Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

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Deputados estaduais firmam parceria com Ponto de Cuidado, fornecendo material de combate ao coronavírus

Foto: Marcos Henrique

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou parceria com o Governo do Estado, através da Secretaria de Prevenção às Drogas, nas ações implementadas pelo Ponto de Cuidado, equipamento que atende pessoas em situação de vulnerabilidade, prevenindo contra o coronavírus.

O material deve estar nas ruas a partir desta terça-feira (9). A mobilização dos deputados e deputadas deu apoio na confecção de cartilhas informativas sobre higiene, uso de máscaras e autocuidado, além da doação de unidades de pias móveis que serão colocadas em pontos do Estado.

Conduzido pelo secretário de Políticas de Prevenção às Drogas, Cloves Benevides, o Ponto de Cuidado tem fornecido uma média de 2 mil refeições diárias a pessoas em situação de rua e já entregou mais de 20 mil kits de higiene pessoal. Representando o conjunto dos parlamentares, presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros, visitou o Armazém 14, local de atendimento e apoio aos mais vulneráveis, no Bairro do Recife.

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O povo merece qual perfil político neste ano eleitoral e crítico devido à COVID-19?

Por Dany Amorim*

Invariavelmente, a resposta a esta pergunta abarca uma bateria de princípios e valores de feição muito previsível.

Os eleitores apontariam certamente, entre outros, conceitos como ética, respeito, responsabilidade, compromisso, decência, zelo, integridade. Tanto nas regiões mais distantes e ainda sob influência de caciques políticos quanto nos centros de maior consciência política, a valoração ancorada na moralidade assume a liderança das preferências.

As demandas nessa direção são diretamente proporcionais ao intenso noticiário dando conta da grande corrupção, jogo de poder e vaidade desconstrutiva.

Por isso, as próximas eleições municipais deverão ser mais seletivas que as anteriores, na crença de que o eleitorado comparecerá às urnas com um sentimento de que poucos políticos estão a merecer o seu voto.

Umas das principais exigências que a população faz é que o político mantenha sintonia com as demandas sociais. Por isso que a proximidade com o povo é um conselho a ser respeitado.

A desconfiança que se espraia em relação a tudo que se liga à política leva o eleitor a querer ouvir candidatos, sentir seu pulso, examinar de perto se a palavra dada será cumprida.

O cidadão quer enxergar o valor da autoridade.

Equilíbrio é outro valor que se exige, pela necessidade de se distinguir um sujeito harmônico, sereno, capaz de traduzir sentimento de justiça. Estes valores se integram e acabam conferindo ao político confiabilidade e respeita­bilidade, valores que foram esgarçados pelo tufão de escândalos que assola a vida política. Resgatar a crença na política não é tarefa fácil. E só alguns conseguirão ser bem-sucedidos nessa missão.

Os desafios da administração pública e as demandas crescentes das comunidades estão a exigir conhecimento e experiência dos políticos, fer­ramentas necessárias para o encontro de soluções rápidas, factíveis e justas. Quanto à experiência, não carece ela ter sido realizada na vida pública, podendo o candidato trazer da iniciativa privada uma bagagem de empreendimentos e feitos. As pessoas, regra geral, desconfiam de aventureiros e ignorantes por consi­derá-los uma “aposta cega, um tiro no escuro”.

O preparo, o discurso bem ordenado, a fluidez de ideias compreensíveis pode ajudar a elevar a ima­gem.

Há, porém, um valor-conceito que expressa o esqueleto vertebral do político: trata-se da identidade, que abrange a história, o pensamento, a coerência, os sentimentos e a maneira de ser. Se a identi­dade é forte e positiva, o candidato será sempre associado às lembranças boas de seus eleitores e admiradores. Um bom político tem que se perguntar: É isso que eu quero construir? É isso que eu lutar? É isso que eu quero ser na política como representante do povo?

*Dany Amorim é jornalista e diretora da Espalha Comunicação

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O dia em que o circo pegou fogo

Por Patrícia Domingos*

Eis que durante o espetáculo, quando a fantasia ganha ares de realidade, alguém da plateia grita “fogo” e ninguém se abala, afinal, o dono do circo tranquiliza a todos e diz que não é nada grave o que está ocorrendo. O espetáculo continua, até que a plateia, inebriada, desperta atônita em meio ao fogo. Os funcionários não sabem como agir, o dono do circo tenta apagar o incêndio com baldes de água e mantas. Enquanto não encontram uma solução, funcionários e espectadores morrem queimados e pisoteados. No circo não há extintor de incêndio, não há saídas de emergência nem bombeiros de prontidão. O circo é aqui e o nosso terrível espetáculo começa durante o carnaval.

