Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

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Coluna do blog desta quarta-feira

A confortável situação de Humberto Costa em Pernambuco 

Eleito duas vezes para o Senado, em 2010 e 2018, Humberto Costa vive talvez o seu melhor momento na política estadual, uma vez que mesmo sendo oposição a nível federal tem se tornado um dos grandes protagonistas da esquerda e do PT no Brasil.

O PT de Pernambuco é comandado com mãos de ferro pelo senador, e foi graças a isso que a candidatura de Marília Arraes foi retirada em 2018 em prol de uma aliança com o PSB que possibilitou a Humberto a reeleição para o Senado Federal.

Pois bem, na véspera de um ano eleitoral, a decisão do senador Humberto Costa poderá impactar no pleito de 2020 e principalmente em 2022. Diferentemente de 2018 quando fez esforço para retirar Marília Arraes do páreo, Humberto tem dois caminhos em 2020 que são interessantes pra ele. Pode ser fiador de uma nova retirada de Marília, que ampliaria seu capital político com o PSB, ou poderá bancar a candidatura de Marília a prefeita do Recife.

Neste segundo cenário ainda haveria duas hipóteses favoráveis ao senador. Uma eventual vitória de Marília Arraes ampliava o capital eleitoral do PT e consequentemente o de Humberto Costa. Já a eventual derrota de Marília deixaria o caminho livre para o senador consolidar seu papel de maior liderança do PT em Pernambuco.

Em qualquer dos cenários, Humberto se tornaria nome natural para voltar a disputar o governo de Pernambuco em 2022, com o adendo que não arriscaria mandato, uma vez que estaria no meio do mandato de senador, se vencer fica com a caneta de governador, se perder continuará no Senado Federal.

Estadista – Chamou a atenção o discurso do deputado estadual Delegado Erick Lessa na Alepe nesta terça-feira 17. Especialista em Segurança Pública, o parlamentar apontou a redução da violência em Pernambuco, que vem apresentando uma curva de decréscimo por 24 meses consecutivos, e registrou a diminuição da violência em âmbito nacional, destacando os trabalhos do ministro Sergio Moro e do ex-ministro Raul Jungmann. Lessa também prestou contas de seu trabalho, direcionando mais de 1 milhão de reais para a Segurança Pública em Caruaru, sua base eleitoral. Com o discurso conectado à realidade das pessoas e sem entrar em picuinhas ideológicas, o deputado demonstra uma visão de estadista e equilibrada, ou seja, de alguém que pensa para além do seu tempo, característica rara nos dias de hoje e indispensável para os bons gestores públicos.

Coach Eleitoral – Com a proposta de fazer um replanejamento estratégico da carreira política, garantindo o desenvolvimento humano e de liderança de candidatos conscientes e preocupados com o bem-estar da população, a Consultora e Coach Eleitoal Juh Lopes vem atuando forte com candidatos pernambucanos.

João Fernando – O ex-deputado federal João Fernando Coutinho, presidente estadual do PROS, reuniu pré-candidatos a vereador no sentido de discutir um projeto para a cidade de Jaboatão dos Guararapes. João Fernando poderá disputar a prefeitura pelo partido em 2020.

Araripina – O vice-prefeito de Araripina, Bringel Filho, oficializará na próxima sexta-feira a filiação ao PP. O evento contará com a presença da deputada estadual Roberta Arraes e do deputado federal Eduardo da Fonte, presidente estadual da sigla.

Partido – Em documento enviado à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, o partido Aliança pelo Brasil requereu acesso ao sistema de dados dos eleitores. O Aliança pelo Brasil informou que iniciará a coleta das assinaturas “nos próximos dias” e pediu acesso à base de eleitores, com nome, título eleitoral e eventual filiação partidária do eleitor.

RÁPIDAS

Orobó – O deputado estadual Marco Aurélio (PRTB) lançou a pré-candidatura do vereador Gordo de Zé Gué a prefeito de Orobó. O deputado tem ampliado suas bases com vistas à reeleição em 2022.

Elogios – O ex-senador Armando Monteiro fez rasgados elogios à escolha de Douglas Cintra para a superintendência da Sudene. Cintra era suplente de Armando e assumiu o mandato de senador quando o petebista foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Inocente quer saber – Com a economia bombando, Jair Bolsonaro será determinante na eleição para prefeito do Recife em 2020?

