Brasília – O senador Armando Monteiro (PTB-PE) lamentou a não apreciação pelo Senado da Medida Provisória (MP) 601/2012, que desonera a folha de pagamento de diferentes segmentos da economia, dentre os quais a construção civil, o comércio varejista, e o setor gesseiro. A iniciativa partiu do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) que manteve a decisão de não apreciar medidas provisórias que chegam ao Senado com prazo menor do que 7 dias.

Durante manifestação no plenário, Armando se mostrou inconformado com o processo que, fez questão de ressaltar, penalizará setores fundamentais para o desenvolvimento da economia nacional.

“Eu me indago: lá fora, no mundo real, os atores econômicos, as pessoas que estão envolvidas hoje com as atividades, o que é que eles haverão de indagar sobre essas disfuncionalidades do processo legislativo?”, disse Armando, lembrando que com a decisão medidas de grande impacto econômico perdem a validade. Ele citou como exemplo o bônus do setor exportador, o Reintegra, que está na MP 601 e que é fundamental para a exportação das manufaturas brasileiras.

Armando manifestou a frustração de quem, como relator da MP 601, trabalhou intensamente na construção de um relatório negociado com o Governo Federal, num processo de interlocução permanente, respeitando os limites de responsabilidade fiscal. Em sua opinião, o modelo atual de exame desestimula os parlamentares a produzirem bons relatórios sobre os temas tratados nas MPs, devido à possibilidade de perda de eficácia pela não apreciação em tempo hábil.

Para o senador pernambucano, ao assumir o compromisso com o prazo de sete dias para apreciar as MP’s, Renan Calheiros não deveria incluir na regra as medidas que já haviam ingressado na Casa. Armando lembrou que, antes de ir a plenário, a MP 601 havia sido examinada em uma Comissão Mista, com o relatório produzido por ele e aprovado por unanimidade.

Setor gesseiro prejudicado – A medida relatada por Armando traria inúmeros benefícios ao setor produtivo brasileiro com a desoneração da folha de pagamento, diminuindo o custo da mão de obra e estimulando a geração de empregos. Inicialmente, a MP 601 beneficiava apenas a construção civil e o comércio varejista. A partir da iniciativa de Armando Monteiro, outros segmentos foram incluídos no projeto. Dentre eles, o setor gesseiro, que em Pernambuco gera mais de 83 mil empregos, diretos e indiretos. O Estado é o maior produtor de gesso do País.

Ainda em seu pronunciamento no Senado, Armando apontou como um paradoxo o fato da MP-601 ter sido desconsiderada justamente no dia em que o senado realizou sessão especial para marcar a passagem do Dia da Indústria, comemorado no último dia 25 de maio. Alguns dos setores que deixaram de ser beneficiados com a não apreciação da MP foram os de comércio varejista de artigos ópticos, produtos farmacêuticos, atividades de montagem e desmontagem indústria, setor gráfico, segurança privada, agências de publicidade e setor de computadores portáteis (notebooks).

Com a decisão de manter a exigência de prazo mínimo, o Senado também deixou de apreciar ontem a MP 605 /2013, que permitiria a redução da conta de energia.

Brasília – O senador Armando Monteiro (PTB-PE) enfatizou o papel da indústria para impulsionar o desenvolvimento do Brasil, ao criticar o fato de o setor vir perdendo espaço na economia nacional, nas últimas décadas, para a produção e exportação de produtos agrícolas e minerais. Armando fez este registro durante a sessão especial do Senado queconcedeu o Diploma José Ermírio de Moraes aos empresários Francisco Ivens de Sá Dias Branco, José Alexandre dos Santos e Robson Braga de Andrade pela relevante contribuição ao crescimento e ao desenvolvimento econômico e social do País. A sessão foi presidida Armando Monteiro, que é presidente do Conselho que elegeu os homenageados.

