Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

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Jaboatão inicia entrega de carnês de IPTU com desconto de até 30%

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes iniciou, nesta terça-feira (16), a distribuição dos 120.258 carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2018, com desconto de até 30% para o contribuinte que estiver adimplente e pagar a cota única até o próximo dia 9 de fevereiro. Quem optar pelo parcelamento, que poderá ser feito em até 10 vezes, o desconto poderá chegar a até 10%. Com esses incentivos, a previsão da Secretaria Municipal da Fazenda é de que a arrecadação chegue a R$ 67 milhões em 2018.

Secretário da Fazenda do Jaboatão dos Guararapes, César Barbosa explicou que a decisão de manter o mesmo percentual de desconto do ano passado se deu após observar que o benefício incentiva os moradores a contribuir com o município. “Em 2017, houve um acréscimo de 27% na arrecadação do IPTU, em relação a 2016. Da mesma forma, estamos projetando um recolhimento maior em 2018, até porque a população está vendo que os investimentos realizados pela gestão municipal estão dando resultados positivos em vários setores”, explicou.

Os contribuintes que quiserem adquirir os carnês e antecipar os pagamentos podem ir à sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Avenida Bernardo Vieira de Melo, 1650, no bairro de Piedade, ou às regionais de Jaboatão Centro, Cavaleiro e Curado. O horário de funcionamento dos postos de atendimento vai das 8h às 17h.

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Coluna do blog deste sábado

Paulo Câmara intensificou ações contra a violência

Após os sete anos do governo Eduardo Campos, o problema da segurança pública voltou a assombrar Pernambuco já no governo João Lyra Neto, sucessor de Eduardo em 2014, mas se agravou a partir de 2015, chegando em 2017 com o pior resultado desde que foi instituído o Pacto Pela Vida.

A problemática da violência não é um caso isolado de Pernambuco, pois o elevado desemprego e a questão das drogas contribuirem diretamente para o aumento dos casos de violência em todo o país. Porém é pertinente reconhecer que o governador Paulo Câmara chamou a responsabilidade para si e vem intensificando os investimentos para melhorar a segurança pública de Pernambuco em todas as regiões do estado.

Com a ampliação do efetivo policial e a entrega de equipamentos para a polícia, dando melhores condições de trabalho, o governador Paulo Câmara demonstrou que não está inerte para o problema, que já atingiu 4.576 homicídios somente em dez meses de 2017. Inexoravelmente as ações do governo no tocante à segurança pública surtirão efeito, e qualquer que seja a redução será comemorada pela população, pois estaremos revertendo uma curva de crescimento da violência em nosso estado.

Se até junho de 2018 houver uma consolidação da redução da criminalidade em Pernambuco, e consequentemente aumentar a sensação de segurança, o governador Paulo Câmara terá vencido seu principal obstáculo na busca pela reeleição. Pois do ponto de vista gerencial, o governo de Pernambuco pode não ser uma Brastemp mas está longe de ser um desastre como o Rio de Janeiro, por exemplo.

Melhorando a segurança, Paulo Câmara chegará em 2018 com melhores condições de vitória, porém ainda pesará contra a reeleição do governador o fato de o governo do PSB já durar doze anos e todos os problemas de Pernambuco não poderão ser terceirizados pelo governador, que representa um governo de continuidade de Eduardo Campos e João Lyra Neto.

Viagem – O governador Paulo Câmara transmitiu o cargo para o vice-governador Raul Henry, na tarde de ontem, e em seguida embarcou para os Estados Unidos. Convidado pela Fundação Lemann, Paulo participará do Encontro de Altas Autoridades, promovido pela Fundação, além da Universidade Yale e da Escola de Governo Blavatnik da Universidade de Oxford. O encontro será na Universidade de Yale, na cidade New Haven, entre os dias 19 e 21 deste mês, e terá como tema “Uma nova Gestão Pública para um novo Brasil”.

