Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

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Plenário do Senado aprova Novo Repetro com apoio de Fernando Bezerra

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária.
Em discurso, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), duas importantes matérias que ajudarão o setor de minas e energia avançar no país. Originário da Medida Provisória 795/2017, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/2017 foi apoiado pelo vice-líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), e aprovado para instituir o chamado “Novo Repetro”. A matéria cria regime tributário especial às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos (compostos químicos constituídos por átomos de carbono e de hidrogênio que se oxidam, liberando calor). Como houve inclusão de emenda ao texto – diminuindo o prazo de concessão das isenções tributárias de 2040 para 2022 – o PLV 36/2017 retornará à Câmara dos Deputados (casa de origem do projeto).

Nesta tarde, o Plenário aprovou, ainda, o Projeto de Lei (PLC) 160/2017, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio). Também originário da Câmara dos Deputados e relatado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado por Fernando Bezerra, o Renovabio tem como objetivo aumentar a produção de biocombustíveis na matriz energética brasileira e contribuir para que o país cumpra os compromissos assumidos no Acordo Mundial do Clima, firmado em Paris (França), em 2015. A matéria seguiu para sanção presidencial.

REPETRO – Durante as discussões do PLV 36/2017 no Plenário do Senado, Fernando Bezerra Coelho lembrou que o Repetro foi criado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e prorrogado por 20 anos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Foi o que fez a Câmara dos Deputados ao aprovar a MP 795/2017: estendeu a prorrogação por 20 anos para chegar até 2040, para poder dar segurança jurídica aos contratos de exploração de petróleo e gás que vão ocorrer no Brasil e que vão produzir 500 mil empregos”, destacou o vice-líder. “São mais de R$ 200 bilhões de investimentos, nos próximos cinco anos, que vão ajudar a recuperar a economia brasileira”, acrescentou Bezerra Coelho.

O senador também observou que o mundo caminha para a direção da economia de baixo carbono; mas, ainda demandará a produção de combustíveis fósseis, como o petróleo, pelos próximos 40 ou 50 anos, “Então, que seja petróleo brasileiro e que seja petróleo que gere royalties, que gere impostos. Nós precisamos desse dinheiro para gastar em educação, em segurança, em infraestrutura”, ressaltou Fernando Bezerra.

Sobre especulações que o Novo Repetro representaria perdas de R$ 1 trilhão ao país, o senador rechaçou tal inverdade e afirmou que os investimentos no pré-sal gerará, em royalties e impostos, mais de R$ 3 trilhões. “Esta matéria é fundamental para os interesses nacionais e a recuperação da economia brasileira”, disse. “E decisiva para a volta dos empregos”, completou o vice-líder.

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Diogo Moraes e Lero assinam convênios que somam R$ 480 mil em investimentos para Taquaritinga do Norte

Nesta terça-feira (12), o deputado estadual Diogo Moraes e o prefeito de Taquaritinga do Norte, Ivanildo Lero, assinaram termos de convênios do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) no valor de R$ 480 mil. Os recursos, que serão aplicados em obras estruturais do município, são oriundos de emendas parlamentares de Diogo, que já estão liberados pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG).

No pacote de obras, constam a pavimentação de duas vias públicas, a Rua Amaro Monteiro da Silva, no distrito de Pão de Açúcar e a Rua Projetada III, no bairro Silva de Baixo. Além disso, parte dos recursos também serão aplicados na reforma do Açougue do Distrito de Pão de Açúcar e também na construção do campo de futebol do município.

“Assinamos hoje o convênio das emendas já liberadas pela Secretaria de Planejamento, ou seja, nosso prefeito já pode licitar e em seguida, depois dos tramites legais, iniciar as obras para que a gente possa realizar estas melhorias em equipamentos importantes para a população. Agradeço o gesto do governador Paulo Câmara, que tem olhado muito para nossa região”, declarou Diogo Moraes.

“Mais uma vez agradeço a Diogo por nos representar aqui na Assembleia Legislativa de Pernambuco e diante do nosso governador Paulo Câmara. A gente sai daqui comemorando, em nome de Pão de Açúcar e Taquaritinga do Norte, o resultado do nosso trabalho em conjunto. Com a assinatura desses convênios, vamos conquistar obras importantes para a população. Como prefeito, fico grato por ter Diogo como parceiro”, destacou Lero.

