Com o objetivo de assegurar os direitos dos trabalhadores, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou cinco emendas à medida provisória 936/2020, que permite a redução de salário de trabalhadores e a suspensão do contrato de trabalho durante a vigência do estado de calamidade pública. “A MP tem muitas fragilidades. Além de ser prejudicial aos trabalhadores, não leva em conta que a irredutibilidade salarial está garantida na nossa Constituição”, critica.

Segundo Danilo Cabral, por isso, é necessário tentar garantir, minimamente, que as negociações sejam feitas com intermediação das entidades que representam os trabalhadores. A maior parte das emendas apresentadas por ele tenta preservar a  prevalência da negociações coletivas em detrimento dos acordos individuais.

O chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda estabelece a permissão para suspensão temporária do contrato de trabalho; a permissão para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, uma espécie de complementação financeira, pelo governo federal, na celebração de acordos específicos.

Uma das emendas apresentadas por Danilo Cabral determina que a suspensão temporária do contrato de trabalho só possa ser objeto de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, com a participação obrigatória do sindicato da categoria profissional. Fica excluída, portanto, a possibilidade de negociação individual.

Pela MP, ao empregador será permitida a realização de acordo para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses, ficando o governo responsável pelo pagamento do restante do salário com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

Para os casos em que a redução for de 25%, o corte poderá ser acordado com todos os empregados, individualmente ou coletivamente. Nas demais situações poderão ser pactuadas individualmente apenas por quem ganha até três salários mínimos ou por trabalhador com nível superior que receba mais que o dobro do teto da Previdência (R$ 12.202,12) ou coletivamente por todos os funcionários. Um das emendas de Danilo Cabral, por exemplo, extingue esse trecho da MP por considerar a discriminação existente entre trabalhadores, a depender de seus salários.

Outra emenda do deputado prevê que a pactuação do valor de ajuda compensatória deve ser objeto de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, com a participação obrigatória do sindicato da categoria profissional. Na MP, está previsto que isso poderá ocorrer por acordo individual, nos casos de redução de jornada e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.

“Em crises dessa magnitude, em que todos sofrem suas consequências econômicas, devemos, principalmente, proteger as pessoas e, por isso, a importância de privilegiar os acordos coletivos de trabalho”, justifica Danilo Cabral.

Publicada na última quarta-feira (1), a MP tramita no novo rito definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública. Ela deve ser votada, na Câmara dos Deputados, até o nono dia de sua vigência e, no Senado, até o 14º dia.

Foi protocolado hoje (3), na Câmara dos Deputados, projeto que determina o pagamento suplementar de 100% sobre os valores já pagos sob o título de adicional de insalubridade para os profissionais de saúde envolvidos diretamente no atendimento e no tratamento dos pacientes portadores do Covid-19. O adicional na remuneração será pago enquanto estiver em vigor o estado de calamidade pública, provocado pela pandemia.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB), co-autor da proposta, explica que os profissionais de saúde estão em contato direto com os pacientes portadores da doença e, consequentemente, são mais expostos ao vírus. “Isso os coloca numa posição desfavorável, uma vez que colocam a sua saúde e vida em alto risco no enfrentamento dessa verdadeira crise no sistema de saúde”, justifica. A regra, se aprovada, valerá para os profissionais da área da saúde das redes pública e privada.

“O grau de insalubridade ao qual esses profissionais estão sendo submetidos foi potencializado, visto que o número de infectados no Brasil não para de crescer e os hospitais estão cada vez mais cheios, aumentando ainda mais os riscos de contaminação”, afirma Luciano Ducci, também autor do projeto. O parlamentar acrescenta que os profissionais ainda enfrentam a escassez dos equipamentos de proteção individual.

Desde fevereiro, segundo relatos noticiosos, quando foi registrado o primeiro caso de Covid-19 em São Paulo, mais de mil profissionais da área de saúde no estado já foram afastados de suas funções por suspeita ou por infecção com o novo coronavírus. No Rio Grande do Sul, já são mais de 1,5 mil.

“Por isso, é preciso dar uma resposta àqueles que estão na linha de frente do combate ao novo coronavírus, é preciso recompensar e proteger quem está diariamente lutando pela vida e bem estar da população brasileira”, finaliza Danilo Cabral.

Com objetivo de preservar os direitos dos trabalhadores, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou sete emendas à medida provisória 927/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. O texto trata sobre as relações trabalhistas durante a vigeria do estado de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus. “Não podemos permitir que os trabalhadores sofram com perdas justamente quando mais precisam. Nesse momento, precisam proteger as pessoas”, afirma o parlamentar.

Danilo Cabral lembra que a MP 927 passou por alteração, com a supressão do artigo que tratava sobre a suspensão dos contratos de trabalho e dos salários por quatro meses. “Apesar desse recuo, que foi uma vitória da sociedade, há muitos pontos que precisam ser modificados e aperfeiçoados”, diz. Ele acrescenta que o texto atenderam o setor empresarial, baseado na redução das prerrogativas dos trabalhadores, com alteração nas regras relativas à jornada, a férias e vigência de acordos e convenções coletivas.

A primeira emenda restringe as mudanças nas relações de trabalho apenas ao período que durar a pandemia. O deputado lembra que o Poder Legislativo reconheceu que os efeitos da declaração do estado de calamidade pública limitam-se ao cumprimento dos resultados fiscais e limitações financeiras da União, não podendo servir de anteparo para uma maior limitação dos direitos trabalhistas dos empregados do país.

Outra emenda trata sobre a alteração do regime de trabalho presencial teletrabalho ou trabalho à distância. Na redação original, há a possibilidade de o empregador convocar o trabalhador a retornar às atividades presenciais sem qualquer formalidade ou garantia quanto à cessação do risco que motivou o afastamento do trabalho presencial. O deputado sugere que essa convocação dependerá da cessação das medidas de contenção existentes em decretos federais ou locais acaba por fragilizar a finalidade da norma.