O dono do circo todos conhecem. É aquele que, mesmo ciente da existência de um vírus com letalidade e alcance ainda desconhecidos, e que já tinha feito várias vítimas, manteve a realização da maior festa popular do país – um aglomerado de milhões de pessoas: o carnaval. O dono do circo e seu alto escalão continuam procurando extintores de incêndio e saídas de emergência, e, como não os têm, cobram da plateia a conta de sua incompetência, a exemplo da antecipação do IPTU 2021. A plateia protesta, mas o dono do circo, num passe de mágica, consegue tornar possível tal cobrança com a anuência do Tribunal de Contas do Estado, órgão que deveria impedir tais barbáries.

Rápido na caneta para cobrar, mas lento para agir em benefício da população, ele se nega a receber pessoalmente os vereadores que pedem suspensão e redução da cobrança de impostos para pequenos empresários. Na verdade, Vossa Alteza manda um assessor dele recebê-los, já que se ofereceram para colaborar no combate à pandemia; e assim segue solitário no comando desse circo de horrores.

A saga das trapalhadas da gestão circense parece não ter fim: o dono do circo distribuiu cestas básicas para a população gerando aglomeração e expondo a população a risco de contágio; tentou gastar 1,6 milhões comprando celulares enquanto pessoas agonizavam e morriam por falta de leitos nas UTIs e enfermarias; gastou fortunas construindo hospitais de campanha, mas nem metade destes leitos funciona; contratou empresa alvo de investigação da Polícia Federal para prestar segurança ao município; comprou produtos por um valor, em um determinado dia, e, dias depois, comprou os mesmos produtos pelo dobro do preço e contratou empresas suspeitas de serem fantasmas. Porém, o mais odioso de todos os episódios: comprou para a população respiradores para uso em porcos, em uma empresa de produtos veterinários, isso mesmo, respiradores que só foram testados em porcos e não estavam autorizados pela ANVISA a serem utilizados em seres humanos.

E tudo isso foi “Geraldo quem fez”. O pior gestor da história transformou nossa capital do Nordeste na capital dos escândalos, alvo de operações policiais, capa de revistas nacionais, causando horror à nação por tratar o povo do Recife como porco.

Nos resta fiscalizar como e onde o dono do circo vai continuar a empregar esses recursos, para não deixarmos que ele nos transforme de plateia em palhaços.

Delegada Patrícia Domingos

Pré-candidata à prefeitura do Recife (Podemos)

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Respirador superfaturado: surge nova acusação contra o prefeito de Águas Belas, Luiz Aroldo

Antes mesmo de explicar na Justiça o caso de compra de vereadores para tornar inelegível o ex-prefeito Genivaldo Menezes (PCdoB), o atual prefeito de Águas Belas, no Agreste Meridional, Luiz Aroldo (PT), vai colecionando denúncias graves de possíveis crimes e corrupção. Agora Luiz Aroldo é acusado de aproveitar a pandemia do Coronavírus para realizar a compra de um respirador mecânico por um valor que é mais do que o dobro do custo de equipamentos idênticos adquiridos por prefeituras de cidades vizinhas.

A denúncia foi feita neste final de semana. Durante entrevista ao vivo numa emissora local – a Rádio Ação FM – Dr. Elton Martins (que é pré-candidato do MDB, e o mais bem posicionado entre os nomes da Oposição que vão disputar a prefeitura de Águas Belas em 2020), apresentou números e fortes evidências da possível irregularidade.

Com dados coletados no próprio Portal da Transparência do município, Dr. Elton Martins revelou que o prefeito Luiz Aroldo teria pago R$ 129.500,00 (Cento e vinte e nove mil e quinhentos reais) por um respirador artificial. O valor da compra é mais do que o dobro do mesmo equipamento adquirido por municípios vizinhos.
De posse de notas fiscais que podem comprovar a possível irregularidade, Dr. Elton Martins revelou que o município de Manari comprou o mesmo equipamento por R$ 68 mil (Sessenta e oito mil reais); e Bom Conselho teria pago ainda menos: R$ 65.300,00 (Sessenta e cinco mil e trezentos reais). Em Iati, vizinha de Águas Belas, mais economia: respiradores ao custo de R$ 54 mil.

