Brasília, 30/08/18 – Chegaram ao Plenário do Senado os três projetos de lei apresentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito, da qual Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi relator. As propostas legislativas (PLSs 352/2018, 353/2018 e 354/2018) beneficiam consumidores e lojistas ao permitirem que comerciantes possam antecipar recebíveis livremente no mercado e com taxas competitivas, prevenirem o endividamento pelo uso irracional de cartão e cheque especial e tornarem propaganda enganosa publicidades sobre “parcelamento sem juros”.

“Estes projetos são direcionados à melhoria da educação financeira dos brasileiros e à redução do custo e do risco do crédito tanto para o comércio varejista quanto para os consumidores. Estes são alguns dos pilares da atuação da CPI, que também atuou para a ampliação da concorrência e eficiência no setor bancário e financeiro com o objetivo de reduzirmos os atuais juros extorsivos cobrados à população, na média de 400% ao ano”, explica Fernando Bezerra. “Vamos trabalhar para que estas propostas legislativas tramitem com celeridade no Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados”, acrescenta o relator.

Os projetos encontram-se na fase de recebimento de emendas. Após este período, serão colocados em discussão e votação no Plenário do Senado.

CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS – O PLS 352/2018 cria o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC) para autorizar que lojistas transformem créditos junto a operadoras de cartões em títulos negociáveis dentro e fora do mercado financeiro.

“Desta forma, os lojistas poderão, por exemplo, oferecer os recebíveis em garantia para fornecedores ou vender os títulos para fundos de direito creditório, com taxas de juros menores que as praticadas atualmente”, observa o senador. “O objetivo é diminuir o custo financeiro aos comerciantes, o que refletirá em preços mais baixos à população e também no aquecimento da economia”, completa Bezerra Coelho.

EDUCAÇÃO FINANCEIRA – Por meio do PLS 353/2018, a CPI quer prevenir o endividamento dos consumidores. Pelo projeto, bancos e lojistas deverão fornecer ostensivamente informações que alertem os clientes sobre os riscos de se endividarem no crédito rotativo ou no cheque especial.

Conforme lembra Fernando Bezerra Coelho, levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) indica que quase 60% das famílias brasileiras estão endividadas em razão do uso de cheque pré-datado, cartões de crédito, cheque especial, carnês de lojas, empréstimos pessoais, prestação de carro ou seguro. “E 76% destas famílias apontam o cartão de crédito como um dos principais vilões”, pontua o senador.

PROPAGANDA ENGANOSA – Já o PLS 354/2018 altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir publicidade enganosa de “parcelado sem juros”, “sem acréscimo” ou “com taxa zero”, por exemplo. “São expressões que podem iludir o consumidor, fazendo-o crer que não há cobrança de juros neste tipo de venda”, destaca Fernando Bezerra. “Sabemos que, na verdade, não existe parcelamento sem cobrança de taxas pois elas já estão embutidas no preço da mercadoria”, acrescenta o relator.

O projeto de lei permite que expressões desta natureza sejam utilizadas apenas em casos de pagamento em parcela única no cartão de crédito. O PLS 354/2018 também determina que as propagandas nos meios de comunicação – inclusive, na internet – tenham advertência sobre os riscos de endividamento pelo uso de cheque especial ou crédito rotativo.

“A ideia é fazer algo semelhante com o que ocorre nas vendas de cigarro e bebidas alcoólicas. O Estado deve respeitar a decisão do consumidor de se endividar; mas, tem a obrigação de alertá-lo sobre os riscos decorrentes de sua decisão”, defende Fernando Bezerra.

A CPI – Instalada em abril, sob a presidência do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a Comissão Parlamentar de Inquérito realizou cinco audiências públicas com a participação de todos os segmentos envolvidos. Entre eles, o SPC Brasil; a União Nacional das Entidades de Comércio e Serviço (Unecs); o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); a Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito (Abecs); a Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD); a Federação Brasileira de Bancos (Febraban); representantes dos cinco maiores bancos públicos e privados (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú/Unibanco e Santander); o Banco Central (Bacen); o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério da Fazenda.

