A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) desenvolveu uma solução segura para dar continuidade à atividade legislativa, o que permitirá aprovar uma pauta de interesse do povo pernambucano no combate à ameaça do coronavírus. Assim como foi feito na Câmara dos Deputados, a Alepe adotará o Sistema de Deliberação Remota (SDR), para que a votação dos projetos seja feita virtualmente, evitando aglomerações que comprometam a saúde dos deputados e servidores da Casa de Joaquim Nabuco.

Nesta terça-feira (24), os 49 parlamentares irão validar a utilização desse sistema, a partir do projeto de resolução 1008/2020, e também apreciarão as proposições encaminhadas pelo governador Paulo Câmara (PSB): o PL 1006/2020 que dispõe sobre a contratação de bens e serviços dentro do enfrentamento às consequências do vírus; o PL 1007/2020 que institui o Fundo Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus (FEEC), além dos decretos que reconhecem o estado de calamidade pública tanto em Pernambuco quanto no Recife.

As deliberações ocorrerão num formato elaborado pela Consultoria Legislativa, pela Procuradoria Geral e pela Secretaria Geral da Mesa Diretora, com o apoio da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI). Primeiro, os deputados apreciarão os respectivos projetos nas comissões (Constituição e Justiça, Finanças e Administração), tendo que responder por e-mail seu posicionamento entre 10h e 13 horas. À tarde, no período que corresponde à sessão ordinária e, posteriormente, na sessão extraordinária, os parlamentares externarão seus posicionamentos, por e-mail, entre 14h30 e 17h30.

O novo Sistema de Deliberação Remota vai permitir aos parlamentares, posteriormente, a realização remota de reuniões plenárias e das comissões através de videoconferência com transmissão simultânea para a TV Alepe e pelo Youtube. Também permitirá as votações nominais do plenário e das comissões com segurança, dispensando a presença física e coleta de assinaturas. Já as proposições serão enviadas via “Alepe Trâmite”, dispensando-se a cópia física em papel.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros (PP), destaca o avanço que representa essa nova sistemática, adotada pioneiramente em Pernambuco. “A Assembleia está ciente da sua responsabilidade, na mobilização para combater o coronavírus. Desde o primeiro momento, nos colocamos à disposição e vamos seguir trabalhando, prezando pela segurança do povo, dos nossos servidores e minimizando os prejuízos dessa pandemia. Precisamos conduzir essa questão com seriedade e sendo solidários com aqueles que mais precisam”, afirma o presidente.

A Assembleia Legislativa, em relação à Adin apresentada pela Procuradoria-Geral da República, reitera que já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o conflito sobre o dispositivo da Emenda Constitucional 45, aprovada por esta Casa em maio do ano passado. A legislação em questão abre a possibilidade das prefeituras fazerem opção pela contratação de advogados para a representação judicial e extrajudicial, o assessoramento e a consultoria jurídicas dos municípios pernambucanos.

Na época da sua tramitação, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, que produziu um parecer detidamente amparado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário do que foi aventado na imprensa, a emenda determina, sim, o cumprimento da Lei de Licitações na contratação dos serviços advocatícios, conforme expressamente prescrito no seu art. 81-A, § 3°.

Na realidade, o próprio procurador-geral reconhece, no texto da Adin, que o STF tem entendimento oposto ao que está colocado na ação de inconstitucionalidade. O propósito da Adin, em última instância, é provocar uma mudança de jurisprudência na Suprema Corte, circunstância que entendemos estar a favor da tese encampada na Emenda Constitucional aprovada pela Alepe.

O ministro Luiz Fux foi relator de um recurso extraordinário em um caso concreto semelhante, ocorrido no município de Tatuí (SP). Na ocasião, Fux argumenta que a criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como a realização de concurso público, são questões atreladas à discricionariedade administrativa, não havendo na Constituição Federal, ao contrário do previsto para a União e os Estados, imposição de constituição de carreira de procurador municipais efetivos por parte dos Municípios.

Diante da manifestação do Ministério Público Federal, a Assembleia Legislativa aguardará a notificação oficial, para que o devido processo legal seja cumprido, ainda que, diante do amparo no entendimento da Suprema Corte, tenhamos a serenidade de que a Constituição Federal não está sendo descumprida.

Assembleia Legislativa de Pernambuco

Em ano de eleição nunca é demais redobrar os cuidados para que candidatos e servidores públicos não infrinjam as regras eleitorais e sejam penalizados. Pensando nisso, a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Elepe) está promovendo o curso “Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral”.

O novo curso é direcionado aos agentes públicos para servidores da Alepe e de outras instituições do estado e pessoas interessadas no tema. A aula acontece nesta terça-feira (10), das 9h às 13h, no auditório Ênio Guerra I, 4º andar. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo fone 3183-2469.

O objetivo é o de revisar as principais alterações eleitorais, aplicáveis às eleições de 2020, especificamente sobre o tema “Condutas Vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral”.

Os participantes terão a oportunidade de conhecer detalhadamente as novas regras afim de evitar a prática de atos ilícitos por servidores públicos, candidatos ou não. O curso será ministrado pelo advogado especialista em direito administrativo eleitoral Marcus Alencar Sampaio.

Segundo a Elepe, a ideia é esmiuçar todos os temas que foram ministrados por meio do curso “Eleições Municipais 2020 – Novas Regras”, promovido em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no ano passado.

De acordo com o superintendente da Escola do Legislativo, José Humberto, a realização desse curso visa dar oportunidade aos envolvidos nas eleições deste ano que não puderam participar do projeto eleições 2020.

No ano passado, a Escola do Legislativo percorreu as 12 regiões de desenvolvimento do estado com o curso “Eleições Municipais – novas regras”.