As vereadoras e os vereadores do Recife farão a maior destinação de recursos da história do Poder Legislativo: serão R$ 30 milhões entregues à Prefeitura, para realização de obras de infraestrutura em bairros e comunidades de toda a cidade. O anúncio aconteceu nesta sexta-feira (10), na Prefeitura da cidade, com as presenças do presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB); do primeiro-secretário da Casa, Eriberto Rafael (PP); dos líderes do governo, Samuel Salazar (MDB) e Rinaldo Junior (PSB); e da oposição, Renato Antunes (PSC) e Tadeu Calheiros (Podemos). Os parlamentares foram recebidos pelo prefeito João Campos e pelo secretário de Governo, Carlos Muniz.

O montante é resultado de uma série de economias realizadas pela Câmara Municipal, como a diminuição de custeio e a informatização dos processos, além dos cortes provocados pela pandemia. Outra parte dos recursos são originários do fundo para a construção da sede do Legislativo, criado pela lei municipal número 17.853/2012. De acordo com a legislação, a verba do fundo só poderia ser usada para aquisição de um novo prédio para abrigar os trabalhos da Casa de José Mariano. “Reunimos as lideranças partidárias e apresentamos a proposta para alterar a lei, fazendo esse repasse ao Executivo. Todos concordaram e já na segunda-feira (13) a Comissão Executiva irá apresentar o novo projeto”, explicou o primeiro-secretário Eriberto Rafael.

Para o presidente da Câmara, Romerinho Jatobá, a ação comprova a sintonia entre os poderes, apesar da independência necessária, além de ser uma demonstração de grandeza do parlamento. “O Recife está iniciando sua retomada econômica e voltando a investir em obras públicas. Fechamos o primeiro ano da Legislatura com uma decisão histórica de vereadoras e vereadores, que certamente irá impactar na melhoria da qualidade de vida de milhares de recifenses”, complementou.

O líder do governo na Casa, vereador Samuel Salazar, reforçou que se trata de um ato suprapartidário com o objetivo de investir recursos na cidade. “É uma decisão constituída pela unanimidade da Casa Legislativa”. Opinião compartilhada pelo líder da oposição, vereador Renato Antunes. “O fruto dessa decisão é servir ao povo do Recife”.

O prefeito João Campos agradeceu à Câmara Municipal e afirmou que o gesto mostra grandeza, compreensão do momento atual e deve servir de exemplo para outras cidades. “É possível buscar confluência naquilo que é maior que todos nós, que é o bem do povo da cidade”. Ele garantiu que a totalidade dos recursos será usada em investimentos na infraestrutura na cidade.

Pernambuco perde hoje um dos maiores ícones da comunicação, o secretário da Cidade, Samir Abou Hana. A nossa história com Samir começou no início da década passada, quando passei a participar do seu programa na TV Nova Nordeste. 

Ele, um comunicador experiente, abriu as portas do seu programa para quem ainda estava engatinhando. Sempre atencioso e bastante espirituoso, Samir fez muitos amigos, conseguiu ser uma referência em Pernambuco. Hoje se encerra o ciclo, mas fica o seu legado. Que Deus possa confortar os seus familiares, em especial, seus filhos Paulo, Cristina e Romero, que tive a oportunidade de conhecê-los.

Obrigado por tudo, Samir! Uma ternurinha pra você!

O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos de Pernambuco, AMAPE e Líder Livres, Professor Thiago do Uber (Cidadania), participará, neste final de semana de uma imersão do RenovaBR – maior escola de formação de líderes políticos do Brasil.

Depois de passar por uma seleção, que contou com quase 12 mil inscritos e ter ficado entre os 150 selecionados do Brasil, esta é a última etapa do curso, que tem representação de todos os estados, 44% de mulheres e 36% de pretos e pardos.

Segundo Thiago do Uber, a formação é de suma importância para pessoas comuns que pretendem ingressar na vida pública. “Aprendi muito com o RenovaBR sobre boas práticas na vida pública. Sem dúvida, é um importante instrumento para ajudar pessoas simples, a ingressarem na atividade política, de forma qualificada e com base em evidências”, disse.