No último mês de julho, a CPI aprovou relatório do senador Fernando Bezerra com 19 recomendações aos órgãos reguladores do sistema financeiro; principalmente, ao Bacen. O parecer detalha três amplos grupos de medidas que deverão ser implementadas em um prazo de seis meses pelo Banco Central e o Cade.

As propostas têm como principal objetivo de reduzir os juros do cartão de crédito e também do cheque especial. “Fundamental para a volta do consumo responsável e dos investimentos no país, o que refletirá na geração de empregos e na retomada do crescimento econômico”, ressalta Fernando Bezerra.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) reuniu-se nesta quarta-feira (29) e na noite de ontem (28), em Brasília, com três ministros e a direção da Caixa Econômica Federal (CEF) em busca de investimentos e serviços em benefício à população de Petrolina, cidade natal do parlamentar. Entre as ações que foram confirmadas ao senador pelos ministérios dos Transportes, da Saúde e do Planejamento como também pela CEF, o município contará com recursos da ordem de R$ 60 milhões para a recuperação e pavimentação de aproximadamente 200 ruas, R$ 5 milhões para a restauração de vias laterais à Avenida 7 de Setembro e mais um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

TRANSPORTES – Durante a audiência nos Transportes, o ministro Valter Casimiro assegurou R$ 5 milhões do governo federal para obras de recuperação de vias laterais à Avenida 7 de Setembro. “A licitação já foi autorizada e a ordem de serviço será dada até o final do próximo mês”, afirma o senador.

CEF – Na Caixa Econômica Federal, o presidente da CEF, Nelson de Souza, autorizou a assinatura de contrato entre o órgão e a Prefeitura de Petrolina para o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Serão assegurados investimentos de R$ 60 milhões para ações de infraestrutura; especialmente, drenagem e pavimentação de até 200 ruas da cidade. “Acreditamos que o contrato já seja assinado neste próximo mês de setembro”, comemora o prefeito Miguel Coelho.

Lançado em 2012 pelo governo federal, o Finisa é destinado a facilitar e ampliar a concessão de crédito para obras de transporte e logística, saneamento ambiental e energia.

SAÚDE – Com o ministro Gilberto Occhi (Saúde), o senador Fernando Bezerra teve a garantia de que mais um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) será implementado em Petrolina. O município receberá um CEO Tipo 3, com capacidade de mais de sete cadeiras odontológicas e um maior número de serviços, desde atendimento clínico e diagnóstico de câncer de boca até endodontia e assistência a portadores de necessidades especiais. De acordo com o prefeito Miguel Coelho, esta unidade será construída na área central da cidade, que teve um CEO Tipo 2 reaberto pela atual gestão municipal.

PLANEJAMENTO – Ao ministro Esteves Colnago (Planejamento), o senador solicitou mais recursos para a duplicação da BR 407. A rodovia liga Petrolina a Juazeiro (BA) e é uma das mais movimentadas da região, com alto índice de acidentes.

Estimular os pequenos negócios para gerar empregos é uma das principais propostas do candidato a governador pela coligação Pernambuco Vai Mudar, senador Armando Monteiro (PTB). Na manhã desta sexta 24, ele percorreu duas feiras livres de municípios do Sertão de Itaparica e debateu com comerciantes e feirantes as dificuldades que eles enfrentam e sobre como oferecer mais oportunidades de trabalho.

“Esse governo só sabe cobrar imposto e arrochar os pequenos. Precisamos criar condições para dar um tratamento justo a quem realmente gera emprego. Também oferecer cursos profissionalizantes e incentivar as atividades tradicionais, como a piscicultura”, disse Armando, pouco depois de visitar a feira de Petrolândia.

Mãe e filha, Giordanete Ramos, 49 anos, e Tâmara Otávia, 33, fizeram questão de tirar uma foto com Armando, que estava com seus companheiros de chapa, o vice Fred Ferreira (PSC) e os senadores Bruno Araújo (PSDB) e Mendonça Filho (DEM), além do deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB) e do ex-vereador de Petrolândia Fabiano Marques (PTB). “Estou sem emprego há muito tempo. E a culpa é desse governador”, reclamou Giordanete.