“Isso é muito grave. É gravíssimo! No caminho que vai, logo, logo, a Polícia Federal vai bater na porta da Prefeitura de Águas Belas e do Prefeito Luiz Aroldo. Não há como justificar a compra de um mesmo equipamento pelo dobro do preço de mercado”, afirmou Dr. Elton Martins. “O prefeito Luiz Aroldo vai ter que se explicar para o povo de Águas Belas, e, principalmente, na Justiça. Eu vou encaminhar pessoalmente essa irregularidade flagrante para o Ministério Público investigar. Não vai sobrar pedra sobre pedra. No que depender de mim, tudo de errado na prefeitura de Águas Belas será investigado e devidamente esclarecido”, garantiu o pré-candidato do MDB.

O fim da corrupção e a luta pela moralidade no poder público fazem parte das principais propostas de Dr. Elton Martins para Águas Belas. Ele faz um desafio: “Vivemos um tempo novo. Tudo tem que ser transparente. Todo homem público tem que ser fiscalizado. Eu também quero ser fiscalizado e desafio que apontem uma única irregularidade envolvendo o meu nome”, disse Dr. Elton.

Dr. Elton também é o autor da Notícia Crime, impetrada na Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ), de investigação que apura uma denúncia do Ex-Prefeito, Genivaldo Menezes (PCdoB), acusando o atual prefeito de Águas Belas, Luiz Aroldo, de ter comprado vereadores da cidade (com gastos de R$ 1 milhão) para que rejeitassem na Câmara Municipal as contas do ex-prefeito, tornando-o inelegível.

Durante a entrevista na Rádio Ação FM – acompanhado do Ex-deputado Claudiano Martins, de pré-candidatos a vereador, e de apoiadores, como Nelly Martins (PP) e o vereador Emílio de Tanquinhos (MDB) – Dr. Elton Martins garantiu que vai até o fim na apuração de mais este caso e fez um alerta: “Estou avisando. Infelizmente, falta muito pouco para a Polícia Federal vir bater na porta da prefeitura de Águas Belas”, concluiu.

Veja o empenho de Águas Belas – Consulta – empenho AB

Veja o empenho de Bom Conselho Consulta – empenho

Nota de empenho de Manari
Empenho de Iati

 

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Morre ex-secretário Jovany Sampaio

Ex-secretário de Administração entre 1989 e 1990, no governo Miguel Arraes, Jovany de Sá Barreto Sampaio era irmão dos ex-deputados Dorany e Almany Sampaio. Ele veio a óbito nesta segunda-feira vítima de causas naturais.

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Marília Arraes na live desta terça-feira

A deputada federal Marília Arraes, pré-candidata do PT à prefeitura do Recife, é a nossa convidada da live desta terça-feira. No primeiro mandato na Câmara dos Deputados, Marília Arraes foi três vezes vereadora do Recife, tendo sido secretária de Juventude da prefeitura do Recife a pré-candidata a governadora de Pernambuco em 2018.

Nas eleições para a Câmara dos Deputados, Marília foi a segunda deputada federal mais votada de Pernambuco com 193.108 votos e é a única mulher da bancada pernambucana em Brasília.

A live, que abordará suas posições sobre a pandemia da Covid-19, será importante para também ouvir suas propostas para a capital pernambucana, uma vez que ela almeja a indicação do PT para a disputa.

Para acompanhar, siga nosso perfil no Instagram, através do @edmarlyra. O encontro irá ao ar a partir das 19:30 horas.

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Palmares completa 141 anos nesta terça

Nesta terça-feira, dia 09 de junho, a capital da Mata Sul completa mais um ano. Palmares chega aos 141 anos de emancipação política de uma forma diferente do habitual, devido a pandemia que assola todo o mundo.

A programação, iniciará na segunda, dia 08, com uma mensagem do pastor Vicente, da Igreja Batista dos Palmares. Na terça, data do aniversário, haverá uma missa virtual, além do desfile dos novos veículos adquiridos pela gestão municipal, o hasteamento da bandeira, o corte do bolo e a mensagem do prefeito Altair Júnior.

Mesmo em um cenário de crise mundial, Palmares consegue manter os pagamentos em dia, além de realizar obras de infraestrutura para a melhoria da vida das pessoas. Na última semana, foi iniciado a troca das lâmpadas dos postes das principais vias da nossa cidade, por luminárias de LED.

“Nossa cidade completa mais um ano de vida, com a convicção de que estamos no caminho certo, e que dias melhores virão. Nunca se fez tanto em Palmares!”, afirmou o prefeito.

