O deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou projeto de lei (2.764/2020) para assegurar o pagamento retroativo da renda emergencial básica para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido. A segunda parcela do auxílio começou a ser paga na última segunda-feira (18), mas há registros de pessoas sem acesso ao benefício.

São 36,8 milhões de pessoas que tiveram solicitação de benefício indeferida, segundo dados do governo. Até semana passada, eram 1,5 milhão de pedidos que estavam em análise pela Dataprev e outros 4,1 milhões de pedidos seguiam aguardando processamento. Estima-se que mais de 46,2 milhões de brasileiros já receberam o auxílio.

“Já estamos discutindo, no Congresso Nacional, a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial, mas há problemas que não foram solucionados. Há cadastros à espera de análise e questionamentos sobre os indeferimentos. Precisamos de medidas que garantam o pagamento da renda básica às pessoas que têm direito”, justifica Danilo Cabral.

O parlamentar destaca que vários problemas foram identificados, como o pagamento do auxílio a 70 mil militares, enquanto benefícios têm sido negados por critérios definidos pelo governo, sem previsão legal. “Além dos problemas cadastrais, as pessoas enfrentam enormes filas, implicando em atraso e prejuízo para os beneficiários. Por se tratar de falhas causadas pelo governo, a responsabilidade pelos atrasos deve ser arcada pelo próprio governo”, explica Danilo Cabral.

Além do projeto de lei 2.764, o deputado apresentou emenda à medida provisória 959/20, autorizando lotéricas, Correios e bancos privados para a retirada do benefício, assim como o emprego das Forças Armadas para o apoio logístico. Os beneficiários que receberam o pagamento pela poupança digital da Caixa podem fazer saques nas lotéricas e nos caixas eletrônicos, desde o dia 27. Para o deputado, a ampliação das opções de pagamento do auxílio devem ser asseguradas. O PSB também apresentou emenda para excluir a exigência do CPF para acesso ao benefício.

“Nós estamos acompanhando atentamente o atendimento à população mais vulnerável nesta crise provocada pela pandemia. É preciso garantir o acesso à renda mínima emergencial e também proteger as pessoas”, finaliza Danilo Cabral.

Os deputados federais Danilo Cabral e Julio Delgado, ambos do PSB, acabam de protocolar um pedido de convocação do general Augusto Heleno ao Plenário da Câmara Federal. Eles pedem que o ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República preste esclarecimentos sobre a nota divulgada nesta sexta-feira (22).

“A nota do general Heleno é uma ameaça explicita às Instituições e a Democracia. Ratifica a preocupação da sociedade com a escalada autoritária do governo Bolsonaro. Ele deve explicações sobre o que ele quis dizer com “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”, afirma Danilo Cabral.

Júlio Delgado reforça que a fala do general Heleno precisa ser esclarecida. “São insinuações graves que atentam contra o Estado democrático de direito. O Congresso Nacional não pode se omitir nesse momento”, declarou.

Na nota, o ministro Heleno disse que uma eventual apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderá ter “consequências imprevisíveis”. O general teceu críticas ao ato do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que encaminhou à Procuradoria-Geral da República pedidos de partidos e parlamentares de oposição para que o celular do presidente fosse apreendido e periciado. As notícias-crime foram apresentadas pelas bancadas do PSB, PDT e PV, além da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT).

O pedido realizado pelos parlamentares socialistas será analisado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pode encaminhá-lo para deliberação do Plenário da Casa.

Os deputados federais Danilo Cabral, Julio Delgado e Rafael Motta, do PSB, protocolaram na Justiça Federal da 1ª Região pedido para interromper todos os prazos previstos para a realização do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2020. Para eles, não há condições de aplicação da prova no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus, com a suspensão das aulas presenciais em todo país.

“Com o isolamento social decorrente da Covid-19, nem todos os alunos têm acesso aos recursos necessários para acessar o conteúdo exigido na prova. Dessa forma, milhares de estudantes serão prejudicados se o calendário for mantido, indo de encontro a uma das principais marcas do Enem, que é a criação de oportunidades para as camadas historicamente excluídas do país”, justifica Danilo Cabral.

