Se não houver aviso expresso e ostensivo de que recusam cheques, os estabelecimentos comerciais estarão obrigados a aceitá-los, sob pena de serem multados ou até interditados. A determinação é de parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei aprovado hoje (terça-feira, 13) pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Seu parecer cita somente dois casos nos quais o cheque pode ser recusado: se o cliente não for o emitente e se tiver negativado em serviço de proteção ao crédito. “Evitaremos a discriminação do consumidor e a imposição de constrangimentos pela recusa não justificada de um meio de pagamento prático e de uso rotineiro”, justifica o senador petebista.

Armando Monteiro ressalta que paralelamente ao tratamento igualitário a quem quer usar o cheque para pagamento, o projeto de lei também protege o estabelecimento comercial ao permitir duas razões para a recusa. “As normas são proporcionais na aceitação e recusa de cheques. Ficam resguardados, assim, os interesses tanto de consumidores quando dos comerciantes”, pontua.

O projeto de lei do qual foi relator, oriundo da Câmara dos Deputados, vai ao exame da Comissão de Transparência e Fiscalização e, posteriormente, ao plenário do Senado. Se não for alterado, seguirá direto à sanção do presidente da República.

A extinção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), proposta pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, é um “equívoco”, na avaliação do senador Armando Monteiro (PTB). Para o petebista, a medida contraria práticas comuns no mundo inteiro, mesmo em países mais liberais, como os Estados Unidos, onde há um ministério responsável pelo setor trabalhista.

Armando afirmou que é necessário o governo estabelecer uma interlocução com os setores que formam o universo do trabalho no Brasil. “É um equívoco [extinguir o ministério]. Quero também me associar àquelas vozes que têm se levantado para justificar ou exigir que o mundo do trabalho possa ter, na esfera governamental, uma estrutura adequada para que essa interlocução com o setor sindical, empresas e trabalhadores possa existir. É necessário que o governo perceba a necessidade desta pasta”, acrescentou.

“O Ministério do Trabalho cumpre uma função muito importante inclusive de fiscalização. O Brasil ainda convive com práticas que não se coadunam com os direitos das partes. Então, é fundamental que essa estrutura exista, que o MTE possa exercer essa fiscalização”, disse em entrevista à Rádio Marano FM, de Garanhuns.

O senador aponta que seria mais indicado aperfeiçoar os controles e realizar uma reestruturação no MTE. “O ministério é responsável pela gestão do Fundo de Garantia, promove estudos sobre a questão do emprego no Brasil, é uma fonte de dados para que se possa avaliar o mercado de trabalho brasileiro, é muito importante. Portanto, eu acho que não faz sentido extinguir o ministério. É evidente que se algumas coisas ocorreram, e nós sabemos que ocorreram, nessa estrutura, cabe aperfeiçoar os controles, promover uma reestruturação, mas não extinguir o ministério”, explicou.

OBRA NO AGRESTE – Na mesma entrevista, o senador falou ainda sobre a destinação de uma emenda de bancada, no valor de R$ 60 milhões, para a duplicação do trecho rodoviário entre os municípios de São Caetano e Garanhuns. Os recursos foram inscritos no orçamento geral da União para o próximo ano. “Essa obra é fundamental para todo o Agreste Meridional, uma obra estruturante. A duplicação vai destravar o fluxo de mercadorias e pessoas em uma das áreas mais dinâmicas da economia pernambucana”, completa.

Com potencial para aquecer a economia e ajudar no desenvolvimento do Agreste de Pernambuco, a duplicação do trecho rodoviário entre os municípios de São Caetano e Garanhuns é um antigo sonho dos moradores da região. E foi pensando nisso que o senador Armando Monteiro confirmou a destinação de uma emenda de bancada, no valor de R$ 60 milhões, para a realização das obras.

“Precisamos fortalecer ainda mais a economia do Agreste. Quando a região cresce, todos ganham, Pernambuco cresce, gera mais emprego e oportunidades para os jovens”, afirma Armando. “A duplicação vai destravar o fluxo de mercadorias e pessoas em uma das áreas mais dinâmicas da economia pernambucana”, acrescenta.

Os recursos foram inscritos no orçamento geral da União para o próximo ano. Desde 2014, o Senador vem priorizando a obra junto ao Governo Federal, ressaltando o impacto positivo do projeto para a geração de emprego e renda nos municípios do Agreste Meridional.

Com os dinheiro garantido no orçamento, caberá à bancada pernambucana e ao governo do Estado trabalharem para que seja liberado e realizadas as obras que ligam o entroncamento da BR-232, em São Caetano, à BR-424, em Garanhuns, percorrendo longo trecho da BR-423.

Mais investimentos – Nas emendas individuais para serem executadas em 2019, Armando Monteiro beneficiou 33 municípios pernambucanos com um total de R$ 15,42 milhões para projetos de obras de infraestrutura urbana, manutenção das unidades de saúde, aquisição de  UTI Móvel, abastecimento d’água , aquisição de ônibus escolar. Como sempre faz, o Senador alocou recursos na Codevasf para realizar também obras de infraestrutura hídrica e adquirir máquinas agrícolas para seis municípios.

O plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (8) a prorrogação até 2025 dos incentivos fiscais à indústria automobilística instalada no Nordeste,  decidida por emenda do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto de lei de conversão com a nova legislação do setor automotivo. O projeto, que beneficia em Pernambuco a Fiat e a Baterias Moura, vai agora à sanção presidencial.

“A renovação desses incentivos consolida o polo automotivo do Nordeste”, comemorou Armando em rápido pronunciamento no plenário. Sua emenda permitirá à Fiat Chrysler investir R$ 7,5 bilhões na unidade de Goiana até 2022, gerando nove mil empregos.

O senador petebista assinalou, em seu discurso, que sua emenda reduz em 40% a renúncia fiscal da União (o que o governo federal deixa de arrecadar) com os incentivos às montadoras que operam no Nordeste, contribuindo para o esforço fiscal do governo federal. Serão beneficiadas também a Ford, na Bahia, e a Troller, no Ceará, que pertence à Ford.

A Fiat Chrysler informou a Armando Monteiro que a prorrogação dos incentivos às montadoras nordestinas tornará possível à unidade de Goiana ampliar de 250 mil para 350 mil a produção de veículos por ano.  A empresa comunicou estar em negociação com 38 novos fornecedores, que têm um potencial de investimentos da ordem de R$ 1 bilhão, perfazendo, assim, com as inversões próprias do grupo, um total de R$ 8,5 bilhões de investimentos novos na planta de Goiana.

Na justificativa de sua emenda, Armando ressalta que “sem os incentivos, a viabilidade econômica dos projetos e investimentos das montadoras instaladas no Nordeste estaria comprometida e a histórica diferença competitiva delas frente aos estados do Sul e Sudeste jamais seria mitigada”.

O senador Armando Monteiro (PTB) afirmou, nesta quarta-feira (7), que a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), conhecida pelo combate à corrupção no Estado, é “muito estranha” e que a tramitação do projeto de lei, na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, “não ouviu a população pernambucana” e gerou discordâncias entre setores da Polícia Civil do Estado, da sociedade e especialistas, que veem a medida como um retrocesso. Além de extinguir a Decasp, o projeto aprovado em poucas sessões pelo governo de Pernambuco, exclui também a Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim).

“Eu considero algo muito estranho, que logo após as eleições, depois que algumas investigações e alguns inquéritos estão em curso e alcançaram figuras até ligadas a esse sistema dominante em Pernambuco, ao sistema de poder em Pernambuco”, afirmou, em entrevista à Rádio Jornal Caruaru.

“Passa a eleição e imediatamente se apresenta uma proposta de reestruturação, sem discussão, atropelada, que até hoje não foi bem explicada à população. Ninguém consegue entender o porquê dessa pressa, por que, de repente, você teve que fazer uma reestruturação dessa. Eu considero no mínimo estranho que essa coisa tem sido feita dessa forma, no apagar das luzes do ano legislativo, sem uma discussão maior com alguns setores e sobretudo levando em conta que essa delegacia é uma delegacia que apura exatamente os crimes contra a gestão”, acrescenta Armando.

O senador pernambucano defendeu ainda que a delegada titular da Decasp, Patrícia Domingues, deveria ser mantida a frente dos inquéritos que estão abertos. “Nós gostaríamos que o governo pudesse explicar esse projeto, mas é fundamental que a delegada titular, que vinha desenvolvendo um trabalho extraordinário, permaneça à frente dos inquéritos abertos. Cabe agora indagar se ela vai continuar à frente dos trabalhos ou se com esta reestruturação ela será afastada das investigações. Essa é uma pergunta que nós gostaríamos que o governo pudesse responder, porque é fundamental que essa delegada continue vinculada a estes inquéritos e a essas investigações, porque, do contrário, ficará a ideia de que tudo isso se fez para afastar a titular da antiga Decasp, com um trabalho extraordinário, reconhecido por todos, que realizou mais de 15 operações, prendendo empresários e políticos. Essa pergunta é algo fundamental”.

Para Armando, caso exista alguma suspeita sobre as mudanças e a tramitação dos inquéritos abertos, poderá haver federalização dos casos de corrupção em Pernambuco. “Embora tendo muito apreço à Polícia Civil de Pernambuco, reconhecendo que ela tem quadros muito qualificados, se ficar amanhã claro que essa delegada foi afastada das investigações, nós vamos ter que avaliar se não seria o caso de federalizar, de colocar a própria Polícia Federal para concluir essas investigações, porque fica a ideia de que o Governo do Estado possa não ter a isenção necessária para conduzir de alguma forma esse processo”, argumentou.

O senador Armando Monteiro (PTB) avaliou como um erro do governo eleito a ideia de criar o superministério da Economia, fundindo Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). Líder empresarial respeitado em todo o país e ex-ministro da Indústria, Armando criticou as declarações sobre o setor produtivo feitas pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Na avaliação do senador pernambucano, a fusão dos ministérios da Agricultura e Meio Ambiente é uma medida “extravagante”, além de afirmar que as mudanças não trarão economia aos cofres públicos. Veja abaixo os principais trechos da entrevista concedida por Armando ao programa de Geraldo Freire, na Rádio Jornal, do Recife, na manhã desta quarta-feira (31):

Sobre declarações de Paulo Guedes

“Eu responderia dizendo: vamos salvar a indústria apesar dos economistas. Eu vejo muito mal uma posição de alguém que ainda não assumiu a pasta, de alguém que não detém uma maior experiência na gestão pública, que não faz uma interlocução com os setores da chamada economia real e já sai, antes mesmo de assumir, revelando preconceitos, criando uma indisposição com os setores. É um mau sinal. Ele precisa compreender adequadamente a natureza das demandas”.

Superministério da Economia

“Essa ideia de superministério foi adotada ao tempo do Governo Collor e não deu certo. O Brasil não precisa de um czar na economia. Evidentemente que a política econômica precisa de uma coordenação fina entre a política monetária, a política cambial, a política fiscal, mas no mundo inteiro os setores produtivos se representam através de um canal próprio no governo, o que não significa dizer que não passe por uma mediação do ministro da Fazenda. Os países desenvolvidos possuem um Ministério da Indústria, porque você tem que ter essa interface com o setor produtivo”.

Extinção do Ministério da Indústria e Comércio Exterior

“Você deixar de ter um canal de interlocução com o setor produtivo, secundarizar isso, é preocupante. O que é que será agora a área de indústria e comércio exterior? Vai ser uma secretaria vinculada a esse superministério da Economia. Você vai conferir poderes demais a esse ministro e vai tornar essa interlocução com os setores produtivos uma coisa secundária. Na experiência internacional, isso não existe. Então, eu lamento que essa questão possa ser resolvida de supetão. Essa figura do superministro não funciona, a meu ver, e lamento mais ainda que o ministro já chegue revelando tantos preconceitos. Eu lamento que isso possa ter sido decidido dentro de um grupo tão pequeno, sem ouvir os setores produtivos”.  

Importância do Ministério

“O ministério tem uma estrutura, tem uma área que trata de política industrial e de todo o atendimento das demandas do setor industrial, tem uma área de comércio exterior, tem uma Secretaria de Comércio e Serviço que trata da situação da atividade comercial no país. Você recebe (demandas) de toda parte… da política comercial em relação ao mundo, a negociação dos acordos comerciais, toda a política de defesa comercial, antidumping, para proteger setores da indústria de práticas desleais de comércio. Portanto, o Mdic tem uma estrutura que foi formada ao longo do tempo. É uma estrutura que atua fortemente na definição das políticas industriais, na gestão de todos os problemas na interlocução da indústria com o governo, na promoção dos acordos comerciais, na definição de políticas de defesa comercial e toda a interlocução também com o setor comercial brasileiro. É uma entidade que cumpre um papel muito importante, não estou dizendo isso porque fui ministro, é porque essa estrutura foi ao longo dos anos se fortalecendo”.

Fusão de Agricultura e Meio Ambiente

“Parece-me uma coisa totalmente equivocada. Você veja, por exemplo, meio ambiente não se refere apenas à Agricultura. Qualquer obra de infraestrutura passa por uma avalição de meio ambiente. Se você discute, por exemplo, saneamento, isso tem uma interface na área de meio ambiente. Portanto, você colocar essa área dentro do Ministério da Agricultura é algo que me parece extravagante, não tem realmente sentido”.

Fusões sem redução de gastos

“Essas reduções de ministérios, elas se apoiam em uma premissa que se revela ao final falsa, que é de que isso vai produzir uma grande economia na máquina pública. Na realidade, vão mudar as caixas. Essas estruturas dos ministérios que vão ser incorporados se transformam em secretarias, a estrutura permanece, e ao final essa economia não se confirma. Então, o que se faz é uma ação simplificadora que não resulta em ganhos de eficiência e desempenho da máquina pública”.