O deputado federal Fernando Rodolfo (PL/PE), usou a tribuna da Câmara dos Deputados para pedir apoio dos parlamentares na derrubada do veto do rateio dos precatórios do FUNDEF. O pedido é para derrubar o veto 48.20.005 do presidente Jair Bolsonaro, que vetou parcialmente a lei 14.057/20, que regulariza o pagamento de precatórios do governo federal e garante o rateio de pelo menos 60% dos precatórios do Fundef com os profissionais do magistério.

Em seu discurso, Rodolfo fez um pedido especial aos colegas de parlamento. “Vamos derrubar esse veto para fazer justiça aos professores, porque são eles que colocam a educação brasileira para funcionar! E a valorização do professor é o primeiro passo para que a gente possa oferecer uma educação de qualidade aos nossos alunos”, argumentou.

Com o apoio do deputado Bacelar (PODE/BA), Rodolfo lançou nesta segunda-feira (21) um site com o posicionamento de todos os parlamentares do Congresso Nacional em relação ao veto. No site: www.naoaovetodorateio.com.br também está disponível um abaixo-assinado, onde professores de todo o Brasil e a sociedade de uma forma em geral tem manifestado seu posicionamento. Em poucas horas, mais de quatro mil assinaturas já haviam sido registradas.

“A derrubada desse veto fará justiça aos professores brasileiros. Faremos audiências públicas em várias cidades do Nordeste para conversar com os professores porque enquanto houver tempo haverá luta”, concluiu Rodolfo.

ENTENDA O CASO

O financiamento da educação no Brasil é dividido entre os três entes da federação: municípios, estados e União. Cada um entra com uma parte. Ocorre que entre os anos de 1996 e 2007, a União errou o cálculo na hora de mandar o dinheiro para as prefeituras e repassou um valor menor do que deveria. A lei do antigo Fundef (atual Fundeb), estabelece que do valor pago pela União, o gestor do município deve aplicar pelo menos 60% no pagamento dos professores.

Em função desse erro, as prefeituras investiram na valorização do magistério, menos dinheiro do que deveriam, justamente por causa do erro do governo federal. Os municípios então entraram na justiça e muitos já ganharam a causa. A União foi condenada a reparar o prejuízo causado à educação nos municípios e está pagando a diferença correspondente em valores atualizados. O dinheiro chega às prefeituras em forma de precatórios, que são dívidas da União com pessoas físicas ou jurídicas resultado de ação judicial.

O dilema dos professores começou em 2018, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu os prefeitos de repassarem para eles 60% dessa verba que tá sendo depositada nas contas das prefeituras. Foi preciso então criar uma nova lei federal para regulamentar o rateio com os profissionais do magistério.

O governo do estado de Pernambuco se manifestou através do procurador Renato Vasconcelos Maia, na ação popular movida pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL), que pede a devolução da gestão da BR-232 (trecho Recife-São Caetano) ao governo federal. O parlamentar ingressou na justiça federal na semana passada, por entender que o referido trecho da rodovia encontra-se abandonado pelo governo estadual, que desde 2002 é o responsável pela administração da rodovia, graças a um convênio celebrado com a União.

De acordo com o procurador, Fernando Rodolfo não apresentou nenhum estudo técnico capaz de provar que a rodovia está abandonada e sugere que as fotos anexadas ao processo, mostrando a rodovia toda deteriorada, não são suficientes. No documento enviado à Justiça, o procurador que representa o governador Paulo Câmara, vai além e diz que a ação se trata de um “inconformismo individual” do deputado. O representante de Paulo Câmara, diz ainda que ao longo dos últimos anos o governo do estado vem trabalhando para melhorar substancialmente as condições da rodovia e que não existe relação lógica em dizer que o fim do convênio vai melhorar as condições de tráfego.