Na vila de Caraíbas, em Tacaratu, a feirante Antônia Amélia Xavier, 63 anos, garantiu a Armando que vai votar nele. “A gente confia. Só ele pode tirar Pernambuco dessa situação”, disse ela, que negocia feijão na feira há duas décadas e meia. “Tudo muito parado. O comércio está muito ruim. Mas Armando vai ajudar a gente”, afirmou, durante caminhada de Armando, junto com o petebista Zito de Maninho, que foi candidato a prefeito nas últimas eleições.

Ainda em Tacaratu, Armando ganhou apoio de Jeovane Carvalho da Costa, do PSDB, que foi candidato a prefeito em 2016. Outro que declarou apoio à candidatura do senador foi Rogério Ferreira (PR), que foi candidato a prefeito em Jatobá, além de outras lideranças locais.

Em Petrolândia, aderiram ao palanque de Armando o futuro presidente da Câmara Municipal, Joilton Pereira (PTB) e os vereadores Dedé de França (PSB), Dr. Eudes (PV) e Nilson Pescador (PSDC), todos da base da prefeita Janielma de Souza (PSB).

Mais de R$ 1,175 bilhão. Este é o total de investimentos garantidos para Pernambuco graças ao empenho de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) nestes primeiros quatro anos de mandato no Senado. Deste montante, R$ 1,132 bilhão é resultado da atuação do senador junto ao governo federal. Os outros R$ 43,7 milhões correspondem a emendas parlamentares de Fernando Bezerra que asseguraram recursos do orçamento da União ao estado.

“Estes investimentos chegaram a diferentes municípios e ações como, por exemplo, R$ 126,3 milhões para a Adutora do Agreste”, pontua o senador. “Iniciada na época em que fui ministro da Integração Nacional (2011-2013), a adutora é um dos principais braços da Transposição do São Francisco e uma das mais importantes obras para Pernambuco e a Região Nordeste”, acrescenta Bezerra Coelho.

Os recursos também foram destinados à renegociação de débitos de produtores rurais (R$ 799 milhões); aquisição de bombas e flutuantes para a capitação de água do Lago de Sobradinho, medida emergencial para evitar o colapso hídrico no Vale do São Francisco (R$ 26 milhões); construção de outras adutoras (R$ 3,5 milhões só para a Adutora de Vitória do Santo Antão); compra subsidiada de milho de pequenos agricultores pela Conab (R$ 3,9 milhões); aquisição direta de rebanhos pelo governo federal (R$ 3 milhões); ampliação e manutenção de perímetros e sistemas de irrigação (mais de R$ 100 milhões); custeio de unidades de saúde administradas pela Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (mais de R$ 5 milhões); benfeitorias a institutos e fundações de ensino (quase R$ 14 milhões); serviços de saúde (R$ 15,3 milhões só para a construção do Hospital da Mulher de Recife e mais de R$ 2 milhões à compra de 12 ambulâncias e oito gabinetes odontológicos para dez cidades); além de creches e pré-escolas (R$ 8,4 milhões só para Ouricuri e Arcoverde, por exemplo), entre outras ações.

Municípios de diferentes regiões do estado foram beneficiados com recursos de emendas parlamentares de Fernando Bezerra. Entre eles, Santa Filomena, Cedro, Serrita, Parnamirim, Lagoa Grande, Petrolândia, Belém de São Francisco, Orocó, Dormentes, Arcoverde, Petrolina, Ouricuri, Abreu e Lima, Paulista, Carnaubeira da Pena, Carpina, Santa Filomena, Bodocó, Araripina, Agrestina, Paudalho, Salgadinho, São Joaquim do Monte, Santa Cruz do Capiberibe, Canhotinho e Santa Terezinha.

“Garantir água e investimentos aos pernambucanos e trabalhar para o país superar os desafios e gerar emprego e renda aos brasileiros são prioridades do meu mandato”, destaca o senador.

Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei (PLS) 347/2018-Complementar, proposto por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que define as áreas de atuação das fundações estatais de direito privado. A medida regulamenta dispositivos da Constituição de 1988, definindo que tais entidades poderão atuar em nove diferentes âmbitos – incluindo saúde e educação – com o objetivo de garantir maior efetividade e agilidade na prestação de serviços públicos à população.