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Senado aprova projeto do deputado Fernando Monteiro que garante que Caixa mantenha investimentos no social

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, projeto do deputado Fernando Monteiro que garante que a Caixa Econômica Federal (CEF) possa continuar investindo em habitação e saneamento básico, além de destinar recursos para programas como o Minha Casa Minha Vida. O projeto recebeu emendas e volta para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto vai possibilitar que a CEF se adapte a uma norma internacional que exige que os bancos tenham um patrimônio 11 vezes maior o volume de empréstimos. Para permitir que isso ocorresse, a Caixa precisava aumentar seu patrimônio, e a fórmula encontrada foi utilizar recursos do Fundo de Garantia, que ela mesma já administra, para fazer com que a CEF atenda a essa lei internacional dos bancos. O deputado Fernando Monteiro esclareceu que não há risco d perda de patrimônio do trabalhador.

A iniciativa do deputado Fernando Monteiro recebeu elogios do Presidente do Senado, Eunício Oliveira, que destacou a importância do projeto na melhoria das habitações, especialmente dos mais pobres. “ No Nordeste as pessoas ainda morrem em decorrência da Doença de Chagas, provocada pela picada do barbeiro que se aloja nas casas de taipas”, afirmou o senador ao lembrar que o Programa Minha Casa Minha Vida tem mudado essa realidade na região.
A Caixa exerce papel fundamental no desenvolvimento urbano e da justiça social do país, especialmente nos setores de habitação, saneamento básico e infraestrura, além de serviços como seguro-desemprego e Programa de Integração Social (PIS), contribuindo para a melhoria de vida das pessoas, principalmente as de baixa renda.

Segundo o deputado Fernando sem essas medidas, as atividades seriam prejudicadas em decorrência da limitação de crédito. Fernando Monteiro observa que essa operação possibilitará a Caixa continuar viabilizando investimentos estruturantes.

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Jaboatão Invest-Saúde garante R$ 13 milhões e 25 mil vagas de estágio na rede municipal

O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, lançou, nesta terça-feira (12), o programa Jaboatão Invest-Saúde, durante assinatura do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (Coapes). O documento firma parceria entre a prefeitura do município e dez instituições de ensino superior do estado e prevê a abertura de 25 mil vagas de estágio para estudantes de diversos cursos da área da saúde e 100 vagas para médicos residentes. Em contrapartida, os centros de ensino irão repassar ao município um montante de R$ 13,2 milhões, verba que será investida na manutenção de unidades de saúde, aquisição de equipamentos e bolsas de estudo.

O ato, realizado no Centro Cultural Miguel Arraes, em Prazeres, contou com a presença de representantes da Universidade Federal de Pernambuco, Universidade de Pernambuco, Faculdade dos Guararapes, Faculdade Tiradentes, Faculdade Integrada de Pernambuco, Uninassau, Universidade Joaquim Nabuco, Faculdade Pernambucana de Saúde, Faculdade de Medicina do Nordeste e Interne Graduação, além do secretário municipal de Saúde, Alberto Lima. O contrato garante que os alunos das instituições usufruam da estrutura das 137 unidades de saúde da rede municipal, além das 19 conveniadas, para colocar em prática os conhecimentos adquiridos em sala aula.

Ao apresentar o programa Jaboatão Invest-Saúde, o prefeito Anderson Ferreira destacou a importância da parceria entre a prefeitura e as unidades para superar os problemas encontrados no município pela atual gestão. “A população precisa ter acesso a um serviço de saúde que lhes trate com a devida dignidade. E esse contrato que estamos assinando hoje surge nesse sentido, de ampliar o acesso das pessoas à rede de atendimento da prefeitura. Jaboatão atualmente vive um novo momento, e entende a importância de firmar parcerias com quem compartilha da nossa mesma visão, a de unir forças para construir uma sociedade cada vez melhor e mais justa”, afirmou o gestor.

