Brasília, 22/10/2019 – Por 60 votos a favor e 19 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Reforma da Previdência. A votação será retomada pelo plenário nesta quarta-feira (23) com a discussão de dois destaques apresentados pela oposição. Um deles prevê aposentadoria especial por periculosidade.

O governo ofereceu um acordo para a retirada do destaque do senador Paulo Paim (PT-RS). Em troca, assumiu o compromisso de tratar o assunto na forma de um projeto de lei complementar. Isso porque, segundo o líder Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a periculosidade dá direito a um benefício de natureza trabalhista, mas não previdenciário.

“O governo entende que a periculosidade deve ser tratada como questão trabalhista e não como questão previdenciária”, explicou. “Desde 1995, houve mudança na legislação brasileira, e o governo defende que essa mudança possa agora ser levada ao status de emenda constitucional.”

Fernando Bezerra Coelho ressaltou que a PEC da Reforma da Previdência aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em primeiro turno impede que o direito da periculosidade, que é trabalhista, seja transferido para o benefício previdenciário. “Tem havido alguns ganhos em relação ao direito da periculosidade depois de demandas judiciais. Tratando na PEC, você resolveria contendas judiciais que se arrastam por muitos anos, aliviando as contas da União em uma série de demandas pendentes na justiça.”

Somente a aposentadoria especial para vigilantes armados resultaria num impacto fiscal de cerca de R$ 20 bilhões em dez anos, segundo cálculos do INSS. Uma nova tentativa de acordo será feita na manhã desta quarta-feira, antes da votação no plenário do Senado.

O governo vai enviar ao Senado três propostas de emenda constitucional para alterar a regra de ouro, definir medidas de controle fiscal para estados e promover uma ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. As propostas devem ser apresentadas na próxima terça-feira(29) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião no Senado, afirmou o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). “A expectativa é aprovar as medidas do novo pacto federativo no Senado até o final de novembro ou início de dezembro”, disse.

A primeira PEC altera a chamada regra de ouro – instrumento que proíbe o endividamento público pela União para pagar despesas correntes, como os salários do funcionalismo público. A ideia é estabelecer gatilhos que elevem o controle fiscal.

Uma espécie de regra de ouro também deve ser definida para os estados numa segunda PEC, considerada pelo líder como “a mais densa de todas”. “A segunda PEC vai criar a cultura da responsabilidade fiscal. Nós temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, infelizmente, ao longo dos últimos 20 anos, não se conseguiu evitar a quebradeira dos estados brasileiros e de muitos municípios”, avaliou Fernando Bezerra. “A ideia é que você institua o Conselho Fiscal da República, com as presenças dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tenha os gatilhos definidos toda vez que um ente federativo incorrer numa situação fiscal emergencial.”

De acordo com o líder do governo, a PEC prevê uma série de mecanismos que serão acionados para evitar situações de emergência fiscal, como redução de despesas com pessoal e reequilíbrio das contas da Previdência. “As regras serão duras, mas é o caminho para a saída dos problemas.”

O senador acrescentou que a PEC também aprimora os mecanismos de monitoramento das contas estaduais. “Você não pode acordar num dia e identificar que tem diversos entes federativos em situação de emergência fiscal. Você tem que instituir regras de monitoramento que serão feitas pelo Tribunal de Contas da União, supervisionando o trabalho dos tribunais de contas dos estados, para que se possa ter transparência no acompanhamento das contas públicas dos entes federativos.”

As propostas serão subscritas pelos senadores Fernando Bezerra Coelho e Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso.

FUNDOS – Já a terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais, que hoje somam 260. Segundo o líder Fernando Bezerra, apenas os fundos infraconstitucionais arrecadam mais de R$ 20 bilhões por ano. A ideia, ressaltou, é preservar os fundos constitucionais.

“Na hora que acaba os fundos, tem mais de R$ 20 bilhões na mesa para investimentos e despesas discricionárias, para atender as áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura. O Congresso poderá redesenhar os fundos, mas a expectativa é que os constitucionais sejam preservados. Caberá ao Congresso moderar, graduar o tamanho dessa mudança”, concluiu.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o Ministério da Economia deve apresentar na próxima quarta-feira (23) a agenda econômica que será discutida pelo Congresso depois da votação em segundo turno da Reforma da Previdência. Após reunião com o ministro Paulo Guedes e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o líder explicou que a equipe econômica está concluindo as propostas de mudanças na regra de ouro e de reforma administrativa para serem apresentadas aos parlamentares.

A chamada regra de ouro é um instrumento de controle fiscal que proíbe o endividamento público para pagar despesas correntes, como os salários do funcionalismo público.

“Temos um ambiente de amplo apoio no Senado, temos mantido conversas permanentes com as principais lideranças partidárias, e a expectativa é boa para votar a Reforma da Previdência na terça-feira”, disse o senador.

“Na quarta-feira, o governo vai apresentar a sua agenda, agenda que passa pela regra de ouro, pela reforma administrativa e uma série de outras questões que serão colocadas pelo ministro Paulo Guedes. Portanto, teremos muito trabalho até o final do período legislativo, e a expectativa é que a gente possa avançar com a questão da regra de ouro e da reforma administrativa”, concluiu.

