Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

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A Defensoria Pública não pode fechar

Por Erick Lessa*

A notícia que unidades da Defensoria Pública da União (DPU) poderão fechar as portas é preocupante. É que o Ministério da Economia determinou a devolução ao Poder Executivo de 63% dos servidores que atuam no órgão, o que representa um quantitativo de 828 servidores em todo o Brasil. O prazo final para a devolução é o dia 27 de julho.

A decisão causará impactos em todo o Brasil. No caso de Pernambuco, resultará no fechamento das unidades do interior – localizadas em Caruaru e em Petrolina –, reduzindo a atuação apenas ao Recife.

A possibilidade de desativação da unidade em Caruaru, principalmente, provoca vários questionamentos. Ora, o município conta com outros órgãos da Justiça Federal, a exemplo do Ministério Público, dos Juizados Especiais Federais e das Varas Federais. Como essas instituições funcionarão sem o suporte da Defensoria Pública? Além disso, qual órgão iria absorver os casos da DPU? São perguntas que precisam ser respondidas à população.

Este impasse começou em novembro do ano passado, ainda no governo Temer, quando o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) editou uma nota técnica apontando para a devolução destes servidores ou o reembolso do órgão de origem. Contudo, os custos para o reembolso são da ordem de R$ 100 milhões/ano, o que corresponde a 1/5 do orçamento da instituição.

Neste momento, é preponderante que o Governo Federal emita uma Medida Provisória no sentido de alargar o prazo de permanência dos servidores cedidos na instituição, até a aprovação do Projeto de Lei 7.922/2014. Em tramitação no Congresso Nacional, o intento estabelece um quadro de servidores próprios para o órgão, bem como implementa plano de cargos e carreiras e define os valores das remunerações dos servidores.

Vale destacar que a Constituição Federal classifica a Defensoria Pública como uma função essencial à Justiça, ficando ao lado de institutos como o Ministério Público e a Advocacia Pública. O órgão garante a prestação de serviços de assistência jurídica, judicial e extrajudicial a cidadãos que não dispõem de recursos. Lutar pela permanência das unidades é assegurar que pessoas em estado de vulnerabilidade tenham acesso à justiça.

• Erick Lessa é deputado estadual de Pernambuco

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Em Brasília, Augusto Coutinho cobra retomada da Transnordestina

No último discurso antes do recesso, o deputado federal Augusto Coutinho chamou atenção para a necessidade de se retomar o debate sobre a Transnordestina. “Esta obra está novamente paralisada. Não se pode negar que o governo federal tem empregado esforços para sua retomada, mas quero registrar o quanto é importante que esse assunto seja tratado com prioridade e dada a celeridade necessária para sua retomada. Uma região como o Nordeste, com tantas dificuldades, não pode ver a Transnordestina no esquecimento”, disse em plenário.

Coutinho foi relator da “Comissão Especial da Construção da Ferrovia Transnordestina” que, no final de 2018, apresentou um relatório de averiguação in loco com histórico e impactos da obra. Este documento foi entregue à equipe de transição do governo Bolsonaro. A previsão inicial, quando na sua inclusão da obra no PAC em 2007, era de que o custo do empreendimento fosse de R$ 4,5 bilhões. Mas, contrariando as previsões, em 2014 o projeto continuava no PAC 2 e seu custo já superava os R$ 7,5 bilhões, sendo a previsão de conclusão estendida para 2016.

“Hoje, a obra está paralisada, lamentavelmente. Foram muitos recursos investidos. Temos 52% da obra executada, mas ela está paralisada. A empresa parou, não pagou os seus fornecedores e muitos comerciantes que montaram seus negócios em volta da Transnordestina tiveram prejuízos e estão arcando até agora com isso”, completou Augusto Coutinho. Ainda de acordo com ele, conforme relatório construído na Comissão, os atrasos se devem, principalmente, ao aumento no orçamento previsto para o empreendimento e o descompasso entre a execução física e os desembolsos.

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Caravana do 13º do Bolsa Família chega a 19 municípios do Agreste Meridional

Bom Conselho será a primeira cidade do Agreste Meridional a receber a Caravana do 13º do Bolsa Família, nesta quinta-feira (18), a partir das 16h. Até o dia 31, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), que coordena o 13º do Bolsa Família, passará por 19 cidades da região. O encontro vai reunir os beneficiários do Bolsa Família na cidade para apresentar detalhes da iniciativa estadual, que vai conceder até R$ 150,00 anualmente de parcela extra aos pernambucanos cadastrados no programa federal. O encontro terá a participação do governador Paulo Câmara.

