O governador Paulo Câmara sancionou, hoje, a Lei Anticorrupção Estadual, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos. O ato foi realizado no Palácio do Campo das Princesas, com a presença de secretários, do conselheiro do Tribunal de Contas Marco Loreto, da procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureana, e do deputado Rodrigo Novaes. A construção do texto foi realizada em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

“Muito mais do que aplicar punições, a Lei Anticorrupção fornece diretrizes e cria uma estrutura, tornando os processos administrativos cada vez mais objetivos e transparentes. O Governo vem trabalhando para melhoria constante da qualidade dos seus serviços, prezando sempre pelas boas práticas e preservação do patrimônio público”, destacou Paulo Câmara. A partir de agora, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Lei Estadual Anticorrupção fortalece ainda ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social. A execução do trabalho com base na Lei Anticorrupção vai contar com o apoio dos demais órgãos do Poder Executivo, sobretudo das comissões de licitação. Um canal estadual de denúncias anticorrupção foi estabelecido, por meio da Ouvidoria Geral do Estado, para receber informações que serão repassadas à SCGE.

A Lei Anticorrupção, elaborada pelas equipes da SCGE e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), traz 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, entre elas a aplicação de multas e a publicação extraordinária de decisão condenatória. Outro destaque são os acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e PGE, podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O Projeto de Lei prevê ainda a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR), com recursos provenientes do orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação de multas, dentre outros. A gestão do Fundo será feita pela SCGE, sendo os recursos aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE, na capacitação e sensibilização de gestores públicos e no fomento de ações educativas voltadas à temática anticorrupção.

Encerrando uma extensa agenda de ações voltadas para o desenvolvimento hídrico de municípios da Mata Norte (Lagoa do Carro e Ferreiros) e do Agreste Setentrional (Salgadinho), o governador Paulo Câmara visitou, na manhã deste sábado (06.01), o município de Caetés, no Agreste Meridional de Pernambuco. O chefe do Executivo estadual lançou o edital de licitação para a implantação do Sistema Adutor que abastecerá as cidades a partir da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Garanhuns. A operação, que terá um aporte de R$ 15,6 milhões, beneficiará cerca de 15 mil habitantes, 8 mil em Caetés e 7 mil em Capoeiras.

“Nós tivemos todo o cuidado de buscar as alternativas para dar prioridade a essa obra e só anunciá-la quando ela estivesse realmente garantida. Segunda-feira (08) já estará publicado o edital de licitação e nos próximos 60 dias a gente volta aqui para dar a Ordem de Serviço e ter as máquinas iniciando essas obras. Teremos, em seis meses, quando a obra começar, a concretização desse sonho, de trazer água através dessa adutora de 28 quilômetros que vai ser construída. Temos que governar assim, sentando à mesa, vendo as parcerias para que realmente possamos atingir aquilo que é nosso objetivo”, concluiu o governador.

A execução do sistema será composta pela construção de uma estação elevatória de 30 CV e pela implantação de tubulações de 200 e 250 mm para transporte de 25 L/s (litros por segundo) desde a Estação de Tratamento de Água (ETA) de Garanhuns até as casas dos caeteenses e capoeirenses. A obra tem um prazo de 180 dias para conclusão após a emissão da ordem de serviços.

O presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, destacou que a população dos municípios beneficiados poderá receber água de várias fontes hídricas de Garanhuns. “Nós estamos, na verdade, antecipando em muitos anos uma adutora que foi projetada, a Adutora do Agreste, para atender esses dois municípios, trazendo água do sistema integrado de Garanhuns, que tem as barragens de Cajueiro, Mundaú e Inhumas pra poder atender essa população. Serão 28 quilômetros de adutora pra que a gente possa chegar aqui e alegrar a toda essa cidade, tanto aqui de Caetés como de Capoeiras”, ressaltou.

O prefeito de Caetés, Armando Duarte, comemorou a realização de um sonho antigo da população do município. “Hoje vossa excelência traz a melhor notícia dos últimos anos pra população de Caetés e Capoeiras. Uma obra dessa envergadura, do tamanho e do valor que ela vai ser construída, é o sonho da nossa população sendo realizado. Eu tenho certeza que nós temos uma parceria e essa parceria é pra beneficiar o povo de Caetés e o povo de Pernambuco”, frisou.

A prefeita de Capoeiras, Neide Reino, destacou o potencial econômico que as cidades ganharão com a regularização do abastecimento de água. “O comércio não pode funcionar sem água, a agricultura não pode funcionar e crescer sem água e a gente fica satisfeito de, diante de uma situação tão difícil, de crise financeira e de falta de água, saber que essas duas cidades vão ter uma independência em relação ao abastecimento de água”, finalizou.

Moradora do município de Caetés, a dona de casa Maria Arlinda Ferro, de 57 anos, relevou com alegria que, com a implantação do novo sistema adutor, poderá trazer, finalmente, água encanada para sua casa. “Atualmente, água encanada não tem. É muito difícil. Se Deus me der condição, depois dessas obras eu posso até encanar água aqui para minha casa. Até já teve aqui em algumas épocas, mas eu nem sei lhe dizer o tempo. Por causa da dificuldade financeira, também, a gente não tem mais. Mas tenho fé que agora tudo vai mudar”, comemorou.

Acompanharam o governador na agenda o deputado federal Fernando Monteiro; os deputados estaduais Claudiano Martins e Marco Antônio Dourado; o vereador Ronaldinho (representando o presidente da Câmara Municipal); os prefeitos Marcelo Neves (Palmeirina), Nogueira (Calçado), Arquimedes (Buíque), Beta Cadengue (Brejão), Ednaldo Peixoto (Jucati), Marcos Patriota (Jupi), Matheus (Terezinha), Tonho de Lula (Iati), Valmir do Leite (Paranatama), e Douglas Duarte (Angelim).

Com o intuito de ampliar a participação da sociedade no debate sobre segurança pública, o governador Paulo Câmara assinou, na manhã desta quarta-feira (03.01), durante reunião do Pacto pela Vida, o Projeto de Lei Ordinária que reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social (CEDS).  Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou que espera que o novo conselho favoreça a criação e discussão de ações efetivas para a melhoria da segurança pública do Estado.

“Diante de tudo que a gente enfrentou em 2017, é um reclamo justo da sociedade. Da necessidade de funcionar, fora o Pacto Pela Vida, também em instâncias que dialogassem mais efetivamente com a sociedade civil dentro de outras metodologias e assuntos que também são pertinentes na questão da defesa social. Então, decidimos modificar o Projeto de Lei que foi aprovado e, a partir desse primeiro semestre, vamos regulamentar a utilização desse conselho, e que ele seja e sirva efetivamente para um fórum de discussão em questões importantes ”, ressaltou.

Com a reestruturação, o Conselho Estadual de Defesa Social, que tem natureza colegiada e atua por meio de um modelo paritário, passa a ter reuniões trimestrais. Além disso, passa a ser formado por 30 membros, incluindo gestores públicos e representantes de diversas entidades, assim como da sociedade civil organizada. As universidades públicas do Estado, que têm desenvolvido diversos estudos em relação ao tema, também terão participação no CEDS, que ainda contará com a presença dos demais poderes constituídos, como a Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público de Pernambuco e a Defensoria Pública.

“A atuação permanente do Conselho, que passa a contar com uma composição bastante plural, será uma ferramenta fundamental para discutir e pensar estratégias e políticas públicas de defesa social. Também terá um papel vital para fomentar estudos e pesquisas na área de segurança, que contribuirão decisivamente para o direcionamento das estratégias e ações do Pacto pela Vida”, comentou o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua.