Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Alvaro Porto (PTB) na Assembleia Legislativa quer fazer valer a Constituição Federal no que diz respeito à proibição do uso de tributo para confiscar bens de contribuintes. O objetivo específico é impedir que automóveis com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado sejam retidos, apreendidos ou recolhidos com efeito confisco. Se aprovado, o projeto evitará, por exemplo, que trabalhadores sejam penalizados pelo comprometimento da mobilidade e, em muitos casos, pela interdição do instrumento que garante o seu ganha-pão.
O texto destaca que a apreensão do veículo por falta do pagamento de IPVA, ou de qualquer outro tributo, trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado. Observa ainda que tal conduta pode acarretar dor e sofrimento em quem é coagido a pagar. Isso porque há casos em que a multa por atraso chega a 100%, o que estoura orçamentos e impossibilita o pagamento. “Trata-se de um terrível ataque à dignidade humana, sobretudo no atual ciclo de crise econômica em que o Estado de Pernambuco possui um dos maiores números de desempregados do país”, sublinha.
O projeto salienta ainda que o Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos. O meio correto para se cobrar a dívida dos tributos, afirma o texto, é fazer uso da execução fiscal, uma medida judicial que vai cobrar do cidadão o pagamento do tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e inscrevê-lo no cadastro de proteção ao crédito. “Nesse processo de execução fiscal, o cidadão terá o direito de apresentar a defesa necessária e possível, e o juiz proferirá a decisão respeitando o devido processo legal”.
O projeto está na Secretaria Geral de Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de onde sairá para tramitação nas comissões da Casa. De acordo com Álvaro Porto, a expectativa pela aprovação é alta, uma vez que a iniciativa busca proteger o cidadão do efeito confiscatório pretendido pelo Estado. Além disso, ele lembra que textos similares já foram aprovados pelas Assembleias de Goiás, Rio de Janeiro, Bahia, já sendo lei em Santa Catarina e Tocantins.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei n° 4.646/2019, de autoria do deputado federal Ossesio Silva (Republicanos/PE), que permite o benefício do Bolsa-Atleta para atletas veteranos. O texto altera a Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004, que “Institui a Bolsa-Atleta”, para permitir o benefício a atletas da categoria máster e similares. O objetivo é facilitar a inserção de um grupo heterogêneo que varia desde ex-atletas profissionais que buscam continuar em treinamento e se manter competitivos até os que foram sedentários na juventude e resolvem sair da inatividade física para ingressar em treinamentos e competições.
Ocorreu nesta sexta-feira a primeira reunião da CAL (Comissão de Acompanhamento Legislativo) da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco.
Liderança política de Camaragibe e um dos nomes mais fortes na disputa para prefeito da cidade, Gustavo Matos prestigiou o almoço aniversário de Jarbas Vanconcelos, ao lado do ex-vereador Edvaldo Barbosa.
Na manhã de ontem (22), a deputada Roberta Arraes participou do seminário Todos Por Pernambuco – Sertão do Araripe, que aconteceu na cidade de Araripina e em formato de fórum participativo, com o objetivo de ouvir as propostas da população para garantir a qualidade de vida dos munícipes. Ao todo, foram 176 propostas, 1794 apoios e 1970 interações registradas pela população da região.
Ex-procurador geral de justiça de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon poderá ser a grande novidade do pleito eleitoral de 2020 na cidade de Goiana. Um quadro extremamente respeitado, Fenelon já foi vice-prefeito de Paulista e agora tem sido incentivado a disputar a prefeitura de Goiana no ano que vem, visando moralizar a cidade, devastada por gestões desastrosas como a atual, que levou a cidade a um colapso político.
No dia de hoje o prefeito de Palmares Alatir Júnior participou das comemorações do aniversário de 77 anos do Senador da República Jarbas Vasconcelos no seu escritório político.