Nos encontros, o Governo de Pernambuco, por meio da SDSCJ, repassa todos os detalhes do programa estadual para beneficiários e técnicos que lidam diretamente com o público do Bolsa Família com o objetivo de esclarecer a população sobre o iniciativa. “Atualmente já realizamos em 20 municípios com participação de mais de 10 mil beneficiários”, afirmou o secretário Sileno Guedes.

O 13º do Bolsa Família é uma iniciativa da gestão estadual que vai conceder anualmente uma parcela extra do benefício, podendo chegar a até R$ 150,00. Atualmente, 1.178.788 famílias pernambucanas são atendidas pelo Bolsa Família, o que representa 36% da população do Estado. Com isso, a gestão estadual irá injetar cerca de R$ 175 milhões na economia por ano.

Para quem recebe abaixo de R$ 150,00, o programa estadual prevê a ampliação do valor através da inserção do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. Essa norma já está em vigor desde o dia 29 de março e é válida para os 14 mil estabelecimentos credenciados com nota fiscal eletrônica. O período de apuração vai até 31 de janeiro de 2020. Para participar do Programa, não será necessário fazer inscrição ou adesão, basta ser beneficiário do Bolsa Família e estar regular com as exigências do Programa Federal.

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Câmara de Vereadores oferece denúncia para cassação do prefeito dos Palmares Altair Bezerra da Silva Junior

Depois de 120 dias de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Esportes, da Câmara de Vereadores dos Palmares, município da Mata Sul de Pernambuco a 128 Km da capital, concluiu relatório e ofereceu denúncia para abrir o processo de cassação do prefeito da cidade, Altair Bezerra da Silva Junior (MDB) por peculato, prevaricação, fraude, formação de quadrilha entre outros crimes. O documento será entregue, em mãos, ainda esta semana, para o representante da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco e Tribunal de Contas do Estado (TCE). E já foi entregue, ontem (16), na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Palmares. Para aprovar a cassação, a CPI precisa do voto em plenário de 2/3 dos vereadores da casa. A previsão da votação é para o início de agosto conforme as normais do legislativo municipal.

A CPI dos Esportes foi aberta no último mês de fevereiro e contou com 14, dos 15 vereadores da casa para a sua criação. Ela investigou IRREGULARIDADES NOS ESPORTES DO MUNICÍPIO, por supostas fraudes em CONVÊNIOS E CONTRATOS CELEBRADOS COM A LIGA DESPORTIVA DOS PALMARES. A associação jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 08.653.669/0001-94, é filiada à Federação Pernambucana de Futebol. Tais convênios e contratos eram para viabilizar a transferência de recursos financeiros para a promoção e estímulo da prática de lazer nas áreas urbana e rural dos Palmares, utilizando o esporte como agente colaborador para a formação do cidadão.

No entanto, os repasses de recursos eram feitos de forma ilegal por meio de cheques nominais descontados diretamente na agência bancária, contrariando a legislação que determina a transferência eletrônica. Em 2017, o primeiro convênio foi no valor de R$ 109.130,00 datado de 21/03, com aditivo de R$178.000,00 em 20/11 do mesmo ano totalizando R$ 287.130,00. No entanto, o empenho liquidado foi no valor de R$178.000,00. Já o segundo convênio, em 16/03/2018, foi no valor de R$197.415,00 e teve dois aditivos em 11/06, de R$94.650,00 e em 28/09 de R$100.000,00, num total de 392.065,000, sendo o valor liquidado de apenas R$374.600,00. Entretanto, os números de repasse e investimentos apresentados pela Liga Desportiva não batem com a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a investigação.

Afora desta irregularidade encontrada, a CPI dos Esportes apurou que houve duplicidade de recursos destinados à realização de eventos esportivos e aquisição de material por meio de licitação além do CONVÊNIO já firmado entre a prefeitura e a Liga Desportiva dos Palmares. Foram vencedores dos certames as empresas RTK7 Comércio de Informática LTDA – ME com sede no município de Xexéu, também na Zona da Mata Sul e a empresa Maria José Ferreira – ME com sede na cidade do Paulista, Região Metropolitana do Recife.

