Brasília, 06/11/18 – O Plenário do Senado deve analisar, ainda hoje (6), a concessão de um crédito externo no valor de 100 milhões de dólares para o Programa João Pessoa Sustentável. Com parecer favorável do relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta manhã, a contratação do valor pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

“São recursos quer serão contratados a juros menores que as taxas captadas pela União”, observou Fernando Bezerra. O senador também destacou a capacidade de pagamento do crédito pelo Município, conforme atesta o Ministério da Fazenda a partir de análises feitas pela Secretaria Nacional do Tesouro e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa prevê um conjunto de medidas para o desenvolvimento sustentável da cidade. Entre elas, a construção de 2,3 mil moradias nos conjuntos habitacionais Colinas de Gramame, São José, Saturnino de Brito e Vista Alegre, além de obras de infraestrutura básica e equipamento urbano. Também estão previstas ações em assentamentos irregulares no Complexo da Beira Rio e a recuperação socioambiental do antigo lixão municipal. O programa abrange, ainda, a implementação do Centro de Cooperação da Cidade para integrar os serviços públicos por meio de tecnologia e facilitar a atuação em situações de emergência, risco de desastres naturais, segurança pública e mobilidade.

Na CAE, o relatório de Fernando Bezerra foi apoiado pelos senadores Raimundo Lira (PSD-PB), Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Cássio Cunho Lima (PSDB-PB), que solicitou urgência para a apreciação da matéria pelo Plenário do Senado. O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), acompanhou a votação na Comissão de Assuntos Econômicos.

Brasília, 1º/11/18 – Com o mandato de senador pautado a dar prioridade às questões da água e do saneamento, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) comemorou a aprovação, na noite desta quarta-feira (31), da Medida Provisória 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no país. Com o voto favorável de Fernando Bezerra, a MP foi aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional responsável pela análise da matéria e terá de passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de perder a validade, no próximo dia 19.

De acordo com a medida provisória, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico. A MP, relatada pelo senador Valdir Raupp (MDB-RO), também estabelece que a ANA fica responsável por atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

“A gestão do saneamento nas mãos da Agência Nacional de Águas significa tratar a questão com a importância que ela merece, assim como ocorre em outras áreas, a exemplo da saúde”, destaca o senador.

“Significa também mais investimentos federais no setor e, ainda, o aperfeiçoamento e a harmonização das legislações sobre recursos hídricos e saneamento básico”, acrescenta Bezerra Coelho, ao lembrar que muitos estados e municípios passam por extremas dificuldades orçamentárias que comprometem o financiamento de ações relacionadas ao abastecimento de água e tratamento de esgoto. “Questões intimamente ligadas à saúde da população”, observa o senador.

Brasília, 31/10/18 – Cinco prefeitos do Agreste e do Sertão pernambucanos foram recebidos nesta manhã (31), em Brasília, pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Durante as audiências, no gabinete do Senado, Erivaldo Oliveira (PSD), Tiago Nunes (MDB), Joãozinho Tenório (PSDB), Edson Vieira (PSDB) e Hilário da Silva (PSD) receberam o apoio do senador em ações que vão beneficiar os municípios de Serrita, Agrestina, São Joaquim do Monte, Santa Cruz do Capibaribe e Brejo da Madre de Deus, respectivamente.

Além da intermediação de Fernando Bezerra junto a diferentes órgãos do governo federal para dar mais celeridade a ações e programas executados nestas cidades, os prefeitos solicitaram a atuação do senador na liberação de recursos previstos em emendas parlamentares. As principais demandas dos gestores foram nas áreas de saúde, educação e infraestrutura urbana e hídrica. “Estaremos sempre à disposição para ajudarmos os prefeitos a garantirem mais qualidade de vida, emprego e dignidade aos pernambucanos”, destaca Fernando Bezerra Coelho.

Brasília, 30/10/18 – A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), relatório de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) favorável ao Protocolo de Reconhecimento de Certificados de Nível Fundamental e Médio entre os países que integram o Mercosul e outros associados ao bloco. O protocolo – previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 103/2018 – garante mobilidade estudantil e estabelece as equivalências para os anos letivos dos ensinos fundamental e médio entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Venezuela.

“Este acordo internacional materializa o interesse brasileiro em reforçar a cooperação educacional no âmbito do Mercosul e Estados Associados”, destaca Fernando Bezerra. “Ele assegura a mobilidade estudantil e a rápida inserção dos estudantes nas instituições educativas dos nove países, contribuindo para o desenvolvimento educativo, cultural e científico-tecnológico do bloco”, acrescenta o senador.

