De acordo com a lei, as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada ficam obrigadas a, quando fornecerem lanche coletivo, oferecer opção adequada para os alunos portadores de diabetes, celíacos, intolerantes à lactose ou com restrição alimentar em virtude de diagnóstico clínico. “Se para os adultos já é difícil gerenciar uma dieta com restrições alimentares, imagine controlar a alimentação de uma criança”, comentou o deputado Clodoaldo Magalhães.

Em períodos normais, um grande número de crianças e adolescentes lancha e almoça na escola. Ainda que alguns colégios anunciem ter orientação nutricional e ofereçam cardápios alternativos para as crianças com restrições, estão bem longe de oferecer uma alimentação de fato saudável e atraente aos seus alunos. “As queixas dos pais à orientação das escolas parecem inócuas frente à permanência de alimentos de baixa qualidade nutritiva e de alto teor calórico”, ressaltou Clodoaldo.

Diante desse cenário, nada mais condizente do que submeter as instituições privadas de ensino a oferecerem aos seus estudantes, quando do fornecimento da alimentação escolar, um cardápio adequado à sua condição de saúde. “As instituições de ensino devem assumir papel relevante na implementação dessa mudança, ofertando opções alternativas que atendam às necessidades de cada aluno especificamente, haja vista a relevância da dieta para o seu bem-estar”.

Como funciona?

Vale ressaltar que a medida só vale para as instituições de ensino que oferecem aos seus alunos refeições já inclusas no valor da mensalidade escolar. Os pais ou responsáveis dos alunos com restrições alimentares deverão, no ato da matrícula, entregar à instituição de ensino atestado ou ficha médica que especifique a condição e o tipo de dieta a que deve ser submetido o aluno.

As instituições de ensino que ofertam alimentação em cantinas, por meio de compra direta do lanche pelo aluno, deverão observar as normas regulamentares do Ministério da Saúde. O descumprimento da PLO sujeitará a instituição infratora à advertência (na primeira autuação), e multa de R$ 1 a R$ 5 mil (em caso de reincidência), que será avaliada de acordo com o porte do estabelecimento e circunstâncias da infração. Os valores serão atualizados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os professores da rede privada de ensino vão poder, a partir de setembro, usufruir do direito à meia-entrada nos estabelecimentos de Pernambuco que proporcionem cultura, lazer e entretenimento. Antes, o direito era garantido apenas aos professores da rede pública. A lei é de autoria primeiro-secretário da Alepe e deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB), em conjunto com a deputada Simone Santana (PSB).

De acordo com o deputado Clodoaldo Magalhães, a meia-entrada valerá para todos os níveis de ensino e também se aplica a diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas, sejam os funcionários ativos ou aposentados.

Outra novidade na Lei Nº 16.924, em relação à Lei. 12.258, é o direito do pagamento de 50% nos ingressos inclusive para profissionais da educação desempregados. Vale ressaltar que eles precisam comprovar essa situação e que continuam buscando uma recolocação profissional na rede privada ou pública de ensino. Isso pode ser feito por apresentação de  recebimento do seguro-desemprego e inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego ou outro órgão ou entidade que auxilie a recolocação profissional.

Como receber o benefício

Para os professores e profissionais da educação que estão empregados, o recebimento da meia-entrada deverá ser feito após a apresentação de algum dos seguintes documentos no momento da aquisição do ingresso: carteira funcional, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social, comprovante de renda em que conste a função exercida ou documento de comprovação de filiação à entidade de classe representativa de professores ou servidores de instituições de ensino.

O Teatro de Santa Isabel, um dos 14 teatros-monumento tombados do país reconhecidos como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pode também virar Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco. A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, por indicação do primeiro-secretário e deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB), a indicação do Santa Isabel para o título. Agora, a indicação segue para aprovação da Secretaria de Cultura de Pernambuco.

A ideia de construir um Teatro público no Recife, capital da província, foi de Francisco do Rego Barros, futuro Conde da Boa Vista, presidente da província de 1837 a 1844. O engenheiro contratado para transformar esse sonho civilizatório em realidade foi o célebre francês Louis Léger Vauthier.

A história do Teatro Santa Isabel, que fica na Praça da República, no bairro de Santo Antônio, no Recife, tem páginas repletas de óperas, dramas, concertos, comédias, torneios de oratórias, solenidades cívicas e políticas, bailes, festas e jantares. Em 152 anos de existência, o teatro já passou por três reformas. A arquitetura neoclássica do início do século XIX permanece, mas aliada à modernidade.

