Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

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Fórum vai fortalecer micro e pequenos empreendedores do Recife.

Os micro e pequenos empreendedores recifenses ganharam um novo e importante aliado para o fortalecimento da lei federal que rege o segmento (lei nº123/2006). A Prefeitura do Recife instituiu nesta terça-feira (15) o Fórum Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual do Recife. O decreto que criou o colegiado foi assinado pelo prefeito Geraldo Julio em ato realizado na sede da PCR, com a presença de representantes do setor produtivo da cidade.

A proposta central do fórum é dialogar com diversos setores e alargar a participação desses profissionais no mercado, por meio da redução da burocracia existente. As atividades do colegiado serão presididas pela Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano do Recife. “Existe um fórum nacional, outro estadual e agora um no âmbito municipal. O decreto cria institucionalidade de uma forma sistemática, que nos permite trabalhar juntos e de maneira integrada para melhorar a condição de trabalho da micro e pequena empresa”, explicou Geraldo Julio.

O setor de micro e pequenos negócios é responsável, hoje, por 52% dos empregos formais gerados no País; corresponde a 25% do PIB nacional e representa 99% do total das empresas nacionais, segundo dados do Sebrae. Esses números são importantes indicativos e demonstram que é um bom negócio investir na ideia de um fórum voltado especificamente para esse público.

Também caberá ao fórum, dentre outros pontos, estimular e promover a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; acompanhar a implementação das políticas governamentais municipais de apoio e fomento; além de promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada.

Com a assinatura do decreto, passam a ter lugar no fórum as secretarias municipais de Mobilidade e Controle Urbano, de Administração e Gestão de Pessoas, de Finanças e de Assuntos Jurídicos. A Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicro), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Recife (CDL), Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco (Sebrae/PE) e a Associação Comercial de Pernambuco também compõem o colegiado. A estrutura do fórum terá três comitês responsáveis por articular, desenvolver estudos e elaborar propostas em torno dos seguintes temas: racionalização legal e burocrática; investimento, financiamento, comércio exterior e integração; e tecnologia, inovação, informação, formação e capacitação empreendedora.

COMPRAS – A PCR iniciou na tarde de ontem (14) as atividades do grupo de trabalho que terá a missão de elaborar o Programa de Políticas Púbicas para Compras Governamentais. A meta é incentivar as secretarias, órgãos e instituições do Município a comprarem os produtos ofertados, em concorrência licitatória, deste segmento. O programa, a ser construído no prazo aproximado de 90 dias, estabelecerá regras gerais que tratarão especificamente das normas a serem adotadas nas concorrências que envolverem micro e pequenos empreendedores. Com isso, a PCR pretende alargar a participação desse segmento nas licitações de compras governamentais, aquecendo a economia local.

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Eduardo recebe Marina e Kassab.

O governador Eduardo Campos recebeu, na tarde desta terça-feira (14/05), a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A conversa ocorreu no gabinete do chefe do Executivo pernambucano, na Sede Provisória do Governo do Estado, no Centro de Convenções. Na ocasião, Eduardo e o líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Waldemar Borges, assinaram a ficha declarando apoio à criação da Rede Sustentabilidade, sigla partidária a ser fundada por Marina. Ao final do encontro, que durou cerca de uma hora, o governador presenteou a ex-ministra com um bolo de rolo, doce reconhecido como patrimônio imaterial de Pernambuco.

Gilberto Kassab

O governador Eduardo Campos recebeu, na tarde desta terça-feira (14/05), o presidente nacional do Partido Social Democrático (PSD), Gilberto Kassab. Os dois almoçaram no Centro de Convenções, Sede Provisória do Governo de Pernambuco. Eduardo e Kassab lembraram histórias do período em que foram colegas na Câmara dos Deputados e conversaram sobre suas experiências no Executivo e sobre a atual conjuntura econômica nacional.

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Geraldo recebe medalha por ações no Pacto Pela Vida.

No dia em que Pernambuco comemorou os seis anos do Pacto Pela Vida, completos no último dia oito, o prefeito Geraldo Julio recebeu das mãos do governador Eduardo Campos a medalha do pacto na categoria “Municipalidade”. A condecoração foi concedida ao gestor recifense pelo fato dele ter sido o prefeito que mais se destacou em políticas de segurança pública no Estado. A solenidade, realizada no Centro de Convenções de Pernambuco, na manhã desta terça (14), marcou o anúncio de inovações no PPV, programa coordenado por Geraldo entre 2007 e 2010, quando secretário estadual de Planejamento e Gestão.

