Blog Edmar Lyra

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TCE suspende antecipação do IPTU de 2021 da Prefeitura do Recife

Foto: Amaury Padilha

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

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Servidores aposentados do Jaboatão recebem parcela do 13º na sexta-feira. Prefeitura entregará 4 toneladas de alimentos em abrigos para idosos

Foto: Chico Bezerra

O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, anunciou que antecipará, para a próxima sexta-feira (3), o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos 3.254 servidores aposentados e pensionistas do município. Ao todo, serão injetados mais de R$ 5,7 milhões na economia da cidade. O pagamento estava programado para a folha salarial do mês de junho, mas foi antecipado pela gestão para que os servidores possam se planejar melhor para adquirir alimentos e material de higiene pessoal durante o período de quarentena provocado pelo novo coronavírus.

“Devido ao isolamento social que estamos vivendo para evitar a disseminação do coronavírus, muitas famílias estão sendo sustentadas pelos aposentados e pensionistas. Por isso, decidimos fazer essa antecipação, que será uma importante ajuda na compra da feira, de remédios e nos gastos essenciais. Já pagamos os salários dos funcionários e continuamos garantido todos os cuidados com o nosso pessoal, nesse momento tão preocupante”, disse o prefeito.

Anderson Ferreira também comunicou que a Prefeitura do Jaboatão iniciará, nesta quinta-feira (2), a entrega de quase quatro toneladas de gêrenos alimentícios e material de limpeza em dez Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) do município. Equipes da Secretaria Executiva de Direitos Humanos e da Coordenação da Vigilância Sanitária realizaram vistoria técnica e constataram que nos abrigos de idosos escolhidos há um número significativo de beneficiários de políticas assistenciais como o Benefício de Proteção Continuada (BPC). O Abrigo Cristo Redentor, no bairro de Cavaleiro, será o primeiro a receber a doação.

“A preocupação com os idosos tem sido constante na nossa gestão e agora, por conta dessa pandemia, nosso foco é proteger as pessoas e salvar vidas. Além dos gêneros alimentícios e produtos de limpeza, realizamos várias ações preventivas, capacitamos agentes de saúde e de endemia e profissionais que cuidam de idosos sobre como evitar o coronavírus. E também estamos realizando vacinação nas próprias instituições de longa permanência”, ressaltou o prefeito Anderson Ferreira.

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Em sessão remota da Alepe, deputada Roberta Arraes destaca a importância do isolamento social

Na tarde de ontem (31), a deputada Roberta Arraes fez uso da palavra, na sessão remota da Reunião Plenária da Alepe, para falar da importância do isolamento social, neste período da pandemia do coronavírus/covid-19, que o mundo vivencia.

A parlamentar falou dos exemplos no mundo, em que os países que atrasaram seu isolamento, hoje sofrem as consequências, e também citou uma das maiores catástrofes da história, que foi a epidemia da gripe espanhola, quando comprova-se que os lugares que adotaram as medidas preventivas de isolamento social foram positivas não apenas para prevenir mortes, mas também amenizar o impacto sobre a economia.

“Esse é o caminho que temos que seguir. Sabemos o quão difícil está sendo para toda a população, mas precisamos passar por isso e vencermos esta batalha para salvar as nossas vidas e a saúde do nosso país”, disse Roberta.  Ainda em seu discurso, a deputada falou do manifesto divulgado pelo Senado esta semana, que defende o isolamento como a medida mais eficaz de minimização dos efeitos da pandemia.

Roberta Arraes aproveitou para sugerir ao presidente Eriberto Medeiros e demais deputados presentes na sessão, que a Alepe participe desse manifesto, assim como os outros poderes. “Com certeza não queremos e não podemos aceitar no nosso país, o que estamos vendo nos outros países, como por exemplo na Itália, onde caminhões militares transportavam caixões, pois os cemitérios já não comportavam mais corpos. Precisamos olhar para o futuro com responsabilidade”, afirmou a parlamentar.

Por fim, a deputada reafirmou que continuará sua luta por todos, e também na busca incessante pela interiorização dos serviços de saúde para as regiões mais distantes da capital. “Sigo trabalhando sempre por uma melhor assistência para que cada pernambucano e pernambucana sinta-se protegido, amparado e assistido. Faça sua parte e fique em casa!”, finalizou Roberta Arraes.

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Projetos de Alessandra Vieira determinam a suspensão de cobrança de títulos em cartórios e prorrogação da validade de alvarás durante Estado de Calamidade devido à pandemia

Preocupada também com os impactos negativos da pandemia de Covid-19 na economia e nas contas dos pernambucanos, a deputada Alessandra Vieira (PSDB) apresentou dois projetos de lei publicados nesta quarta-feira, 01, no Diário Oficial. O projeto nº 1037/2020 determina a suspensão de registro, anotação, cobrança e protesto de títulos de pessoas físicas e jurídicas durante o período em que estiver vigente o Estado de Calamidade Pública em Pernambuco. Já o projeto nº 1017/2020 estende a validade dos alvarás, documentos e certidões de âmbito estadual cujo vencimento coincida com o período de Calamidade Pública, autorizando o estado a aceitar documentos que tenham expirado sua validade no intervalo de tempo da pandemia.

“O que estamos enfrentando agora é uma emergência sanitária, social e econômica. As empresas e pessoas estão sem produzir e vender e muitos sem conseguir pagar suas contas. Visando minimizar empecilhos burocráticos na vida das pessoas, da mesma forma que as contas de luz e água já possuem uma carência de pagamento até a normalização de nosso cotidiano, também é justo que ao menos no período de vigência da situação de Calamidade Pública, os cartórios não façam o registro e negativação de títulos. Além disso, que haja uma extensão do prazo de validade dos alvarás, certidões e documentos que necessitam de forma presencial do cidadão, visto que as repartições encontram-se fechadas ou com atendimento reduzido”, explicou a parlamentar.

De acordo com Alessandra, a proposta “pretende evitar assim gastos desnecessários ou cobrados duplamente e consequentemente transtornos para que isso não complique ainda mais a vida financeira dos cidadãos de Pernambuco”.

Outras ações – Alessandra remanejou mais de R$ 1.4 milhão de suas emendas parlamentares para ações de combate ao coronavírus. O dinheiro será empregado na compra de respiradores, EPIs e na aquisição de ambulâncias. A deputada estadual apresentou também uma indicação que propõe ao governo estadual direcionar a fabricação de máscaras, batas e macacões usados por profissionais de saúde ás cidades do Polo de Confecções e utiliza suas redes sociais para reforçar a importância do distanciamento social, coletar doações e divulgar o trabalho de empreendedores que fazem entregas de produtos em sua região.

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Governo divulga calendário de pagamento referente ao mês de março de 2020

Em meio aos desafios postos em face à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, o Governo de Pernambuco vem adotando medidas de enfrentamento à pandemia, e unindo esforços para honrar os seus compromissos junto ao funcionalismo público estadual. Neste sentido, o governador Paulo Câmara divulga o calendário de pagamento da folha de salários do mês de março para todos os servidores. Os aposentados e pensionistas serão pagos no próximo dia 06 de abril. Já os servidores ativos e comissionados terão o pagamento efetuado no dia seguinte, 07 de abril.

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Governo federal atende solicitação do deputado Eduardo da Fonte e suspende aumento do preço dos medicamentos

O governo federal anunciou nesta terça-feira (31) a suspensão do reajuste no preço dos medicamentos. A medida vai ao encontro da solicitação feita pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP), no dia 17 de março, para que, em razão dos impactos econômicos causados pelo coronavírus, o aumento no preço dos remédios não fosse autorizado.

A suspensão do reajuste foi anunciada por 60  dias e deve ser reavaliada ao fim do prazo, podendo ser prorrogada.

“Todos precisamos contribuir para vencer essa epidemia. Isso é uma medida importante para o orçamento familiar em um momento em que a renda está sendo achatada. Não há justificativa para um aumento que prejudique ainda mais as pessoas nesse momento tão difícil. Esta é uma forma de levar um pouco de alívio para toda a população. Vamos continuar buscando formas de passar por esta pandemia e vencer o coronavírus.”, afirmou Eduardo da Fonte.

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Carlos Veras defende aliança com o PSB no Recife

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) foi entrevistado pelo radialista Alberes Xavier para o programa Cidade em Foco da Rede Agreste de Rádios, e comentou sobre sua atuação como deputado federal em Brasília, além de se posicionar com relação a disputa municipal do Recife em 2020.

O deputado, que está em seu segundo ano de mandato, destacou que tem atuado na CPI do óleo, que afetou praias brasileiras, principalmente as do Nordeste, e relatou os desafios enfrentados na Capital Federal.
“Foi um ano muito difícil, em 2019 enfrentamos desafios e terminei o ano com a sensação de dever cumprido. Tive como principal pauta a previdência rural que com muitos esforços conseguimos arrancar da criminosa reforma da previdência do Governo Bolsonaro, pois ele queria que as pessoas se aposentassem com 70 anos e ainda pagarem 600 reais anuais”, disse.
O deputado criticou a gestão de Jair Bolsonaro, e afirmou que o presidente atenta contra os princípios da democracia brasileira. “O governo Bolsonaro não limitou suas prerrogativas de presidente ao convocar protestos que defendiam o fechamento do Congresso e do supremo, e tudo isso é ditadura, tem que haver respeito e harmonia entre os poderes”, frisou.
Recife – Sobre as eleições da capital pernambucana, o deputado federal exaltou as qualidades, tanto de Marília Arraes (PT), como do deputado João Campos (PSB), mas destacou que a discussão do Partido dos Trabalhadores ainda está acontecendo.
“Eu e Humberto Costa seguiremos a decisão do PT, que está sendo discutida. Temos uma aliança construída em Recife que precisa ser preservada, fazendo enfrentamento à direita. João Campos tem se mostrado um jovem deputado muito dedicado, estou com ele na CPI do óleo, e também com Marília Arraes, acredito que os dois tem competências para administrar o Recife. No momento vamos buscar unificar a nossa frente”, encerrou.

Se ligue – O programa “Cidade em Foco” vai ao ar de segunda a sexta-feira: 11:00 hs, na Rede Agreste de Rádios, composta pelas Emissoras: Rádio Filadélfia FM (104,9), Farol FM (90,5), Rádio Cambucá FM (104.9), Rádio Vale FM (91.7), Redentor FM (104,9), Orobó FM (105.9), Potyra FM (87,9), Vertentes FM (104.9) e pela Internet: www.filadelfiafm.net

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Claudiano Martins solicita apoio para os municípios afetados pelas enchentes no interior do estado

O deputado Claudiano Martins (PP) está acompanhando de perto toda a situação das fortes chuvas que atingiram os municípios do interior do estado.

A expectativa é receber o resultado do levantamento feito pela Defesa Civil nas cidades de Águas Belas e Itaíba, afetadas pela enchente. Na região, o rio Ipanema inundou e derrubou além de barragens, casas que ficavam à beira do rio.

O deputado solicitou ao governo do estado que mande apoio às famílias atingidas na região, para que recebam todo suporte necessário de moradia, alimentação, higiene e saúde.

Os municípios de Pedra e Venturosa também foram atingidos pelas chuvas. A enchente derrubou postes e fechou estradas. Há relatos de produtores de leite estão tendo que jogar os produtos fora porque estão sem energia elétrica para manter os insumos guardados.

Claudiano solicitou, por meio de um documento protocolado, que a Celpe atenda a região, castigada pela falta de energia.

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Coluna da Folha desta quarta-feira

Tecnologia tem ajudado poderes a continuar funcionando 

O mundo que tínhamos até desencadear o surto de Covid-19 já não será mais o mesmo quando, enfim, virarmos a página da pandemia que assolou o planeta. Uma das mudanças drásticas na nossa vida será o impacto da tecnologia no dia a dia das pessoas, e na política não tem sido diferente.

Graças a um sistema de videoconferência, as Casas Legislativas estão funcionando normalmente com sessões que contam com a presença dos parlamentares de forma remota, isso tem possibilitado que os poderes realizem votações de interesse público sem prejudicar o trâmite normal das leis que podem ajudar o Brasil a vencer a crise.

Os políticos de maneira geral estão identificando nas redes sociais uma maneira de continuar em sintonia com a população através das redes sociais para discutir os temas de relevância para as cidades, os estados e o país. É latente que possamos a partir de então reduzir o custeio da máquina pública com o reconhecimento da tecnologia, que poderá diminuir o número de sessões presenciais no Congresso Nacional, por exemplo, diminuindo de forma significativa o custo com passagens aéreas e possibilitando que os representantes da população possam estar mais próximos da sociedade.

Além disso, com os gastos que serão economizados, o dinheiro público poderá ter finalidades mais republicanas e mais importantes para o conjunto da população.

Eleições – O partido Progressistas ajuizou uma ação no STF para que, em razão do estado de calamidade, sejam suspensos por 30 dias os prazos eleitorais de filiação partidária, domicílio eleitoral e de desincompatibilização de cargos públicos. A data-limite dos três prazos é 4 de abril. O partido pediu que seja expedida uma liminar imediata.

Fundão – A juíza da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou, no prazo de quatro dias, que o presidente da República e o Congresso decidam sobre o uso do “fundão eleitoral” no combate ao coronavírus. O pedido foi de um cidadão em ação popular. São dois bilhões de reais reservados para a campanha de 2020.

Kit contra Covid-19 – Como faz com preservativos durante as festas de Carnaval, o Estado poderia distribuir álcool em gel, máscaras e sabonetes para pessoas de baixa renda, durante o surto do Covid-19. Através de ofício, o deputado estadual Romero Albuquerque (PP) deu a ideia ao Governo do Estado.

Prorrogação – Preocupado com os impactos do Coronavírus em Pernambuco, o deputado Wanderson Florêncio (PSC) solicitou que a Prefeitura do Recife conceda um prazo de 90 dias para quem ainda não realizou o pagamento do IPTU e do IPVA 2020, além de parcelar em 24 vezes as taxas pendentes.

Inocente quer saber – Quando teremos a primeira baixa na disputa pela prefeitura do Recife?