Refis – A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho lança a Campanha do Refis 2017 – Programa de Recuperação Fiscal. Os contribuintes com dívidas de IPTU e ISS vencidas até 31 de dezembro de 2016 terão oportunidade de negociação com condições especiais. De acordo com a secretária Executiva de Finanças e Arrecadação, Sizenalda Timóteo, os débitos tributários somam mais de R$ 270 milhões. O prazo para adesão ao Refis vai até 31 de dezembro deste ano.

Ponto a Ponto – “A eleição de 2018” será o tema do Ponto a Ponto deste sábado, às 23h (horário do Recife). A cientista política e pesquisadora da USP Vera Chaia conversará com a jornalista Mônica Bergamo e o cientista político Antonio Lavareda. A reprise do Ponto a Ponto será no domingo (19), às 16h30. Sobre Lula, que lidera as pesquisas de intenção para presidência, Vera Chaia disse não saber como ele será candidato.

Geraldo Alckmin – O governador de São Paulo e pré-candidato do PSDB a presidente da República Geraldo Alckmin desembarca neste domingo no Recife para cumprir agenda na capital pernambucana. No domingo recebe integrantes do PSDB no Mar Hotel e participa de uma missa na Igreja Madre de Deus, já na segunda-feira participa de Café da Manhã na Fiepe e realiza palestra no Lide, no Arcádia Paço Alfândega.

RÁPIDAS

Visita – O deputado federal Marinaldo Rosendo (PSB) recebeu em seu escritório no Recife o ex-prefeito de Vicência Dr. Paulo Tadeu. Na ocasião eles trataram de temas para o município que fica na Mata Norte. Marinaldo garantiu que lutará pela liberação de recursos junto ao governo federal para melhorar a vida das pessoas do município.

Federal – Já faz alguns meses que ninguém cogita mais a candidatura do ministro de Minas e Energia Fernando Filho a governador. Ficou latente que o único Coelho capaz de ser candidato é o senador Fernando Bezerra Coelho. Fernando Filho deverá tentar renovar seu mandato na Câmara dos Deputados. Só integrará a majoritária no cargo de vice-governador numa chapa encabeçada por Armando Monteiro.

Inocente quer saber – Michel Temer voltou a sonhar com a candidatura a reeleição em 2018?

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Coluna do blog desta sexta-feira

O sucessor de Geraldo Julio 

Faltando poucos meses para terminar 2017, muita gente já fala não só nas eleições de 2018 que estão batendo a porta, como também em 2020, onde Geraldo Julio apresentará um candidato para a sua sucessão. Apesar de o secretário de Turismo Felipe Carreras ser o principal nome do PSB no Recife para a disputa, as informações de bastidor apontam para que o preferido de Geraldo não é Felipe, mas sim o secretário de Planejamento e Gestão Alexandre Rebelo.

Para viabilizar o nome de Rebelo em 2020, há quem diga que Geraldo já cogita lançá-lo em 2018 para deputado estadual, e teria como prioridade fazer dele o deputado estadual mais votado do Recife. Geraldo sabe que não terá condições de tirar um candidato do seu colete e lançá-lo na véspera da eleição como Eduardo Campos fez com ele em 2012 e por isso a candidatura a deputado estadual de Alexandre Rebelo seria um termômetro para a eleição seguinte.

Há rumores que a relação do prefeito com o secretário Felipe Carreras não é a mesma, sobretudo depois de Geraldo ter convidado Felipe para ser seu secretário e fortalecer seu nome na capital e ele não aceitou trocar a pasta estadual por uma municipal. Administrador de empresas e auditor fiscal, Rebelo tem um perfil muito parecido com Geraldo, o que facilitaria a identificação do eleitorado recifense com um novo nome.

