Blog Edmar Lyra

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Prêmio Marco Maciel: Ética e Transparência na Relação entre o Público e o Privado

Foto: Lourival Augusto

Na noite desta terça-feira (13) aconteceu no no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes em Brasília, a 2ª Edição do Prêmio Marco Maciel: Ética e Transparência entre o Público. O objetivo do Prêmio Marco Maciel é propagar a importância da atividade de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) no Brasil, premiando instituições que, por intermédio de personalidades, profissionais, acadêmicos, autoridades públicas e jornalistas, venham a colaborar de forma ética, transparente e legal com o fortalecimento da atividade.

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Governo deve definir novo pacto federativo na próxima semana, diz líder

Brasília, 13/08/2019 – O governo decidiu avançar com o novo pacto federativo e deve definir na próxima semana a partilha de recursos da cessão onerosa e do Fundo Social do Pré-Sal com estados e municípios. Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o dinheiro arrecadado com o leilão da cessão onerosa, marcado para novembro, também será usado para pagar R$ 4 bilhões referentes à Lei Kandir. Outros R$ 21 bilhões do leilão serão distribuídos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já em 2020, começa a partilha dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal.

Fernando Bezerra explicou que a divisão de recursos com estados e municípios será definida numa reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na próxima semana. A ideia é aproveitar as propostas já aprovadas pela Câmara e que estão tramitando no Senado, como a da cessão onerosa, para fazer a partilha.

“A União não está abrindo mão de um milímetro de recursos de receita corrente. A partilha é de toda receita nova, advinda de royalties do petróleo e de reserva especial. Teremos a partilha dos recursos do Fundo Social, que é um novo recursos, que não se confunde com a cessão onerosa. O Fundo Social é outro recurso, que será partilhado a partir de 2020 – começa com 30% e vai até 70%. Isso vai configurar um novo arranjo federativo no Brasil”, afirmou o líder.

PREVIDÊNCIA – Os líderes dos partidos no Senado definiram nesta terça-feira (13) um cronograma para a votação da Reforma da Previdência. A expectativa é que proposta de emenda constitucional (PEC) seja votada em 60 dias, o que permitiria a promulgação pelo Congresso Nacional até 10 de outubro.

Para o líder Fernando Bezerra, a Reforma da Previdência terá entre 56 e 60 votos favoráveis no plenário do Senado. “O governo está muito confiante. Estimamos entre 56 e 60 votos para aprovar a Reforma da Previdência e não vamos permitir nenhuma desidratação da proposta que saiu da Câmara.”

O senador Fernando Bezerra acrescentou que eventuais inovações no texto vão tramitar na reforma de uma PEC paralela, que retornará para análise da Câmara. “É uma única PEC que, depois de votada em plenário, será fatiada pelo presidente do Senado e tramitará como se uma PEC autônoma fosse.”

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Roberta Arraes destaca a importância do Programa Líder Sertão do Araripe

A deputada Roberta Arraes subiu à tribuna desta terça-feira (13), para destacar a importância do Programa Líder Sertão do Araripe, que é desenvolvido pelo SEBRAE com o objetivo de mobilizar e apoiar as lideranças para aperfeiçoar os recursos locais, com ênfase nos negócios. Desta forma, a ação promove a integração, organização política e a qualificação das lideranças e gestão de forma empreendedora e participativa, das políticas de interesse público e regional.

Em seu pronunciamento, a parlamentar afirmou que o Programa Líder no Sertão do Araripe teve seu lançamento em setembro de 2018, no município de Araripina, tendo oito encontros com a presença de lideranças da sociedade civil organizada, empresários e poder público municipal.

“O programa reporta a novos caminhos, novas perspectivas para o nosso sertão, despertando o nosso sentimento de esperança, de trilhar um desenvolvimento sustentável para nossa região, com inovação e melhora contínua”, disse Roberta.

Ainda em seu discurso, Roberta Arraes destacou algumas potencialidades do Sertão, como a exploração da gipsita no chamado pólo gesseiro, a agropecuária de base familiar. Citou também no setor turístico e cultural, as paisagens nas encostas da chapada do Araripe.

Por fim, a deputada falou sobre a sua luta pela interiorização dos serviços públicos, para que todas as regiões possam ter suas especialidades, mas, com oportunidades iguais.

“Espero que o Programa Líder Sertão do Araripe introduza novos temas nos espaços de decisões políticas, e assim possa contribuir para a transformação da matriz das relações sociais ao converter reivindicações em ações.