Armando fez uma defesa veemente da indústria brasileira, que vem a cada ano perdendo força na economia. Segundo ele, a indústria de transformação, que tinha, até meados dos anos 1980, uma participação de mais de 30% na formação do produto econômico do País, viu essa posição declinar ao longo do tempo, e, hoje, representa menos de 15% do PIB.

A indústria brasileira também já foi responsável por 65% da pauta de exportação do Brasil, mas tem hoje uma participação inferior a 40%, num processo que pode ser identificado como de reprimarização das vendas externas nacionais. Ou seja, disse Armando, “quando José Ermírio (numa alusão ao nome do Diploma), nos anos 40, lembrava que um país não podia ficar cedendo matérias-primas e importando manufaturas, o que se verifica, hoje, é que o Brasil vive, por assim dizer, um processo regressivo, ganhou espaço como produtor de commodities agrícolas e minerais e vem perdendo posição na indústria”.

“O Brasil não vai aceitar essa aventura regressiva. O Brasil pode conciliar, sim, a sua condição de exportador de commodities, sem que isso signifique abdicar da sua justa ambição de ainda colocar-se como uma das mais importantes e diversificadas plataformas manufatureiras do mundo”, disse Armando.

No entanto, para que isso aconteça, para que a indústria no Brasil possa recuperar espaços, defendeu o senador, tem-se uma agenda densa e desafiadora, uma agenda que passa pela mobilização do setor empresarial na direção da inovação. Os ganhos de produtividade no futuro dependerão crucialmente da capacidade de inovar processos, de inovar produtos, e, por isso mesmo, a indústria brasileira precisa mobilizar-se para ter protagonismo nessa agenda da inovação. “Essa é uma nova agenda, mas temos que, simultaneamente, enfrentar ainda uma velha agenda que nos remete à discussão de todas essas carências e dos constrangimentos estruturais que ainda limitam o desempenho da economia brasileira”.

Armando cumprimentou os agraciados com o diploma, Francisco Ivens de Sá Dias Branco, do grupo cearense M. Dias Branco, do ramo alimentício; José Alexandre dos Santos, fundador das Indústrias Reunidas Coringa, de Alagoas, que também atua no setor de alimentos; e o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, presidente da empresa Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda., que produz equipamentos de ponta para diversos segmentos industriais.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, falou em nome dos agraciados e agradeceu a honraria. Aproveitou o discurso para defender reformas para mudar o quadro de perda de competitividade da indústria brasileira. Em discurso, o dirigente citou como obstáculos a carga tributária, as deficiências na infraestrutura e a “rigidez” da legislação trabalhista, entre outros pontos. Segundo ele, os custos inerentes ao trabalho são muito elevados.

Brasília – A partir de proposta do senador Armando Monteiro (PTB/PE), aprovada por unanimidade, o Congresso Nacional promove neste mês duas audiências públicas para avaliar os resultados do Plano Brasil Maior, que é a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do governo Dilma Rousseff, lançada em 2011.

“Até hoje não tivemos ainda uma avaliação mais aprofundada da política industrial e esta é uma excelente oportunidade”, afirmou Armando, relator da Medida Provisória 601, que define incentivos fiscais à construção civil, ao comércio varejista e às exportações. As audiências públicas, inclusive, servirão de base para a produção do relatório do senador. Elas ocorrerão nos dias 20 e 26 de março e foram definidas pela comissão mista, compostos por deputados e senadores, criada especialmente para analisar os efeitos da MP 601.

A Medida Provisória estabelece a desoneração, ou seja, o corte de impostos que hoje são cobrados sobre a folha de pagamento dos trabalhadores da construção civil e do varejo. Desde o lançamento do Brasil Maior, cerca de 40 setores da economia já estão sendo beneficiados com as desonerações.

Além disso, a MP 601 também prorroga o sistema de ressarcimento de impostos aos exportadores, denominado Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), até 31 de dezembro deste ano.

As audiências públicas contarão com as participações de representantes dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI) e das associações brasileiras da Indústria Química, de Celulose e Papel e do Aço.