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Projeto relatado por Fernando Monteiro dá maior segurança jurídica às importações

O Projeto de Lei (PL) Nº 4.726/2016, que teve como relator o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), foi aprovado, nesta terça-feira (17), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Segundo o parlamentar, o projeto, de autoria do também deputado federal licenciado Covatti Filho (PP-RS), estabelece uma nova diretriz para o conceito de interposição fraudulenta, garantindo uma maior segurança jurídica nas operações de importações feitas por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, o que fortalece as empresas, com destaque para as pequenas e médias e seus operadores.
“Temos a oportunidade de atualizar essa legislação, que, por vezes, desrespeita a Constituição e a livre iniciativa, além de podermos reverter essa insegurança jurídica”, atesta Fernando Monteiro. O relator observa que, pela proposta aprovada pela CFT, “o importador é o responsável pelas informações na importação da encomenda, e, no caso da importação por conta e ordem de terceiros, este mesmo importador não precisa comprovar a origem dos recursos quando isso já tiver sido feito por meio da Declaração de Importação, já que existe um contrato celebrado entre as partes, no qual a comprovação dos recursos do adquirente é exigida”.
O parlamentar argumenta que a legislação sobre o assunto, datada da década de 60, encontrava-se desatualizada, sendo necessária a sua revisão diante dos novos desafios da economia global e para evitar divergências quanto à sua interpretação e aplicação. “Evoluímos muito, especialmente com a instrução normativa da RFB (Receita Federal do Brasil) 1861/18. Além disso, temos graves problemas de divergência de interpretação pela fiscalização e, por isso, precisamos que as regras fiquem claras. Essa proposta vai abordar possíveis abusos dentro da aduana brasileira e falta de sensatez com o uso de normas que não condizem com os interesses democráticos da nossa economia”, destaca o parlamentar.
“Para se ter uma ideia de como a legislação é antiga, nas regras em vigor, o ministro da Fazenda define os casos em que poderá ser admitida a liberação de mercadorias, objetos de litígios fiscais, antes da decisão final. Propomos que a mercadoria poderá ser liberada antes do fim do processo mediante garantia no valor aduaneiro integral”, observa Monteiro. “Hoje você não pode pagar o valor aduaneiro, da mercadoria e impostos, liberar sua carga perecível e continuar respondendo ao processo. Queremos corrigir distorções como estas”, complementa.

Ainda segundo o relator, a proposta sugere outras atualizações, como as que tratam dos trâmites aduaneiros. “Sobre a pena de perdimento, sugerimos que o recurso de uma autuação possa ser levado ao CARF, que é um conselho deliberativo. Hoje, essa competência encontra-se no mesmo patamar de quem autua”, exemplifica Fernando Monteiro. Para ele, é necessário “defender os interesses do país junto aos mercados nacional e internacional e fortalecer a confiança e a credibilidade dos que investem no vasto campo do comércio internacional, acabando, definitivamente, com as práticas abusivas do Fisco”.

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Marília Arraes tem Projeto de Lei aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família

O Projeto de Lei de número 4360/2019, de autoria da deputada federal Marília Arraes (PT-PE), foi aprovado, hoje, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O PL propõe uma alteração no Código Civil Brasileiro, determinando a obrigatoriedade de participação de pais e mães em processo de dissolução conflituosa de união em oficinas de Parentalidade, cujo objetivo é criar uma maneira de evitar e verificar casos de alienação parental e abuso físico ou psicológico à criança. A relatora da matéria foi a deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

As Oficinas são instrumentos importantes para a pacificação das relações entre casais envolvidos em divórcios litigiosos e seus filhos, no auxílio da proteção contra uma abordagem destrutiva e que gere conflitos. A atividade será um programa educacional interdisciplinar voltados para pais e mães em fase de ruptura de relacionamento e com filhos menores de idade. A ideia do PL é que essas pessoas consigam lidar de forma positiva com a separação e garantam aos filhos um ambiente acolhedor. Após a aprovação, o PL irá para a Comissão de Comissão e Justiça.

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Deputado de Minas Gerais prejudica os professores ao atrapalhar votação dos precatórios do Fundef

O deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) prejudicou os professores da rede pública de todo o país ao pedir o adiamento, hoje (terça,17), da votação na Comissão de Educação do parecer do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) a projeto de lei determinando o rateio, com o magistério, de 60% dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), estimados em mais de R$ 50 bilhões.