Brasília, 16/10/2019 – O Ministério da Agricultura vai antecipar para 30 de outubro o pagamento do seguro-defeso para os pescadores das colônias afetadas pelas manchas de óleo que atingem o litoral do Nordeste. O anúncio foi feito pela ministra Tereza Cristina em reunião articulada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com senadores da bancada do Nordeste.

“A ministra Tereza Cristina, muito sensível, decidiu antecipar o pagamento do seguro-defeso, que normalmente ocorre a partir de 30 de novembro. Agora, vai ser possível antecipar o pagamento para 30 de outubro para as colônias afetadas pelas manchas de óleo. Esta é mais uma demonstração da sensibilidade do governo federal em relação às questões do Nordeste”, disse o senador.

Segundo ele, os estados deverão informar as colônias que tiveram a pesca prejudicada pelas manchas de óleo para que o seguro-defeso seja liberado pelo INSS. “Os senadores têm que provocar os estados, para dizer quais as colônias de pescadores foram afetadas e demandar a liberação do seguro-defeso através do INSS”, explicou Fernando Bezerra.

Brasília, 15/10/2019 – Um dia para renovar as esperanças na construção de um novo Brasil. Assim o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), definiu a aprovação pelo Senado do projeto de lei que define critérios para a partilha dos recursos que serão arrecadados com o leilão da cessão onerosa, marcado para 6 de novembro. Do total de R$ 106 bilhões previstos, estados e municípios receberão 30%.
“Construímos um acordo, um acordo difícil, mas que veio em nome do estabelecimento de um novo pacto federativo”, disse o líder.

Segundo ele, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tiveram atuação decisiva para alcançar um entendimento com os líderes partidários. “Mas é preciso destacar que a divisão de recursos é fruto de decisão política do governo federal. O presidente Jair Bolsonaro, desde que se elegeu e muito antes de tomar posse, colocou na mesa de negociação o desejo de redefinir a relação entre União, estados e municípios. E o ministro Paulo Guedes nunca recuou da disposição de transferir receitas extraordinárias para fazer um novo equilíbrio federativo”, explicou Fernando Bezerra.

Pelos critérios adotados para a divisão dos recursos excedentes do pré-sal, os estados vão receber 2/3 dos R$ 10,5 bilhões pelas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 com base na Lei Kandir. O estado do Rio de Janeiro vai receber cerca de R$ 2 bilhões por ser o estado produtor. Já o repasse de R$ 10,5 bilhões para os municípios será feito de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os recursos poderão ser usados para cobrir o déficit da Previdência e realizar investimentos.

“Quero cumprimentar os governadores do Brasil. Embora as expectativas iniciais tenham sido frustradas em função de que, nas primeiras negociações, o critério de partilha era o FPE, prevaleceu o entendimento que, se não agrada a todos, tem o amplo apoio do conjunto dos governadores”, ressaltou o líder do governo. “Quero cumprimentar ainda a Confederação Nacional dos Municípios, as associações de municípios de todos os estados, em particular de Pernambuco. Esses recursos são essenciais para bancar investimentos importantes para levar emprego e renda para a população.”

Brasília, 14/10/2019 – O projeto de lei que define os critérios para a partilha de recursos da cessão onerosa com estados e municípios será votado nesta terça-feira (15) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado. Pela divisão aprovada pela Câmara dos Deputados, os estados vão receber 2/3 dos recursos a que têm direito pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 pela Lei Kandir. Já o repasse para os municípios será feito com base no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pernambuco deve receber R$ 1 bilhão – R$ 500 milhões serão destinados ao governo do estado, e outros R$ 500 milhões aos municípios.

Em entrevista ao programa “Passando a Limpo”, da Rádio Jornal, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), explicou que os critérios para a partilha dos recursos do pré-sal foram renegociados após a aprovação da Reforma da Previdência, quando as mudanças no abono salarial reduziram em aproximadamente R$ 76 bilhões a economia com as novas regras, no horizonte de dez anos.

“A primeira construção era dividir os recursos da cessão onerosa pelo critério do FPE, porque haveria recursos no valor de R$ 4 bilhões para compensar os estados exportadores. Ocorre que, na votação da Reforma da Previdência no Senado, terminou por ser aprovada a questão do abono salarial. Isso implicou uma perda para a União da ordem de R$ 70 bilhões em dez anos. Na sequência, houve a manifestação do ministro Paulo Guedes [Economia] de que era preciso compensar essas perdas porque a União precisa equilibrar as contas púbicas. E uma das questões que avançou foi retirar da mesa a compensação para os estados exportadores”, disse o líder.

Uma nova negociação foi feita para que o critério de partilha para os estados não fosse exclusivamente o FPE, mas um critério misto. “Foi isso que terminou ocorrendo num trabalho de construção que envolveu governadores de todo o Brasil e as bancadas. Eu procurei trabalhar para construir o acordo, e a gente pudesse assegurar a chegada desses recursos aos estados e aos municípios. E esses recursos estarão disponibilizados até o final deste ano. O que ocorreu foi isso. No mais, é intriga.”

O senador Fernando Bezerra Coelho acrescentou que o texto aprovado pela Câmara proíbe a utilização dos recursos da cessão onerosa para pagamento com folha e despesas de custeio. “Os recursos serão utilizados exclusivamente para capitalização do fundo previdenciário, para poder equilibrar as despesas previdenciárias, ou para investimentos. São as duas únicas formas de alocação dos recursos.”