Há muito se discute o princípio dos laços da paternidade. Para alguns, seria o primeiro chute na barriga da mãe, a primeira ultrassonagrafia ou quando uma pequena mão envolve o dedo de um pai, o momento em que um elo de afeto e cuidado se fecha e alguém, de fato, se torna pai ou mãe. Pouco comum, essa ligação pode se fechar também por meio de uma tela de computador. Imagine conectar-se a seu filho, até então desconhecido, à distância, num campo de futebol ou por meio de um vídeo na internet, e, a partir dali, não ver-se mais sem ele? Foi assim para Dreide; E também para Alisson; O mesmo para Fátima, Meirele… Num anúncio de Facebook, viram imagens de seus filhos, apaixonaram-se e, meses depois, os receberam em casa, adotados. O roteiro, ainda incomum, se faz diário numa iniciativa pernambucana de incentivo à adoção por meio da “Busca ativa”, cuja premissa agora foi apresentada a todo o país, por meio do Projeto de Lei 11.248/2018, apresentado nesta quinta-feira (20), na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A iniciativa pioneira teve início com a campanha “Adote um pequeno torcedor”, em 2015. Junto aos jogadores do Sport Club do Recife, entravam em campo crianças mais velhas, disponíveis para adoção mas não integrantes do grupo prioritário de buscas, que vai de 0 a 5 anos. Ao fim da temporada, 100% de adoção. A ação cresceu e hoje atua por várias frentes, a mais acessível delas por meio do Facebook, na página da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco, a Ceja-PE. Nela, fotografias, vídeos e histórias de vida de grupos de irmãos, crianças fora da faixa etária mais procurada ou que apresentam algum tipo de deficiência se apresentam, descrevem seus próprios perfis e buscam uma família. E o país inteiro responde. Quando há interesse, acelera-se o processo e os potenciais pais passam por todas as etapas de adequação, avaliação e habilitação. Então, inicia-se um estágio de convivência e seguem-se os trâmites para concluir a adoção.

Esse tipo de ação, no entanto, só é possível por meio de uma autorização judicial prévia. No caso do Recife, um dos defensores desse modelo de adoção, que envolve a exposição da imagem das crianças, é o juiz Élio Braz. “A criança é um sujeito de direitos. Eu autorizo que a criança seja vista, que fale. Ela tem que ser ouvida. É melhor que seja exposta e consiga uma família do que exista todo esse pudor e ela fique sempre num abrigo”, resume. A declaração se dá por conta do que é recomendado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em reservar-se sempre a imagem do menor de 18 anos.

É um dos pontos justamente alterados pelo projeto de lei da Busca ativa, de forma a dar subsídios que esse tipo de trabalho, fruto de iniciativas individuais de magistrados, estejam amparados por força de lei. Isso significa que fotografias, com seus perfis, bem como entrevistas poderão ser exibidos em todas as formas audiovisuais bem como nas redes sociais que a frente de adoção do município julgar apropriada. “Queremos garantir a formação de novas famílias e de uma oportunidade de recomeço para inúmeras crianças que vivem uma rotina de espera em casas de acolhimento em todo o país. É um recurso poderoso que vem a se somar às outras frentes porque o pretendente conhece o potencial filho antes de qualquer lugar do mundo e não por uma ficha cadastral, mas de fato o vê”, defende o deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), autor do projeto de lei, bem como da Nova Lei da Adoção, em vigor desde novembro de 2017.

A comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou a proposta da nova lei de licitações, nesta quarta-feira (5). Entre as inovações de destaque da iniciativa estão a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PCNP), pelo Executivo Federal, para centralizar informações de acompanhamento de obras; dispositivos de combate à paralisação de obras; aumento de pena em caso de fraudes de licitação; e até mesmo um caráter mais social para as competições públicas, estabelecendo o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido às empresas pelo governo federal, como critério de desempate e a reserva de vagas, em obras e serviços públicos, de pessoas reabilitadas ou com deficiência por parte dos contratantes escolhidos.

De acordo com o presidente da comissão, o deputado federal pernambucano Augusto Coutinho (Solidariedade), a discussão sobre o texto da lei, que seguirá agora para votação em plenário antes de ser colocada em prática, era bastante necessária, uma vez que as regras vigentes são antiquadas e não representam o dinamismo demandado pela atual realidade do mercado. “Uma das coisas que unem os brasileiros é a aversão a obras paradas, que se arrastam por muitos anos, independentemente de quem está à frente da administração pública e há um esforço para criar garantias legais que impeçam que essa realidade se perpetue”, explica, sobre os trabalhos.

O primeiro pedido de modernização do atual dispositivo legal foi feito pelo Projeto de Lei 1.292, de 1995. Desde então, foram 239 apensados e inúmeros meses de discussão até chegar-se ao entendimento com o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), que utilizou como base o PL 6.814/17, do Senado Federal, aglutinando não apenas a Lei de Licitações (8.666/93), mas a Lei do Pregão (10.520/02) e do Regime Diferenciado de Contratações (11.462/11). A votação foi finalizada nesta primeira semana de dezembro com placar de 17 a 1, com oposição apenas do deputado federal Antônio

Se aprovada e sancionada, a Nova Lei de Licitações criará o PNCP, que, segundo o parecer apresentado “contribuirá para diminuição de custos de transação e potencializará a competitividade dos processos licitatórios, com ganhos significativos de eficiência para os setores público e privado” e com a economia para todos os envolvidos”. Ela também ampliará o intervalo de pena por fraudes em processos licitatórios de 3 a 6 anos, para de 4 a 8 anos de reclusão, podendo chegar a 12 em casos de verificação de superfaturamento ou sobrepreço. Também é criada a figura do agente de licitação, que deve obrigatoriamente ser um servidor do quadro fixo do órgão público, responsável pelo processo e figura que responderá por qualquer ilícito verificado, salvo quando induzido ao erro. Além disso, há dispositivos que impedem a administração pública de atrasar o cronograma de obras sem motivo legalmente sustentável e abre a possibilidade de arbitragem e mediação ao longo de toda a licitação, evitando a judicialização (e consequente morosidade) dos casos.

Como diferença no processo decisório das empresas vencedoras, há a inclusão de critérios inovadores, a exemplo de “maior desconto”, “melhor técnica ou conteúdo artístico” ou “maior retorno econômico”, o que exigirá avaliações mais especializadas na hora da contratação. Também foram alterados os limites de valores e prazos. O teto para dispensa de licitação em caso de serviços e compras, passa de R$ 8 mil para R$ 50 mil, enquanto serviços de engenharia passam de R$ 15 mil para R$ 100 mil. Já a participação de empresas nas competições por contratos ficam condicionadas à apresentação prévia de propostas e lances em prazos que variam de 8 a 60 dias, a depender do critério de julgamento.