O pedido de vistas do deputado mineiro (foto), que adia a votação do projeto na Comissão para 2020, travou intensas negociações feitas por Rodolfo com lideranças da Câmara para colocar a proposta – PL 5.733/2019 – na pauta da Comissão de Educação. “É lamentável que sejamos obrigados, mais uma vez, a adiar temporariamente uma justíssima reivindicação dos professores, mas continuaremos incansáveis nessa luta”, reagiu o parlamentar pernambucano.

O parecer de Rodolfo concordando com o projeto de lei, de autoria do deputado Bacelar (Pode-BA), elimina o impasse jurídico que impede o rateio desde fins do ano passado, por decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), que por sua vez está sendo contestada no STF (Supremo Tribunal Federal). “Como temos agora uma proposta com força de lei, cai a proibição do TCU e os professores serão finalmente contemplados”, explica Rodolfo, que elegeu o rateio dos precatórios do Fundef como uma das prioridades do mandato.

“O que era pacífico e justo transformou-se numa ruidosa querela judicial. O sub judice que virou o rateio abriu uma cruel e inadmissível divisão no país, entre os professores que receberam o rateio e aqueles que tiveram tal direito sustado pelo TCU – aliás, a maioria”, assinala seu parecer.

Enfatiza Rodolfo, no seu relatório, que “as deliberações do TCU são uma violação do direito fundamental à educação, à valorização dos profissionais da educação escolar e ao piso salarial profissional nacional”.  Diz que “ao proibir o rateio, o TCU afronta também o objetivo constitucional de reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Sublinha ele no PL 5.733/2019 o parágrafo 1º do artigo 22-A, que ressalva ter o rateio “caráter indenizatório”, não sendo incorporado ao vencimento dos professores.

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Prefeitura de Caruaru facilita regularização de débitos

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Sebastião Oliveira quer acabar com benefício concedido na audiência de custódia

De autoria do deputado  federal Sebastião Oliveira, tramita na Câmara Federal, em Brasília, o Projeto de Lei (PL) Nº 5476/2019, que pretende vedar a concessão de liberdade provisória nas audiências de custódia.
De acordo com o parlamentar, a ideia é alterar o Decreto-Lei Nº 3689 que está em vigor desde 1941.

“O projeto que apresentei pretende beneficiar a segurança pública e reforçar o árduo trabalho que é realizado pelas policias, além disso, é uma forma de evitar a impunidade”, justificou Oliveira. “Apenas em Pernambuco, esse benefício já liberou mais de 16 mil presos desde 2015”. Vamos corrigir esse erro que vem sendo cometido pela justiça brasileira há mais de seis décadas”, concluiu o autor do projeto.

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Com apoio do Congresso à agenda de reformas, Brasil chega muito melhor ao fim de 2019, diz líder

Brasília, 17/12/2019 – O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), destacou nesta terça-feira (17), em discurso no plenário do Senado, o compromisso do Congresso Nacional com o equilíbrio das contas públicas, a retomada do crescimento e a geração de emprego. Para o senador, com o apoio do Congresso à agenda econômica do presidente Jair Bolsonaro, o Brasil chega ao final de 2019 muito melhor do que começou. “Se hoje vislumbramos um País melhor, isso se deve à disposição para o diálogo e o compromisso dos parlamentares com a agenda econômica e a melhoria das condições de vida da população”, disse, citando, ainda, os dados da recuperação econômica.

“O PIB crescerá acima de 1% em 2019 e pelo menos o dobro disso em 2020. Mais de 840 mil postos de trabalho com carteira assinada foram criados de janeiro a outubro. Temos a menor taxa de juros e a menor taxa de inflação da história. A liberação do FGTS e do PIS/Pasep está impulsionando o consumo das famílias e alavancando o crescimento econômico”, afirmou.

Fernando Bezerra destacou a aprovação da Reforma da Previdência, a Medida Provisória 871/2019, que combate fraudes no INSS, e o Projeto de Lei 1.645, que reestrutura a carreira e a Previdência dos militares. “Juntas, essas três propostas representam uma economia de R$ 1,3 trilhão em dez anos, segundo os mais recentes cálculos do Ministério da Economia. Isso significa que o Governo Federal deixará de gastar cerca de R$ 130 bilhões por ano com aposentadorias e pensões.”