Geraldo Julio agradeceu o reconhecimento e ressaltou a importância da integração de diversos atores na construção das políticas de combate à violência. “Fiquei muito feliz com a medalha, pois tenho um envolvimento muito grande com o pacto desde que o coordenei. Tenho certeza que a caminhada desse projeto em Pernambuco será extremamente integrada com a Prefeitura do Recife. Juntos, nós vamos construir uma qualidade de vida melhor para a nossa população”, afirmou.

A condecoração do PPV reconheceu ainda outros oito profissionais e entidades que prestaram serviços relevantes para a prevenção e redução da criminalidade no Estado, nas categorias “Prevenção Social”; “Sistema de Justiça”; “Gestão de Referência”; “Valor Público”; “Ressocialização” e “Bravura”. Entre as inovações anunciadas hoje para o PPV estão os programas Comando Conectado; Liberdade Assistida; Desarmamento Itinerante; além do Mais Segurança nos Municípios.

O prefeito destacou a criação do Pacto Pela Vida do Recife e classificou o projeto como uma política importante que está sendo fomentada por toda a sociedade. “Por tudo que vivi coordenando o Pacto Pela Vida, eu não poderia, como prefeito, ter outra prioridade no meu governo que não fosse criar o Pacto do Recife e fazer com que a Prefeitura funcione integrada com todas as secretarias”, argumentou Geraldo. O documento tem previsão de ser entregue aos recifenses no fim deste mês.

O governador Eduardo Campos aproveitou a oportunidade para anunciar que o Estado recebeu mais uma vez o reconhecimento da Organização das Nações Unidas (ONU); nesse caso pelos resultados do PPV. “O Pacto é uma política em construção. Hoje, nós começamos a ganhar corpo com o envolvimento dos municípios. Estamos no caminho certo para transformar Pernambuco no lugar mais seguro do País”, cravou.

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Armando diz que mudança no ISS beneficiará municípios.

Brasília – Relator do Projeto de Lei do Senado (PLS 386/2012), que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o senador Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu a regularização do tributo para que se criem instrumentos que evitem a guerra fiscal entre os municípios. Foi durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na noite desta segunda-feira (13), realizada a partir de proposta do próprio Armando.

Por mais de duas horas, Armando ouviu as exposições de representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf) sobre a necessidade de atualizar a lei do ISS, de 2003.

Para o representante da Abrasf, Ricardo Almeida, apesar das virtudes da atual legislação, ela precisa se modernizar para acompanhar os avanços do mercado. Presidente da Abigraf, Fabio Arruda Mortara, entregou à Comissão manifesto de apoio à aprovação do PLS. A justificativa é de que trará a segurança jurídica necessária para a indústria gráfica brasileira, penalizada há décadas, segundo Mortara, pela duplicidade de exigência tributária estadual e municipal.

Edmundo Machado, diretor de Relações Institucionais da Brasscom, afirmou que o projeto deve deixar bem clara a questão da origem do produto para a tributação. Já a Frente Nacional de Prefeitos esteve representada pelo secretário de Finanças da prefeitura de Porto Alegre, Roberto Bertoncini, que elogiou a atual legislação sobre o ISS, mas defendeu a necessidade de atualizá-la.

Para Armando, as discussões foram elucidativas. “Reconheço que o projeto atende à demanda concreta de atualizar a Lei 116, que está defasada. É importante fazermos a atualização dessa lista de serviços”, disse, acrescentando que o projeto é oportuno por propor acabar com a guerra fiscal e corrigir distorções, especialmente com relação à subtributação do setor gráfico.

Autor do projeto, o senador Romero Jucá, reconhece que será preciso diálogo para enfrentar algumas questões mais resistentes. “No entanto, o relator Armando Monteiro se debruçará sobre o assunto e dará o encaminhamento necessário a questão. Estando nas mãos do senador, ele saberá construir e trabalhar o assunto”, complementou Jucá.

Armando se comprometeu em dar celeridade às discussões no Congresso, por entender que a regulação do tributo dará maior competitividade às empresas, bem como é uma forma de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Ele ressaltou que seu projeto busca diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais.