O reconhecimento dos certificados, títulos e estudos de níveis primário-fundamental-básico e médio-secundário será feito por meio de diplomas e outros comprovantes expedidos pelas instituições de ensino públicas ou privadas oficialmente reconhecidas. Com 14 artigos, o protocolo também cria a Comissão Técnica Regional (CTR) no âmbito da Reunião de Ministros de Educação do Mercosul. A CTR terá o objetivo de estabelecer as equivalências correspondentes dos níveis de educação entre os países, harmonizar os mecanismos administrativos, criar as condições que favoreçam a adaptação dos estudantes do país receptor e garantir o cumprimento do protocolo.

O acordo prevê, ainda, que os estudos dos alunos em trânsito deverão ser reconhecidos mesmo se estiverem incompletos, permitindo concluí-los no país que receber o estudante. “Este é um típico acordo que tem realmente uma grande relevância, não deve ser subestimado. Afinal, aprofunda as garantias de mobilidade estudantil entre as nove nações”, ressaltou o senador Jorge Viana (PT-AC), que defendeu o relatório de Fernando Bezerra Coelho durante a reunião de hoje da Comissão de Relações Exteriores. “Algo imprescindível ao nosso processo de integração sul-americana, cujo objetivo último é facilitar o livre trânsito de capital e mão de obra”, completou Viana.

O protocolo seguiu para a análise do Plenário do Senado.

Brasília, 25/10/18 – Com o intuito de ampliar a eficiência, a racionalidade e a economicidade no sistema de cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou projeto de lei para delegar ao Executivo a atribuição de estabelecer um patamar mínimo para o prosseguimento da execução fiscal destas dívidas. A ideia é que o governo federal defina um “piso” para a cobrança destes débitos tributários de forma a se evitar que os custos dos processos de execução saiam mais caros para o erário do que a própria dívida cobrada.

“O objetivo é reduzir o estoque de ações desta natureza, que são dispendiosas ao poder público, permitindo o direcionamento da força de trabalho na Fazenda Nacional aos processos que realmente tenham maiores chances de êxito e retorno financeiro racional à União”, explica o senador. “Ao invés de se fixar em lei um valor para o arquivamento de execuções fiscais, o projeto transfere esta atribuição ao Executivo”, acrescenta.

A proposição altera o artigo 20 da Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadin (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais), permitindo que dívidas inscritas em Dívida Ativa da União de valor igual ou inferior a R$ 10 mil sejam arquivadas.

Com a aprovação do projeto de lei de Fernando Bezerra, o artigo passa a vigorar com nova redação: “serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido pelo Poder Executivo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência”.

A matéria ainda prevê que na situação de mais de um processo contra o mesmo devedor será considerada a soma dos débitos inscritos.

Conforme lembra o senador, já existem atos normativos – como é o caso de portarias do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (números 75/2012 e 396/2016) – que autorizam a suspensão de execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferir a R$ 20 mil e R$ 1 milhão, respectivamente. “Normas infralegais que visam alcançar mais eficiência no âmbito da cobrança de créditos tributários”, observa Bezerra Coelho.

“O que pretendemos, portanto, é que o próprio Poder Executivo estabeleça um patamar adequado para satisfazer o interesse público e otimizar a arrecadação federal”, reforça o senador.

Brasília, 24/10/18 – Com o apoio e a atuação do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a comissão mista do Congresso Nacional responsável pela Medida Provisória 843/2018, que institui uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro, aprovou, nesta tarde (24), o relatório do deputado Alfredo Kaefer (PP-PR) favorável à MP. A política, conhecida como “Programa Rota 2030–Mobilidade e Logística”, substituirá o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e o ano passado.

“Esta é uma grande conquista. O programa dará um norte para um dos mais importantes setores produtivos brasileiros, que é a indústria automotiva”, comemorou Fernando Bezerra, ao destacar que a medida provisória aprovada hoje “é fruto de uma ampla discussão, de um grande esforço”. “Que envolveu a Presidência da República e a Casa Civil; os ministérios da Fazenda e da Indústria e Comércio; a Anfavea (Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores); universidades; e as lideranças do Governo no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara dos Deputados para, por meio do diálogo, chegarmos a um entendimento, a um consenso e a uma compreensão da necessidade de aprovarmos este programa necessário para o país”, explicou Bezerra Coelho.

O senador também observou que a MP aprovada hoje não altera o texto encaminhado ao Congresso, pelo governo federal, sobre o Rota 2030. “Um texto que é modelo para a indústria automotiva mundo afora”, ressaltou Fernando Bezerra, durante a votação da matéria, em reunião presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

REGIME ESPECIAL – O relatório aprovado acata acordo firmado entre os parlamentares da comissão mista a partir de proposta apresentada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) sobre o Regime Especial Automotivo do Nordeste. Pelo consenso, o regime será prorrogado, no âmbito do Rota 2030, por mais cinco anos; ou seja, até 2025 (ele venceria em 31 de dezembro de 2020).