O parlamentar destaca que, enquanto instituições particulares estão fornecendo ensino à distância, estudantes da rede pública, principalmente em lugares mais carentes, precisaram interromper os estudos por não ter acesso a internet. “Sem contar que muitos alunos sequer têm acesso à internet em suas residências”, acrescenta Danilo Cabral. Dados da pesquisa realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic), referentes as informações do ano de 2018, que mostram que apenas 67% dos domicílios no país têm acesso à internet, o que desequilibra o princípio da igualdade de condições entre os candidatos.

“No atual cenário de calamidade pública, manter as datas do exame seria uma total inversão dos fundamentos da República, transformando o Enem num instrumento de promoção de desigualdade. É imoral excluir os estudantes que não têm condição de manter o aproveitamento durante a pandemia”, reforçou Júlio Delgado.

Os deputados, na ação, em tutela de urgência, alegam que a realização do Enem fere os princípios de isonomia, impessoalidade e de eficiência da administração pública. Primeiro por tratar de forma desigual os alunos dos entes da federação, seja da rede privada de ensino, seja da rede pública. Depois por se transformar em um mecanismo discriminatório, na medida em que não se sabe quando as aulas retornarão e se os alunos do ensino básico estão tendo acesso aos conteúdos comuns da educação básica. Por fim, o Exame fere seu escopo, quando é pública e notória a incerteza em relação ao ano letivo de 2020.

As inscrições começaram no último dia 11 e as provas presenciais estão marcadas para os dias 1º e 8 de novembro. Hoje (19), o Senado analisará projeto da senadora Daniela Ribeiro (PP-PB), que determina a suspensão do Enem. Propostas semelhantes tramitam na Câmara dos Deputados. Danilo Cabral também é autor de três propostas para suspender as inscrições do Enem, os PDLs 199/2020, juntamente com outros parlamentares do PSB, o 169/2020, com a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM—TO) e  167/2020, com o Professor Israel Batista (PV-DF).

O pedido para a suspensão dos prazos do Enem é direcionado ao Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) e será julgado na 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

Desde o dia 16 de abril, quando teve início o pagamento da Renda Emergencial Básica, pessoas enfrentam filas quilométricas em todo país. A fim de tentar reduzir as filas e impedir a exposição da população ao risco de contaminação pela Covid-19, o deputado Danilo Cabral (PSB) apresentou quatro emendas à medida provisória 959/20, que define as regras que deverão ser seguidas pelos bancos para pagar os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho.

“Aproveitamos a MP para tentar a adoção de providências para garantir o acesso à renda mínima e também proteger as pessoas. Encontramos uma alternativa, inserindo novos artigos ao texto original da matéria. Não é possível que continue essa total falta de respeito à população brasileira”, justificou Danilo Cabral.

O parlamentar, com a primeira emenda, sugere a ampliação das instituições para a realização do pagamento do auxílio emergencial. Além da Caixa Econômica Federal, estariam habilitadas as agências do Banco do Brasil, de lotéricas, dos Correios ou de bancos privados na forma do regulamento. A mesma emenda também veda as instituições financeiras efetuarem descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício.

A segunda emenda assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para toda a população que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão. “Além das enormes filas, há muitas pessoas com dificuldades para realizar o cadastro por problemas operacionais, implicando em atraso e prejuízo para os beneficiários. Por se tratar de falhas causadas pelo governo, a responsabilidade pelos atrasos deve ser arcada pelo próprio governo”, explicou Danilo Cabral.

O deputado também apresentou emenda para autorizar o emprego de apoio logístico das Forças armadas para organizar o atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial. E determina que os bancos deverão adotar medidas para inibir a aglomeração de pessoas e disponibilizar atendimento adequado aos beneficiários do auxílio emergencial, podendo, para isso, estender o horário de funcionamento das agências bancárias.