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Eduardo Campos sanciona lei que declara utilidade pública ao IHC.

O governador Eduardo Campos (PSB) sancionou a Lei nº 14.983, de 13 de maio de 2013, que declara de utilidade pública estadual o Instituto Histórico de Caruaru (IHC). O projeto que originou a Lei é de autoria do deputado estadual Tony Gel (DEM). O texto foi publicado nesta terça (14), no Diário Oficial do Estado.

Fundado em 1º de março de 2008, o IHC é hoje um dos mais atuantes órgãos em relação à preservação e divulgação da história de Caruaru, além de ser um dos poucos existentes no país a possuir sede própria. Iniciativa do ex-prefeito da cidade, Anastácio Rodrigues, o IHC aniversaria na mesma data em que Caruaru comemora sua emancipação política.

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Prefeitura de Caruaru convoca servidores para realizar cadastramento.

Até o dia 31 de maio todos os servidores municipais da Prefeitura de Caruaru devem fazer a atualização do seu cadastro on-line. A finalidade é alimentar o banco de dados da prefeitura, sobre tudo o Portal da Transparência, onde devem conter as informações de todos os contratados pela prefeitura.

Aproximadamente 7000 funcionários já fizeram o pré-cadastro, através do link que está disponível no site da prefeitura.

Após o cadastro pela internet fica agendada a presença do servidor ao Centro Administrativo, onde concluirá o processo, até o dia 31 de julho. Os servidores dos órgãos da administração indireta terão calendário diferenciado, com atendimento a partir de 01 de junho.

Passo a passo para o cadastro:

Para fazer o pré-cadastro, todos os funcionários devem entrar no site da Prefeitura de Caruaru, pelo endereço:www.caruaru.pe.gov.br. No link “Atualização Cadastral Funcionários”, onde devem ser respondidas as solicitações de informações sobre o funcionário.

Após o cadastro o sistema agendará uma data para que o servidor compareça ao Centro Administrativo com a documentação completa que consta no link do pré-agendamento.

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Eduardo nomeia Ranilson no TCE e Aldo Santos na Agricultura.

O governador Eduardo Campos assinou, na tarde desta segunda-feira (13/05), a saída de Ranilson Ramos da Secretaria Estadual de Agricultura e Reforma Agrária e seu ingresso como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ranilson foi eleito por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Pernambuco para a vaga de conselheiro deixada por Romário Dias, que se aposentou da corte em abril. O agora ex-secretário deixa o cargo que ocupava desde o início da atual gestão, em 2007. Para a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, foi nomeado Aldo Santos. Os atos serão publicados no Diário Oficial desta terça-feira (14/05).

PERFIL – José Aldo dos Santos é natural da cidade de Altinho, no Agreste pernambucano. Formado em Agronomia e mestre em Administração Rural pela UFRPE, coordenou o Centro de Desenvolvimento Agroecologico Sabiá e foi membro da coordenação estadual da ASA-PE, da coordenação executiva da ASA-Brasil e da coordenação nacional da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA). Faz parte do Comitê Integrado de Combate à Estiagem. É o atual presidente do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco (CDRMS). Ingressou na atual gestão em janeiro de 2011, quando assumiu a Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar. Em junho de 2012, acumulou a gerência-geral do Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco (Prorural).

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Eduardo recebe prefeitos garantindo diminuição da burocracia.

Na tarde desta segunda-feira (13/05), o governador Eduardo Campos recebeu os diretores da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no prédio da Secretaria de Planejamento de Gestão (Seplag), em Santo Amaro, no Recife. Os gestores, sob o comando do presidente José Patriota, entregaram ao governador um documento batizado de “O Grito do Nordeste” – uma reivindicação destinadada ao Governo Federal. No texto, a instituição cobra mais rapidez na aplicação das políticas públicas que visam minimizar os efeitos da estiagem nos municípios do semiárido pernambucano. Da reunião, participaram mais de 100 prefeitos de todo o Estado.

“Nós entendemos que essa pauta expressa a legitimidade dos mandatos”, disse o governador. Durante a reunião, Eduardo explicou que o Governo de Pernambuco está sempre em busca de mecanismos para colaborar com a administração municipal. Na ocasião, o governador pediu para que esse debate seja feito “com responsabilidade e com rapidez”, pois “é necessário recompor urgentemente a base econômica dos municípios mais prejudicados nesses últimos anos”.