Segundo o líder, embora o País tenha dado um passo decisivo com a Reforma da Previdência, o abismo fiscal exige o aprimoramento dos mecanismos de controle. “Temos muito trabalho pela frente, a começar pelas três Propostas de Emenda à Constituição que integram a agenda de transformação do Estado brasileiro proposta pela equipe do ministro Paulo Guedes”, lembrou o senador, em referência à PECs da Emergência Fiscal, do Pacto Federativo e dos Fundos Públicos.

ARTICULAÇÃO – Fernando Bezerra Coelho também ressaltou o trabalho de articulação realizado ao longo do ano e agradeceu o empenho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na votação das medidas econômicas. “Agradeço aos meus colegas senadores pelos muitos votos de confiança que recebi ao longo deste ano. É preciso ter a compreensão do novo ciclo que estamos vivendo desde a eleição do presidente Jair Bolsonaro e as mudanças na relação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional. Com diálogo, realizamos ao longo do ano um cuidadoso trabalho de articulação que resultou na aprovação de um número expressivo de Medidas Provisórias encaminhadas pelo Poder Executivo.”

De acordo com balanço apresentado pelo senador, das 42 Medidas Provisórias editadas em 2019, apenas nove perderam a eficácia. “Esse dado confirma que estamos conseguindo superar obstáculos e convergir em torno da agenda que está tirando o Brasil do atoleiro econômico, contrariando os setores da sociedade que teimam em valorizar e, de certo modo, amplificar eventuais ruídos que surgem pelo caminho”, acrescentou.

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Armando enaltece escolha de Douglas Cintra para Sudene e defende nomes da oposição

O ex-senador Armando Monteiro Neto entrou em contato com o blog para desmentir qualquer informação de que poderia estar se sentindo ofuscado com a liderança do senador Fernando Bezerra Coelho, em especial enalteceu a escolha de Douglas Cintra, com quem tem uma relação extraordinária de muito respeito e muita consideração. Armando afirmou que a escolha de Cintra é uma grande opção para o Nordeste e para Pernambuco, pois conhece da sua capacidade e das condições de exercer a função.

Quanto à oposição, o ex-senador afirmou que não se pode discutir conjecturas de nomes que sequer admitiram publicamente a hipótese de romper com o governo como Raul Henry por exemplo, e que a oposição precisa priorizar e respeitar os nomes que já estão nas trincheiras da oposição como Daniel Coelho, Silvio Costa Filho, Marco Aurélio e Mendonça Filho.

Isso não significa que ele descarta apoio a eventuais nomes que venham a disputar a prefeitura que estejam nas hostes governistas, mas a oposição não pode ficar a mercê de fatos que sequer estão consolidados. Por fim, o ex-senador disse que nutre uma relação muito boa com Fernando Bezerra Coelho e que não há nenhuma disputa em curso sobre o protagonismo da oposição.

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TRE-PE reprova 418 prestações de contas eleitorais

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou 37,9% das prestações de contas referentes às eleições de 2018, apresentadas por candidatos e partidos políticos. Foram examinadas pelos desembargadores 1.103 prestações de contas. Destas, 418 foram reprovadas. O levantamento é da Comissão de Exame de Contas Eleitorais (Coece), núcleo coordenado pela Secretaria de Controle Interno (SCI) do TRE-PE.

Ainda de acordo com os números da Coece, 184 contas foram aprovadas (16,68%), 348 foram aprovadas com ressalvas (31,55%) e 139 (12,60%) foram consideradas não prestadas.

A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com seus vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais, estaduais e municipais e deve ser feita sob rigorosa observância das formalidades legais. Trata-se de uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

Assim que terminam as eleições, técnicos e magistrados do TRE se debruçam sobre as prestações de contas daqueles que foram eleitos. Passada a diplomação, que acontece sempre em dezembro do ano eleitoral, as contas de todos os outros candidatos (não eleitos) passam a ser examinadas e julgadas também. O TRE-PE encerrou os julgamentos referentes às eleições de 2018 no último dia 29 de novembro.

Os candidatos que tiverem as contas de campanha desaprovadas poderão ser investigados por eventual abuso do poder econômico, bem como responder por crimes eleitorais, após a Justiça Eleitoral encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral.

Os partidos políticos que tiverem as contas desaprovadas perderão o direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário no ano seguinte, após a decisão transitar em julgado, por período entre um e doze meses. Além disso, os dirigentes dos partidos ou comitês financeiros podem ser responsabilizados pessoalmente por infrações.