Ainda houve, segundo investigação da CPI dos Esportes, compra ilegal de material esportivo para a Liga Desportiva no valor de R$200.000,00 nos anos de 2017/2018. A compra teria sido feita por Flávio Pinheiro (Palito), Diretor de Esportes dos Palmares, à RL DA SILVA CONFECÇÕES com sede de Água Preta via emissão de nota fiscal de balcão. Representante da referida empresa ouvido na CPI confirmou a emissão de notas no valor citado acima, entretanto, a venda teria sido de apenas R$40.000,00 recebidos em dinheiro vivo. A diferença entre o valor comprado e o faturado teria sido feito a pedido do Diretor de Esportes (Palito), supostamente, para fraldar a prestação de contas e encobrir os recursos devolvidos pela Liga Desportiva à prefeitura.

Além do prefeito Altair Bezerra da Silva Junior estão sendo investigados pelos atos de peculato, prevaricação, fraude, falsificação ideológica, associação criminosa e improbidade administrativa, caracterizados nas irregularidades e ilicitudes, o secretário de Finanças, Dgerson Clécio Pessoa de Melo; o diretor de Esportes Flávio Alexandre Pinheiro; o presidente da Liga Desportiva dos Palmares, José Alberto Passos da Silva, bem como todos os comerciantes que participaram das fraudes apuradas.

Destaques do segundo depoimento do presidente da Liga Desportiva Alberto Passos, uma vez que, de acordo com a CPI, o primeiro não foi nada esclarecedor por parte do Alberto Passos levando a CPI a propor novos requerimentos:

TEMPO 05”45”’: “… não havia divisão com relação a repasses de recursos, tudo saia em nome da Liga, tudo saia em nome da Liga, foi aí que o negócio embananou, por que não tinha uma divisão entre a secretaria de esportes e a Liga dos Palmares…”

TEMPO: 20’’07”’: “Veja bem, com relação aos cheques, (…) vinham da Prefeitura, e quem trazia os cheques era Flávio Pinheiro, e ele chegava para mim e pedia para assinar dizendo que era para pagar as despesas da Secretaria de Esportes, e que era uma solicitação do Prefeito”.

Ou seja, tudo com o conhecimento do Excelentíssimo Senhor Prefeito do município dos Palmares, Altair Bezerra da Silva Júnior.

TEMPO: 20’’54”’: “agora só teve um cheque de 6 mil reais que ficou para a Liga de Futsal, que a gente recebeu esse dinheiro, os demais todos foram devolvidos”.

TEMPO: 21’’10”’: “Teve uma transferência, que inclusive, conversando com meu amigo Vavá (tesoureiro da Liga Desportiva dos Palmares) (…) você lembra daquele recibo que a gente fez na Caixa Econômica para mandar o Sr. Flávio Pinheiro assinar (…) que foi uma transferência feita de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) lá, foi entregue ao Sr. Flávio Pinheiro, eu não sei para o que foi utilizado. Ele levou (…) eu não posso responder aqui aonde o dinheiro ia parar”.

TEMPO 29’’03”’: “eu não estou aqui para mentir, estou dizendo a verdade (…) o que eu estou dizendo aqui eu digo na frente de qualquer um, digo na frente de Flávio, digo na frente do Prefeito, de qualquer um porque eles sabem, e eles não vão dizer que eu estou mentido, até porque a gente tem testemunha, tem meu amigo Vavá (tesoureiro), tem o meu vice João”.

TEMPO 29’’51”’: “esses convênios eu peguei das mãos de Dgerson, secretário de Finanças (…) ficava na secretaria de Finanças”.

TEMPO 30’’49”’: que toda vez endossava os cheques e devolvia ao S. Flávio Pinheiro (…) e que não sabia o destino, só sabia que ele levava de volta”.

Nessa fase do depoimento, o clima ficou mais tenso, considerando que com a intervenção do vereador FRANÇA e perguntado se o mesmo recebeu pressão por alguém ligado ao Governo municipal este respondeu que não mais, apenas quando da sua apresentação na sessão anterior, quando a mando do PREFEITO, ALTAIR BEZERRA DA SILVA JÚNIOR, o advogado Delmiro Rodrigo da Cruz Gouveia, inscrito na OAB/PE 16.417, passou instruções, tentando conduzir o seu depoimento.