“Nós reconhecemos que muitas ações estão sendo executadas, mas os municípios precisam de mais autonomia para agir com rapidez”, afirmou Patriota, que também é prefeito de Afogados da Ingazeira, no Sertão. “Além de liberar recursos imediatos, é importante injetar dinheiro público nos municípios para animar outros setores da economia”, completou Eduardo Campos, sugerindo ações mais enfáticas em determinadas regiões.

DESCENTRALIZAÇÃO – A burocracia é um dos fatores que contribui para a falta de agilidade na federação. Para facilitar, Pernambuco tem implantado uma forma de descentralizar os recursos. “Estamos dispostos a descentralizar os recursos disponibilizados pelo Governo Federal para os municípios, mas temos que encontrar um caminho legal”, garantiu Eduardo, ressaltando que esse processo de desburocratização não resolve o problema da escassez de recursos.

Para Eduardo, as prefeituras estão com cada vez mais responsabilidades e menos dinheiro para trabalhar. “Temos que agir, pois esse é um processo que pode levar à descrença da população na política brasileira”, ponderou o governador, reforçando que a crise na economia tirou autonomia dos prefeitos.

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Daniel Coelho critica atraso em obras emergenciais na Mata Sul.

O líder da oposição na Assembleia Legislativa, Daniel Coelho, deu entrada nesta segunda-feira num pedido de informação junto ao governo do Estado solicitando o detalhamento de recursos federais recebidos tanto do Ministério da Integração Nacional, quanto da Caixa Econômica, para obras emergenciais nos municípios da Mata Sul, atingidos pela cheia de 2010.

Matéria publicada na edição deste domingo da Folha de S.Paulo diz que o Estado recebeu R$ 201 milhões do governo federal e da Caixa para construção e doação de imóveis nos municípios atingidos, em caráter emergencial. As unidades deveriam ter sido entregues em março de 2012 mas, ainda segundo a matéria, nada foi entregue.

Em discurso na tribuna da Alepe, Daniel explicou o porquê dos pedidos de informação e enfatizou: “Para a gente falar que é possível fazer mais, é preciso que se faça pelo menos o mínimo”. “O governo estadual tem uma dificuldade enorme em cumprir prazos. Chequei com moradores dos municípios citados na matéria, Maraial, Palmares, Barreiros e Água Preta e me foi confirmado que, em todos eles, existem obras em atraso”, afirmou o deputado.

“Com o pedido de informação, queremos efetivamente saber detalhes do montante de recursos que o governo estadual recebeu e onde foram gastos esses recursos. A gente não pode achar normal e correto que Pernambuco receba recursos federais, para obras emergenciais, e não entregue elas”, argumentou Daniel Coelho.

AUDIÊNCIA – Em aparte a Daniel Coelho, o deputado Betinho Gomes afirmou ser importante a iniciativa do governo estadual em se antecipar, através de audiência pública, disponibilizando as informações solicitadas pelo líder da oposição (no pequeno expediente, o deputado João Fernandes Coutinho havia feito esta sugestão). No entanto, o parlamentar defende que a audiência seja realizada na região da Mata Sul e não na Comissão de Administração Pública da Casa, como foi proposto. “Dessa forma, as lideranças e os cidadãos da região também terão a oportunidade de participar do debate, ter acesso a informações que são de total interesse. Fazendo essa audiência na região atingida, envolverá os principais atores desse processo”,defendeu Betinho.

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MPT firma TAC e regulariza jornada de empresa.

Abster-se de prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de  duas horas diárias, manter a fidedignidade no registro das jornadas dos  empregados e efetuar o pagamento de todas as horas extraordinárias, bem  como do adicional de periculosidade aos trabalhadores que tenham  direito. Esses foram os pontos do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)  firmado pela Amadeu de Sá Brandão (ABS Transportes) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, na última terça-feira (7).

De acordo com a procuradora do Trabalho à frente do caso, Vanessa  Patriota da Fonseca, a empresa está sujeita à multa de R$ 15 mil reais  pelo descumprimento de cada cláusula e de quinhentos reais por  trabalhador prejudicado, sendo todos os valores reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O cumprimento do TAC é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela  Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo próprio  Ministério Público do Trabalho. Qualquer cidadão pode denunciar o  desrespeito ao documento pelo www.prt6.mpt.gov.br.