O Governo Federal sancionou a Lei 14.293/22, que institui o Programa de Venda em Balcão e promove o acesso de pequenos criadores de animais ao estoque público de milho. A medida beneficia avicultores e pequenos criadores que poderão comprar o grão a preço mais competitivo. A ação atende as solicitações do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que trabalhou junto ao Ministério da Agricultura e à Presidência da República para reduzir o preço do produto e recebeu a demanda dos avicultores e criadores de São Bento do Una através da ex-prefeita Débora Almeida. O parlamentar protagonizou reuniões sobre o assunto com autoridades federais e é autor dos ofícios 162/21 e 166/21 com o pleito.

“Tivemos uma agenda intensa  de trabalho para conseguirmos milho com o preço mais competitivo. A redução do custo do grão para o pequeno criador, que é um dos principais itens da ração animal, pode aliviar o preço de toda a cadeia produtiva, como ovos, por exemplo, que é uma importante proteína na mesa dos brasileiros. Cerca de 80% do custo do ovo, por exemplo, é da ração animal” afirmou Eduardo da Fonte.

Poderão comprar milho no ProVB os pequenos criadores de animais e aquicultores que tenham a declaração de aptidão no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com cadastro e regularidade na Conab.

Por Delmiro Campos*

Quem não se recorda da interrupção da programação normal dos programas de rádio e televisão para a veiculação de propagandas partidárias? Em 2017, a Lei Federal n. 13.487 abominou essa modalidade de propaganda política, e passados quase 04 anos recebemos nesse dia 03 de janeiro de 2022 o seu ressurgimento através da Lei Federal n. 14.291.

De início, há de ser destacado que o Presidente da República vetou a compensação fiscal para as emissoras, tendo utilizado como argumento que tal previsão fere a lei de responsabilidade fiscal e as diretrizes orçamentárias de 2021, assim, como é proibido o pagamento pela veiculação da propaganda partidária, poderá o Congresso Nacional enfrentar esse veto presidencial.

Esse ponto poderá ser o grande entrave para a imediata aplicação da nova lei, ressaltando, entretanto, que os partidos políticos possuem expressa autorização para, no afã de agilizar procedimentos, pactuar diretamente com as emissoras de rádio e de televisão, sempre e sempre obedecendo os limites legais e ainda prestando conhecimento ao TSE e/ou TRE da respectiva jurisdição.

O retorno da propaganda política no rádio e televisão veio acompanhado de diretrizes amplamente discutidas e sedimentadas no Tribunal Superior Eleitoral, dentre elas o de reservar no mínimo 30% (trinta por cento) do tempo à promoção e à difusão da participação política das mulheres, bem assim o de promover e difundir a participação política dos jovens e dos negros.

Consoante escrevi com Maria Stephany dos Santos em artigo intitulado “As principais modificações advindas com a minirreforma eleitoral de 2017 – na propaganda do Rádio e TV.” e publicado na Revista de Estudos Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, edição 2017 n. 02: “A propaganda no rádio e Televisão – TV – tem por escopo inexorável atingir todas as camadas urbanas e rurais, haja vista o seu alto grau de popularidade e custo-benefício para a sua manutenção…”.

Em 2017 ousamos apontar a inconstitucionalidade da revogação da propaganda partidária na rádio e televisão por entendermos ter havido a mitigação do direito de antena dos partidos políticos mas não observamos esse enfrentamento no Supremo Tribunal Federal.

E ainda pontuamos sobre a importância da propaganda no âmbito das redes sociais, e para a nossa boa surpresa, a novel legislação trouxe interessante permissivo para uso do Fundo Partidário, qual seja, o de poder custear impulsionamento de conteúdo e buscas na internet e nas redes sociais, sendo vedado tão somente, nos anos de eleição, no período que compreende as convenções partidárias até a data do pleito.