Danilo Cabral também apresentou emenda para que a antecipação de férias se limite aos períodos aquisitivos concluídos até 31 de dezembro de 2020, não sendo autorizada a negociação de períodos futuros de férias. Há outra emenda que impede a negociação direta entre empregador e empregado, mantendo a primazia da negociação coletiva, mas sugere que poderá haver mudanças em acordos pela anuência do sindicato, por meios telemáticos, dispensada a assembleia geral, bem como que possam ser incluídas cláusulas excepcionais de garantia de emprego e medidas sanitárias de controle de exposição ao risco biológico de adoecimento pelo covid19.

Na sexta emenda, o deputado trata sobre os trabalhadores do grupo de risco, gestantes e lactantes. Ela assegura seu o afastamento das atividades laborais, quando não for possível o regime de trabalho remoto, de forma a minimizar o contato social e os riscos de contágio pela Covid-19. Por fim, há uma emenda que anula a retirada do poder de Polícia Administrativa da atividade de Inspeção do Trabalho. Para Danilo Cabral, reduzir os poderes dos Auditores Fiscais do Trabalho é um manifesto contrassenso.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou projeto de lei estabelece a suspensão a cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública. A medida se estende aos cartões de crédito. A proposta vai tramitar no âmbito das discussões de medidas que possam minimizar os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus no Congresso Nacional.

“O Brasil vive uma expectativa de deterioração das condições econômicas e são os cidadãos comuns, em especial aqueles com menor capacidade financeira, as principais vítimas da crise. Então, essa é mais uma ação voltada para proteger as pessoas nesse período difícil”, explica Danilo Cabral. Ele acrescenta que, nesse ambiente, as dívidas, juros, multas e taxas cobradas por instituições financeiras sufocam o orçamento familiar. “Por isso, propomos que elas sejam suspensas temporariamente, até que as famílias possam se reorganizar”, diz.

Essa é a segunda proposição apresentada por Danilo Cabral com foco na recuperação financeira das famílias. Na semana passada, ele apresentou um projeto que interrompe a negativação de pessoas físicas no período que vigorar o estado de calamidade pública. “Em crises dessa magnitude, em que todos sofrem suas consequências econômicas, os bancos devem ser chamados a darem sua parcela de contribuição”, justifica.

Pela proposta se suspensão das dívidas, seria criado um dispositivo na Lei nº 4.595,da Reforma Bancária e do Sistema Financeiro Nacional. O novo artigo estabelece que, durante a vigência de calamidade pública, decretada pelo Congresso Nacional, será suspensa a cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de bancos e instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física. E determina que as suspensões referidas no art. 52-A se estendem aos cartões de crédito.

Assinam como co-autores do projeto as deputadas e os deputados Lídice da Mata, Rosana Valle, Liziane Bayer, Felipe Carreras, Alessandro Molon, Luciano Ducci, Camilo Capiberibe, Mauro Nazif, Ted Conti, Denis Bezerra e Gervásio Maia.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentará duas emendas à medida provisória 927/2020, publicada na noite deste domingo (22), para garantir mais renda aos trabalhadores nesse período de crise sanitária. Elas garantirão acesso dos empregados ao seguro desemprego para recompensar as perdas com a nova proposta do governo federal. O texto da MP autoriza a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, permitindo que o empregador não pague o salário enquanto o empregado estiver em casa.

“Medidas trabalhistas de Bolsonaro de combate ao novo coronavírus são desequilibradas. Precisamos proteger os dois lados, empregados e empregador. Suspender contrato de trabalho sem garantir renda mínima é lançar na miséria milhões de brasileiros”, critica Danilo Cabral. Além disso, segundo o parlamentar, o texto é pior do que o que vinha sendo discutido, o qual permitiria a redução salarial a partir da redução de jornada. Agora, mantém-se a jornada, mas com corte de salário”, critica.

Danilo Cabral destaca ser preciso assegurar os empregos e elaborar medidas para atender os trabalhadores informais e os desempregados. “Sabemos que a crise provocará uma forte desaceleração na economia, mas não é autorizando a suspensão de salários que o governo irá garantir o funcionamento de empresas, a manutenção dos empregos e, consequentemente, a arrecadação de impostos”, diz.

Para o deputado, o governo tem atuado na contramão dos outros países, que têm adotado medidas de apoio financeiro aos trabalhadores, aos autônomos e desempregados. “O cenário que se desenha é devastador e nós temos que trabalhar para minimizar os efeitos da crise, principalmente assegurando os direitos dos mais vulneráveis. Ele cita a pesquisa da XP Investimentos, que prevê a possibilidade de o Brasil chegar a 40 milhões de desempregados por causa da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a MP 927/2020, a empresa é obrigada a oferecer curso de qualificação, além de manter benefícios, como plano de saúde. O texto diz que o empregador poderá conceder uma ajuda compensatória mensal, “sem natureza salarial”, “com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual”.

“O governo tem atendido às demandas dos empresários, pois várias das medidas anunciadas fazem parte de um documento da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que trata sobre flexibilização nas leis trabalhistas, mas não tem um viés social”, critica Danilo Cabral. O governo poderia se inspirar em Portugal e trabalhar para que os bancos promovam moratórias de um ano para pagamentos de dívidas pequenas e médias de empresas e indivíduos. Os bancos lucraram mais de R$ 80 bilhões em 2019 no Brasil.

A medida valerá durante o estado de calamidade pública em razão do coronavírus, com prazo definido até o fim deste ano. Uma medida provisória tem força de lei pelo período de 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, até que seja apreciada pelo Congresso Nacional. Se não for votada, perde a validade.