A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, parecer favorável a projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa para inspeção veicular. A matéria, de autoria do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade), já havia sido aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Casa, e ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em sua justificativa, Coutinho alega que a inspeção veicular, embora descrita no Código de Trânsito Brasileiro, ainda não foi regulamentada pelo poder público. “Cada município disciplina a questão da forma que julgar mais conveniente. E essa conveniência muitas vezes gera corrupção e excessiva cobrança de taxas para realização da inspeção, sendo o cidadão o maior lesado”, destaca Augusto Coutinho.
O autor ressalta que não se trata de revogar a obrigatoriedade da inspeção veicular. “Sabemos da importância dos mecanismos que auxiliam na manutenção de um meio ambiente mais equilibrado e saudável. Porém, o que não pode continuar é o pagamento de taxas que ao final favorece apenas as empresas autorizadas e governantes corruptos”, conclui.