No encontro presencial, os alunos terão aulas com especialistas em políticas públicas, comunicação e parlamentares já eleitos.

Ainda em São Paulo, Professor Thiago do Uber tem encontro na Câmara Municipal, com o vereador eleito pelos motoristas de aplicativos, Marlon Luz.

Na ocasião, ele visitará o gabinete do vereador e conhecerá a estrutura legislativa do mandato e as instalações da casa.

Importante impulsionador da economia e também vetor essencial de valorização sociocultural da cidade, o turismo é uma das frentes do Programa Recife Virado, realizado pela Prefeitura do Recife. Com o fim de ano aquecido, como mostra o indicativo de 90% na ocupação hoteleira para este réveillon, segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis em Pernambuco (ABIH-PE), a Secretaria de Turismo e Lazer da capital reforça que Recife é para ficar. E outras novidades estão por vir, como a implantação do Observatório do Turismo e a transformação do Recife em Destino Turístico Inteligente (DTI), do Ministério do Turismo. Na manhã desta sexta-feira (10), o prefeito do Recife João Campos lançou o Recife Virado no Turismo no Museu de Arte Moderna Aloisio Magalhães (MAMAM).

“O Recife Virado no Turismo faz parte de um conjunto de ações que a gente desenhou e tem construído ao longo do segundo semestre para esse momento de virada da cidade, tendo em vista que a gente agora já tem uma cobertura vacinal ampla e a gente já consegue enxergar um caminho em direção ao fim da pandemia. Então muitos setores foram fortemente impactados no mundo inteiro, e um dos setores mais impactados foi o setor de turismo que lida exatamente com a movimentação de pessoas. Então a gente hoje reúne uma série de ações a serem apresentadas por diversas secretarias que tem o objetivo claro de posicionar o Recife como grande destino do Nordeste brasileiro e como um grande destino do nosso País, esse é nosso objetivo aqui”, explicou João Campos na ocasião.

Para impulsionar ainda mais os negócios relacionados ao turismo, serão concedidos incentivos ao setor, como a redução de 5% para 2% no ISS para serviços de hospedagem, atividades de lazer e eventos por 10 anos para negócios situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José. Essa ação foi desenvolvida em parceria com o Recentro.

O prefeito do Recife falou ainda sobre essa e outras medidas: “A gente tem ações em diversas frentes desde incentivos fiscais para o setor de hotelaria da cidade, para a recuperação de espaços importantes e históricos, a gente faz uma atualização da normativa da legislação tributária do município, dando uma série de incentivos para que fique mais atrativo fazer investimentos na área de turismo em pontos históricos da cidade, a gente aqui anuncia também parcerias firmadas entre grandes operadoras de turismo para poder viabilizar a venda de pacotes específicos da cidade, vendendo o destino Recife por 7 dias consecutivos, o estímulo também ao stopover que nós conseguimos com a Azul Linhas Aéreas para o destino Noronha, a reativação do centro de atendimento aos turistas de Boa Viagem, uma nova legislação de parklets para a gente poder trazer ambientes mais convidativos e espaços de grande circulação de pessoas e uma série de ações que a gente olha para o cidadão recifense, e olhando para o recifense, olhamos também para o turista”.

A Secretaria de Turismo e Lazer do Recife está trabalhando junto às operadoras de turismo e agentes de viagem que “Recife é para ficar”, incentivando roteiros de pelo menos 7 dias na cidade. Entre as novidades para o setor está uma parceria das empresas Itapemirim e CVC, com o fretamento de aeronaves com vendas de pacotes de 07 noites para o Recife e também um pacote conjugado Recife-Fernando de Noronha com a Azul Viagens. A Secretaria de Turismo e Lazer do Recife também vai fortalecer as campanhas de incentivo, parceria com as operadoras, realização de famtour e fampress, capacitação de agentes de viagem e promoção do destino.