É bom, é do Araripe, é de Pernambuco!”, finalizou a parlamentar.

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Projeto de Augusto Coutinho obriga empresas a informarem quando pontos vão expirar

Empresas aéreas estão mais próximas de serem obrigadas por lei a informarem quando os pontos de milhagem de seus clientes irão expirar. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira, 13, relatório favorável ao projeto (PL. 6.516/16) do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) que abrange tanto empresas aéreas, quanto demais grupos que se utilizem programas de relacionamento.

“Programas em que o cliente acumula pontos estão cada vez mais comuns no Brasil, mas permanecem à margem de qualquer regulação setorial. Precisamos ter transparência e o cliente tem o direito de saber quando os seus pontos vão vencer”, disse o deputado Augusto Coutinho. De acordo com o projeto, “ficam os fornecedores de produtos e serviços que mantenham programas de relacionamento, fidelidade ou sistemas congêneres com seus clientes obrigados a informar o consumidor sobre o vencimento de pontos acumulados com antecedência mínima de 60 dias da data de expiração”. Essa comunicação deverá ser efetuada por meio físico ou eletrônico.

Augusto Coutinho reforçou que os programas de fidelização não são uma “mera cortesia”, e sim “mecanismos para gerar benefícios diretos às empresas”, portanto, representam uma relação de consumo. “Eles são ferramentas de otimização de vendas que se convertem em remuneração indireta aos fornecedores. São uma relação de consumo e o direito à informação ampla e irrestrita não pode ser mitigado. Um problema frequente concernente à transparência refere-se à expiração repentina de pontos acumulados pelos consumidores”, acrescentou Coutinho.

O parecer foi assinado pelo deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS). O texto deve seguir, agora, para o Senado, de onde, uma vez aprovado em sua íntegra, vai para sanção presidencial.

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Ossesio Silva debate desafios da juventude em sessão solene na Câmara

Brasília (DF) – Desigualdade social, integração às novas tecnologias, violência e oportunidades de trabalho foram temas abordados durante Sessão Solene requerida pelos deputados Ossesio Silva (PRB-PE) e Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF) em comemoração ao Dia Internacional da Juventude, na Câmara dos Deputados. O evento teve a participação do vice-presidente da Casa, deputado Marcos Pereira (PRB-SP), do secretário da Juventude do PRB, Renato Junqueira, do deputado Manoel Marcos (PRB-AC), da secretária Nacional da Juventude do governo, Jayana Nicaretta, e de representantes da juventude.

O deputado Ossesio Silva convidou os presentes à reflexão apresentando índices do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Hoje, 47.3 milhões de jovens não estudam nem trabalham. A desigualdade social e a falta de oportunidades incentivam nossos jovens a desistir. A situação é mais marcante quando aplicada às raças”. Segundo Ossesio, enquanto 16% dos brancos nesta faixa etária trabalham e estudam, somente 11% de cor parda se aplicam à regra. “É importe falar da juventude negra. O desafio de combater a desigualdade social é nosso, de cada um de nós, parlamentares, e de cada um de nós, jovens”.

Julio Cesar Ribeiro enfatizou a relevância dos brasileiros com idade entre 15 a 24 na consolidação de melhorias sociais: “A participação da juventude é de suma importância para o cumprimento da democracia e para a construção de uma sociedade livre e justa. Os jovens são os principais parceiros na busca por soluções das questões vivenciadas atualmente no Brasil e no mundo”, disse.

O presidente do PRB, deputado Marcos Pereira, chamou atenção para o mercado de trabalho e para a integração da juventude às tecnologias. “Em tempos de indústria 4.0, de indústria robótica, do big data e de inteligência artificial, temos que preparar os nossos jovens para que sejam o futuro desta nação. Um estudo do Fórum Econômico Mundial aponta que daqui a 20 anos, 60% das profissões atuais não existirão mais por causa da Revolução Tecnológica. Portanto, se eu posso dar um conselho para vocês é para que se preparem para essa nova Era”, disse.

O deputado Manoel Marcos falou sobre violência. “O Acre passa por um período muito difícil, jovens estão perdendo suas vidas para o crime”. Ele explicou que o estado é a principal fronteira com a Bolívia e com o Peru, por isso, facções criminosas disputam pelo território. Em 2016, houve um aumento de 7,4% no número de mortes violentas de jovens em relação a 2015. Já no período de dez anos, entre 2006 e 2016, o crescimento registrado foi de 23,3% – dados do Atlas da Violência.