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Ricardo Cruz confirma candidatura no Cabo e nega apoio a empresário no Recife

O vereador do Recife Ricardo Cruz (PP) esclarece que disputará as eleições deste ano no Cabo de Santo Agostinho para implementar políticas públicas voltadas aos animais do município, levando consigo a experiência adquirida na capital pernambucana. O parlamentar informa ainda que, ao contrário do que foi publicado, não lançará o empresário Cícero Almeida em seu lugar no Recife.

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Sancionada Lei que suspende taxa extra para cancelamento de voos e pacotes de viagens durante a pandemia, de autoria de João Paulo Costa

Companhias aéreas e agências de turismo, em Pernambuco, estão proibidas de realizar cobrança de taxa extra para cancelamento, remarcação de passagens e pacotes de viagens cancelados por causa da pandemia de coronavírus. O PL 1019/2020 permite a devolução integral do valor pago pelo comprador para aquisição de passagem aérea ou pacote de viagem. O ressarcimento deve ser cumprido em até 12 meses após o fim da pandemia. O descumprimento da lei pode gerar multa de R$ 6 mil por cada autuação, sendo revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O projeto terá validade de 1 ano após o fim do estado de calamidade.

Segundo o parlamentar o objetivo da medida é resguardar o consumidor. “Por causa da pandemia, ele deve ter o direito de escolher se adia a viagem, remarca uma nova data com o mesmo valor ou se faz o cancelamento. Caso escolha cancelar, ele não pode ser prejudicado. Não podemos aceitar que o consumidor seja prejudicado financeiramente por algo que está além da responsabilidade dele. Por outro lado, incentivamos que o consumidor remarque a passagem ou ganhe um crédito no mesmo valor do serviço que foi comprado e utiliza em até 12 meses”, pontuou.

Preocupado com o momento que vive o país, João Paulo Costa também tem apresentado propostas para evitar a transmissão do novo coronavírus, como a lei que prevê a disponibilidade de álcool em gel em estabelecimentos comerciais, além de ter destinado emendas para ajudar na Saúde de Pernambuco.

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Deputados apresentam plano emergencial para educação de R$ 31 bi

Um grupo de oito deputados federais apresentou um projeto de lei para repor as perdas de recursos na educação. Chamada de Plano Emergencial para Educação, a proposta prevê a criação de um auxílio de R$ 31 bilhões para que estados, Distrito Federal e municípios possam implantar medidas voltadas para a educação básica pública. O impacto da Covid-19 na educação não se restringe à suspensão das aulas presenciais em toda a rede pública do país. A queda brusca na arrecadação provocou perdas financeiras significativas que dificultarão a manutenção e desenvolvimento das atividades.

O deputado Danilo Cabral (PSB), um dos autores do projeto, destaca que estados e municípios não conseguirão recompor o orçamento isoladamente. “Estamos numa guerra. A história mostra que os países que se recuperaram, de forma estruturante, foram os que optaram por investir no pós-guerra em educação. Temos que garantir essa condição no Brasil”, afirmou o parlamentar.

Segundo ele, no primeiro momento, o Plano Emergencial deve garantir que estados e municípios retomem as aulas de forma efetiva para todos os alunos. “Depois, a recuperação  segue com a aprovação do novo Fundeb, que contemple também uma maior participação da União no financiamento da educação básica”, ressaltou Danilo Cabral. O deputado diz que a expectativa é de que o texto do Fundeb seja votado ainda neste semestre na Câmara dos Deputados.

Dados do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) indicam uma queda brusca de arrecadação dos tributos estaduais, em especial do ICMS, principal imposto que financia a educação. Há expectativa de que a redução seja de 15% neste tributo comparativamente a 2019. Segundo estimativas ,as aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino de estados, Distrito Federal e municípios – piso constitucional de que trata o art. 212, caput, da Carta Magna (aplicação de 25% da receita líquida de impostos) – devem sofrer redução da ordem de R$ 31 bilhões em 2020.

Segundo o projeto de lei, os recursos serão transferidos pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) independentemente da celebração de termo específico. Devem ser utilizados em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e outras despesas relacionadas à estratégia de retorno às aulas. E o valor destinado a cada estado e Distrito Federal e municípios será  distribuído de acordo com o número de matrículas presenciais da educação básica, conforme  o censo escolar de 2019.

A proposição será protocolada nesta segunda-feira (8), após reunião dos parlamentares com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Além de Danilo Cabral, assinam o projeto os deputados Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT),  Idilvan Alencar (PDT-CE), Raul Henry (MDB-PE), Tabata Amaral (PDT/SP), Bacelar (PODE-BA).