Resta cristalina a intervenção de interessados outros na investigação, a exemplo do Sr. Prefeito Altair Bezerra da Silva Júnior, e de seus assessores quando estes tentam .

Conforme relato do próprio depoente, transcrito a seguir:

TEMPO 31’’20”’: “não só naquele dia do advogado, que quando a gente vinha no carro, ele fez um contato assim em cima, que eu nem esperava, (…) aí dentro do carro a gente teve uma conversa rápida de orientação, somente. (…)

VEREADOR FRANÇA: Quem mandou esse advogado?

VEREADORA MILLENA: Ele chegou a pedido de quem?

ALBERTO PASSOS: Ele chegou a pedido do Prefeito Altair Júnior.

TEMPO 33’’30”’: “Da Liga fazia Copa do Interior, fazia uma planilha, transporte, alimentação, chuteira, material esportivo e mandava para o Prefeito e ficava aguardando a liberação dos recursos e vinha aos poucos”.

TEMPO 34’’00”’: “o material dos eventos da Liga eu comprava, os demais eram repassados para a Prefeitura (…) secretaria de esportes eu nunca comprei nada (…) eram eles quem comprava”.

Perguntado pelo vereador Godoy e endossado pelas vereadoras, Presidente e Relatora desta CPI, acerca da emissão das notas de aquisição de material em qual CNPJ era emitido, este respondeu que era numa prestação de contas anterior as notas estavam com o CNPJ da prefeitura, mas que em virtude dos cheques serem em nome da Liga Desportiva, por força do convênio, estas deveriam ser emitidas em nome da Liga Desportiva dos Palmares.

Por esta razão houve uma demora na apresentação da nova prestação de contas, considerando que teve a necessidade de conseguir notas em nome da Liga Desportiva dos Palmares, teve que mudar todas as notas, ou seja, “fabricado”, “feito nas coxas”, “manipulado”, “maquiado”.

TEMPO 37’’00”’: “esse recibo aqui é da Liga, na prestação de contas quando foi informado a ele que todos os recibos deviam sair em nome da Liga, por conta dos cheques (…) primeiro saiu em nome da prefeitura, ai quando a gente questionou tiveram que mudar por conta dos cheques, aí mudaram (…) eu acredito que mudaram agora a pouco, por causa do pedido da prestação de contas, porque tinha que fazer os ajustes (…) as notas anteriores ficou com a diretoria de esportes, porque eles tiveram que refazer toda a prestação de contas, justamente por causa do dinheiro que foi utilizado (…) ai eu não tive acesso a nada”.

TEMPO 41’’10”’:

PRESIDENTE CPI: “Senhor Alberto Passos, o senhor confirma que no período de 2017/2018 a Liga Desportiva dos Palmares realizou apenas essas competições e esses gastos: 1ª Liga Futsal de Palmares – Taça NEGO VAN, DESPESAS: R$ 15.226,52; Copa do Interior 2017, DESPESAS: R$ 15.994,30; Copa do Interior 2018, DESPESAS: R$ 8.960,49 e 2ª Liga de Futsal de Palmares – Taça TONHO CANHOTEIRO, DESPESAS: R$ 14.593,90?”

ALBERTO PASSOS: “Confirmo. Por parte da Liga Desportiva dos Palmares, só teve esses gastos e essas competições”.

TEMPO 43’’10”’: “Que os repasses dos convênios somam mais de meio milhão de reais, mas os valores que ficaram para a Liga foram apenas os para custear aqueles eventos, o restante foi todo devolvido para o Diretor de Esportes”.

TEMPO 44’’10”’: Em 2019 não houve evento promovido pela Liga Desportiva, mas houve a emissão de cheque e foram devolvidos a prefeitura (…) não se recordando se houve algum evento nesse mês em virtude das chuvas.

TEMPO 55’’02”’: “que desconfiava muito, inclusive da quantidade de cheques emitidos e não via eventos na área de esporte e lazer no município, mas sempre haviam desculpas (…) eu sempre com a intenção que os esportes acontecessem.

TEMPO 56”39”’: Que naquele dia foi muita pressão, pressão grande para modificar algumas palavras, que me incomodou muito, por isso solicitei nova ouvida para falar sem constrangimento (…) para prestar o depoimento como eu quero, mas a verdade eu vou dizer”.

TEMPO 1’03”00”’: “eu nunca recebi nenhuma porcentagem, até mesmo para não dar o que falar, devolvia tudo do mesmo jeito que recebia, para o Diretor de Esportes e a mando do Prefeito”.