Oxalá vermos a valorização da propaganda política partidária como forma de fomentarmos o bom debate e aproximarmos a população da cena política, tudo, aliado a difusão dos programas partidários, a divulgação da posição dos partidos em temas importantes da sociedade civil, o incentivo a novas filiações e também a possibilidade de melhor esclarecimento do papel dos partidos na democracia brasileira.

Importante mencionar que existem vedações para essas inserções, como a impossibilidade de promoção de pessoas sem filiação partidária ou a desvirtuação da propaganda com a promoção pessoal de candidatos a cargos eletivos, sendo que o ponto alto, no nosso entender, ficou por conta do combate às FAKE NEWS e do combate a incitação da violência ou prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem.

Longe de exaurir as nuances da propaganda partidária no rádio e na televisão tida como “gratuita” escrevo para comemorar o seu retorno, reconhecendo sua capacidade de impactar na formação da opinião pública, e, consequentemente, no fortalecimento dos partidos políticos e do estado democrático de direito.

*Delmiro Campos é advogado

A redução histórica dos índices de criminalidade em Pernambuco, anunciada pelo governador Paulo Câmara durante reunião do Pacto pela Vida (PPV), nesta quinta-feira (6), também teve a contribuição de resultados do sistema socioeducativo, um dos componentes do braço social do programa. Os dados indicam que a reincidência de adolescentes na prática de atos infracionais foi a menor dos últimos cinco anos, saindo de 61%, em 2016, para 43%, em 2021, uma queda de 18 pontos percentuais. Nesse período, uma das apostas foi a qualificação profissional, por meio da oferta de 15.116 vagas em cursos para jovens do sistema.

No ano passado, por exemplo, foi inaugurado o Parque Profissionalizante Professor Paulo Freire, no Recife, local exclusivo para a educação profissional desse público. O equipamento, que tem capacidade para ofertar duas mil vagas por ano, é operado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) de Pernambuco, por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). A implantação do espaço contou com recursos destinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao longo do ano, também foram firmadas parcerias como a do Paço Criativo, projeto que, junto com a Prefeitura do Recife e o Paço do Frevo, passa a incluir o público da Funase e do Centro da Juventude de Santo Amaro em oficinas na área de economia criativa.

“O braço social do Pacto pela Vida apresenta resultados expressivos, como a redução da reincidência dos adolescentes da Funase na prática de atos infracionais, o controle de vagas do sistema socioeducativo e a implantação de novas estratégias de qualificação profissional, com mais de 15 mil jovens incluídos em cursos. Todos esses resultados da área social junto com a área técnica das polícias e do Corpo de Bombeiros fazem com que o Pacto pela Vida alcance os resultados mais exitosos na história da segurança pública de Pernambuco”, avaliou o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Sileno Guedes.

Outra ação em conjunto com instituições parceiras foi a criação da Central de Vagas, por meio de decreto assinado pelo governador Paulo Câmara, em 2019, com contribuições do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). A coordenadoria é responsável por racionalizar os encaminhamentos e as saídas de adolescentes em unidades da Funase, o que contribuiu para que, há dois anos, não haja mais superlotação no sistema socioeducativo de Pernambuco. Em 2016, o índice global de ocupação de vagas na Funase era de 131,8%. Em 2021, essa taxa caiu para 55,1%.

“Temos um papel importante na retaguarda da Justiça e da segurança. O esforço conjunto para acabar com a superlotação, que era um problema histórico, e para ampliar as possibilidades de educação profissional para os nossos jovens, como fizemos com o Parque Profissionalizante, se mostrou necessário e relevante para que o sistema socioeducativo fornecesse sua parcela de contribuição aos resultados históricos que Pernambuco alcançou em 2021”, afirmou a presidente da Funase, Nadja Alencar.

Com o anúncio do cancelamento do carnaval de rua nos principais pólos de Pernambuco como medida de proteção a propagação das novas variantes da COVID-19 e do surto da gripe influenza H3N2, o deputado estadual Wanderson Florêncio acredita que o acolhimento ao setor cultural é necessária e por isso defende que o governo apresente uma proposta para os profissionais da cadeia produtiva o mais rápido possível.

