Os sucessivos reajustes no valor das tarifas de intercâmbio cobradas pelas operadoras de cartões de crédito aos estabelecimentos comerciais serão discutidos na Câmara dos Deputados em uma audiência pública convocada pelo deputado Augusto Coutinho. “Os valores são altos e num momento em que o país tenta se recuperar de uma crise econômica esses reajustes tem pesado para os comerciantes e também para os consumidores, a quem acaba sendo repassado o custo”, justificou o parlamentar. A audiência acontece nesta quarta-feira, 2, a partir das 11h e é aberta ao público.

De acordo com dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), os brasileiros fizeram R$ 1,55 trilhão em compras com cartões de crédito no ano de 2018. Esse valor representa uma alta de 14,7% em comparação com 2017. Já para o ano de 2019, a expectativa da Abecs é de que 40% das aquisições de bens e serviços no Brasil sejam feitas via cartões de crédito.

Ainda assim, comerciantes e empresários se vêm diante de taxas elevadas para uso dos cartões nos seus negócios. A tarifa de intercâmbio média para transações pagas com cartões na modalidade à vista foi de 1,6% no último trimestre de 2018, tendo ficado acima do patamar médio praticado desde 2009, quando estava em 1,52%. As empresas têm resistido quando o assunto é a revisão desses valores.

Augusto Coutinho lembrou que recentemente a Mastercard chegou a anunciar aumento de 40%, mas voltou atrás diante da repercussão negativa que o assunto teve, especialmente junto a entidades como a Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel). O deputado ressalta, no entanto, que a manutenção dos atuais valores não se estende a todos os cartões da empresa. “Eles recuaram no setor de bares e restaurantes, mas mantiveram o aumento para os cartões Black e Premium. Ainda assim, esse recuo mostra que existe uma margem para que a tarifa seja revista. Por isso essa audiência é importante”, reforçou Augusto Coutinho.

Foram convidados o diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo de Barros; o presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmocci; o diretor do departamento de proteção e defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Fernando Boarato Meneguin; e um representante do Banco Central do Brasil, a ser definido pelo Banco.

De acordo com Solmocci serão levados para a audiência informações importantes sobre a dinâmica do mercado e o porquê que ela prejudicaria a concorrência e o consumidor. “Neste contexto, a audiência pública tem um papel importantíssimo e certamente terá forte repercussão. O Banco Central está por decidir o tabelamento dessa tarifa, que não é um preço livre de mercado. A audiência tem um impacto muito positivo para o País”, disse.

O deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) fará uma audiência pública na Câmara Federal para pedir esclarecimentos ao Ministério da Saúde sobre a possível relação entre a qualidade da água consumida no Nordeste e o surto de microcefalia verificado em 2015. Pesquisa recente da Fiocruz, em conjunto com as universidades federais do Rio de Janeiro (UFRJ) e Rural de Pernambuco (UFRPE), apontou que as malformações nos cérebros dos recém-nascidos podem ter sido agravadas por um problema de saneamento básico.

“Essa pesquisa traz luz a uma questão muito sensível a nós pernambucanos, que vimos inúmeras mulheres concebendo crianças vítimas da microcefalia. As autoridades responsáveis devem os esclarecimentos necessários e vamos cobrar isso nesta audiência pública para que as medidas sejam tomadas o quanto antes”, disse Augusto Coutinho. O requerimento, assinado juntamente o com deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) foi aprovado na última semana.

Em 2015, um surto de zika vírus no Brasil atingiu 144 mil pessoas – 12 mil delas estavam grávidas e mais de três mil crianças nasceram com malformação no cérebro. A pesquisa realizada em conjunto com Instituto D’Or (IDOR), apontou que as malformações nos cérebros dos recém-nascidos podem ter sido agravadas por um problema de saneamento básico: uma bactéria encontrada nos reservatórios de água fornecida para a população.

Essa bactéria libera uma substância venenosa, a saxitoxina. No Nordeste, entre 2014 e 2018, metade das cidades a encontraram em seus reservatórios, muito mais que nas outras regiões. Mas a existência dela na água não é proibida, há um limite considerado seguro pelo Ministério da Saúde.