Superintendente acadêmico da Faculdade Tirandentes, Temisson José ressaltou o compromisso da atual administração municipal e disse que o Coapes “irá ajudar as instituições de ensino a formar profissionais mais capacitados, que terão a oportunidade de conhecer de perto a realidade dos seus pacientes”. “É perceptível a preocupação do prefeito Anderson Ferreira e de toda sua equipe com a qualidade dos serviços prestados às pessoas, o que nos dá a segurança necessária para afirmar que a população receberá um tratamento de primeira qualidade e que nossos alunos irão para o mercado de trabalho com um conhecimento riquíssimo”, acrescentou Pierre Lucena, reitor da Faculdade dos Guararapes

A rede de saúde do Jaboatão recebeu, somente neste ano, mais de mil estagiários – agora, com a assinatura do Coapes, a expectativa é de que a demanda anual chegue a cinco mil estudantes. O aumento do número de estagiários e profissionais irá garantir a ampliação e a melhoria do atendimento para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, além de permitir que os profissionais da prefeitura possam se aprimorar ainda mais, por meio do acesso aos cursos de especialização, pós-graduação e mestrado oferecidos pelas universidades e faculdades.

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Biocombustíveis: por unanimidade, comissão do Senado aprova Renovabio, relatado por Fernando Bezerra

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PLC) 160/2017, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio). Originário da Câmara dos Deputados e relatado na CAE pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), o Renovabio tem como objetivo aumentar a produção de biocombustíveis na matriz energética brasileira e contribuir para que o país cumpra os compromissos assumidos no Acordo Mundial do Clima, firmado em Paris (França), em 2015. Em caráter de urgência, o projeto será votado pelo Plenário do Senado. Se não houver mudanças no texto, a matéria seguirá para sanção presidencial.

“Esta é uma política de Estado, que reconhece o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na nossa matriz, tanto para a segurança energética dos consumidores quanto para a redução das emissões de gases causadores do efeito estufa”, defendeu Fernando Bezerra. Na CAE, o vice-líder do governo no Senado observou que o país é o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis, tendo gerado 27 bilhões de litros de etanol e 4,2 bilhões de litros de biodiesel, este ano. “Contudo, o Brasil nunca teve uma política específica para todos os biocombustíveis, de maneira conjunta. Tampouco foram criadas as bases para o desenvolvimento sustentado dessa atividade”, pontuou.

Aprovado pela Câmara no último dia 28, o PLC 160/2017 – de autoria do deputado Evandro Gussi (PV-SP) – também cria metas compulsórias anuais para os distribuidores de combustíveis, com a definição de percentuais obrigatórios de biodiesel que deverão ser adicionados gradativamente ao óleo diesel. E também de etanol anidro, que deverá ser acrescentado na produção de gasolina, entre 2022 e 2030.

PROTEÇÃO AMBIENTAL – Inspirado na experiência norte-americana, o Renovabio estabelece instrumentos de estímulo à prática de combate às emissões, como a Certificação da Produção Eficiente de Biocombustíveis e o Crédito de Descarbonização (CBio). Os CBios serão concedidos a produtoras de biocombustível de acordo com a proporção de energia limpa por elas produzida. Quanto maior a proporção, a empresa obterá mais créditos, que serão negociados na bolsa de valores e adquiridos por setores que precisam deles como contrapartida pela emissão de carbono.

“Em síntese, este projeto oferece uma solução que estimula o mercado a partir de mecanismos de mercado; estimula eficiência, competitividade, desempenho ambiental; induz a redução de custos de produção; agrega valor com menor dependência externa; gera emprego e renda; contribui para o compromisso no Acordo de Paris e é fundamental para a segurança energética do abastecimento de combustíveis”, ressaltou o senador.

Elogiado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o relatório de Fernando Bezerra Coelho aprovado hoje pela CAE foi comemorado por representantes do setor produtivo, que acompanharam a votação do projeto de lei na comissão. Na última quarta-feira (6), o vice-líder recebeu, no gabinete do Senado, dirigentes dos sindicatos da Indústria do Açúcar e do Álcool (Sindaçúcar) nos estados de Pernambuco e Alagoas, da União da Indústria de Cana de Açúcar (Única) e do Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de Minas Gerais (Siamig). Durante o encontro, as entidades observaram ao senador a importância da aprovação célere do projeto para que o processo de regulamentação da nova lei ocorra nos próximos dois anos e o Renovabio esteja plenamente em vigor até 2020, ano em que começam a ser cumpridas as metas ambientais brasileiras definidas no Acordo de Paris.

