Um portal nacional para todas as licitações e contratos. Essa deve ser uma das novidades do relatório da Comissão Especial instituída pela Câmara dos Deputados para analisar o novo marco legal das licitações na administração pública. A proposta foi anunciada em audiência pública, realizada nesta sexta-feira (11), na Assembleia Legislativa de Pernambuco, no Recife, e que contou com a presença do presidente da comissão, Augusto Coutinho (Solidariedade), e do relator João Arruda (PMDB-PR).

Assim como fizeram em outras capitais, os parlamentares coletaram sugestões de especialistas em gestão pública e técnicos de diversas entidades da sociedade civil. “A atual Lei das Licitações (Lei Federal 8.666/1993) deu sua contribuição nos últimos 25 anos, precisa se adequar à realidade do País. Estabelecemos uma agenda de trabalho, e na próxima semana o relator deverá apresentar o seu relatório, que será votado até o final de maio na comissão, para depois levar a plenário. Vamos pedir a urgência dessa matéria ao presidente Rodrigo Maia, pois achamos que é um assunto muito importante, e que tem inclusive o interesse do governo”, destacou Coutinho.

O pernambucano ressaltou o trabalho que vem sendo desenvolvido junto ao Senado, que já aprovou o projeto original e fará nova análise após as modificações que ocorrerem na Câmara. “Nosso desafio é ajustar e melhorar o projeto, negociar com o Senado e com o Governo Federal, que é o que temos feito, para que a gente consiga votar a matéria no Senado e posteriormente, com a sanção presidencial, se tornar lei. Uma legislação atualizada, menos burocratizada e sem desmerecer o cuidado que precisa se ter com o dinheiro público”, afirmou Augusto Coutinho.

Para o relator, deputado João Arruda, o maior avanço do novo texto será a criação de um portal nacional de licitações e contratos. “Esse portal vai ser criado pelo governo federal, a exigência vai estar em lei, e deverá conter informações como planos de contratações anuais, catálogos eletrônicos de padronização, editais de licenciamento, avisos de contratação direta, editais de licitação, atas de registro de preços, entre outros”, enumerou Arruda.

DEBATE

Ao todo, onze instituições participaram do debate, realizado na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Presidente da Comissão de Administração Pública da OAB-PE, Leonardo Oliveira destacou pontos como a criação de dispositivo para a mediação das discussões nos contratos administrativos. “Os gestores não têm se sentido seguros para apreciar e decidir no que toca à esfera administrativa”, ressaltou.

Um ponto em comum foi a existência de mais de 20 mil obras paradas no Brasil. Para Maurício Pinha, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE) ressaltou que muita coisa acontece em obras porque “não ocorre a devida valorização do papel de engenheiros e arquitetos”, opinião partilhada pelo vice-diretor da Escola Politécnica da UPE, Alexandre Gusmão.

Diretor de Custos e Materiais do Sinduscon, Antônio Claudio criticou a insegurança jurídica do estado brasileiro, e afirmou a importância de se preocupar com a gestão. “Não se pode ter uma obra boa sem um bom projeto, mas também precisa ter orçamento, precisa pagar o preço que a obra custa”, colocou. Já para Rafael Amaral, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-PE), a preocupação com a eficiência e com os gastos da gestão pública “tem que ser a mesma da iniciativa privada”.

Para o procurador do Ministério Público de Contas do TCE-PE, Ricardo Alexandre, um dos problemas é iniciar obras sem projeto executivo. “A Lei das Licitações de 1993 não conseguiu cumprir seus objetivos. É uma lei que traz tantas amarras que a comissão de licitação tem muito medo do risco a ser pego. O novo projeto traz pontos importantes, como o artigo 126, que diz que a responsabilização virá quando houver dolo, fraude ou erro grosseiro. Também é fundamental uma disposição expressa de que seria possível fazer licitação por consórcios públicos, garantindo mais qualidade à licitação”, sugeriu o procurador.

O engenheiro Pedro Pereira, representante do (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco-PE), defendeu a contratação integrada com projeto básico para as obras. “Pode oferecer uma proposta mais confiável e um processo mais democrático e transparente. Planejar e projetar é uma função do estado. Até porque antes de uma boa obra, sempre existe um bom projeto”, colocou. Representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans), Romero Raposo, ressaltou que o menor preço não corresponde ao melhor preço.