O uso da tecnologia nas reformas permitiu inovações na estrutura do teatro e no conforto para os espectadores. A arquitetura original está preservada, mas novos recursos foram implantados, como  a colocação de uma estrutura de ferro para suportar os camarotes, reforma total da canalização de gás modificações na decoração e um prolongamento do corpo central do edifício, entre outras.

Eleito pela segunda vez o melhor teatro do Brasil pelo Cenym 2016, o Teatro de Santa Isabel, equipamento cultural da Prefeitura do Recife, em períodos normais, fica de portas abertas para visitantes conhecerem a sua história. Há as visitas guiadas e as de e educação patrimonial, suspensas temporariamente devido à pandemia.

O primeiro-secretário da Alepe e deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB) irá participar, no dia 30 de junho, do webinar “Crise, Integridade e Integração: Compliance na Construção do Novo Normal”, em uma mesa sobre a efetivação dos programas de compliance dos setores Legislativo ao Executivo, falando sobre as ações e desafios como primeiro-secretário da Casa do Povo.

Também participarão do debate virtual Mariana Teles, advogada e Consultora de Compliance e integridade da Alepe, e Naiara Augusta, Secretária de Estado de integridade e governança de Santa Catarina. Os responsáveis pela abertura da mesa serão o Ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, que também é embaixador da Rede Governança Brasil, Bruno Baptista, presidente da OAB/PE, e Marlon Reis, relator da Lei da Ficha Limpa.

Na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na busca por uma gestão com mais legitimidade, em dezembro de 2019, o deputado estadual Clodoaldo Magalhães implantou, em parceria com a Casa Joaquim Nabuco, um plano de compliance e integridade. A Alepe foi o primeiro poder legislativo do Nordeste a instituir políticas de integridade e compliance. Poucos meses depois, surgiu o primeiro desafio de governança: a pandemia do coronavírus.

A pandemia trouxe o desafio de lidar com a crise sanitária, aumento da pobreza, do desemprego, modernização de diretrizes orçamentárias, redução de duodécimo, quedas da arrecadação de impostos e déficits. Tudo isso demandou uma gestão ágil, com disponibilidade emergencial do fundo estadual, leis de iniciativa parlamentar de proteção ao consumidor e união com outros órgãos de poder.

Para Clodoaldo Magalhães, os valores citados não costumam ser vistos na política, mas são imprescindíveis na melhoria das formas de gerir a sociedade. “A governança, a integridade e a transparência nos gastos dos recursos públicos não estão dissociados do ambiente político. A discussão é necessária para chegar ao cerne do objetivo final de estar atrás da gestão, que é servir ao público”.

De acordo com Mariana Teles, Consultora de Integridade e Compliance da ALEPE, o webinar é super importante, porque, mesmo em tempos de distanciamento social, vem aproximar o debate sobre os desafios de se falar e implantar efetivos programas de Integridade no setor público. “Discutir com o legislativo e o executivo é ter a oportunidade de conhecer na prática os seus desafios. O novo normal das instituições passa indiscutivelmente pela afirmação da presença dos setores de Compliance com maior protagonismo”, comenta.

O webinar

Com a finalidade de sedimentar seu propósito de fomento de agentes de integridade, o Instituto Integree se aliou à Rede de Governança Brasil e à Escola Superior da Advocacia Ruy Antunes (ESA), da OAB-PE, para promover o webinar “Crise: Integridade e Integração: Compliance na Construção do Novo Normal”.

O evento on-line contará com dois dias: 30 de junho e 2 de julho. No primeiro dia, o foco é o setor público e, no segundo, o ambiente privado. Além da mesa “Efetivação dos programas de Compliance do Legislativo ao Executivo”, da qual o deputado Clodoaldo Magalhães participará, outros temas abordados serão os desafios da governança no setor público, compliance e relações de trabalho íntegras e compliance e governança privada.

Segundo Isabela Lessa, vice diretora da ESA PE e uma das fundadoras do Instituto Integree, o evento foi  elaborado com muito zelo, para que pessoas cuja atuação detém pertinência temática com as questões de integridade, governança ou compliance pudessem colaborar com a maturação de uma sociedade com mais eticidade, tanto nas pessoas de direito público, como nas empresas privadas.