Ainda, sobre a morte prematura de jovens, a secretária Nacional da Juventude do governo, Jayana Nicaretta, falou sobre a Lei 13.819, de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Segundo Jayana, o acesso aos dados facilitará na criação e promoção de políticas públicas.

O deputado Julio Cesar Ribeiro encerrou a sessão parafraseando o ex-presidente americano Frankling Roosevelt: “Nem sempre podemos construir o futuro para a nossa juventude, mas podemos construir nossa juventude para o nosso futuro”.

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“Fernando Rodolfo trabalha incansavelmente pela duplicação da BR-423”, diz coordenador da bancada

“É uma ação pela qual o deputado federal Fernando Rodolfo trabalhou incansavelmente”, declarou o coordenador da bancada federal de Pernambuco, deputado Augusto Coutinho (SD), ao anunciar a aprovação, no projeto da LDO (Lei de Diretrizes orçamentárias) de 2020, de emenda parlamentar de bancada destinando recursos orçamentários ao projeto de duplicação da BR-423, entre Garanhuns eSão Caetano, uma antiga reivindicação da população do Agreste Meridional.

Segundo Augusto Coutinho, “Fernando Rodolfo conseguiu o entendimento dos outros 24 deputados federais e dos três senadores de Pernambuco para que a bancada colocasse na LDO, como uma das prioridades do estado, a duplicação da BR-423, uma obra que impactará positivamente o Agreste Meridional”. O coordenador da bancada ressaltou ter discutido diversas vezes com Rodolfo a inclusão da obra como emenda de bancada.

Rodolfo explicou que, ao contrário das emendas individuais, as emendas de bancada se destinam exclusivamente a investimentos e têm valores muito maiores. “Nossa iniciativa coroa uma bandeira erguida desde o início do mandato. Tornar possível que esse projeto saia do papel é um sonho que vamos conseguir realizar”, assinalou.

O deputado do PL teve duas audiências com o diretor-geral do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), general Santos Filho, para discutir a duplicação. O empreendimento, uma promessa do governo federal que se arrasta desde 2011, deverá ter seu projeto executivo e a licitação realizados este ano e as obras iniciadas em 2020. De acordo com o DNIT, estão garantidos, este ano, R$ 10 milhões para a elaboração do projeto.

Santos Filho informou a Rodolfo, numa das audiências, que pouco foi aproveitado do projeto da duplicação feito pelo DER de Pernambuco, o que obrigará à licitação. Disse que a empresa que vencer a licitação para fazer o projeto executará também a obra, o que tornará o processo mais rápido.  A última estimativa do DNIT sobre os custos da duplicação dos 80 quilômetros do trecho entre Garanhuns e São Caetano é da ordem de R$ 600 milhões, com previsão de conclusão em dois anos e meio.

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Romero Sales Filho chama atenção para a situação da indústria naval em Pernambuco

O estado em que encontra-se a situação da indústria naval pernambucana levou Romero Sales Filho (PTB) a tratar a temática Reunião Plenária desta segunda (12).

“Ou buscamos mudar o sistema tributário, seguindo o exemplo de São Paulo, que reduziu o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a indústria naval, ou veremos o setor local reduzido a quase nada”, defende Sales Filho.

Segundo ele, os estaleiros Atlântico Sul e Vard Promar, que já chegaram a empregar 11 mil trabalhadores no Estado, sofrem com a queda nas encomendas e empregam, atualmente, menos de dois mil profissionais.

O parlamentar protocolou pedido nesse sentido junto ao Ministério da Defesa.

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PL sobre inclusão e acessibilidade proporciona intenso debate na Alepe

Um Projeto de Lei sobre inclusão social e acessibilidade criou polêmica, nesta terça-feira, proporcionando um intenso debate na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia de Legislativa do Estado de Pernambuco. O PL 118/2019, de autoria do deputado estadual Wanderson Florêncio (PSC), obriga as escolas das redes pública e privada de ensino a possuir e disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas para alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Relator do Projeto, o deputado Alberto Feitosa (SD) deu parecer favorável pela aprovação, elogiando o PL que visa dar um tratamento mais digno às pessoas. O presidente da Comissão Waldemar Borges (PSB) afirmou que o Projeto de Lei seria inconstitucional, pois a Alepe criaria uma despesa para Estado, o que seria proibido pela Constituição Estadual.