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – Na reunião deliberativa de hoje da CAE, Fernando Bezerra Coelho votou favorável ao Projeto de Lei (PLC) 164/2017. Também originário da Câmara dos Deputados e relatado na comissão do Senado por José Pimentel (PT-CE), o projeto institui o Programa Especial de Regularização Tributária para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional (regime tributário diferenciado e simplificado).

Também conhecido como “Refis dos micro e pequenos empresários”, o PLC 164/2017 foi aprovado hoje pela CAE. “Estamos apenas fazendo justiça com este setor”, disse Bezerra Coelho. “Estas condições que estão sendo dadas no âmbito do Refis às micro e pequenas empresas foram as mesmas que foram dadas às médias e grandes empresas”, acrescentou o vice-líder, ao propor uma reflexão para a não-concessão de sucessivos refinanciamentos de débitos no país.

“Mas, se nós adotamos a política em função dessa crise econômica muito forte, muito grande, que desempregou 14 milhões de pessoas, que levou ao fechamento de milhares de empresas, é importante que os instrumentos de recuperação possam ser oferecidos de forma equânime a todos os empreendedores brasileiros”, ponderou Fernando Bezerra.

SOCORRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS – Ainda na CAE, Fernando Bezerra também apoiou a aprovação da chamada “securitização de créditos” em favor de estados e municípios. Nesta terça-feira, a comissão aprovou, com ajustes, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao Projeto de Lei (PLS) 204/2016, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não-tributários dos entes da Federação.

Por consenso entre os senadores, ficou estabelecido que 50% das receitas obtidas com a securitização deverão ser destinadas a investimentos nos estados e municípios. Conforme observou Fernando Bezerra Coelho, a medida não se trata de operação de crédito; mas, de venda de patrimônio público e uma operação como receita de capital. “Aqui, deve reinar o espírito da Federação”, destacou o senador, ao pontuar as dificuldades financeiras por que passam diferentes estados. “Principalmente, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o meu estado de Pernambuco”, frisou o vice-líder, ao lembrar que diferentes iniciativas aprovadas pelo Senado resultaram na garantia de mais de R$ 2 bilhões ao governo pernambucano.

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Parecer de Armando criando Código do Contribuinte vai a plenário

Ana Luísa Souza

O contribuinte terá prazo mínimo de 60 dias, a partir da data da cobrança, para o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais. A determinação é de parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que cria o Código de Defesa do Contribuinte, aprovado nesta terça-feira (12), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto segue agora à votação do plenário.

Em tramitação no Senado há seis anos, a instituição do Código de Defesa do Contribuinte é um dos 15 projetos de lei em exame no Congresso listados pelo Grupo de Trabalho da Produtividade, instituído na CAE para propor medidas que ampliem a competitividade das empresas. O grupo foi coordenado por Armando. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comprometeu-se a votar a maioria deles no início do ano legislativo, em fevereiro, incluindo  mais cinco projetos, todos novos, sugeridos pelo senador pernambucano no relatório do grupo do trabalho.

O projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte, de autoria da senadora Kátia Abreu (sem partido -TO), proíbe a Receita Federal de interditar e impor sanções administrativas ou barreiras fiscais às empresas quando estiver cobrando tributos delas na Justiça. Outro dispositivo dá ao contribuinte pleno acesso a todas as informações da Receita Federal a seu respeito sem necessidade de ação judicial para isso, como é exigido atualmente. O Código obriga a edição de projeto de lei para reduzir o prazo de vencimento dos tributos, que atualmente pode ocorrer por decisão administrativa.

*HIPERTROFIA -* “Não bastassem a carga tributária, o excesso de burocracia, a ausência de transparência, o contribuinte ainda é tratado desigualmente pelo Fisco, que tem hipertrofia de prerrogativas em relação ao cidadão. É preciso harmonizar, em condições de igualdade jurídica, os interesses individuais e coletivos e o poder do Fisco, reforçando a segurança jurídica dos contribuintes e a simplificação das obrigações tributárias”, justifica o parecer de Armando. O senador lembra que vários países, como Estados Unidos, Itália e México, e até estados, como São Paulo, Paraná e Goiás, possuem um código de defesa do contribuinte.