“Estas fundações adotam técnicas de gestão semelhantes à de uma empresa, tornando mais eficaz e rápido o atendimento à comunidade”, explica Fernando Bezerra. “Por possuírem autonomia em seus processos administrativos, elas conseguem, ao mesmo tempo, respeitar as normas do direito privado e dar respostas mais ágeis à sociedade”, acrescenta o senador.

Ao regulamentar o inciso XIX do artigo 37 da Constituição, o PLS 347/2018 estabelece que as fundações estatais de direito privado poderão atuar em ações de promoção e proteção à saúde, ensino, assistência social, prática desportiva e lazer, cultura, desenvolvimento científico e inovação tecnológica, comunicação social, preservação e defesa do meio ambiente e previdência complementar do servidor público.

“São atividades de interesse social que podem ser exercidas por fundações sem fins lucrativos”, observa Bezerra Coelho. “Estas ações não são exclusivas de Estado, como é o caso das Polícias”, acrescenta o autor do PLS 347/2018. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda designação de relator.

ENTENDIMENTO – Tanto a Constituição quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam não ser possível questionar a possibilidade de regulamentação das fundações estatais de direito privado por meio de lei complementar. Elas integram a administração pública indireta (como as autarquias e empresas estatais), são financiadas com recursos da União e de outras fontes e têm o quadro de pessoal formado por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

EXEMPLO – Criada em 2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) é responsável pela gestão da aposentadoria complementar dos funcionários públicos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Administrada com a participação dos segurados, a Funpresp é exemplo bem-sucedido de fundação pública de direito privado.

A comissão mista do Congresso Nacional responsável pela Medida Provisória 842/2018, que concede descontos para a liquidação de operações de crédito rural – principalmente, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – votou e aprovou por unanimidade, no início desta noite (14), relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) favorável à matéria. O texto seguirá à análise da Câmara dos Deputados sob a forma de projeto de lei de conversão.

Publicada no último dia 25 de junho, a MP perde validade no próximo dia 9 de setembro. Por conta disso, a expectativa da comissão mista – presidida pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA) – é que a matéria seja apreciada e votada pelos plenários da Câmara e do Senado durante o esforço concentrado do Congresso (antes das eleições de outubro).

“Depois de ouvirmos parlamentares, o setor produtivo e o governo federal, chegamos a um texto equilibrado e que dará fôlego financeiro a milhares de produtores rurais que passam por extremas dificuldades para manterem a produção agrícola no país”, destacou Fernando Bezerra. “Só no Nordeste, que enfrenta as maiores adversidades climáticas e de infraestrutura, a medida provisória ajudará mais de 1 milhão de agricultores familiares”, acrescentou o relator.

De acordo com o relatório aprovado hoje, fica autorizada, até 31 de dezembro de 2019, a concessão de rebates para a liquidação de operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário contratadas até 31 de dezembro de 2011. A medida vale para dívidas até R$ 200 mil e é direcionada a empreendimentos localizados na área de abrangência das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), com descontos que podem chegar a 95%.

Às demais regiões, o rebate será de 60% para as operações contratadas no âmbito do Pronaf até 31 de dezembro de 2006. Em relação àquelas contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o desconto será de 30%. Segundo cálculos da Consultoria do Senado, o impacto financeiro da medida será de aproximadamente R$ 2 bilhões.

No projeto de lei de conversão da MP proposto pelo senador Fernando Bezerra Coelho foram retirados dispositivos que estendiam os rebates para operações contratadas até 2015, o que representaria custos elevados à União. O relatório também define que o prazo de prescrição das dívidas de crédito rural (inscrição na dívida ativa) fica suspenso até 31 de dezembro de 2019.

BANCOS REGIONAIS – Conforme o texto aprovado hoje, fica mantido o artigo 3º da Lei 13.340/2016. Tal dispositivo autoriza a renegociação, por parte do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco da Amazônia (Basa), de dívidas agroindustriais relativas a empreendimentos localizados nas áreas de abrangência da Sudene ou da Sudam e contratadas com recursos dos fundos constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) ou com recursos mistos destes fundos com outras fontes de financiamento. “Os custos destas operações não produzirão custos para o Tesouro Nacional”, observou o relator.