Ainda assim Feitosa manteve a opinião inicial. Membros da bancada do Governo e da Oposição se manifestaram positivamente à aprovação, entretanto, o líder da base governista Isaltino Nascimento (PSB) sugeriu que o Projeto tratasse apenas da obrigação para escolas particulares. Gustavo Gouveia (DEM) argumentou que se cada deputado disponibilizasse parte das Emendas Parlamentares que têm direito para que o estado adquirisse as cadeiras de rodas, o custo seria de aproximadamente R$ 300 mil, e se posicionou pela aprovação da iniciativa também para a rede pública. Sem alcançarem um acordo, os deputados Romário Dias (PSD) e João Paulo (PCdoB) pediram vista para analisarem o Projeto.

Presente a reunião, Wanderson Florêncio disse que o Recife já possui uma Lei semelhante, criada pela sua iniciativa na época que estava vereador da capital pernambucana.  Ela obriga as escolas particulares a disponibilizarem a cadeira de rodas para os alunos.

“Foi um avanço, mas podemos dar um passo ainda maior alcançando as escolas das redes pública e privada. Relataram o caso de uma criança que passou o dia inteiro de aula em uma escola sendo levada de um lado para o outro nos braços, pois a sua cadeira de rodas tinha quebrado, não tinha como se locomover. O que nós queremos é que esses cidadãos sejam tratados com respeito e a dignidade humana seja preservada. O que é um princípio da nossa Constituição”, afirmou Wanderson Florêncio.

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Hélio Guabiraba convoca audiência para tratar sobre o autismo

Com um mandato também voltado para os autistas, o vereador Hélio Guabiraba (Sem partido) convocou uma reunião pública para tratar sobre o tema. Denominada “Quantos autistas há no Brasil e a importância desses dados para a cidade do Recife”, o encontro acontece, nesta quinta-feira (15), a partir das 14h, no plenarinho da Câmara Municipal do Recife. Participam do encontro representantes da Secretaria Municipal de Saúde e de Educação, OAB-PE e de associações ligadas ao tema.

O vereador Hélio Guabiraba explicou que, atualmente, não existem dados oficiais sobre quantos autistas possuem no Brasil, mas que o levantamento deve entrar no censo demográfico do IBGE em 2020, após a sanção da Lei Federal 13.861/2019 . “A partir do panorama traçado pelo censo, poderemos ampliar esse debate para que as políticas públicas possam ser mais eficazes para os autistas. Dai, a importância desse encontro aberto ao público em geral”, explicou.

Além da audiência, o vereador Hélio Guabiraba teve a iniciativa de organizar uma exposição inédita na Câmara Municipal do Recife com pinturas em tela produzidas por crianças e jovens autistas, sob a supervisão dos artistas plásticos Zildo Marques e Rinaldo Ferreira. As obras serão expostas nos dias 15 e 16 no Salão Nobre da Câmara. Na sexta, no encerramento da exposição, as obras serão leiloadas.

O valor arrecadado será destinado ao projeto Compartilhar Solidariedade, que acolhe e atende famílias que receberam o diagnóstico dos seus filhos autistas. Os quadros foram pintados no último sábado (10), no evento denominado “Ateliê Solidário: arteterapia no autismo”, na sede do União da Macaxeira, no bairro da Macaxeira.

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Câmara analisa projeto de Eduardo da Fonte que prevê uso de spray de pimenta por mulheres

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados analisará, nesta quarta-feira (14), projeto de lei de autoria do deputado Eduardo da Fonte que permite o uso de spray de pimenta e armas de eletrochoque por mulheres (PL 632/2019). O relator da proposta é o deputado Amaro Neto (PRB-ES).

Segundo o projeto, “fica autorizada, somente para mulheres, acima de 18 anos, a posse do spray de pimenta e de armas de incapacidade neuromuscular (armas de eletrochoque), destinada à proteção pessoal das mulheres”.

O autor da proposta argumenta que o número de estupros e agressão a mulheres aumentou nos últimos anos. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2018 revelam que, em 2017, foram registrados mais de 60 mil estupros, um aumento de 8,4% em comparação a 2016. Feminicídios e homicídios com vítimas mulheres foram de 1.133 e 4.539, respectivamente. Em 2017, mais de 220 mil mulheres foram agredidas em seus lares cada dia durante o ano de 2017.

A reunião da Comissão está prevista para começar às 10h desta quarta-feira. Caso o projeto seja aprovado, ele terá que ser submetido à votação do plenário da Câmara.