“Já pedimos a convocação dos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Cidadania) ao Plenário da Câmara Federal para prestarem esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelo governo federal para garantir condições dignas de atendimento aos beneficiários do programa. Precisamos de soluções rápidas e eficazes”, disse Danilo Cabral. Amanhã (7), o ministro Onyx Lorenzini participará de reunião da comissão mista de acompanhamento das medidas relacionadas ao novo coronavírus e o deputado espera que algumas dessas medidas já sejam apresentadas.

A MP 959/20 será analisada, agora, pelo Plenário da Câmara. Seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública. A votação deverá ocorrer até o 9º dia de vigência do texto.

Com o agravamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o deputado Danilo Cabral (PSB) cobra providências do Ministério da Saúde. Segundo o parlamentar, medidas anunciadas pelo governo federal, mesmo diante das previsões de saturação do SUS para o mês de maio, pouco ou quase nenhuma foram cumpridas. Por isso, ele protocolou um pedido de informação ao ministro Nelson Teich, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o atraso na entrega de respiradores, kits e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para o enfrentamento à Covid-19.

“Dados técnicos, inclusive do próprio Ministério da Saúde, dizem que maio será o pior mês que enfrentaremos. Já vemos a saturação do sistema de saúde, especialmente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco, Amazonas. Então, precisamos de respostas para a população”, afirma Danilo Cabral. Entre os questionamentos, estão, por exemplo, sobre o volume de recursos repassados a estados e municípios, o número de respiradores, leitos e kits de UTI já entregues e os critérios usados para sua distribuição. “O pedido de informação é uma forma de pressionar o governo a agilizar o atendimento aos estados e municípios”, acrescenta.

De acordo com dados informados pelo governo federal, seriam entregues 14.100 respiradores, que se transformaram em 447. Os três mil kits de UTI foram reduzidos a 340. Os dois mil leitos de UTI que seriam alocados se resumiram a 340 entregues. Neste item, revela-se uma contradição. Pernambuco que possui 9,5 milhões de habitantes e está com 99% de leitos ocupados, tem os mesmos 20 leitos de UTI contratados, que Santa Catarina, que tem 7,1 habitantes e 16,8% de ocupação. Estados como o Ceará, com 98% de ocupação dos leitos de UTI e Maranhão, com 78%, não tiveram nenhum leito contratado.

“Nos primeiros dias deste mês, a curva de contaminação e mortes decorrentes da Covid-19 atingiu níveis preocupantes, com 102.384 pessoas contaminadas e 7.076 mortes. São necessárias medidas urgentes para minimizar os efeitos da pandemia e cabe ao governo federal a maior parte dos recursos e estes não têm chegado aos estados”, critica Danilo Cabral.

No pedido de informação, além da questão dos recursos e insumos direcionados aos estados, há questionamentos sobre as medidas que vêm sido adotadas para a reposição dos profissionais da área de saúde que foram contaminados pela Covid-19; se o governo federal pretende assegurar pensão especial para os profissionais de saúde vitimados pela doença, como já aconteceu em alguns estados, a exemplo de Pernambuco. “Na verdade, também queremos transparência em relação as ações do governo no combate à pandemia”, finaliza o deputado.

O requerimento com pedido de informação foi protocolado na Câmara dos Deputados e o Ministério da Saúde tem 30 dias para respondê-lo a partir do seu recebimento, sob o risco de crime de improbidade.

Um projeto de lei (1.565/20) apresentado na Câmara dos Deputados beneficia os trabalhadores dos portos de Suape e do Recife. O texto permite o saque emergencial de valores do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e deve ser analisado na Casa no âmbito das propostas para o combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Co-autor da proposta, ao lado da deputada Rosana Valle (PSB), o deputado federal Danilo Cabral (PSB) destaca que, apesar do esforço que vem sendo empreendido pelo segmento portuário no enfrentamento à crise, há a preocupação de que o movimento de cargas seja reduzido e isso tenha um impacto juntos aos trabalhadores. “Em Pernambuco, o movimento nos portos não foi reduzido. Suape bateu recorde no primeiro trimestre e o Porto do Recife segue sem alterações, mas, em outros estados, já temos o registro de cancelamento de diversas escalas de navios cargueiros, de longo curso e cabotagem, programados para os meses de março, abril e maio, o que evidencia a possibilidade de prejuízo”, afirma Danilo Cabral.