Com 34 artigos, o projeto de lei proíbe ainda a Receita Federal de negar a compensação tributária (abater de imposto devido o valor de imposto cobrado indevidamente) e determina que a comprovação de pagamento em dia de impostos nas licitações públicas será exigida somente no ato de assinatura do contrato. Se houver atrasos, é dado o prazo de dois dias úteis para a regularização. Uma das várias alterações no texto original do Código feitas por Armando estabelece também o ressarcimento do contribuinte de fianças e outras garantias oferecidas em juízo caso ganhe do Fisco na Justiça.

Foto: Ana Luisa Souza/Divulgação

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Eduardo Monteiro recebe homenagem do deputado José Humberto

Para homenagear pessoas e instituições que contribuíram para a preservação da cultura e da história pernambucana a Assembleia Legislativa realizou, na noite de ontem (11), uma solenidade que marcou a entrega da Medalha Comemorativa do Bicentenário da Revolução Pernambucana de 1817.

O prêmio foi instituído pela ALEPE para marcar os 200 anos do movimento revolucionário que tomou o poder no Estado no dia 6 de março de 1817. No total foram 23 agraciados, entre eles o presidente do Grupo EQM, Dr. Eduardo Monteiro, que foi homenageado por indicação do deputado estadual José Humberto (PTB).

Além da medalha, cada agraciado recebeu um diploma e um exemplar do livro História da Revolução Pernambucana de 1817, editado pela Cepe, de autoria de Francisco Muniz Tavares, que foi presidente da Assembleia Provincial. A primeira edição da obra data de 1840.

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Paulo Câmara garante R$ 611 milhões para obras de água e esgoto no estado

Humberto Pradera

O Ministério das Cidades divulgou o resultado da seleção das Cartas-Consulta para obras de saneamento em todo o País por meio do Programa Avançar Saneamento – Seleção 2017. Dos 50 projetos apresentados pelo Governo Paulo Câmara, 19 estão prestes a ser contratados. Nove obras foram selecionadas para serem financiados ao Governo de Pernambuco, com recursos estimados em R$ 611 milhões. Outras 10 obras estão sendo analisadas pela Caixa Econômica Federal e deverão ser financiadas diretamente à Compesa, num valor de R$ 383 milhões. Quando todos forem contratados, o governador Paulo Câmara pretende realizar quase R$ 1 bilhão em novas obras de saneamento.

Diante da carência de recursos do Orçamento Geral da União, Pernambuco decidiu acessar uma das poucas fontes de recursos que ainda estão disponíveis, tomando empréstimo do FGTS através do Governo do Estado e da própria Compesa. “A prioridade à área de saneamento e a nossa capacidade de gerar projetos para captar recursos estão permitindo que o Estado capte 50% do que foi apresentado, índice considerado muito bom, principalmente nos dias atuais”, argumentou o governador Paulo Câmara.

“Estivemos acompanhando o governador Paulo na audiência com o ministro Alexandre Baldy (Cidades) e ouvimos dele que os recursos do Orçamento da União estão escassos, restando a alternativa de tomar financiamento do FGTS. Pernambuco fez o dever de casa e tem capacidade de endividamento para investir numa das maiores prioridades do governador, que é o Saneamento Básico”, afirmou o presidente da Compesa, Roberto Tavares.

As cidades beneficiadas nessa seleção, que serão financiadas ao Governo do Estado, são: Arcoverde, Camaragibe, Custódia, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Moreno e São Lourenço da Mata. Na lista das cidades cujo financiamento será feito diretamente à Compesa, estão: Recife, Petrolina, Caetés, Capoeiras, Garanhuns, Gravatá, Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Jataúba, Taquaritinga do Norte, Vertentes, Frei Miguelinho, Santa Maria do Cambucá e Vertente do Lério.

Além das ações propostas pelo Governo de Pernambuco e pela Compesa, oito ações para contratação de Planos de Saneamento, solicitados por prefeituras, também foram selecionadas. A partir dessa seleção, o Governo de Pernambuco tem o prazo até o próximo dia 29/12 para apresentar a documentação exigida para a obtenção do financiamento. A expectativa da Compesa é que os recursos sejam garantidos até março do próximo ano, quando deverão ser assinados os contratos. Os projetos que não foram selecionados em 2017, serão reapresentados em novo processo seletivo, que deverá acontecer também em março de 2018.

