A Controladoria Geral da União – CGU divulgou nessa segunda-feira, 02/12, Relatório de Fiscalização nº 201902352, no tocante a aplicação de recursos públicos federais do Fundeb, PNATE, PAR, PBF, MAC, PAB, em obras e serviços públicos no município de Araripina – PE.
O relatório foi emitido com base no trabalho de avaliação realizado no âmbito da Fiscalização em Entes Federativos, 6º ciclo, com objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos federais executados de forma direta
ou descentralizada ao município de Araripina/PE.
Na área de Desenvolvimento Regional, no tocante ao Planejamento Urbano, os trabalhos tiveram como objetivo avaliar a aplicação dos recursos das obras de pavimentação em paralelepípedos nos Contrato de Repasse nº 845563/Ministério das Cidades e nº 847137/Ministério das Cidades, firmados com a Caixa Econômica Federal. Os trabalhos de campo foram realizados no município de Araripina/PE, no período de 05 a 09.08.2019.
No total o relatório da CGU aponta 10 irregularidades, conforme abaixo:
Entre as irregularidades mais graves que constam do relatório da CGU, está a realização de pagamentos de despesas com recursos do Fundeb não permitidas pela legislação ou sem comprovação de que foram aplicadas em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino da educação básica pública de competência municipal, totalizando R$ 2.350.455,81. E, a ocorrência de sobrepreço, superfaturamento e prejuízo em várias contratações do município de Araripina/PE.
O relatório da Controladoria Geral da União – CGU aponta ainda a ocorrência de falhas na execução de obras, obras abandonadas e atrasadas e falhas na contratação de serviços pela gestão municipal.
Segundo o relatório da CGU os recursos do Fundeb foram utilizados inclusive para realizar contratação e pagamento de pessoal não ligados a área da educação básica, contrariando as disposições legais que regulamentam a aplicação dos recursos destinados ao Fundeb, conforme trecho do relatório abaixo:
“Considerando a legislação vigente, foram constatados pagamentos no total de R$ 2.350.455,81, relativos a despesas que não podem ser custeadas com recursos do programa, gerando prejuízo ao Fundeb e consequentemente à educação pública municipal.
Os pagamentos realizados de forma irregular referem-se à remuneração a servidores lotados em setores e departamentos que não atuam na educação básica ou cujo local de trabalho não foi informado, retenção de valores para cumprimento de decisão judicial, inscrição em curso de licitação, publicação de edital em jornais, compra de gêneros alimentícios, serviços de consultoria em contabilidade e pagamentos de tarifas bancárias.”
Foram objeto de fiscalização o total de R$ 225.614.540,18 de recursos públicos destinados ao município de Araripina – PE.
Sendo que, o relatório aponta a existência de irregularidades e superfaturamentos, no contrato de transporte escola no total de R$ 31.086,38; Superfaturamento de R$ 5.883,88 no aditivo do Contrato nº 011/2012, Tomada de Preços nº 011/2011, relativa à construção da ESF Vila Santa Maria; Superfaturamento de R$ 13.680,80 no aditivo do Contrato nº 039/2017, Tomada de Preços nº 003/2017, relativa à construção da Escola Honorato Jordão; Pagamento indevido com recursos federais por serviços complementares na planilha orçamentária da Escola Vanda Jacó, no valor de R$ 230.086,32.
Gerando danos ao erário público em contratos no total de R$ 280.737,38, e mais os R$ 2.350.455,81 referente aos pagamentos indevidos com recursos do Fundeb, perfaz o montante total de R$ 2.631.193,19.
Além de diversas outras irregularidades apontadas no relatório da CGU, que relata movimentação financeira realizada em desacordo com a legislação, falhas em pregões presenciais, falhas na contratação de combustíveis e lubrificantes, fragilidade no controle de abastecimento dos veículos. Apontando inclusive, ausência de competição nos pregões presenciais para aquisição de combustíveis e lubrificantes, realizados entre 2017 e 2019. Apontando indícios de simulação de pesquisas de preços e de direcionamento dos resultados dos certames.
Foram encontrados nos trabalhos de visitas pelos técnicos da CGU até remédios fora do prazo de validade, vencidos em unidades de saúde no município.
A Prefeitura do Ipojuca, por meio da Secretaria Municipal de Educação, lançou, nesta quarta-feira (04), o aplicativo para celular SEI (Sistema Educacional do Ipojuca) – Família Conectada. A ferramenta, coloca o município, entre os poucos do Brasil, que oferecem aos alunos da rede pública de ensino, inovação, conectividade e transparência nas ações escolares. O aplicativo está disponível nas lojas de apps para Android e IOS e pretende facilitar a comunicação entre pais e responsáveis, alunos e as escolas públicas do município.
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Integrante da bancada de oposição e um dos atores das Blitzs da Oposição, o deputado estadual Romero Sales Filho (PTB) tem vivenciado a realidade da saúde pública do estado. Foi pensando na precariedade dessas unidades de saúde que o parlamentar destinou R$1.028.400,00 para o setor.
Na próxima quarta-feira (11), a Câmara Municipal de Ipojuca promove o ‘Workshop Eleições 2020, conhecendo as novas regras’. O encontro será no plenário da câmara, a partir das 10h. Na programação, o advogado eleitoral e membro da comissão nacional de Direito eleitoral da OAB, Emílio Duarte; e o diretor geral do TRE-PE, Orson Lemos, ministram palestra as mudanças na legislação eleitoral para 2020. A entrada é gratuita.
Na Câmara dos Deputados, o deputado federal Ossesio Silva (Republicanos/PE) deu entrada na Indicação n° 1.543/2019, que sugere a inclusão da geriatria no Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-Residência), do Ministério da Saúde, que prevê a ampliação da oferta de bolsas de residência médica em especialidades e regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).
