O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, com emenda que proíbe o governo federal de cortar o orçamento do Ministério da Educação. Pela proposta apresentada pelo deputado Danilo Cabral (PSB), os recursos destinados ao MEC no próximo ano não poderão ser inferiores ao valor pago em 2019, corrigido pela inflação.

“A educação não pode ser alvo de cortes orçamentários a depender dos humores governamentais. Queremos, então, preservar o orçamento do setor”, explicou Danilo Cabral. O parlamentar lembra que, neste ano, o governo federal chegou a contingenciar R$ 6,1 bilhões do Ministério da Educação de um orçamento inicial de R$ 25 bilhões. Apesar do recente desbloqueio, o governo federal mantém o contingenciamento de R$ 4 bilhões.

Para 2020, o governo prevê um orçamento de R$ 125,3 bilhões para a educação, sendo que, desse total, R$ 24 bilhões são recursos condicionados ao envio de projeto de crédito especial pelo Executivo. Considerando que esses valores dependem da aprovação do Congresso, podemos dizer que o orçamento real para a educação é de R$ 101,2 bilhões, ou seja, houve redução de R$ 20,7 bilhões em relação a 2019, que previu R$ 121,9 bilhões para área.

“Com a aprovação da emenda e com as estimativas de inflação, a proposta encaminhada pelo governo não atende o dispositivo aprovado na LDO, portanto o orçamento terá que ser readequado”, afirmou Danilo Cabral. O deputado destacou que é preciso impedir o desmonte da educação brasileira, promovido pelo governo. “Assegurar recursos para a área é o primeiro passo. O Brasil tem um enorme passivo histórico de exclusão e falta de investimento em educação. Precisamos lutar para que a educação seja prioridade e um instrumento de inclusão social”, acrescentou.

A LDO norteia o orçamento do governo federal para 2020 e é o primeiro passo para a definição de onde serão gastos os recursos, que será estabelecido na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria seguirá para sanção presidencial.

O relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (PLN5/2019), Cacá Leão (PP/BA), apresentou o relatório acatando a sugestão de emenda do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que exclui a educação do contingenciamento do governo. O relatório deve ser votado essa semana na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

“A sinalização do relator da proposta reforça a importância da emenda, especialmente nesse ano, que o governo realizou grandes cortes na área de pesquisa e educação. Com a aprovação da emenda, vamos evitar que os cortes aconteçam no ano de 2020, pois ela protege o orçamento da educação e não permite que sejam feitos contingenciamentos na área”, explica Danilo Cabral.

Neste ano, só da educação foram retirados R$ 11 bilhões e o governo não mostra que aumentará os investimentos na área. O parlamentar ressalta que não há disposição do governo para dialogar, mas o acolhimento da emenda pode ser uma demonstração favorável à educação.

“A LDO é a primeira etapa para a construção do orçamento do ano que vem. É o primeiro passo para a definição de onde serão gastos os recursos, que será estabelecido na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela fixa os parâmetros para a composição do orçamento”, lembra Danilo Cabral.

Outras emendas também buscam valorizar a área. Uma delas estabelece a implantação do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), previsto no Plano Nacional de Educação (PNE); Outra emenda pede a garantia do aumento das bolsas de pós graduação. “A educação, como sempre pregamos em nosso mandato, deve ser uma área prioritária. O desmonte à educação pública brasileira precisa acabar”, reforça o parlamentar.

Foram apresentadas 1.045 emendas à LDO. Desse total, 633 receberam voto pela aprovação ou aprovação parcial, sendo 63 de bancada estadual, 72 de comissão e 498 individuais. Após a discussão na Comissão Mista de Orçamento, o parecer final será  analisado pelo Congresso Nacional, numa sessão conjunta da Câmara e do Senado. Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até o dia 17 de julho.

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, a norma traz regras sobre as ações prioritárias do governo, sobre transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Numa articulação para tentar evitar a privatização de empresas do setor elétrico brasileiro, foram lançadas conjuntamente cinco Frentes Parlamentares, nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados. Entre elas, está a Frente Parlamentar em Defesa da Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco), presidida pelo deputado Danilo Cabral (PSB). Em seu discurso, ele destacou que o grupo parlamentar busca lutar contra a tentativa de desmonte e venda de estatais estratégicas para a soberania nacional.

“Os valores que defendemos envolvem a soberania do País, a afirmação da democracia e o direito ao prestador de serviços. Por exemplo, o que seria da Chesf e do povo do Nordeste se ela não fosse uma empresa pública?”, afirmou Danilo Cabral. O deputado lembrou que a iniciativa de desestatização da Eletrobrás pelo governo do ex-presidente Michel Temer foi derrotada pelo Congresso Nacional. “Nós vencemos, lá atrás, uma batalha importante de uma guerra que está em curso e precisamos reforçar a nossa unidade, que vai nos fazer impor uma nova derrota ao governo”, acrescentou.

Danilo Cabral ressaltou a importância da Chesf para o Nordeste, com impactos decisivos para o desenvolvimento da Região. Ele reforçou que a água do São Francisco gera energia, irrigação, desenvolvimento regional para a população. “A Chesf e o São Francisco vão levar água para 12 milhões de nordestinos, que há 500 anos esperam pelo direito ao acesso à água. É importante reforçar essa unidade e saber fazer chegar ao povo brasileiro”, disse o deputado.