Pessoas ligadas a Geraldo consideram que Daniel Coelho, Priscila Krause e João Paulo saíram inviabilizados de 2016, e nenhum dos três seria competitivo nas eleições de 2020, o que permitiria ao prefeito apostar num nome da sua confiança para sucedê-lo. Não se sabe como seria digerida pela Frente Popular, por Renata Campos, por Felipe Carreras e por Paulo Câmara esta escolha, mas há quem afirme que Geraldo já está pensando no pós-prefeitura e aquele que substituí-lo terá que garantir o apoio necessário para que ele chegue pelo menos a um mandato de deputado federal ou até mesmo tentar a cadeira de Paulo Câmara em 2022.

Transecretário – Nos bastidores do Palácio do Campo das Princesas estão apelidando Antonio Figueira de “transecretário” por ser chefe da assessoria especial mas se sentir no corpo de secretário da Casa Civil. Figueira, segundo um palaciano, não conseguiu desencarnar do corpo de todo poderoso da Casa Civil e segue querendo ter o mesmo poder de outrora.

Medo – Há quem afirme que o ministro da Educação Mendonça Filho não está satisfeito com a possibilidade do ministro de Minas e Energia Fernando Filho se filiar ao Democratas. Mendonça por já ter três derrotas majoritárias no currículo, estaria temendo ser escanteado no partido por Fernando Filho, que tem excelente trânsito com Rodrigo Maia.

IPTU – A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), realiza, a partir da próxima segunda-feira (30), o 1º Feirão de Negócios do IPTU. A ação seguirá até o dia 24 de novembro e vai permitir que contribuintes em dívida com o município negociem seus débitos com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Cadastro Imobiliário Mercantil (CIM) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), com descontos de até 90%. O mutirão é a última chance para quem quer ficar em dia com o município, uma vez que no dia 1º de janeiro de 2018 entrará em vigência o novo código tributário.

Reconhecimento – O senador Armando Monteiro (PTB) ressaltou o segundo lugar dos estudantes brasileiros no torneio mundial de educação profissional, o WorldSkills, como mais uma demonstração da excelência do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) no ensino profissionalizante. Em discurso no plenário, o petebista disse que o resultado na competição, realizada em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes, “mantém o Brasil na elite da educação profissional do mundo”.

RÁPIDAS

Almoço – Apoiadores da candidatura do engenheiro Evandro Alencar para presidente do CREA Pernambuco realizarão um almoço de adesão nesta sexta-feira no restaurante Boi e Brasa, no Pina. Evandro é presidente licenciado do CREA e desponta como favorito para continuar presidindo a instituição no triênio 2018/2020.

Aniversário – Parte expressiva do meio político pernambucano se dividirá entre o aniversário de 5 anos do Blog do Finfa em Afogados da Ingazeira, editado por Junior Finfa, e o aniversário de 3 anos do Blog Ponto de Vista de Wellington Ribeiro, em São José da Coroa Grande. Ambos vêm prestando um importante serviço a comunicação política pernambucana com trabalho sério e de muita qualidade.

Inocente quer saber – Jarbas Vasconcelos, por problemas de saúde, teria desistido de ser candidato a senador em 2018?

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STF derruba ação do DEM no Recife contra reajuste do IPTU.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu ação proposta pelo presidente do Democratas, Mendonça Filho, contra a Prefeitura da Cidade do Recife, questionamento o aumento do IPTU em alguns imóveis do Recife.

O ministro arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) ajuizada pelo partido Democratas (DEM) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O partido recorreu ao STF contestando a alteração da base de cálculo do imposto promovida pela instrução normativa da Secretaria de Finanças do Município de Recife que estabeleceu novos critérios para a fixação do valor do metro quadrado de construção além do índice inflacionário previsto no período, conforme determinado pela Lei municipal 16.607/2000. O DEM pedia a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma municipal e, no mérito, que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da mesma.

O relator da matéria, ministro Luiz Fux, considerou que a ADPF não poderia ser analisada, pois a questão jurídica apontada na ação “não se reveste de índole constitucional apta a desafiar o processo de fiscalização abstrata perante o Supremo Tribunal Federal.”