Nos testes em laboratório, os pesquisadores utilizaram uma dosagem da saxitoxina 200 vezes menor que o nível permitido. Eles constataram que a associação da toxina com o zika vírus acelerou a morte das células do cérebro. E, por causa disso, as malformações foram mais graves, como aconteceu no Nordeste, em 2015.

Apesar de não ter sido tido o maior número de registros da doença, a região teve, na época, 88,4% dos casos de microcefalia em bebês por conta do zika. “Só em Pernambuco, 458 crianças nasceram com essa malformação e nunca souberam responder por que lá teve mais casos, isso é grave”, argumenta Augusto Coutinho.

Os resultados da pesquisa levaram os deputados do Solidariedade a solicitarem uma audiência pública na Câmara, com a presença dos cientistas envolvidos, de representantes do governo federal e das companhias de abastecimento de água.

Augusto Coutinho destaca que o principal objetivo da audiência é alertar o governo federal. “O Ministério da Saúde precisa rever essa quantidade dita segura de cianobactérias na água fornecida à população e o tema precisa ser discutido, pois pode haver aí uma forma de evitar que mais bebês nasçam com microcefalia por causa da zika”, comenta o deputado.

A votação da Nova Lei de Licitações (PL 1.929/1995) foi concluída pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17), com o relator da matéria, deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) conseguindo manter a essência do texto-base, aprovado em junho deste ano. Dos 23 destaques sugerindo mudanças no relatório, apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. A Nova Lei de Licitações moderniza a legislação brasileira relacionada a contratações públicas, defasada em quase três décadas. O projeto tramitou por 24 anos na Casa e segue agora para o Senado.

Para Coutinho, a Nova Lei de Licitações é um marco muito importante para o Brasil. “Em tempos em que a sociedade tem cobrado, e com razão, resultados mais positivos dos seus governantes, esse projeto mexe no cerne da administração pública, que é o processo licitatório, e isso de forma muito positiva”, comentou. “Ela traz transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos.

Impactos
Reduzir os riscos de paralisação de obras públicas, combater a corrupção e aumentar a transparência dos contratos estiveram entre os objetivos que nortearam a construção da Nova Lei de Licitações. O deputado Augusto Coutinho ressaltou que todo o processo ocorreu ouvindo de maneira ampla os setores público e privado, bem como especialistas, organizações de transparência nacional e internacional.

Como diretrizes incorporadas ao projeto estão a melhoria da governança das contratações, profissionalização da gestão, incentivo ao planejamento, fortalecimento da prevenção de práticas ilícitas e adoção de recursos de tecnologia. A partir disso, a Nova Lei busca reduzir custos das transações e garantir mais segurança jurídica aos envolvidos, assegurando a entrega efetiva dos serviços à população.

Um dos avanços que merece destaque é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas que torna eletrônico todos os processos, permitindo a qualquer cidadão ou empresa, acompanhar as etapas em tempo real. “Esta plataforma vai agregar todas as licitações que ocorrem no Brasil, até para que você tenha comparativo de preços que estão sendo feitos em outras prefeituras”, explica Coutinho.

A nova lei permite, ainda, a criação da modalidade do “diálogo competitivo”. Com ele, ao invés de apontar as obras que precisam ser construídas, a administração pública chama o setor privado para apresentar possíveis soluções a problemas pontuais, como a dificuldade de acesso a um bairro. Dessa forma, comenta Coutinho, há mais espaço para ideias inovadoras e concorrência por qualidade técnica.

Conheça os principais pontos da Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995):

– Transparência: torna eletrônico todo o processo por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas. Nele, serão divulgados, em tempo real e de forma centralizada, informações como editais, lances, projetos apresentados, pagamento e situação das ações contratadas. Além de fortalecer os mecanismos de transparência e controle social, permite uma concorrência mais competitiva. Será usada a mesma plataforma do já existente Portal Nacional de Compras. União e estados terão até dois anos para se adequarem e municípios de até 20 mil habitantes, seis anos.