O mesmo ocorreu com a navegação turística, cujas principais armadoras anunciaram a suspensão de dezenas de cruzeiros marítimos logo após a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar a pandemia global em questão. De imediato, várias escalas de transatlânticos nos complexos portuários brasileiros foram canceladas.

Em Pernambuco, por exemplo, atendendo à política de isolamento, o governador Paulo Câmara publicou decreto com a proibição de atracação de cruzeiros e outras embarcações de passageiros de grande porte no estado. A medida foi adotada após a chegada de um navio de cruzeiro com uma pessoa contaminada com a Covid-19. A temporada de cruzeiros foi aberta em novembro e seguiria até o fim deste mês. Entre março e abril, havia a previsão da chegada de nove navios, transportando 10 mil pessoas.

“Esses cancelamentos de escalas e consequente perda da movimentação de cargas e passageiros impactam significativamente no mercado de trabalho portuário e retroportuário”, explica Rosana Valle. Ela acrescenta que, como consequência, há retração na demanda de postos de serviços diretos e indiretos.

De acordo com os parlamentares, o saque emergencial do FGTS seria uma forma de minimizar os efeitos da crise entre os trabalhadores dos portos brasileiros. Em Pernambuco, a medida beneficiaria cerca de 1,5 mil trabalhadores. Eles ressaltam que o saque do FGTS somente é possível ao profissional avulso após a suspensão de suas atividades laborais pelo período igual ou superior a 90 dias. Pelo projeto, o saque poderá ser feito até 30 de maio de 2020, até o limite do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social em 2020.

Com o objetivo de assegurar os direitos dos trabalhadores, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou cinco emendas à medida provisória 936/2020, que permite a redução de salário de trabalhadores e a suspensão do contrato de trabalho durante a vigência do estado de calamidade pública. “A MP tem muitas fragilidades. Além de ser prejudicial aos trabalhadores, não leva em conta que a irredutibilidade salarial está garantida na nossa Constituição”, critica.

Segundo Danilo Cabral, por isso, é necessário tentar garantir, minimamente, que as negociações sejam feitas com intermediação das entidades que representam os trabalhadores. A maior parte das emendas apresentadas por ele tenta preservar a  prevalência da negociações coletivas em detrimento dos acordos individuais.

O chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda estabelece a permissão para suspensão temporária do contrato de trabalho; a permissão para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, uma espécie de complementação financeira, pelo governo federal, na celebração de acordos específicos.

Uma das emendas apresentadas por Danilo Cabral determina que a suspensão temporária do contrato de trabalho só possa ser objeto de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, com a participação obrigatória do sindicato da categoria profissional. Fica excluída, portanto, a possibilidade de negociação individual.

Pela MP, ao empregador será permitida a realização de acordo para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses, ficando o governo responsável pelo pagamento do restante do salário com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

Para os casos em que a redução for de 25%, o corte poderá ser acordado com todos os empregados, individualmente ou coletivamente. Nas demais situações poderão ser pactuadas individualmente apenas por quem ganha até três salários mínimos ou por trabalhador com nível superior que receba mais que o dobro do teto da Previdência (R$ 12.202,12) ou coletivamente por todos os funcionários. Um das emendas de Danilo Cabral, por exemplo, extingue esse trecho da MP por considerar a discriminação existente entre trabalhadores, a depender de seus salários.

Outra emenda do deputado prevê que a pactuação do valor de ajuda compensatória deve ser objeto de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, com a participação obrigatória do sindicato da categoria profissional. Na MP, está previsto que isso poderá ocorrer por acordo individual, nos casos de redução de jornada e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.

“Em crises dessa magnitude, em que todos sofrem suas consequências econômicas, devemos, principalmente, proteger as pessoas e, por isso, a importância de privilegiar os acordos coletivos de trabalho”, justifica Danilo Cabral.

Publicada na última quarta-feira (1), a MP tramita no novo rito definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública. Ela deve ser votada, na Câmara dos Deputados, até o nono dia de sua vigência e, no Senado, até o 14º dia.