Como complemento às medidas governamentais, Wanderson Florêncio propõe que o setor privado não sofra cancelamento de suas atividades, mas apenas adequação a protocolos mais rígidos e que nestes eventos sejam incluídos agremiações e artistas locais em suas programações.

“Nossa sugestão é que sejam incluídas agremiações como maracatus, caboclinhos, passistas, blocos líricos e os artistas locais na grade de programação desses eventos. Além de ser um ato solidário, ajudará a manter viva essas agremiações que são o expoente da nossa genuína cultura carnavalesca. Ganhará os eventos por imprimir a cultura pernambucana em sua marca e ganha também o setor cultural, que teria palco para se apresentar”, destaca Wanderson.

“Esperávamos que o governo ao anunciar o cancelamento do carnaval já trouxesse as medidas voltadas ao setor cultural, mas isso não aconteceu, precisamos urgentemente da apresentação de como o Poder Executivo agirá em defesa da nossa cultura popular. Blocos tradicionais, maracatus, caboclinhos, escolas de samba, artistas e produtores locais precisam de uma retaguarda nesse momento”, finaliza Florêncio.

Com as altas tarifas na conta de luz provocadas pela crise hidrelétrica, o tema volta a encontrar força e tem na Assembléia Legislativa o deputado Alberto Feitosa (PSC) como porta voz.

Desde 2019, o deputado defende a construção de usinas de energia nuclear no Estado, fortemente vetada pelo governador Paulo Câmara. O deputado chegou a apresentar um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), há dois anos, questionando o poder do Estado de legislar sobre a instalação de usinas nucleares.

Este ano, o STF declarou inconstitucionais mais duas leis de estados proibindo usinas nucleares dando ao governo federal exclusividade pra legislar sobre o assunto. “Cantei essa crise há dois anos! Quem está satisfeito com as tarifas da conta de energia?”, provoca o deputado Alberto Feitosa.

Pernambuco tem o melhor sítio com condições geológicas adequadas para construção de usinas nucleares, localizado em Itacuruba, sertão do estado. “A energia nuclear evita o uso de combustíveis fósseis, a iniciativa gera ainda uma nova fonte de geração e traria milhares de novos empregos pro nosso estado, é preciso abrir a mente e quebrar antigos tabus” , diz o deputado que já garantiu que em 2022 vai trazer o tema de volta ao plenário da Alepe.

Pernambuco apresentou, em 2021, as menores taxas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e de Crimes Violentos Patrimoniais (CVPs) desde que esses delitos passaram integrar as estatísticas no Estado. A taxa dos homicídios, que entrou nos números oficiais dentro da atual metodologia em 2004, alcançou o índice de 33,8 mortes por 100 mil habitantes. Anteriormente, a proporção mais baixa era de 34,1, em 2013, ano de mais baixas estatísticas criminais desde a criação do Pacto Pela Vida, em 2007. Em números absolutos foram 3.369 CVLI em 2021, contra 3.759, em 2020. Os dados foram divulgados durante reunião do programa nesta quinta-feira (06.01), na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), no bairro de Santo Amaro.

Já com relação aos roubos, foram registrados 432 CVPs por 100 mil habitantes. É a menor taxa desde a criação do PPV e da atual metodologia para este tipo de crime. Anteriormente, o menor patamar havia sido de 452,9 roubos por 100 mil habitantes, em 2020.

“Os números mostram que alcançamos resultados expressivos. A menor taxa de homicídios tinha ocorrido em 2013, oito anos depois tivemos condições de dar respostas mesmo com todas as adversidades, com a pandemia, crises sociais, econômicas e políticas. Isso nos dá determinação e otimismo para que 2022 seja um ano melhor ainda, e que tenhamos condições de aproveitar tudo que planejamos, podendo reaparelhar cada vez mais as nossas forças de segurança” destacou Paulo Câmara.

