Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
“A burocracia é um entrave para o desenvolvimento. Com a entrada em vigor dessa lei, fruto de um grande trabalho feito no Congresso para facilitar a vida do cidadão, os processos poderão correr mais rápido, acabando com a morosidade do serviço público que o cidadão tanto reclama. É preciso modernizar os serviço, e para isso usar a tecnologia é fundamental. Precisamos acabar com a mania de papel”, comemora o senador.
A lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, de autoria de Armando, aprovado no Senado no início de setembro deste ano.
Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e até penais.
Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.
Selo de desburocratização- A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.
O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.
O Selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.
Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.



Saga de todo o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), contada pelos principais atores no Congresso Nacional – em testemunhos, pronunciamentos e flagrantes -, o filme Excelentíssimos, do diretor Douglas Duarte, será exibido neste domingo (25), no Recife, em sessão especial no Cine São Luiz, às 17 horas. O filme é um testemunho das articulações, dentro e fora do Parlamento, pró e contra o impeachment entre 2015 e 2016, quando a presidente foi cassada por manobra política.
Contrário ao aumento de impostos proposto no pacotaço do governador Paulo Câmara enviado à Assembleia Legislativa, o deputado federal eleito André Ferreira (PSC) afirma que, apesar do recuo do Governo no Nota Fiscal Solidária, a promessa de 13º para os beneficiários do Bolsa Família ainda está muito longe da palavra empenhada na campanha eleitoral. Para André, o benefício deveria ser pago sem qualquer tipo de condicionante.
A prefeita Raquel Lyra está em São Paulo onde participa nesta sexta, dia 23, do 11º Encontro de Líderes da instituição Comunitas. Ela é a única gestora mulher do evento, do qual participam também os prefeitos ACM Neto (Salvador), Bruno Covas (São Paulo), e os governadores eleitos Eduardo Leite (RS), Romeu Zuma (MG) e Ronaldo Caiado (GO). O encontro discute a superação dos desafios socioeconômicos do país.
Citando o Relatório de Segurança de Barragens apresentado pela Agência Nacional de Águas (ANA) no início da semana, o deputado Tony Gel (MDB) foi à tribuna expressar preocupação com a situação da Barragem de Jucazinho, no Agreste.
Eleição de vereador do Recife será dificílima em 2020
Brasília, 22/11/18 – O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) participou nesta quinta-feira (22), em Petrolina (PE), da formalização de diferentes serviços que vão fortalecer a saúde pública no município. As agendas também contaram com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi; o prefeito Miguel Coelho e o deputado federal Fernando Filho (DEM-PE), que formalizaram a habilitação do Hospital Dom Tomás como Unidade Especializada em Oncologia (Unacom). Eles também credenciaram um novo Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), visitaram as obras de construção da Casa de Parto e anunciaram mais estrutura e investimentos para o Dom Tomás, que assiste a cerca de 1,5 milhão de pacientes de Petrolina e região.
O Recife entrou para a lista das capitais brasileiras que optaram pela regulamentação dos aplicativos de mobilidade a partir da aprovação do Projeto de Lei 11/2018 na Câmara Municipal. A mediada foi publicada no Diário Oficial e passa a valer nesta quinta-feira (22) incorporando obrigações aos prestadores de serviço de transporte rodoviário particular para garantir maior segurança e comodidade aos usuários. Em todo o país, o número de usuários de aplicativos de transporte ultrapassa os 20 milhões, de acordo com dados disponibilizados pela Uber.
Dois novos e importantes equipamentos de saúde pública serão construídos em Petrolina até o próximo ano. Nesta quinta-feira (22), o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, e o prefeito Miguel Coelho anunciaram a construção de um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e a primeira maternidade municipal na capital do Sertão do São Francisco. Para a implantação dos dois equipamentos serão investidos cerca de R$ 3,4 milhões.