(…)

· 11 DE JUNHO DE 2019:

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INICIOU OS TRABALHOS DA 20ª REUNIÃO agradecendo a presença do senhor Flavio Pinheiro (Palito) para sua reinquirição.

Reinquirido, respondeu o seguinte: Que tinha conhecimento da existência de procedimento licitatório para aquisição de materiais esportivos; Que os materiais esportivos ficavam acondicionados no setor de compras, desmentindo o Sr. Gladston Roberto, que afirmou nunca ter recebido nenhum material naquele setor; que reconhece que foi a Secretaria de Esportes quem executou e confeccionou a prestação de contas da Liga Desportiva dos Palmares;

Que reconhece como sua as assinatura apostas nas notas fiscais constantes da prestação de contas da Liga Desportiva, atestando o recebimento de materiais; Informado que o Sr. Jailson Jorge, representante da empresa RL DA SILVA CONFECÇÕES – ME, havia informado que apenas vendeu cerca de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e forneceu notas no valor de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) atendendo pedido do depoente que precisava das mesmas para a prestação de contas.

Afirmou que adquiriu todos os materiais constantes das notas fiscais apresentadas nas prestações de contas; que a Secretaria de Esportes comprou diretamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em materiais com recursos oriundos dos convênios com a Liga Desportiva dos Palmares;

AOS 07”16”’ DO VÍDEO Nº 0086, DA REINQUIRIÇÃO DO SR. FLÁVIO PINHEIRO, o mesmo detalha a forma como agia e descreve a ansiedade do prefeito, Altair Júnior, no recebimento dos cheques descontados em favor da Liga Desportiva dos Palmares, cujos valores estornavam para os mesmos:

Que a Licitação era pra ser utilizado nos eventos; Que o Prefeito Altair Júnior sempre acompanhou a execução dos eventos; Que ele Palito apenas tinha a missão de executar os eventos; Que a execução das despesas decorrentes dos saques dos cheques endossados pelo Sr. Alberto Passos era de responsabilidade da Liga e da Secretaria de Esportes; Que eram ele e Edmilson (Picanha) que trocavam os cheques; Que a Liga apenas recebeu por meio de transferência bancária uma ou duas vezes;

Que o Prefeito Altair Bezerra sempre lhe perguntava se já havia trocado os cheques e se tudo já estava resolvido; Que nunca fez nada sem conhecimento do Prefeito Altair Bezerra, sem ter conversado com o Prefeito e sem o seu consentimento; Que o Prefeito Altair Bezerra sabia de tudo o que ele estava fazendo; Que noventa por cento dos materiais adquiridos pela Secretaria de Esportes não eram recebidos na Prefeitura nem na Secretaria e sim eram buscados na própria empresa por ele depoente.

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Em visita a PerPart, Gustavo Matos solicita benefícios para o Vale das Pedreiras, em Camaragibe

Por meio de indicação legislativa de número: 1270/2019, Gustavo Matos e a deputada estadual Roberta Arraes estiveram reunidos com o presidente da PerPart, Adailton Feitosa Filho e o vice-presidente João Suassuna. Na ocasião, foi discutida a situação do Vale das Pedreiras, em Camaragibe. Foi solicitado o levantamento topográfico do bairro, a regularização fundiária e a entrega das escrituras. Com essa ação, serão beneficiados em média 565 lotes dos moradores do bairro. A regularização de posse para os moradores é motivo de esperança. Uma vez que a regularização trará estabilidade social, emocional e familiar para todos.

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Parcerias com setor sucroenergético em pauta na Fundaj

O Presidente da Fundação Joaquim Nabuco Antônio Campos recebeu no Conselho Diretor da casa o presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e o Álcool de Pernambuco (Sindaçúcar-PE), Renato Cunha, e representantes do setor para debater parcerias envolvendo o segmento açucareiro e a Fundaj. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (17) e foi seguida de uma visita à exposição Assucar, que homenageia os 80 anos da obra do fundador da casa Gilberto Freyre. Estiveram presentes os empresários Armando Pontes, Eduardo Monteiro, Renato Cunha, Luiz Antônio de Andrade Bezerra e Gerson Carneiro Leão.

