O Projeto de Lei (PL) Nº 4.726/2016, que teve como relator o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), foi aprovado, nesta terça-feira (17), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Segundo o parlamentar, o projeto, de autoria do também deputado federal licenciado Covatti Filho (PP-RS), estabelece uma nova diretriz para o conceito de interposição fraudulenta, garantindo uma maior segurança jurídica nas operações de importações feitas por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, o que fortalece as empresas, com destaque para as pequenas e médias e seus operadores.“Temos a oportunidade de atualizar essa legislação, que, por vezes, desrespeita a Constituição e a livre iniciativa, além de podermos reverter essa insegurança jurídica”, atesta Fernando Monteiro. O relator observa que, pela proposta aprovada pela CFT, “o importador é o responsável pelas informações na importação da encomenda, e, no caso da importação por conta e ordem de terceiros, este mesmo importador não precisa comprovar a origem dos recursos quando isso já tiver sido feito por meio da Declaração de Importação, já que existe um contrato celebrado entre as partes, no qual a comprovação dos recursos do adquirente é exigida”.
O parlamentar argumenta que a legislação sobre o assunto, datada da década de 60, encontrava-se desatualizada, sendo necessária a sua revisão diante dos novos desafios da economia global e para evitar divergências quanto à sua interpretação e aplicação. “Evoluímos muito, especialmente com a instrução normativa da RFB (Receita Federal do Brasil) 1861/18. Além disso, temos graves problemas de divergência de interpretação pela fiscalização e, por isso, precisamos que as regras fiquem claras. Essa proposta vai abordar possíveis abusos dentro da aduana brasileira e falta de sensatez com o uso de normas que não condizem com os interesses democráticos da nossa economia”, destaca o parlamentar.
“Para se ter uma ideia de como a legislação é antiga, nas regras em vigor, o ministro da Fazenda define os casos em que poderá ser admitida a liberação de mercadorias, objetos de litígios fiscais, antes da decisão final. Propomos que a mercadoria poderá ser liberada antes do fim do processo mediante garantia no valor aduaneiro integral”, observa Monteiro. “Hoje você não pode pagar o valor aduaneiro, da mercadoria e impostos, liberar sua carga perecível e continuar respondendo ao processo. Queremos corrigir distorções como estas”, complementa.
Ainda segundo o relator, a proposta sugere outras atualizações, como as que tratam dos trâmites aduaneiros. “Sobre a pena de perdimento, sugerimos que o recurso de uma autuação possa ser levado ao CARF, que é um conselho deliberativo. Hoje, essa competência encontra-se no mesmo patamar de quem autua”, exemplifica Fernando Monteiro. Para ele, é necessário “defender os interesses do país junto aos mercados nacional e internacional e fortalecer a confiança e a credibilidade dos que investem no vasto campo do comércio internacional, acabando, definitivamente, com as práticas abusivas do Fisco”.
O Projeto de Lei de número 4360/2019, de autoria da deputada federal Marília Arraes (PT-PE), foi aprovado, hoje, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O PL propõe uma alteração no Código Civil Brasileiro, determinando a obrigatoriedade de participação de pais e mães em processo de dissolução conflituosa de união em oficinas de Parentalidade, cujo objetivo é criar uma maneira de evitar e verificar casos de alienação parental e abuso físico ou psicológico à criança. A relatora da matéria foi a deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
O prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro, acaba de ser preso pela Polícia Federal por desviar água da transposição para o seu sítio, em breve maiores informações serão repassadas pela superintendência regional da PF em Pernambuco.
O deputado federal Tiago 
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De autoria do deputado federal Sebastião Oliveira, tramita na Câmara Federal, em Brasília, o Projeto de Lei (PL) Nº 5476/2019, que pretende vedar a concessão de liberdade provisória nas audiências de custódia.
O ex-senador Armando Monteiro Neto entrou em contato com o blog para desmentir qualquer informação de que poderia estar se sentindo ofuscado com a liderança do senador Fernando Bezerra Coelho, em especial enalteceu a escolha de Douglas Cintra, com quem tem uma relação extraordinária de muito respeito e muita consideração. Armando afirmou que a escolha de Cintra é uma grande opção para o Nordeste e para Pernambuco, pois conhece da sua capacidade e das condições de exercer a função.
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou 37,9% das prestações de contas referentes às eleições de 2018, apresentadas por candidatos e partidos políticos. Foram examinadas pelos desembargadores 1.103 prestações de contas. Destas, 418 foram reprovadas. O levantamento é da Comissão de Exame de Contas Eleitorais (Coece), núcleo coordenado pela Secretaria de Controle Interno (SCI) do TRE-PE.
A Orquestra Criança Cidadã, fundada em 2006, com o objetivo de resgatar socialmente crianças carentes através da música, será homenageada na Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta terça (17), a partir das 18h, no auditório Sérgio Guerra. Atualmente a Orquestra está presente na comunidade do Coque e nos Municípios de Ipojuca e Igarassu.