De acordo com o secretário de Defesa Social do Estado, Humberto Freire, os trabalhos serão ainda mais intensificados para que possam continuar diminuindo cada vez mais o índice de criminalidade. “Continuaremos com esse trabalho consistente de planejamento no dia a dia, reavaliando todas as ações de investimento nas forças policiais e nas demais secretarias que trabalham na área de segurança”, ressaltou Humberto.

MUNICÍPIOS SEM CVLIs – Em oito municípios pernambucanos não houve nenhuma morte violenta em 2021. São eles: Brejinho, Frei Miguelinho, Ingazeira, Itacuruba, Mirandiba, Palmeirina, Solidão e Tacaratu.

Das 26 Áreas Integradas de Segurança (AIS) que integram o território estadual, oito obtiveram a mais baixa taxa de CVLI da história. Foram as sediadas em Jaboatão (AIS-6), Olinda (AIS-7), Paulista (AIS-8), Caruaru (AIS-14), Santa Cruz do Capibaribe (AIS-17), Arcoverde (AIS-19), Floresta (AIS-22) e Salgueiro (AIS-23).

MAIS DE 90% DOS FEMINICÍDIOS COM INQUÉRITO SOLUCIONADO – A taxa de resolução de inquéritos de feminicídios chegou a 95,3% em Pernambuco em 2021. Dos 85 casos ocorridos no ano, em 81 deles a Polícia Civil de Pernambuco apontou autoria, com encaminhamento ao sistema de Justiça. Os inquéritos ainda em andamento estão dentro do prazo para finalização.

CRIAÇÃO DE TRÊS NOVAS DELEGACIAS – Durante a reunião do Pacto Pela Vida, o governador sancionou uma lei que cria mais três Delegacias de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes contra a Mulher. As unidades serão instaladas nos municípios de Olinda (Região Metropolitana), Palmares (Zona da Mata Sul) e Arcoverde (Sertão do Moxotó). Com as implantações, o atendimento especializado a mulheres vítimas de violência chega a 14 municípios do Grande Recife, Zona da Mata, Agreste e Sertão.

Estiveram presentes à reunião os secretários estaduais Ana Elisa Sobreira (Mulher), Cloves Benevides (Políticas de Prevenção à Violência e as Drogas), Sileno Guedes (Desenvolvimento Social, Criança e Juventude), o secretário executivo da Casa Militar, coronel Flávio Morais; o comandante-geral da PMPE, coronel Roberto Santana; o comandante-geral do CBMPE, coronel Rogério Coutinho; o chefe da Polícia Científica, Fernando Benevides; e o chefe da Polícia Civil, Nehemias Falcão. Também participaram o presidente da Assembleia Legislativa, Eriberto Medeiros; o procurador-geral de Justiça do MPPE, Paulo Augusto; e a deputada estadual Gleide Angelo.

O presidente Jair Bolsonaro concederá uma entrevista ao comunicador Pedro Paulo na TV Nova Nordeste nesta quinta-feira. O programa Debate na Nova acontecerá ao vivo a partir das 11:30 horas e será reprisado às 17 horas e às 22 horas no canal 22.1, ele também será veiculado na Nova FM 98.7 e nas redes sociais através da @tvnovanordeste.

O Governo Federal publicou uma Medida Provisória que possibilita a renegociação das dívidas com o FIES para contratos fechados até o segundo semestre de 2017. A medida atende as solicitações feitas pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) à Presidência da República (Ofício 300/21) e ao Ministério da Educação (Ofício 46/20, Ofício 299/21). A MP também concede desconto de até 92% nas dívidas de estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias e inscritos no CadÚnico.

“Esta é uma excelente notícia que vai aliviar o orçamento de milhares de famílias que sofreram com a crise sanitária e econômica. Nosso trabalho é garantir condições para que esta geração consiga concluir os estudos, construir uma vida melhor e contribuir com o desenvolvimento do nosso país”, afirmou Eduardo da Fonte.

Para aderir à renegociação da dívida do Fies, o estudante terá que procurar os canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros.