Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Álvaro Porto (PTB) na Assembleia Legislativa propõe que as operadoras de telefonia sejam obrigadas a assegurar aos clientes do sistema pré-pago a vigência dos créditos além do prazo fixado para utilização. O objetivo é impedir que o consumidor seja lesado e possa usar 100% do serviço pelo qual pagou.

A justificativa do projeto ressalta que a invalidação dos créditos não utilizados é usual no mercado e gera para a operadora um “verdadeiro enriquecimento ilícito, uma vez recebe os valores relativos ficando, contudo, desobrigada da prestação do serviço após o transcurso do prazo estipulado”.

Também salienta que a prestação do serviço público de telefonia é correlata a efetivação do direito fundamental constitucional de liberdade de expressão, devendo esse direito ser interpretado, de forma extensiva, o que inclui a utilização de qualquer meio ou instrumento, inclusive telefonia. “Ainda assim, são recorrentes os abusos contra os consumidores, em todos os setores, mas especialmente na área da prestação de serviços de telefonia, seja ela móvel ou fixa”, informa a justificativa.

Ainda de acordo com o texto, ao decretarem a expiração dos créditos não consumidos em um prazo determinado, as operadoras de telefonia impedem a não transferência do serviço para o mês subsequente, impondo ao consumidor uma nova aquisição e um novo pagamento de referidos créditos. O projeto, portanto vem para corrigir essa deformação que prejudica o usuário.
A justificativa apresenta segmentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para respaldar a proposta do projeto. Lembra que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

Destaca ainda que “também são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: transfiram responsabilidades a terceiros; estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor”.

Diante do que diz o CDC, o projeto determina a não expiração dos créditos contratados e não usados e a transferência dos mesmos para o mês subsequente. Estabelece também que o descumprimento do disposto na lei sujeitará o infrator às penalidades previstas em legislação específica, sem prejuízo de multa. Por fim define que a fiscalização do cumprimento do disposto na lei será de responsabilidade dos órgãos legais competentes, que aplicarão as penalidades pertinentes ao caso.

O projeto está na Secretaria Geral de Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de onde sairá para tramitação nas comissões da Casa. De acordo com Álvaro Porto, pela enorme relevância social da matéria, a expectativa é que o texto seja aprovado pela Assembleia Legislativa.

O deputado estadual Álvaro Porto (PTB) fez apelo à Superintendente do Banco do Brasil em Pernambuco, Shirlei Parisi Vieira da Silva, em favor da reativação da agência do município de Jurema, no Agreste. A indicação com a solicitação foi oficializada junto à Alepe.

Com aproximadamente 15 mil habitantes, Jurema está desassistida desde 2016, quando a agência do BB foi fechada após ser atacada, com explosivos, por bandidos.

Sem banco, os correntistas de Jurema estão sendo obrigados a se deslocar para municípios vizinhos com o intuito de realizar transações bancárias, pagar contas, receber pagamentos, entre outras atividades.

A situação vem gerando prejuízos ao comércio local, uma vez que as pessoas acabam realizando suas compras nas localidades onde existem bancos.

O deputado enfatiza que, diante dos inúmeros transtornos citados e da importância da agência do Banco do Brasil para o município,  é imprescindível que a agência seja reaberta o mais rápido possível.

Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Alvaro Porto (PTB) na Assembleia Legislativa quer fazer valer a Constituição Federal no que diz respeito à proibição do uso de tributo para confiscar bens de contribuintes. O objetivo específico é impedir que automóveis com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado sejam retidos, apreendidos ou recolhidos com efeito confisco. Se aprovado, o projeto evitará, por exemplo, que trabalhadores sejam penalizados pelo comprometimento da mobilidade e, em muitos casos, pela interdição do instrumento que garante o seu ganha-pão.

O texto destaca que a apreensão do veículo por falta do pagamento de IPVA, ou de qualquer outro tributo, trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado. Observa ainda que tal conduta pode acarretar dor e sofrimento em quem é coagido a pagar.  Isso porque há casos em que a multa por atraso chega a 100%, o que estoura orçamentos e impossibilita o pagamento.   “Trata-se de um terrível ataque à dignidade humana, sobretudo no atual ciclo de crise econômica em que o Estado de Pernambuco possui um dos maiores números de desempregados do país”, sublinha. 

O deputado estadual Álvaro Porto (PTB) segue ampliando suas alianças políticas. Neste fim de semana a prefeita de Capoeiras, Neide Reino (PSB) anunciou adesão à base de apoio do petebista.

A prefeita tornou pública a decisão no fim de semana, durante evento informal no município. Reeleita, Neide lidera ao lado do esposo, o ex-prefeito Neném, grupo político que era ligado ao ex-deputado Marcantonio Dourado.

Agora, com a adesão anunciada, Neide, Neném e aliados passam a reforçar o bloco de prefeitos liderados por Álvaro Porto no Agreste Meridional a partir do mandato na Assembleia Legislativa.

O deputado afirma ter admiração pelo reconhecido trabalho de Neide em Capoeiras e enfatiza que é uma honra, mas também uma responsabilidade receber o apoio da prefeita, do ex-prefeito Neném e aliados. “Uma adesão desse porte nos orgulha e nos dá ainda mais força para seguir lutando por melhorias por Capoeiras e por todo o Agreste Meridional”, frisa.

O deputado estadual Álvaro Porto (PTB) aderiu ao pleito dos estudantes de medicina da UPE do campus de Garanhuns que vêm lutando pela implantação do internato de cirurgia na rede de saúde daquele município. Estrutura fundamental para atividades curriculares práticas e plantões, o internato foi alvo de indicação de Porto à Mesa Diretora da Alepe.

Na sua justificativa, o deputado destacou que os estudantes estão mobilizados à espera de uma resposta do governo. Lembrou, inclusive, que no último dia 29 de maio os alunos realizaram um protesto como forma de tornar públicas as deficiências e cobrar medidas que melhorem o funcionamento do curso.

“Durante o protesto, os estudantes evidenciaram que há anos o Hospital Regional Dom Moura não tem recebido investimentos suficientes para atender aos 21 Municípios do Agreste Meridional”, sublinhou Porto.

Antes da manifestação, os estudantes foram à sede do Ministério Público para tratar da implantação do internato de cirurgia na rede de saúde de Garanhuns que, vale salientar, é formada pela UPAE, Hospital Regional Dom Moura e Hospital Infantil Palmira Sales.

“Na pauta deles estão queixas como falta de médicos cirurgiões, de uma cultura de preceptoria, de aulas práticas, de equipamentos como tomografia e ultrassonografia, além do déficit de professores”, observou.

O apelo do deputado é endereçado ao governador Paulo Câmara e ao reitor UPE, Professor Pedro Falcão.