Os deputados socialistas Tadeu Alencar (PE), vice-líder da Oposição, e Lídice da Mata (BA), ingressaram com uma representação junto à Procuradoria Geral da República contra o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno Ribeiro Pereira. Na representação, protocolada na noite dessa quinta-feira (28.05), os parlamentares pedem ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, a abertura de inquérito para apurar a ocorrência de crimes de responsabilidade por parte do ministro e, caso comprovados, o afastamento do Ministro de Estado.

O motivo da representação foi a nota divulgada pelo general Heleno no dia 22 de maio, em que, criticando a ação do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, que remeteu ao Procurador-Geral Augusto Aras o requerimento de alguns partidos políticos para apreensão do telefone celular do presidente da República, Jair Bolsonaro, como desdobramento das denúncias feitas pelo ex-Ministro Sérgio Moro, de que o Presidente tentou interferir na Polícia Federal. O Ministro Augusto Heleno atribui a esse fato processual corriqueiro, pedir a opinião do MPF, possíveis conflitos entre os poderes e riscos de ruptura constitucional. Heleno considerou o possível ato “inconcebível e, até certo ponto, inacreditável”, com “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.

“A reação do Ministro Augusto Heleno não só é desproporcional, porque atropela princípios processuais dos mais elementares, mas, a toda evidência, de conteúdo cristalinamente antidemocrático, porque parte da premissa autoritária de que o chefe do Poder Executivo não está submetido a controle de qualquer outro Poder”, assinala o documento de 11 páginas que história todo o caso e narra, também, as circunstâncias do pensamento e das palavras do ministro, criticando o “tom de frontal ameaça ao livre funcionamento das instituições” utilizado pelo general.

“Não se cuida de um exagero retórico (…), de um arroubo panfletário, em caráter particular, na varanda de casa (…)”, continua a peça, esclarecendo: “Trata-se de manifestação oficial, em papel timbrado da Presidência da República, feita por um General-de-Exército, ainda que da reserva, em pleno domínio de suas faculdades mentais e de sua lucidez volitiva, vocacionada, ‘in casu’, a tutelar, intimidar, ameaçar e constranger a jurisdição do STF, e, por consequência, o próprio exercício das atribuições do Ministério Público Federal”.

O documento relata que Augusto Heleno incorreu, “de forma inequívoca e dolosamente”, em crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079, de 1950, que em seu Art.13 que define essas infrações praticadas por Ministros de Estado.

Para Tadeu Alencar, a reação significa que o Parlamento está atento às tentativas de quebra da normalidade política e ultraje do Estado Democrático de Direito, em curso por parte do governo de Jair Bolsonaro e de seus aliados. No caso do General Heleno, avalia o parlamentar, a situação se agrava por se tratar de um quadro que viveu a ditadura militar e sabe do sofrimento causado a tantas famílias brasileiras com a supressão das franquias democráticas e das liberdades individuais.

“As Forças Armadas, como instituição, não comungam com pensamentos retrógrados e autoritários quanto os do ministro do GSI, dissociados do figurino constitucional.” Os socialistas afirmam na representação que a atitude do Ministro Augusto Heleno é ainda mais grave porque dentro de um contexto em que o Presidente e parte dos seus Ministros reiteradamente atentam contra as instituições. “Tudo isso dá conta do estágio de primitivismo e arrogância autoritária, sem qualquer cerimônia, provocativamente, que agride e atenta reiterada e calculadamente contra as instituições, como um método de trabalho, que todos os dias testa os limites da sociedade, limites que o Presidente da República e o seu Governo parecem desconhecer”.

E, concluindo a peça, Tadeu Alencar e Lídice da Mata arrematam: “É grave, Senhor Procurador Geral, é gravíssimo! Não podemos amesquinhar o Estado de Direito adoçando a boca dos áulicos de todos os regimes de força, se não opusermos às suas violações, simuladas ou descaradas como essa, os remédios constitucionais e legais que dão coesão democrática à sociedade brasileira. Ninguém está acima da lei. “