Durante o lançamento, a secretária de Turismo e Lazer do Recife, Cacau de Paula, comentou sobre o atual cenário do turismo na cidade. “A gente está entrando em uma alta temporada, dezembro e janeiro são altíssimas temporadas, onde a gente vai vivenciar a maior malha aérea que o Nordeste já teve, Recife vai estar ligada a 26 das 27 capitais do País, conectada com 41 destinos, um internacional e 40 nacionais. A gente tem tudo para bater recorde no turismo nacional, isso é uma tendência, já que com a pandemia, a gente não voltou ainda com o turismo internacional como antes”, comentou ela. “Nós estamos nos preparando para em 2022 receber o título de destino turístico inteligente, o DTI, no primeiro momento contempla 10 cidades e, Recife e Salvador no Nordeste, nós estamos em fase final para conseguir essa certificação. Recife também apresenta hoje o Observatório do Turismo que visa ser uma fonte de pesquisa para que a gente consiga entender melhor o perfil do turista, de onde ele vem, o que ele procura na cidade. A gente também tem uma nova solução para os parklets, acrescentou.

Outra ação apresentada no evento foi a parceria com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital, que lança o app Recifeando, proporcionando uma visita guiada pelos atrativos turísticos da cidade. O app está disponível para Android e iOS.

Inovando na gestão do Turismo enquanto política pública, a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Turismo e Lazer, vai implantar o primeiro Observatório de Turismo do Recife. O projeto funcionará como uma rede de pesquisa que terá como finalidade monitorar o desenvolvimento do turismo no destino, a partir de pesquisas, dados, números e elaboração de indicadores. O Observatório será um instrumento imprescindível e decisivo na construção de políticas públicas ligadas ao turismo, observando as demandas turísticas e traçando diretrizes para desenvolvimento do turismo.

No Recife, o Observatório vai manter e monitorar as pesquisas com histórico de realização, realizar pesquisa de demanda/perfil do turista, pesquisa de imagem da cidade junto aos agentes e operadores de viagem e muito mais. O projeto será colocado em prática a partir do primeiro semestre de 2022.

Outra novidade para a cidade é que Recife está caminhando a passos largos para se transformar em Destino Turístico Inteligente. A chancela aumentará o desenvolvimento e a competitividade entre os destinos turísticos do País, fortalecendo os pilares de governança; inovação; tecnologia; sustentabilidade; e acessibilidade. O projeto DTI Brasil é uma iniciativa no sentido de alcançar maior desenvolvimento tecnológico para o setor do Turismo, além de apresentar destinos mais competitivos, atraentes e inovadores, tanto para os turistas quanto para seus moradores.

No Segundo Jardim de Boa Viagem, um dos cartões-postais da cidade, o Centro de Atendimento ao Turista (CAT) Ambiental, fechado desde o início de 2020, será reaberto à população totalmente repaginado. A inauguração e retorno do funcionamento do equipamento está prevista para a segunda quinzena de dezembro. O letreiro OXE!, que fica ao lado do CAT Ambiental e que é cenário para registros fotográficos de turistas e cidadãos recifenses, também está com nova cara.

Recife transpira criatividade. Não à toa a cidade integra a Rede Internacional de Turismo Criativo. Está previsto para o início do ano a renovação do novo Plano de Turismo Criativo (2022-2024). O documento traça diretrizes que buscam o fomento do turismo criativo na cidade, um diferencial especialmente em um momento em que turistas buscam cada vez mais experiências únicas durante uma viagem.

No Recife Antigo, coração da cidade, o Espaço RUA, galeria de arte a céu aberto que fica na Avenida Barbosa Lima, será reformado e terá novo mobiliário oferecendo pausas urbanas diferenciadas ao cidadão e viajante. As obras já começaram e a entrega está prevista para o primeiro semestre de 2022. E em parceria com a Secretaria de Política Urbana e Licenciamento, vai ainda trabalhar no incentivo para a instalação de parklets em outros espaços públicos da cidade. Esta é uma nova maneira de apropriação dos espaços públicos e incentivo à mobilidade urbana sustentável.

A Secretaria de Turismo e Lazer do Recife também firma parcerias com empresários locais, incentivando e firmando parcerias para a execução de feiras, a exemplo do Mercado do Bem, que acontecerá no dia 12 de dezembro, no Segundo Jardim de Boa Viagem; a Feira na Laje, que será dias 11 e 12, no Parque Santana; a Feira do Poço, que será também no Parque Santana, nos dias 18 e 19; e a Feira de Antiguidades, que será no dia 30 de janeiro, no Cais do Sertão.

Novos espaços estão sendo criados, como o Parque das Graças e o Hub Hoteleiro no Centro do Recife, incluindo um hotel da Rede Hilton. Novas melhorias estão sendo feitas na cidade, a exemplo da reforma dos quiosques da Orla de Boa Viagem e reforma do Aeroporto Internacional do Recife.

O governador Paulo Câmara dá prosseguimento às visitas aos municípios do interior do Estado, previstas no Plano Retomada. A programação desta sexta-feira (10.12) aconteceu em Lagoa do Carro, na Mata Norte, onde ele visitou ações do Programa Governo Presente, na Escola Municipal Dagoberto Lobo. Durante o evento, Paulo Câmara autorizou a execução do projeto e obra de pavimentação asfáltica e sinalização viária de diversas ruas do centro, que integram o percurso da tradicional procissão de Nossa Senhora da Soledade, padroeira da cidade. Com investimento de mais de R$ 1,7 milhão, cerca de 18 mil habitantes serão impactados pela ação, que vai gerar em torno de 20 novos empregos diretos durante sua execução. A iniciativa será realizada em parceria com a prefeitura, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), com previsão de conclusão em três meses.

“Esse trabalho vai resultar em melhorias nas condições de trafegabilidade na região, em uma área com grande atividade de comércio e serviços diversos. Diante do momento que passa o Brasil estamos muito determinados e dedicados a entregar todas as ações anunciadas hoje aqui”, afirmou Paulo Câmara, que também assinou convênio para pavimentação de várias ruas, no valor de R$ 800 mil, e autorizou a perfuração de 10 poços artesianos para abastecer comunidades rurais. Além disso, foram liberados recursos para execução do projeto de implantação do Sistema Produtor Integrado da Mata Norte, a partir da Barragem de Carpina. O investimento é de R$ 360 mil e a ação beneficiará 125 mil habitantes.

O governador anunciou ainda o repasse de verbas para manutenção dos Centros de Assistência Social (CREAS) e do Centro Especializado de Assistência Social (CREAS) no município, totalizando R$ 65 mil, além de mais R$ 6 mil, por meio de cofinanciamento, para pagamento do Benefício Eventual. Ele também liberou recursos para ampliação da capacidade de atendimento da cozinha comunitária local, que terá a oferta adicional de mais 100 refeições diárias, e para reabertura de uma unidade do mesmo tipo, com oferta de 200 refeições diárias para a população em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Foi firmado ainda um termo de compromisso para implantação de uma Central de Oportunidades (COPE) em Lagoa do Carro. A iniciativa reúne, em um único local, os serviços oferecidos pelo Expresso Empreendedor, Agência do Trabalho, Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE) e Agência de Empreendedorismo. O projeto beneficiará aproximadamente 25 mil pessoas da região. Por fim, foi autorizada a implantação do Programa Mãe Coruja no município e também a doação de um terreno para construção de uma creche.

Acompanharam o governador os secretários estaduais José Neto (Casa Civil), Fernandha Batista (Infraestrutura e Recursos Hídricos), Tomé Franca (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Cloves Benevides (Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas), Alberes Lopes (Trabalho, Emprego e Qualificação), Rodrigo Novaes (Turismo e Lazer), Rodrigo Farias (Executivo de Desenvolvimento Econômico) e João Charamba (Executivo de Educação). Também estiveram presentes os presidentes da Compesa, Manuela Marinho, do IPA, Kaio Maniçoba, e da Perpart, Nilton Mota; o subcomandante-geral da Polícia Militar, coronel Aníbal Fernandes; o diretor integrado do interior do Corpo de Bombeiros, coronel Francisco Cantarelli; a diretora do Programa Mãe Coruja, Ana Sofia; os deputados federais Carlos Veras e Silvio Costa Filho; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros, e o deputado estadual Henrique Queiroz Filho; e a prefeita de Lagoa do Carro, Judite Maria, além de prefeitos e ex-vereadores da região.

Hoje pela manhã, a Polícia Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) estiveram na Prefeitura da Cidade do Paulista em busca de convênios e contratos realizados nos anos de 2014, 2018 a 2020, na administração do ex-prefeito socialista.

Trata-se da Operação Literatus, que recolheu documentos nas secretarias municipais de Educação e de Finanças.

As investigações a respeito da operação seguem em segredo de Justiça.

Convidado pelo governador Paulo Câmara, o ex-prefeito de Camaragibe, entre os anos de 2013 e 2016, Jorge Alexandre passa a cumprir uma nova missão no Governo do Estado. Ele assumiu a Diretoria Financeira da Junta Comercial de Pernambuco – Jucepe.

“Agradeço especialmente ao deputado federal Augusto Coutinho pela indicação e ao governador Paulo Câmara pela confiança depositada. A Jucepe atua como instituição integradora comprometida com o desenvolvimento econômica do nosso Estado e possui um histórico de relevantes serviços prestados. Fazer parte desse time é um motivo de orgulho para mim”, ressaltou Jorge Alexandre, que, atualmente, preside o Sindicato dos Distribuidores de Medicamentos de Pernambuco e é vice-presidente da Fecomércio.

Por João Galamba, advogado trabalhista

O estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência, ao grupo de Altos Estudos do trabalho (GAET), que foi criado em 2019 e que é encabeçado pelo ex-presidente do TST, o Ministro Ives Gandra, pretende fazer, segundo integrantes, “o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas”, bem como “realizar a sintonia fina da reforma trabalhista de 2017”.

No citado estudo, existem propostas para mudanças profundas na estrutura sindical, mudanças processuais a exemplo de: regulação do seguro garantia em execução trabalhista, prescrição, desconsideração da personalidade jurídica, dentre outras.

As mudanças no mundo do direito material, que afetam diretamente o dia a dia do trabalhador, são as mais diversas:

Fim da multa do FGTS, unificando o Fundo com o Seguro-Desemprego; responsabilização do empregado, quando treinado e equipado pela falta de uso do equipamento de proteção individual em caso de acidente de trabalho; previsão de teste de gravidez antes da dispensa da trabalhadora mulher; não reconhecer vínculo de emprego entre prestadores de serviços e plataformas digitais (aplicativos).

Ao contrário do que afirma o relatório, as propostas foram todas rechaçadas por organização de trabalhadores.

Ainda não existe prazo para a avaliação do texto, bem como as propostas oferecidas, mas é importante o trabalhador ficar atento, afinal as conclusões após a trágica Reforma Trabalhista de 2017 são difíceis de ignorar, e podem ajudar a desfazer os batidos.

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou uma proposta de reajuste do valor do Auxílio Brasil para R$ 600 (Emenda 25 à MPV 1076/21). Desde o início da pandemia, o parlamentar defende a criação de um programa fixo de renda básica e até apresentou um projeto de lei (PL 3023/20) que cria o programa social.

“Não podemos retroceder e pagar um benefício inferior ao auxílio emergencial. A crise financeira, agravada pela pandemia, está corroendo a renda das famílias brasileiras. É nosso dever garantir dignidade e condições de vida para a nossa população. Estamos trabalhando em duas frentes, na manutenção do auxílio emergencial enquanto durar a pandemia e no valor mínimo de R$ 600 para um programa fixo de distribuição de renda”, explicou Eduardo da Fonte.

O Auxílio Brasil é um programa social para famílias em situação de vulnerabilidade que substituiu o Bolsa Família. Atualmente, o benefício atende cerca de 14,5 milhões de famílias em todo o Brasil.