PRODECER, PROCERA E PRONAF IRRIGAÇÃO – O relatório de Fernando Bezerra mantém as operações com bancos oficiais ou de fomento (até mesmo as baixadas em prejuízo); operações do Pronaf em prejuízo para ressarcimento a cooperativas; inclusão do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer-Fase 3), nas condições da Lei 13.340/2016; ampliação do desconto do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e concessão de rebate para liquidação do Pronaf Irrigação.

REFIS DO FUNRURAL – Conforme o novo texto da MP 842/2018, a adesão ao Programa de Regularização Rural (PRR) – mais conhecido como Refis do Funrural – ocorrerá por meio de requerimento apresentado até 30 de dezembrodeste ano. Este prazo terminaria no próximo mês de outubro.

CRÉDITO COOPERATIVO – O novo texto da MP 842/2018 também autoriza a União a conceder rebates (de até R$ 12 mil por operação) para a liquidação de débitos com cooperativas de crédito rural. O dispositivo abrange cooperados à Crehnor do Rio Grande do Sul e à Embrapa, por exemplo.

PERÍMETROS IRRIGADOS – O relatório prevê, ainda, que a liquidação e renegociação de dívidas vencidas também serão aplicadas em relação a todos os imóveis rurais e urbanos localizados nos perímetros de agricultura irrigada administrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). “Com esta medida, faremos justiça aos técnicos agrícolas, dando também a eles condições para que possam regularizar suas casas, seus lotes e seus débitos”, explicou o relator.

Brasília, 09/08/18 – Começaram a tramitar no Senado mais dois projetos de lei apresentados pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Um deles (PLS 332/2018-Complementar) proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono/contribuinte. A outra proposta legislativa (PLS 333/2018) autoriza a representação processual de um espólio quando não houver processo de inventário instaurado, permitindo que autor de ação desta natureza requeira, por edital, a citação ou intimação de herdeiros desconhecidos ou com endereço não encontrado.

O PLS 332/2018 chegou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). O PLS 333/2018 aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o primeiro projeto, que altera Lei Complementar 87/1996, o ICMS não poderá mais incidir na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesmo titular.

“É o que atualmente ocorre, por exemplo, quando produtos de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja, da mesma rede, em outro estado”, observa Fernando Bezerra. “Ou seja, em casos como este, não se pode configurar circulação de mercadorias de um patrimônio para outro; mas, sim, apenas transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte”, acrescenta.

Como reforça o senador, o objetivo do PLS 332/2018 é consolidar em lei a interpretação já feita por tribunais – inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – de que não há geração deste imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo contribuinte.

“Nestas situações, não existe uma circulação mercantil ou operação de compra e venda de mercadorias; mas, apenas a transferência física de bens”, observa o senador. “Apesar disto, os fiscos estaduais continuam exigindo o tributo nestes casos, obrigando o contribuinte a buscar o Poder Judiciário para garantir seus direitos”, acrescenta Bezerra Coelho.

HERANÇA – Em relação ao PLS 333/2018, a matéria prevê que, transcorrido o prazo legal para a instauração do inventário por herdeiros, será permitida a representação processual para que se possa, em 30 dias, regularizar a ação do espólio, instaurando-se o inventário com a nomeação de um inventariante. Em caso de desconhecimento de herdeiros por parte do autor da ação ou de tentativas frustradas de intimação nos endereços indicados (pelo autor), a citação ou intimação (de herdeiros) poderá ser feita por edital.

“É comum situações em que pessoas em processo de negociação de imóveis com um proprietário que veio a falecer enfrentem grande dificuldade para concluir a compra e obter a propriedade do imóvel porque herdeiros não instauram o processo de inventário nem designam inventariante”, explica Fernando Bezerra Coelho. “O caminho que acreditamos ser mais justo e menos burocrático é que o espólio, em condições como esta, seja resolvido em ações judiciais após todos os procedimentos em que seja tentada a citação ou a intimação dos herdeiros”, completa o senador.