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Paulo Câmara: “Temos o dever de transmitir às novas gerações a consciência cidadã e o espírito republicano de dois séculos atrás”

Roberto Pereira

Dando continuidade às comemorações dos 200 anos da Revolução de 1817, momento histórico e de luta dos pernambucanos, o governador Paulo Câmara foi agraciado, nesta segunda-feira (11.12), com a Medalha Comemorativa do Bicentenário do movimento, criada com a intenção de manter viva a memória de Pernambuco. A honraria, entregue ao gestor estadual pelas mãos do líder do Governo, Isaltino Nascimento, também foi concedida a mais 23 personalidades e representantes de instituições. A cerimônia foi realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), área Central do Recife, que instituiu a medalha por meio do projeto do deputado estadual Tony Gel.

O governador Paulo Câmara ressaltou a necessidade de enaltecer a Revolução e reconhecer a coragem dos heróis do movimento pernambucano, lembrando o importante papel na formação do atual Estado democrático e autônomo. “Toda comemoração que realizarmos será pouca, quando o objetivo for louvar o movimento de 1817. Nós, pernambucanos, temos o dever cívico de transmitir às novas gerações, para que não caiam no esquecimento, a consciência cidadã e o espírito republicano conquistados aqui, dois séculos atrás”, afirmou.

Confiante na certeza de que os ideais da Revolução de 1817 continuam e continuarão presentes, como fonte de inspiração, para se pensar no futuro, Paulo destacou a revolução silenciosa e pacífica de Pernambuco por meio da educação pública. “Estamos fazendo uma revolução que fez com que um estado do Nordeste construísse a escola pública mais atrativa do País, que já vem nos recompensando com resultados que colocam Pernambuco em posição de excelência no contexto nacional. E é assim que pretendo seguir em frente na minha nobre missão: trabalhando muito, pois o que eu mais quero é oferecer uma vida melhor e mais justa para a nossa população”, cravou.

Entre os agraciados pessoa física com a medalha comemorativa estão Geralda Farias; professor Germano de Vasconcellos Coelho; Dom Fernando Saburido; Eduardo de Queiroz Monteiro; Cynthia Maria Freitas Barreto; Leonardo Dantas Silva; Tercina Maria Lustosa Barros Bezerra; Janguiê Diniz; Paulo Perez Machado; Leopoldo de Arruda Raposo; professor Gilliatt Falbo; delegada Gleide Ângelo; João Roberto Peixe Nascimento; e prefeito do Paulista, Junior Matuto.

Já as instituições homenageadas com a comenda foram Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); o Instituto Histórico e Geográfico de Vitória de Santo Antão; Arquivo Público Estadual; Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP); Rede Globo Nordeste; Fundação Gilberto Freyre; Instituto Histórico de Caruaru; Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope); e Sociedade 21 de Setembro.

Compuseram a mesa de honra da solenidade o presidente da Alepe, o deputado estadual Guilherme Uchoa; o presidente do TJPE, Leopoldo Raposo; o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido; o reitor da UFPE, Anísio Brasileiro; o presidente da Câmara do Recife, vereador Eduardo Marques; e o vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira (representando o prefeito Geraldo Julio). Acompanharam o governador no ato os secretários Nilton Mota (Casa Civil) e Marcelo Canuto (executivo da Casa Civil).

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Coluna do blog desta terça-feira

Uma demonstração de força e unidade da oposição 

Depois de doze anos de o mesmo grupo ganhar nada menos que seis eleições, três para o governo e três pela prefeitura do Recife, pela primeira vez teremos uma disputa mais dificultosa para o PSB de Pernambuco, cuja hegemonia foi construída por Eduardo Campos ao longo dos sete anos que governou Pernambuco. Pelo menos foi o que se mostrou factível no ato da oposição no dia de ontem no Arcádia Paço Alfândega, que por sinal sempre foi o palco de importantes eventos do PSB no estado.