Os créditos ficarão limitados ao valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devidos pelas fábricas da Região Nordeste. A compensação deste crédito poderá abater apenas dívidas como a do IPI e outras contribuições e o benefício só poderá ser usado para pagar impostos no local do investimento, não podendo ser destinado a fábricas das empresas em outras regiões do país.

O novo Regime Especial Automotivo do Nordeste representará um impacto fiscal menor em tempos de dificuldade orçamentária, como estes que vivemos”, destacou Fernando Bezerra. “Os incentivos foram reduzidos em 44%. Porém, sem ao menos estes benefícios, as fábricas correriam o risco de fechar, colocando na rua, sem emprego, milhares de trabalhadores”, alertou o emedebista.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL – O Regime Especial Automotivo do Nordeste descentralizará os investimentos da produção automotiva, proporcionando a instalação de indústrias internacionais e nacionais de grande porte na região, o que resultará na criação de novos e qualificados postos de trabalho, melhores salários e desenvolvimento socioeconômico.

“É necessário garantirmos o apoio do governo federal em um novo ciclo de investimentos que ampliará e consolidará toda a cadeia produtiva do setor automotivo no Nordeste, beneficiando diretamente a população, que tanto precisa de trabalho”, destacou Fernando Bezerra Coelho. “Os investimentos que já foram feitos por esta indústria em Pernambuco, na Bahia e no Ceará produziram resultados muito importantes do ponto de vista de tecnologia, pesquisa, geração de empregos e adensamento de uma cadeia produtiva que não existia em nenhum destes estados”, acrescentou o senador, ao afirmar que outros R$ 6 bilhões serão investidos pela Fiat em Pernambuco, o que representará mais 6 mil novos postos de trabalho no estado.

A prorrogação do Regime Especial Automotivo do Nordeste foi anunciada pelo presidente Michel Temer, no último dia 23 de março, durante visita à fábrica da Fiat-Chrysler, em Goiana, região metropolitana de Recife (PE). A medida também abrange empresas como Baterias Moura, em Belo Jardim (PE); Ford, na Bahia; e Troller, no Ceará.

RECONHECIMENTO – Durante a votação da MP 843/2018, diferentes parlamentares registraram a atuação de Fernando Bezerra Coelho – que responde pela Liderança do Governo no Senado – para o amadurecimento da matéria. Entre eles, os senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e os deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e Tadeu Alencar (PSB-PE). “Fernando Bezerra foi o grande artesão, o grande construtor deste entendimento”, afirmou Monteiro.

ROTA 2030 – De acordo com o governo federal, o Programa Rota 2030–Mobilidade e Logística baseia-se em incentivos fiscais que podem alcançar R$ 2 bilhões ao ano (durante cinco anos). Como contrapartida, as empresas terão que cumprir requisitos, principalmente com investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Segundo cálculos do governo, a indústria fará um aporte mínimo de R$ 5 bilhões por ano em P&D.

A empresa que descumprir as exigências do programa automotivo, como não investir em pesquisa e desenvolvimento, será punida com multa ou suspensão e cancelamento da habilitação. Além disso, quem for desabilitado terá que pagar ao governo os incentivos fiscais que recebeu do Rota 2030.

A MP – Publicada no último dia 6 de julho, a MP 843/2018 cria o Rota 3030 com o objetivo de estimular – ao longo dos próximos 12 anos – a eficiência energética (redução de gasto de combustíveis por quilometro rodado), a incorporação de tecnologias mais avançadas na produção de veículos, a competitividade, a segurança veicular, a qualidade dos veículos e autopeças comercializados no país, a redução das emissões de dióxido de carbono, a promoção do uso de biocombustíveis e de formas alternativas de propulsão e a integração da indústria automotiva nacional às cadeias globais de valor.

O regime abrange carros de passeio, caminhonetes, caminhões, ônibus e tratores. Poderão se habilitar ao Rota 2030 as montadoras, fabricantes de autopeças, empresas que tenham projetos de instalação de fábricas no país ou de novas linhas de produção, entre outros. Para obter a habilitação, a empresa deverá estar em dia com os impostos federais e ter uma rede de assistência técnica e de distribuição.

A partir de 1º de janeiro de 2019, ou da data da habilitação ao programa, as empresas poderão descontar parte da despesa com P&D do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O desconto será equivalente à aplicação das alíquotas dos dois tributos sobre 30% dos gastos em pesquisa feitos no país.

A MP 843/2018 segue agora para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.