A Comissão de Transparência e Fiscalização aprovou hoje (quarta, 19) parecer do senador Armando Monteiro (PTB) a projeto de lei que obriga os governos federal e estaduais e as prefeituras a divulgarem, anualmente, avaliação do cumprimento dos objetivos de suas empresas que exerçam atividade econômica. O projeto seguirá direto ao exame da Câmara dos Deputados.

A iniciativa, que aperfeiçoa o Estatuto das Empresas Estatais, em vigor desde 2016, justifica ser importante, como ressalta o parecer, que “o órgão supervisor da estatal dê publicidade, a cada ano, aos objetivos de políticas públicas compatíveis com os imperativos de segurança nacional ou com os relevantes interesses coletivos que justificam a manutenção das atividades da empresa”.

Armando Monteiro explica, em seu parecer, que a exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado só tem sentido para atender a imperativos de segurança nacional ou relevante interesse público. ‘A atuação das empresas governamentais não pode se guiar apenas por uma relação de custo-benefício das próprias empresas, pelos impactos de suas decisões sobre as empresas privadas e a coletividade”, conclui o senador petebista.

O senador Armando Monteiro (PTB) liderou hoje (terça, 18), em sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), movimento de senadores contra a disposição do futuro ministro da Economia,  Paulo Guedes, de “meter a faca” nos recursos do Sistema S, que dá qualificação profissional e inclui, entre outras instituições, Sebrae, Senai e Senac. “O futuro ministro tratou o tema sem conhecimento de causa e de maneira desrespeitosa. Feriu o próprio presidente Bolsonaro com essa imagem desastrada de meter a faca”, ironizou.

Apoiado pelos senadores Cristovam Buarque (PPS-DF), Garibaldi Alves (MDB-RN), Paulo Rocha (PT-PA), Otto Alencar (PSD-BA) e Romero Jucá (MDB-RR), Armando disse que a intenção de Guedes de cortar as contribuições ao Sistema S, manifestada em almoço, segunda-feira, na Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), não trará nenhum benefício fiscal direto ao governo.

Explicou que o modelo de financiamento do sistema, por meio de contribuições das empresas, variável de 0,2% a 2,5% sobre a folha de pagamentos, está fora do orçamento da União e, por isso mesmo, livre de descontinuidade, por não ser afetado pela alta instabilidade da política fiscal. ‘É um modelo de autotributação”, completou.

O senador petebista declarou que Guedes não foi impessoal ao afirmar, na Firjan, que o tamanho do corte dependeria do seu interlocutor no empresariado. Assinalou que o futuro ministro desconhece que a Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), entidades governamentais, também pertencem ao sistema S.

Sublinhou que Guedes confundiu contribuição sindical com contribuição do sistema S ao mencionar que não seria somente a CUT a perder recursos e sindicatos. “As federações empresariais perderam R$ 1,1 bilhão com o fim do imposto sindical”, informou.

“É evidente que qualquer instituição, seja pública ou privada, está sujeita a aperfeiçoamentos. Cabe à sociedade discutir a relação custo-benefício do Sistema S, com serenidade e respaldo técnico, sem posições enviesadas e preconceituosas. O futuro ministro da Economia foi infeliz”, enfatizou Armando Monteiro.

O senador e ex-ministro do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Armando Monteiro, recebeu das mãos do presidente Michel Temer, em Brasília, a comenda Ordem Nacional Barão de Mauá como reconhecimento pelo trabalho que produziu em favor do desenvolvimento do país, estimulando os setores da indústria, o comércio exterior e os serviços. O atual ministro do MDIC, Marcos Jorge, e o general Joaquim Silva e Luna também participaram da solenidade ontem (12), pela manhã no Palácio do Planalto.

A Ordem Nacional Barão de Mauá é uma ordem honorífica brasileira que tem por finalidade condecorar pessoas físicas ou jurídicas nacionais e estrangeiras que tenham prestado relevantes contribuições à indústria, ao comércio exterior e aos serviços do País. A comenda é uma homenagem ao Barão de Mauá e foi criada pelo decreto nacional nº 9.549, sancionado pelo presidente Michel Temer no dia 31 de outubro de 2018 e publicado no Diário Oficial da União na edição de 1 de novembro de 2018.

O senador Armando Monteiro (PTB) defendeu a aprovação da Câmara dos Deputados, ontem (terça, 11) à noite, à prorrogação até 2023 dos incentivos fiscais da Sudene, que vencem no próximo dia 31. Argumentou que proporcionaram investimentos  no Nordeste de quase R$ 65 bilhões, somente no ano passado, gerando 140 mil novos empregos na região.

Contra as críticas de que a Câmara votou mais uma pauta-bomba, disse que a renúncia fiscal dos incentivos da Sudene (o que o governo deixará de arrecadar), estimada em R$ 5 bilhões, representa menos de 2% da renúncia fiscal total da União. Segundo o senador petebista, os indicadores econômicos do Nordeste, que tem um PIB (Produto Interno Bruto) per capita correspondente à metade da média nacional, demonstram não ser possível abrir mão dos incentivos fiscais para atrair investimentos na região.

“Os incentivos concedidos às empresas instaladas na área da Sudene, de redução de 75% do imposto de renda,  concorreram para que os diferenciais de renda entre o Nordeste e o restante do país ficassem um pouco menores. Mesmo nos momentos em que não foi possível reduzir as desigualdades, a Sudene contribuiu para evitar o aprofundamento do fosso econômico e social que separa a região das mais desenvolvidas”, salientou Armando.

Capital de giro– Relator do projeto quando tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos, Armando alterou o texto original, de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), para possibilitar que seja usada em capital de giro metade da opção dada às empresas instaladas na área da Sudene de reinvestir 30% do imposto de renda devido. Estima-se que tais recursos, depositados no Banco do Nordeste e no Banco da Amazônia, somem mais de R$ 650 milhões.

A outra metade dos 30% do IR devido será destinada obrigatoriamente a reinvestimentos, como compra de máquinas e equipamentos. Este benefício, que venceria no próximo dia 31, foi também prorrogado por cinco anos. O projeto aprovado na Câmara renovou igualmente até 2023 os incentivos fiscais da Sudam e estendeu a medida ao Centro-Oeste, atendido pela Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste).  O projeto vai à sanção do presidente da República.