O Dia Estadual de Combate à Corrupção é criado para dar mais visibilidade ao tema e motivar o debate e desenvolvimento de ações que previnam, fiscalizem e reprimam atos lícitos que causem prejuízo aos cofres públicos em Pernambuco. A data foi aprovada através de um projeto lei ordinária (PLO nº 877/2020), de iniciativa do deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB), aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A medida altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco.

O Dia Estadual de Combate à Corrupção será comemorado todo dia 9 de dezembro, data em que também é celebrado o Dia Internacional Contra a Corrupção. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada por diversos países em 9 de Dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México. “O combate à corrupção visa coibir mecanismos que aprofundam as desigualdades e reforçam os privilégios. Tem como propósito fortalecer um sistema necessário para termos uma sociedade mais justa e sustentável”, explicou o deputado Clodoaldo Magalhães.

É fato que a corrupção se estabelece de diferentes formas e em diferentes ambientes, e por isso é um problema complexo a ser solucionado.  De acordo com o deputado Clodoaldo Magalhães, é preciso compreender a sua existência a partir de um sistema orgânico e mutável que cria e se apropria de espaços ou mecanismos para que relações com interesses ilícitos se estabeleçam.

A ideia de inserir o Dia Estadual de Combate à Corrupção no Calendário de Eventos e Datas Comemorativas de Pernambuco, trazendo mais visibilidade ao tema, tem como pretensão, portanto, fomentar ações e programas pelos atores públicos para prevenir, fiscalizar e reprimir atos lícitos que causem prejuízo aos cofres públicos. “E o combate à corrupção deve incluir o fortalecimento das instituições e mecanismos de prevenção e controle social”, comentou Magalhães.

O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Clodoaldo Magalhães, vai promover um debate virtual com a participação de Ana Paula Jardim, presidente do Procon/Recife. A conversa terá como tema “Os direitos do consumidor na pandemia” e está marcada para acontecer na quinta-feira, dia 4 de junho, às 20h, no Instagram do deputado (@deputadoclodoaldomagalhaes).

Clodoaldo Magalhães é o autor do projeto que proíbe o aumento abusivo de preços dos produtos e serviços no estado durante a pandemia, abrangendo também situações de vulnerabilidade social e calamidade. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade no dia 16 de abril deste ano, passando a valer logo em seguida. A lei 16.559/2019 prevê multa de R$ 600 a R$ 50 mil em caso de descumprimento, minimizando assim os efeitos de uma possível crise econômica no estado.

O projeto foi importante para evitar a possível escassez e garantir o controle das ações da população em meio a inquietação. “A lei é mais um instrumento na luta contra os abusos de algumas pessoas que se aproveitam desse momento de pandemia, onde há demanda muito grande de alguns produtos, para explorar as pessoas”, revela Clodoaldo. Com a notícia da expansão do coronavírus no mundo, a ameaça de uma onda de calamidade sanitária fez com que a população procurasse estocar diversos produtos, inclusive os essenciais aos profissionais de saúde, como máscaras de proteção, luvas e álcool em gel.

Ana Paula Jardim, presidente do Procon/Recife, ressalta que os consumidores precisam de novas orientações, já que houveram muitas mudanças na adaptação dos serviços, ocasionadas pela pandemia. “A expectativa com essa live é poder esclarecer os consumidores. Nesse tempo de pandemia, as dúvidas são grandes com relação aos contratos e preços abusivos em supermercados. Temos recebido quase 150 denúncias por dia e questionamentos sobre contratos de academia, mensalidade escolar, prazo de garantia de produtos, festas de casamento, quinze anos, formatura, viagens e hotéis. Então, vamos conseguir tirar as dúvidas de vários consumidores sobre esses assuntos que são mais recorrentes, motivo de muitos e-mails e questionamentos nas redes sociais do Procon.”

O Procon/Recife é responsável por receber e apurar denúncias que vão de encontro com os direitos do consumidor, realizando também o trabalho de mediação de conflitos entre as empresas e a população. Durante a pandemia, o órgão aderiu aos atendimentos on-line para evitar aglomerações. Recentemente, o Procon/Recife registrou mais de 300% no aumento das reclamações no mês de abril, em decorrência da pandemia.