–  Combate à corrupção: o relator adotou algumas das Medidas Anticorrupção apresentadas ao Congresso pelo Ministério Público Federal e pela ONG Transparência Internacional. A pena mínima para infrações relativas a fraudes em processos licitatórios aumenta de dois para quatro anos e a máxima, de quatro para oito anos. Também é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações. Os requisitos para contratações também se tornam mais rígidos e documentos que comprovem o comprometimento da empresa, a exemplo de certidões negativas e habilitação econômica e financeira, passam a ser obrigatórios.

– Menor risco de paralisação: relatórios de órgãos de controle apontam que grande parte das paralisações em obras e serviços públicos, especialmente os de maior valor, deve-se ao não pagamento dos contratos e a falhas no projeto inicial. Nesse sentido, um conjunto de ações busca promover o equilíbrio entre contratante e contratado:
• Seguro de até 30% no valor do contrato com cláusula de retomada, isto é, se a obra não for entregue, a seguradora garante a conclusão ou paga o valor – para obras acima de R$ 200 milhões.
• Redução do prazo de pagamento de 90 para 45 dias.
• Medição mensal das obras.
• Incidência de juros e correção monetária para atraso no pagamento.
• Depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários ao custeio de cada etapa da obra antes da expedição da ordem de serviço para execução.
• Ordem cronológica dos pagamentos, tendo por base a data dos contratos.
• Possibilidade de consulta prévia aos órgãos de controle sobre viabilidade e legalidade dos projetos.
• Contratação integrada para obras e serviços acima de R$ 11 milhões, tanto para construção do projeto quanto para sua execução.

– Modernização das soluções: é instituída a modalidade do Diálogo Competitivo, no qual a administração pública chama o setor privado para expor propostas a um determinado problema – antes, a administração tinha que propor a alternativa e escolher o menor valor. Essa mudança permite mais inovação, abrindo a concorrência, inclusive, para startups e empresas de economia criativa.

O deputado Augusto Coutinho esteve na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nesta quinta, 12, para conversar sobre a ampliação de frotas e regulamentação do transporte alternativo entre cidades, especialmente em rodovias interestaduais. “Falamos da realidade do interior de Pernambuco, onde muitas pessoas dependem dos serviços de vans e mototáxi, por exemplo, para estudar e trabalhar. A lei 13.855 aumentou as penas sobre quem realiza transporte remunerado sem autorização prévia, mas a frota regular ainda não dá conta da demanda”, disse Coutinho. Ele esteve acompanhado do deputado estadual Antônio Fernando.

A lei 13.855 foi sancionada pelo presidente Bolsonaro no primeiro semestre deste ano. O texto torna gravíssima a condução de transporte escolar sem autorização e transporte remunerado sem licenciamento. Em ambos os casos está prevista apreensão do veículo. Este tema levou diversos motoristas a protestarem em rodovias pernambucanas, pedindo a readequação das normas às realidades locais, especialmente no interior.

“Saímos da ANTT e já solicitamos uma audiência no Denatran para tratar deste mesmo assunto. Recentemente o governador Paulo Câmara anunciou ações para regulamentar o transporte intermunicipal em carros particulares, uma ação muito importante, à qual unimos força”, acrescentou Augusto Coutinho.

O deputado federal Augusto Coutinho chamou atenção para as populações de cidades do interior que dependem do transporte alternativo, durante discurso, nesta quinta-feira, 5, na Câmara dos Deputados. Ele repercutiu a lei 13.855, que enrijeceu as penalidades para quem realiza transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização prévia. Em Pernambuco o  assunto foi levado à Assembleia Legislativa de se buscar regulamentações locais, mas Coutinho destacou a necessidade de um debate ampliado. “Muitas cidades são ligadas entre si por rodovias federais. Precisamos rever este texto da lei”, alertou.

Durante o discurso, ele ressaltou a necessidade desse transporte em locais onde não se tem nenhuma linha regular de transporte. “O transporte alternativo tem impactos diretos sobre a economia, principalmente no interior. Inúmeras cidades dependem dele, pois, na maioria das vezes, a frota local e regular não atende quem precisam sair de uma cidade para outra, de uma cidade a um distrito, ou uma capital”, disse.