O ministro Luiz Fux observou que jurisprudência firmada no STF entende que a majoração de base de cálculo do IPTU exige lei formal, como dispõe o artigo 150 da Constituição Federal. Contudo, a atualização monetária da planta de valores, segundo o ministro, “pode ser realizada por ato normativo infralegal, na medida em que não implica remodelamento da hipótese de incidência do tributo, mas apenas manutenção de seu conteúdo econômico”.

Dessa forma, o ministro considerou que a possibilidade de se avaliar a majoração de tais valores segundo índice superior à inflação seria uma discussão de índole infraconstitucional. Assim, “não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, proceder a tal juízo, que deve ser realizado nas vias ordinárias próprias”, afirmou o ministro Luiz Fux antes de indeferir a ADPF.

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Justiça suspende pagamento abusivo do IPTU no Recife‏.

O juiz JOSÉ MARCELON LUIZ E SILVA do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital concedeu oito liminares determinando a suspensão do pagamento do IPTU para contribuintes que entraram com ações individuais contra o aumento abusivo no Recife. Na liminar o Juiz considera plausível o argumento da abusividade da cobrança do IPTU, apresentado nas ações individuais, movidas pelo jurídico do Democratas. “É uma vitória do recifense, que foi submetido a um aumento abusivo do IPTU e não se intimidou com a força da prefeitura e foi buscar seus direitos na Justiça” comemorou deputado federal e presidente do Democratas, Mendonça Filho, que também ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) pedindo a derrubada do aumento.

     Ao todo 30 processos individuais já foram protocolados no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital pelo jurídico do Democratas. Os casos apresentam aumento muito acima inflação com reajuste que chegam a 90%, 100%. Alguns dos processos são de pessoas que, embora morem no mesmo prédio, o reajuste do IPTU variado de 25% a 85%. Como as ações são individuais, o juiz concede liminar a cada um dos processos.

     Nas primeiras liminares concedidas, o juiz acata o argumento de abusividade da cobrança e considera que, mesmo podendo o Município revisar a base cadastral dos imóveis, deve dar ao contribuinte a possibilidade de exercer seu direito de defesa na esfera administrativa. O que não ocorreu, uma vez que a própria prefeitura admitiu na imprensa que os aumentos foram concedidos de forma aleatória.

   Mendonça Filho explica que o Democratas está questionando o aumento abusivo do IPTU no Recife em duas frentes: uma no Supremo, onde entrou com uma ADPF e outra na Justiça Estadual com ações individuais, movidas pelo jurídico do Democratas. “Além das ações na Justiça entramos, junto com a vereadora Priscilla Krause, com um pedido de informação na Secretaria de Finanças, para que a Prefeitura explique os motivos deste tarifaço”, afirmou Mendonça.

     O coordenador jurídico do Democratas, Ramiro Becker, diz que o juiz está analisando os demais processos e deve se pronunciar sobre os mesmos nos próximos dias. “Como as ações tem a mesma fundamentação jurídica, que argumenta que o aumento foi abusivo e ilegal, estamos otimistas em relação aos demais processos”, afirmou. Becker ressalta que o jurídico do Democratas continua recebendo ações de pessoas que se sintam prejudicadas pelo aumento. “Essas pessoas podem procurar a sede do Democratas, na Rua Marques do Amorim, 548, Ilha do Leite, com os documentos necessários copias de identidade, CPF, da escritura ou promessa de compra e venda do imóvel e carnê do IPTU de 2011 e 2012″, informou Becker.