Os discursos foram bastante centrados no mote da mudança, mas passaram pelas críticas aos problemas do desemprego e da segurança pública. O discurso mais incisivo ficou a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho, que assim como em Caruaru, fez duras críticas ao governo do PSB. Bruno Araújo, por sua vez, sublinhou o fato de o PSB ter votado maciçamente pelo impeachment mas como a indicação de Fernando Filho não atendeu aos anseios do partido a nível local, decidiu fazer oposição ao governo que o partido ajudou a colocar lá em Brasília.

Contando com a presença de dezenas de prefeitos, lideranças políticas de todas as regiões do estado, o ato foi estimado em duas mil pessoas, o que evidenciou um forte sentimento de lideranças no sentido de apostar num projeto que faça frente ao poderio do PSB. Quem acompanhou os anos de Eduardo lembra que ninguém ousava fazer um evento da magnitude do que foi realizado ontem.

Os discursos salientaram o fato de não ter posição definida no time, mas qualquer um jogará em todas as posições, isso foi enfatizado por Fernando Filho, Bruno Araújo, Armando Monteiro e Fernando Bezerra Coelho. Já o ministro da Educação Mendonça Filho, deixou claro que tem lado, e mostrou que não há, pelas suas palavras, qualquer chance de haver uma recomposição com o PSB, partido que o derrotou em 2006 com Eduardo e 2012 com Geraldo Julio, mas que ele apoiou em 2014.

A unidade da oposição tem como pano de fundo, mais do que o desejo de mudança, um poço de mágoas e ressentimentos com os atuais integrantes do Palácio do Campo das Princesas. O desejo de derrotar o PSB pareceu comum a João Lyra Neto, Joaquim Francisco, Bruno Araújo, Fernando Filho, Armando Monteiro, Mendonça Filho e Fernando Bezerra Coelho, que todos sem exceção já foram aliados do PSB, mas que hoje querem distância dos atuais comandantes do Palácio do Campo das Princesas. Diferentemente de outras eleições, a oposição está com a faca nos dentes para lutar contra Paulo Câmara em 2018.

Enfadonho – Após exigir ser um dos oradores do evento, o ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes Elias Gomes produziu um discurso enfadonho e destoante da oposição, se mostrando um peixe fora d’Água durante o evento. Elias terá que se contentar com uma candidatura a deputado estadual porque na majoritária não conseguirá nem a segunda suplência de senador.

Presentes – Apesar de não participarem do ato da oposição, os prefeitos de Jaboatão dos Guararapes Anderson Ferreira e do Cabo de Santo Agostinho Lula Cabral se fizeram presentes através de seus aliados. Anderson mandou Sidney Aires, Jota Barreto e Juliana Paranhos, enquanto Lula enviou Paulo Farias e Flávio do Fórum. Para bom entendendor, pequenas presenças bastam.

Rompimento – A relação entre o presidente da Alepe Guilherme Uchoa e o Palácio do Campo das Princesas não anda nada boa. Guilherme já não tinha gostado do espaço que deram a José Queiroz no governo, mas a gota d’Água teria sido o fato de alguns auxiliares de Paulo Câmara terem investido nas bases de Junior Uchoa, que é candidato a deputado federal. Há quem aposte que o rompimento entre o presidente da Alepe e o governador é apenas questão de tempo.

Tiro – Durante ato na Alepe, o governador Paulo Câmara ao comentar o problema da segurança pública criticou o governo federal que não fiscaliza as fronteiras. A crítica acabou acertando em cheio o ministro da Defesa Raul Jungmann, responsável pela segurança nas fronteiras e único ministro que ainda cogitava se aliar ao governador em 2018.

RÁPIDAS

Enquadramento – A prefeita de São Bento do Una, Debora Almeida, foi chamada às pressas pelo Palácio do Campo das Princesas para uma reunião com o governador Paulo Câmara exatamente no horário do ato da oposição. Eleitora de Bruno Araújo, a prefeita que é filiada ao PSB, vem flertando com o projeto da oposição.

Fragilidade – O Palácio do Campo das Princesas sublinhou o fato de apenas o prefeito de Petrolina Miguel Coelho estar presente no evento, demonstrando uma fragilidade de Fernando Bezerra Coelho, que segundo um interlocutor de Paulo Câmara, não lidera nem os prefeitos da sua região.

Inocente quer saber – Quem vence a disputa Paulo Câmara x Fernando Bezerra Coelho?