Coutinho citou, ainda, a pesquisa do IBGE “Ligações Rodovias e Hidrovias”, editada em 2016, para falar desses impactos. “O Nordeste é a região do país que mais concentra e que tem maior número de linhas de transporte sem cadastro. A partir disso temos uma dimensão de como esta lei pode impactar cidades da região, especialmente as mais afastadas dos centros. Em meu estado, Pernambuco tem distritos na zona rural localizados há mais de 100 quilômetros da sede do município. Isso não pode ser ignorado”, protestou.

Ainda de acordo com a pesquisa, as linhas alternativas têm como principal destino a capital dos estados. No caso do Nordeste, Recife e Paraíba são os destinos finais recordistas em número de linhas alternativas.

Os altos valores das taxas de intercâmbio cobradas por operadoras de cartões de crédito aos comerciantes será alvo de uma audiência pública convocada pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) na Câmara Federal. “As operadoras de cartão estão aumentando suas taxas de maneira significativa. Queremos, com esta audiência, ouvir todos os lados, mostrar os impactos e chegar a um entendimento. Não se pode penalizar assim, nem o consumidor, nem o setor produtivo de um mercado que gera 6 milhões de empregos diretos”, disse Augusto Coutinho.

A audiência foi solicitada pelo parlamentar após a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) tornar pública uma decisão da Mastercard de elevar em 40% o atual valor da taxa de intercâmbio. A Associação chegou a emitir cartas ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) e ao Banco Central questionando o aumento, mas a empresa não pode ser alvo de processo formal. A audiência pública retoma o assunto, assim, como forma intermediar uma saída que preserve o setor e os consumidores.

“Este aumento nas taxas atinge diversos setores, entre os quais o de alimentação fora do lar, representado pela Abrasel. Um setor que movimenta, por ano, mais de R$ 150 bilhões. Isso é 2,7% do PIB nacional. Estamos em um momento em que o país luta para retomar o bom ritmo de sua economia e os impactos desse reajuste podem ser cruéis para o setor”, destacou Coutinho. De acordo com anúncio da Mastercard a elevação da tarifa de intercâmbio será de 0,75% para 1,05%. Mais da metade das movimentações do setor de alimentação fora do lar são realizadas hoje, através de cartões de crédito.

A data da audiência pública vai ser definida nos próximos dias. Foram convidados o diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo de Barros; o presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmocci; o diretor do departamento de proteção e defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Fernando Boarato Meneguin; e um representante do Banco Central do Brasil, a ser definido pelo Banco.

Em busca de recursos para o reestabelecimento de bairros de Olinda atingidos por deslizamento decorrentes das chuvas de julho de 2019, o deputado Augusto Coutinho cumpriu agenda, nesta quarta, 28, no Ministério do Desenvolvimento Regional, juntamente com o prefeito município, Professor Lupércio. “Viemos formalizar o pedido de liberação de recursos de alguns convênios essenciais para o município, entre eles os que tratam de obras nos bairros de Águas Compridas e Caixa D´Água, onde foram registrados óbitos”, explicou Coutinho.

De acordo com relatório apresentado por Coutinho e Lupércio, o valor inicialmente estimado com os danos estruturais causados com as chuvas em Olinda somam R$ 17 milhões. Cerca de 80% do município foi afetado direta ou indiretamente, tanto nas áreas rural, quanto urbana por deslizamentos de solos, rochas e inundações. Na ocasião também foram tratados de convênios para urbanização pavimentação e drenagem de vias que, uma vez aprovados, irão superar os R$ 547.1 mil para Olinda, além de urbanização integrada dos bairros de Sapucaia e Aguazinha.

O deputado Augusto Coutinho também visitou o Ministério da Saúde, ao lado do prefeito de Olinda para pleitear a ampliação as Equipes de Saúde da Família que atuam no município e a liberações de verbas para o custeio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) infantil do município; do Programa Saúde na Hora e do Hospital Tricentenário, que aguarda a ampliação em 16 novos leitos. Acompanharam as reuniões o assessor especial da Prefeitura, Evandro Avelar, e a secretária de Saúde de Olinda, Ana Maria Albuquerque.