 

 

Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, IMBIRIBEIRA, RECIFE – PE – CEP: 51150-001 – F:(81) 3183-1623

Processo nº 0005536-62.2012.8.17.8201
DEMANDANTE: LUIZ BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR

DEMANDADO: MUNICÍPIO DO RECIFE

 

DECISÃO

LUIZ FELIX CAVALCANTI VILA NOVA apresenta queixa contra o Município do Recife dizendo, em resumo, que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) lançado em relação ao imóvel de sua propriedade, situado na Rua Professora Anunciada da Rocha Melo, nº 97, no bairro da Madalena, nesta cidade, foi majorado em 100% no exercício de 2012, porquanto no exercício de 2011 o valor cobrado foi de R$ 2.411,43, incluindo taxas. Relata que, tomando a inflação do período, de 6,9%, o acréscimo não poderia superar os R$ 166,38, pelo que entende abusivo o que lhe é cobrado, requerendo antecipação de tutela que suspenda a exigibilidade da cobrança.

É a suma.

Decido. 
Conquanto seja possível ao município revisar a base cadastral dos imóveis sobre seu território para adequar as alterações decorrentes dos diversos fatores previstos em lei, como o acréscimo construtivo, dentre outros, não há como proceder tal revisão sem a participação direta e efetiva do administrado, a quem deverá ser garantida ampla defesa com os meios a ela inerentes, sob pena de violação do devido processo legal.

É pulsante o argumento segundo o qual se mostra abusiva e surpreendente a majoração do imposto (IPTU) de R$ R$ 2.411,43 no exercício de 2011 para R$ 4.821,99 no atual exercício (2012), quando a inflação do período não alcançou oficialmente os 7 pontos percentuais.

Neste contexto, reconheço a verossimilhança das alegações pelos documentos juntados em ordem a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter cautelar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado até ulterior decisão, sem prejuízo da cobrança quanto aos demais tributos e emolumentos incidentes sobre o imóvel, para o quê guias de recolhimento deverão ser expedidas. Designe-se audiência. Cite-se. Intime-se.

Recife, 07 de Março de 2012
JOSÉ MARCELON LUIZ E SILVA
Juíz de Direito exercício cumulativo

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Mendonça e Priscila foram à PCR cobrar explicações sobre IPTU.

O deputado federal Mendonça Filho e a vereadora Priscila Krause do Democratas apresentaram hoje pela manhã, no Centro de Atendimento ao Contribuinte, na sede da Prefeitura do Recife, requerimento administrativo pedindo explicações técnicas sobre o aumento abusivo do IPTU de alguns imóveis recifenses, que este ano chegou a 60% sobre o valor pago no ano passado. Foram elencadas 10 perguntas, entre elas quais a Lei, Decreto ou Instrução Normativa que ampara o reajuste acima da correção monetária legal e que critério a PCR adotou para determinar quais os imóveis que devem ou não ter o seu valor de IPTU reajustados acima do IPCA.

“Qual a norma que estabelece esses critérios? O povo do Recife precisa saber. A PCR tem de explicar com dados objetivos o que de fato houve”, afirmou Mendonça.  Mendonça e Priscila protocolam diretamente com  a gerência de atendimento ao contribuinte.  “Essa resposta tem de ser rápida. No requerimento pedimos as informações num prazo de 30 dias”, afirmou Priscila Krause. A própria prefeitura admitiu que houve aumento com índices de mais de 60% em alguns imóveis e não houve Lei específica para isso, numa entrevista do responsável pela Administração Tributária, Antonio Gomes, que afirmou que os aumentos acontecem quando os fiscais percebem alguma melhoria externa nos prédios e casas. [Ler mais …]

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DEM vai ao STF contra aumento do IPTU do Recife.

O Democratas entrou hoje, no Supremo Tribunal Federal, com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pedindo a concessão de liminar para suspensão imediata do aumento abusivo do IPTU no Recife, que em alguns imóveis chegou a mais de 60% sobre o valor pago no ano passado. O Anúncio foi feita hoje pelo presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e pela presidente municipal do partido, Priscila Krause. Paralelo à ação no STF, o Democratas vai atuar em outra frente disponibilizando ao contribuinte que teve seu IPTU reajustado acima de 6,9%, índice da inflação do período, apoio jurídico para entrar com ação individual de revisão dos valores cobrados indevidamente. [Ler mais …]