“Estamos abrindo o diálogo com os setores produtivos do Nordeste e do Brasil e começamos pelo primórdio: açúcar, que tem uma importância muito grande nesse cenário econômico, internacional, histórico e contemporâneo em Pernambuco”, abriu Antônio Campos em seu discurso. Ele defende que a Fundaj pode contribuir em diversas áreas para o desenvolvimento do setor sucroenergético, seja na publicação de importantes obras científicas, na produção cultural, cinematográfica, museológica, de educação, formação, qualificação e memória.

O presidente retomou a profunda ligação histórica do setor açucareiro com a Fundaj e o patrono Gilberto Freyre. “Gilberto disse em Assucar, que este ano faz 80 anos, que ‘sem o açúcar, não se compreende o homem do Nordeste’. É missão desta casa fazer isso e é com alegria que eu vejo a visita do Sindaçúcar e de expressões importantes para o setor sucroalcooleiro.” Ele afirma que a parceria é de valiosa contribuição para o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), com foco na internacionalização e no diálogo internacional.

O presidente do Sindaçúcar-PE, Renato Cunha enalteceu as contribuições que o setor tem a receber com a parceria, sobretudo, no aprimoramento das pesquisas e políticas públicas em favor da competitividade da região Nordeste. “Está na pauta a inovação, o aproveitamento dos recursos hídricos e as pautas de irrigação, que faz com que os canaviais tenham mais longevidade.” De acordo com ele, o setor está em local para fazer uma ressonância onde poderão tentar mais criar parcerias juntos e com o apoio da Fundação.

“A gente inicia uma aproximação mais contínua com a Fundaj, sempre focados no que falava Gilberto Freyre: que o tempo é tríbio, formado de passado, presente e futuro.
Nosso presente aqui remete ao passado da história de Pernambuco e se conseguirá a 4 mãos tentar evoluções para que possamos edificar num setor que hoje privilegia a base primária da cana, que é a agroenergia.”

Na área de cultura, a Fundação Joaquim Nabuco pode abrir as portas para edições de livros por meio da Editora Massangana. Já a Coordenação-Geral de Estudos da História Brasileira Rodrigo Melo Franco de Andrade (Cehibra), pode atuar no restauro de acervo bibliográfico e/ou artístico que preservam a memória do setor e, a Massagana Multímidia, atuar na produção de documentários. As três estão sob a coordenação da Diretoria de Memória, Educação, Cultura e Arte (Dimeca).

Por sua vez, a Diretoria de Pesquisas Sociais (Dipes), tem a disponibilidade de realizar avaliações de impacto das políticas públicas voltadas para o setor sucroalcooleiro, como equalização, subvenção à cana e venda direta, além de estudos referentes à questão social. Na área de educação, a Diretoria de Formação (Difor), poderá contribuir com cursos para qualificação dos que trabalham no setor, nas áreas de gestão e economia.

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Coluna do blog desta quarta-feira

A afronta de Jair Bolsonaro ao Brasil 

O presidente Jair Bolsonaro foi eleito com uma expressiva votação e numa eleição histórica que quebrou a hegemonia de quatro vitórias do PT em eleições presidenciais. A vitória de Bolsonaro se deu por uma confluência de fatores, mas a principal foi romper com a política tradicional que trouxe o Brasil ao fundo do poço.

Em quase sete meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro coleciona muitos acertos, mas de vez em quando entra em polêmicas completamente desnecessárias, uma delas é a intenção de indicar o seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, para a embaixada brasileira nos Estados Unidos. O primeiro equívoco se dá no desrespeito aos 1.843.735 eleitores que fizeram de Eduardo o deputado federal mais votado do país, ele foi eleito para ser deputado federal e não para renunciar ao mandato e ser embaixador.

Mas o principal erro está na postura do presidente Jair Bolsonaro, que ao nomear seu filho para a embaixada brasileira está praticando à exaustão as atitudes obscuras da velha política, cujo eleitor quis combater. Não pode um presidente da República, por mais poder que ele tenha, achar que pode afrontar o Brasil e sair ileso, uma vez que além de a nomeação ocorrer somente por Eduardo ser filho do presidente, ele não tem nenhuma experiência diplomática para exercer a função de embaixador.

Se o presidente insistir nesta ideia absurda e o Congresso Nacional chancelar a indicação estaremos mais uma vez nos deparando com práticas que passamos décadas tentando combater, e isso abre um precedente perigoso para que outros presidentes possam nomear filhos, esposas, parentes em geral sempre que julgar necessários. O presidente, em respeito aos seus eleitores que são maciçamente contrários à esta indicação, deveria reavaliar a decisão, sob pena de fragilizar o seu governo que teve uma extraordinária vitória na semana passada com a aprovação da reforma da Previdência.

Apoios – O deputado estadual Guilherme Uchoa Júnior (PSC) tem atuado para ajudar o governador Paulo Câmara na ampliação de sua base política com vistas às eleições municipais do ano que vem. Na última segunda-feira (15), o parlamentar levou ao Palácio do Campo das Princesas lideranças políticas ligadas a ele, mas que estão na oposição ao governo estadual, para audiências com o governador. Estiveram lá, os prefeitos Bruno Pereira (São Lourenço da Mata) do PTB e Diogo Alexandre (Chã Grande), do PL, o ex-prefeito de Agrestina, Josué Mendes (PTB), e o presidente da Câmara de Vereadores de Igarassu, Ademar de Barros (PL). Todos eles estão de malas prontas para ingressarem nas fileiras governistas.

Tucano – O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira, anunciou em entrevista ao radialista Alberes Xavier, que o candidato que será apresentado por ele, terá que estar filiado ao PSDB. Edson é casado com a deputada estadual Alessandra Vieira, presidente estadual do partido, e decidiu prestigiar a legenda por onde conquistou seus dois mandatos como prefeito.

Ipojuca – A prefeita Célia Sales, que recentemente voltou de uma divulgação de Ipojuca para turistas na América do Sul, está imprimido um forte ritmo de trabalho, consolidando a sua gestão e pavimentando as suas condições de disputa para 2020. Célia governa uma das cidades mais importantes de Pernambuco quebrando uma tradicional polarização que acontecia entre Pedro Serafim e Carlos Santana.

Limoeiro – A disputa pela prefeitura de Limoeiro será novamente polarizada entre os grupos do prefeito  (PSB) e do deputado federal Ricardo Teobaldo (Podemos). Porém, o prefeito segue com certo favoritismo devido o volume de ações e obras que está implementando na cidade.

RÁPIDAS

Controle – O prefeito de Gravatá, Joaquim Neto, está no controle absoluto para a sua reeleição, pois além der realizar uma gestão exitosa e aprovada, está vendo seus adversários ficarem completamente fragilizados. Se em 2016 obteve quase 60% dos votos válidos, as chances do gestor ampliar seus votos em 2020 são elevadíssimas.

Na estrada – O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) e o deputado federal Fernando Filho (DEM) pegam a estrada nesta quarta-feira para visitar lideranças em Poção, Orobó e Ferreiros. Na pauta, os preparativos para as eleições de 2020, onde o grupo liderado pelo senador quer ampliar sua influência no número de municípios pernambucanos.

Inocente quer saber – Felipe Carreras vai mesmo continuar no PSB após os últimos acontecimentos?

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Para líder do governo, Senado vai incluir estados e municípios e aprovar Reforma da Previdência em 45 dias

Brasília, 16/07/2019 – O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou nesta terça-feira (16) que a Reforma da Previdência terá rápida tramitação no Senado e será aprovada em 45 dias. Segundo ele, as mudanças nas regras para aposentadorias e pensões podem contar com o apoio de até 60 dos 81 senadores. “Nós trabalhamos com um prazo de 45 dias a partir da chegada da Reforma da Previdência aqui no Senado. Como ela ficou de ser votada em segundo turno na Câmara até o dia 7 ou 8 de agosto, a nossa expectativa é concluir a votação em dois turnos no Senado até aproximadamente 20 de setembro”, disse.

Fernando Bezerra Coelho também defendeu a inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência – única mudança que o Senado deve fazer no texto aprovado pela Câmara. “Não dá para aceitar que a gente venha a ter 27 sistemas previdenciários distintos. Creio que é adequado, correto e racional viabilizar uma reforma previdenciária que possa valer para a União, mas também para os estados e os municípios brasileiros. São mais de 2 mil municípios com regime próprio de Previdência. Não dá para cada um ter um. Portanto, o Senado, como a Casa da Federação Brasileira, deverá sim incluir os estados e os municípios na Reforma da Previdência.”