Para o vice-presidente da Fiepe, Eduardo Carneiro Mota, lembra que os princípios da Nova Lei das Licitações devem valer para todas as área, incluindo aí a indústria, comércio e serviços. “Houve questionamentos quanto à retirada da carta convite, por não se adequar à parte de engenharia. Mas como um dono de mercado vai fornecer para a administração pública, se ele não tem condições de ir a um pregão? Por isso precisamos olhar como um todo”, ressalvou. Por sua vez, o assessor jurídico da Fecomércio, Jorge Augusto Cavalcanti, elencou como principais pontos “o planejamento prévio, a eliminação dos erros dos projetos, o maior rigor, a eficiência dos procedimentos e a desburocratização”.

Para o deputado federal Tadeu Alencar (PSB), o debate precisa ser pautado por valores como a transparência e a racionalidade, esta compreendendo a segurança jurídica. “É preciso ter compromisso com o resultado. Temos que tirar o foco do procedimento, mas não eliminá-lo. Valorizar os aspectos técnicos e focar na parte do resultado, que é o que a população espera”, afirmou Tadeu, que condenou um trecho do projeto original, que trata de orçamento sigiloso.

Já o deputado federal Jorge Côrte Real (PTB) vê em boa hora a revisão da lei das licitações. “Participei como presidente do Sinduscon-PE da elaboração da Lei 8.666/1993, que resolveu problemas de fatores subjetivos que encaminhavam obras para as grandes construtoras. A lei deu condições para pequenas e médias empresas tivessem acesso às obras. Com o tempo, ela foi ficando obsoleta, e mesmo não sendo uma lei ruim, precisa ser melhorada e adaptada à realidade de hoje”, colocou.

Ex-secretário estadual de Turismo e municipal de Saneamento, o deputado estadual Alberto Feitosa (Solidariedade) ressaltou a necessidade de se repactuar a relação entre a União, os estados e municípios. “A lei deveria deixar claro que uma licitação só deveria ir à rua depois do projeto executivo. É inadmissível fazer com um projeto básico. O gestor fica totalmente exposto e sujeito a responder aos órgãos competentes. Também precisamos deixar claro questões como o preço mínimo e a obrigação dos governos de pagar”, afirmou.

A Comissão Especial constituída pela Câmara dos Deputados para analisar o projeto do novo marco legal das licitações e contratos realiza, nesta sexta-feira (11), a partir das 9h, audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Solicitada pelo presidente da comissão, o deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade), a reunião contará com a participação de especialistas em gestão pública e entidades da sociedade civil.

“Realizamos nas últimas semanas diversas audiências em Brasília, em Cuiabá, Florianópolis e agora no Recife, sempre contando com muita colaboração dos participantes. E em cada encontro, temos recolhido diversas sugestões para o parecer que será apresentado no fim do mês pelo relator, o deputado João Arruda, que estará conosco no Recife”, destacou Coutinho.

Instalada em fevereiro, a comissão especial analisa o Projeto de Lei 1.292/1995. A matéria institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Outros projetos que tratam sobre o tema foram apensados ao PL.

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, parecer favorável a projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa para inspeção veicular. A matéria, de autoria do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade), já havia sido aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Casa, e ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em sua justificativa, Coutinho alega que a inspeção veicular, embora descrita no Código de Trânsito Brasileiro, ainda não foi regulamentada pelo poder público. “Cada município disciplina a questão da forma que julgar mais conveniente. E essa conveniência muitas vezes gera corrupção e excessiva cobrança de taxas para realização da inspeção, sendo o cidadão o maior lesado”, destaca Augusto Coutinho.

O autor ressalta que não se trata de revogar a obrigatoriedade da inspeção veicular. “Sabemos da importância dos mecanismos que auxiliam na manutenção de um meio ambiente mais equilibrado e saudável. Porém, o que não pode continuar é o pagamento de taxas que ao final favorece apenas as empresas autorizadas e governantes corruptos”, conclui.