Além disso, Danilo Cabral protocolou um projeto de lei (PL 3.091/2019), que trata sobre a necessidade de análise do Poder Legislativo para a venda de nove estatais, como Eletrobrás, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Correios, e suas respectivas subsidiárias. De acordo com proposta apresentada pelo parlamentar, seria obrigatória aprovação de lei para privatizá-las. O projeto foi subscrito por 17 parlamentares de cinco partidos (PSB, PT, Podemos, PDT e PCdoB) e está em tramitação na Casa.

Durante o evento, também houve o lançamento das frentes em defesa da Eletrobrás, da Eletrosul, da Eletronorte e do setor elétrico brasileiro.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta terça-feira (25), aprovou o relatório do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), do Projeto de Decreto Legislativo, número 1.100/2018. A proposta aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em 2016.

Para Danilo Cabral, a aprovação do projeto é um passo importante para reduzir drasticamente a produção e o consumo de potentes gases do efeito estufa. “A Emenda de Kigali vai evitar um aumento de até 0,4°C da temperatura média global neste século, protegendo ao mesmo tempo a camada de ozônio”, explicou o parlamentar.

A avaliação científica mais recente do esgotamento da camada de ozônio indica que a capa composta por gás O3 consegue se recuperar de 1% a 3% a cada dez anos e que as ações empreendidas no âmbito do Protocolo de Montreal (1987) podem ajudar a restabelecer esse escudo de proteção vital até 2060. “Cada país que faz parte do Protocolo de Montreal têm suas metas de cumprimento, e no caso do Brasil, a previsão é congelar o consumo dos hidrofluorcarbonos (HFCs) em 2024, para que em 2045 haja a redução de 80%”, disse Danilo Cabral.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou, nesta terça-feira (18), um requerimento de convocação do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para esclarecer sobre a instalação de uma usina nuclear em Itacuruba, no Sertão de Pernambuco. O documento foi protocolado na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) e deverá ser votado na semana que vem.

O parlamentar pernambucano justifica que os rumores de construção da usina precisam ser esclarecidos para a população, visto que ainda não houve nenhuma consulta às comunidades afetadas por essa medida. “A instalação da usina nuclear possui uma localização próxima ao Rio São Francisco, e isso também acaba gerando grande preocupação para a população, devido ao risco de vazamento de material radioativo, além de inúmeras outras consequências, como a diminuição dos peixes do rio; proliferação de doenças; aumento do preço dos produtos e até eventuais alterações do clima”, explica Danilo. 

Outro ponto defendido por Danilo Cabral é que a legislação estadual proíbe a instalação de uma usina atômica em Pernambuco. De acordo com o Artigo 216 da Constituição Estadual, no capítulo que versa sobre a proteção ao meio ambiente, está proibida a instalação de usinas nucleares no estado enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e de outras fontes. Ao grave risco ambiental soma-se o questionamento sobre a real necessidade de exploração desse tipo de energia em um estado com enorme potencial de exploração da energia solar, hidroelétrica e eólica.

 “O Brasil possui mais de 15 mil megawatts de potência instalada de outras usinas e as duas usinas nucleares de Angra representam apenas 1,1% de tudo isso. Isso demonstra que o potencial energético de usinas nucleares é irrisório em comparação com outras modalidades de captação de energia. Esperamos que o ministro possa esclarecer e explicar sobre a construção da usina para toda população, especialmente para os pernambucanos, que são os mais afetados”, critica o parlamentar.

A bancada federal pernambucana, composta por 25 deputados, se reúne com os reitores das universidades e institutos federais do estado na próxima segunda-feira(13), às 15h, na Universidade Federal Rural (UFRPE). O encontro é para tratar do contingenciamento de 30% dos recursos do orçamento das universidades promovido pelo governo federal e foi organizado a partir de uma articulação do deputado federal Danilo Cabral (PSB), que é coordenador das Frentes Parlamentares em Defesa das Universidades e Institutos Federais.

Na ocasião, as instituições de ensino vão apresentar o impacto do contingenciamento na continuidade de suas atividades de ensino, pesquisas, extensão e administração, além de articular estratégias para pressionar o governo a recompor o orçamento. No total, foram cortados R$ 140 milhões das universidades e dos institutos federais em Pernambuco. Segundo os reitores, se o corte for considerado de maneira fragmentada, existem rubricas cujo bloqueio de recursos chega a 43%.

“É preciso mobilizar toda a sociedade pela valorização da educação. A situação é gravíssima. Sem a reposição dos recursos, as universidades paralisam suas atividades em setembro, prejudicando os alunos”, afirmou Danilo Cabral. O deputado ressaltou que já houve uma reação na Câmara Federal com a obstrução da pauta de votação nesta semana, uma iniciativa articulada pela Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades. “Vamos continuar obstruindo as votações para forçar o governo a abrir o diálogo”.

Na próxima semana, além da reunião com os reitores, haverá uma nova reunião da Frente Parlamentar para definir novas ações pela recomposição do orçamento. Além das mobilizações na Câmara dos Deputados e nas ruas, a possibilidade de ir à justiça está sendo analisada pela Frente.