Agora, de acordo com o líder, o governo se prepara para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária. Uma primeira versão foi apresentada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, durante reunião do Conselho de Governo, no Palácio da Alvorada. “O governo está trabalhando em cima de uma proposta de reforma tributária que aposta na simplificação, no combate à evasão e na justiça fiscal, e eu acredito que, quando ela for formalizada e chegar aqui no Congresso Nacional em meados de agosto, certamente centralizará o debate e merecer a prioridade na tramitação nas duas Casas.”

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Estados e municípios: Os derrotados na reforma da Previdência?

NOVOS OLHARES, NOVOS TEMPOS
JURISTA ANTONIO RIBEIRO JUNIOR FARÁ ANÁLISES NO BLOG

A partir de hoje (16.07.2019), o Blog Edmar Lyra ganha um reforço importante. Buscando dar mais profundidade às notícias que publicamos diariamente e investindo cada vez em análises consistentes e esclarecedoras acerca do universo da política, convidamos o Jurista Antonio Ribeiro Junior para escrever semanalmente (sempre às terças-feiras) aqui em nosso espaço virtual de comunicação.

Apesar de muito jovem (tem apenas 32 anos) Antonio Ribeiro já é profissional renomado, respeitado no mundo jurídico, e dono de um currículo robusto. Trata-se de um advogado militante, com forte atuação nas áreas do Direito Municipal e Eleitoral. É membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP e Diretor da Escola Superior de Advocacia – ESA-PE.

Aqui, damos boas-vindas ao jurista Antonio Ribeiro, certos de que não só o Blog Edmar Lyra como todos os nossos leitores saem ganhando com as análises técnicas e vinculadas aos temas mais quentes do noticiário político estadual e nacional. Neste primeiro artigo, Ribeiro Junior nos brinda com uma interessante análise sobre as implicações da Reforma da Previdência para os municípios. Boa leitura a todos!

ESTADOS E MUNICÍPIOS: OS DERROTADOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

Depois de aprovado o texto base e destaques da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara dos Deputados, muito se tem falado sobre o impacto que ela irá provocar na vida dos brasileiros, sobretudo, dos trabalhadores celetistas que deverão trabalhar mais para se aposentar.

Entretanto, arrisco a dizer que não foram os trabalhadores os maiores prejudicados. Os Municípios saíram derrotados e com um futuro nada agradável pela frente. A inclusão dos Estados e Municípios na reforma era uma luz no fim do túnel que garantiria sobrevida às cambaleantes finanças dos Fundos de Previdência.

O Funcionalismo Público aumentou de forma considerável nos últimos anos. Contudo, a baixa arrecadação, os modelos ultrapassados de gestão e composição das autarquias previdenciárias e uma legislação envelhecida, com cortes e inserções de diversas reformas pontuais – no mais das vezes, descontextualizadas – a torna um frankenstein jurídico e resulta num enorme déficit atuarial (quando a despesa é maior que a arrecadação). Isso implica na necessidade de ajuda financeira, forçando os Municípios a fazerem aportes mensais para cumprir com as obrigações como o pagamento da folha de inativos.

Só para dar uma ideia do tamanho do problema, Caruaru, no Agreste pernambucano, inseriu no projeto de Lei Orçamentária anual do exercício de 2019, a previsão de gastos na ordem de R$ 14.118.000,00 (quatorze milhões, cento e dezoito mil reais) em aportes para conter o déficit do Regime Próprio dos Servidores Públicos do Município (RPPS).

O mais grave de tudo é que essa fatídica realidade não é exclusividade de Caruaru. Hoje é possível dizer que quase todos os Municípios brasileiros têm problemas com os Fundos de Previdência. Com o texto base da Reforma da Previdência aprovado na câmara sem os Municípios, agora resta torcer para que no Senado possa ser apresentada emenda ao projeto com a inserção dos entes, como a última esperança para minimizar uma preocupante realidade, que só tende a piorar se nada for feito.

Caberá ao Senado Federal apresentar as mudanças para a oxigenação dos Fundos de Previdência e transformar a PEC numa verdadeira reforma: profunda e abrangente, atuando em todos os focos dos problemas. Na pior perspectiva, a não inclusão dos Municípios representará um enorme problema que poderá inviabilizar a gestão previdenciária a médio prazo. Em todos os cenários será necessária coragem, arrojo e capacidade técnica dos gestores para não comprometer as receitas que, em tese, deveriam ser destinadas à saúde, educação e infraestrutura.