O deputado Fernando Rodolfo considerou a resposta do governo como um deboche. “Eu acho que quem escreveu essa resposta à justiça está subestimando a inteligência do povo de Pernambuco. Precisa de estudo técnico pra ver que a BR 232 está abandonada? Só pode ser uma brincadeira de mau gosto, porque contra as fotos não há argumentos”, disse. O parlamentar foi além: “Outra piada sem graça foi dizer que o governo do estado vem trabalhando para melhorar as condições da rodovia ao longo dos últimos anos. Ou o representante de Paulo tá de sacanagem, ou ele não conhece o interior de Pernambuco”, desabafou o deputado.

Quanto à afirmação de que o processo movido na justiça se trata de um inconformismo individual do parlamentar, Fernando reagiu: “Eu desafio o governador ou quem ele quiser a passar meia hora comigo na beira pista parando carro e perguntando aos motoristas se eles estão satisfeitos com a qualidade da rodovia”.

O juiz Tiago Antunes de Aguiar, responsável por julgar o processo agora aguarda o posicionamento do ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, para então anunciar a sua decisão.

O movimento #Retoma232, iniciativa popular que pede a retomada de gestão da BR-232 pelo governo federal no trecho entre Recife e São Caetano, ingressou com uma ação justiça de Pernambuco para pedir o fim do convênio TT-012/2002, assinado em 2002, e que passou a responsabilidade de manutenção da estrada ao governo do estado. Segundo o deputado federal Fernando Rodolfo (PL/PE), autor da ação, a rodovia está abandonada pelo governador, por isso o povo não pode esperar até 2027, quando encerra a vigência do convênio.

“Agora nós temos três possibilidades de resolver o problema da BR. A primeira é o governador finalmente reconhecer sua incapacidade de gestão e ele mesmo devolver a rodovia. A segunda é o governo federal ter a iniciativa de fazer a retomada da gestão e a terceira é a Justiça determinar o cancelamento do convênio. De algum jeito essa questão será resolvida. O que não vai dar é pra esperar até 2027”, argumentou.

Fernando Rodolfo é o único parlamentar de Pernambuco a fazer parte do movimento e levantar a bandeira #Retoma232. O deputado participou inclusive de uma ação nos postos de combustíveis ao longo da BR para divulgar o movimento. Além da distribuição de adesivos ele também falou com motoristas sobre a importância de assinar a petição eletrônica que será entregue ao ministro da infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas.

FAÇA PARTE
Para fazer parte do movimento #Retoma232, basta acessar o site oficial www.retoma232.com.br. Lá, preencha o formulário eletrônico da petição com seus dados pessoais. Na página você também encontra a íntegra do documento que será entregue ao ministro em Brasília. Segundo o deputado, idealizador do movimento, são muitos buracos, falta de sinalização, ondulações por toda parte, o que provoca um alto número de acidentes.

“Já demorou!”, a afirmação é do deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) quando questionado sobre a iniciativa do governo federal sobre a privatização dos presídios brasileiros. O parlamentar destaca que apoia o Projeto, principalmente porque os presos serão colocados para trabalharem e parte do salário será utilizada para pagar os custos.

“Você viu cidadão de bem ser sustentado em casa? Eu não vi. Vejo milhares de brasileiros que acordam cedo, que trabalham duro para garantir o sustento das suas famílias. Isso é justo? Fazer quem trabalha bancar hospedagem de bandido na cadeia? Eu não acho. Por isso, parabenizo o presidente pela iniciativa. Bandido precisa trabalhar sim e pagar pela despesa que gera para o estado”, argumenta Rodolfo.

Pelo projeto, as empresas irão construir fábricas dentro dos presídios e os detentos que trabalharem, terão o benefício da redução da pena: a cada três dias de trabalho reduz um da pena. Além disso, eles receberão remuneração, que não pode ser menor que um salário mínimo. Parte desse dinheiro ajudará a manter o sistema, pagando por hospedagem e alimentação, por exemplo. Para o deputado, esta também é uma eficiente forma ressocialização. “Sabemos que a situação carcerária é precária, com superlotação e alto custo, com o modelo de Parceria Público Privada podemos inverter esse cenário e dar uma oportunidade à eles de aprenderem uma profissão”, conclui o parlamentar.