Na representação protocolada junto ao Tribunal de Contas da União, o Ministério Público de Contas – MPCO acusa injustamente o Tribunal de Contas do Estado – TCE de ter autorizado o Governo de Pernambuco a “desviar” recursos do FUNDEB para pagamento de aposentadorias e pensões.

Em documento oficial datado de 09/08/2021, emitido em resposta ao requerimento do próprio MPCO, a equipe técnica do TCE afirmou expressamente que o Estado jamais utilizou recursos da União para pagamento de aposentados e pensionistas, ressaltando categoricamente a desnecessidade de abertura de auditoria especial para tal verificação. O MPCO recebeu o documento em 13/08/2021.

A ciência inequívoca do MPCO quanto à não utilização de recursos do FUNDEB para pagamento de inativos e pensionistas é corroborada pela transcrição, quase literal, no corpo da representação, das partes do documento produzido pela Gerência de Contas dos Poderes Estaduais do TCE/PE, tendo os representantes omitido os trechos nos quais o mesmo documento refutava taxativamente a infundada tese de desvio de recursos do FUNDEB.

Dada a ciência inequívoca de que não houve uso dos recursos do FUNDEB para pagamento de inativos e pensionistas, tal conduta, em tese, pode caracterizar ato de abuso de autoridade tipificado no art. 30 da Lei número 13.869/2019.

De acordo com a área técnica do próprio TCE, o governo realizou pagamentos de pensionistas e aposentados através do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN, portanto em nenhum momento houve a utilização de recursos do FUNDEB.

Para o pagamento das aposentadorias, o FUNAFIN se utiliza de recursos próprios provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores e da contribuição patronal, consideradas, quando da sua realização pelo FUNAFIN, como receitas de contribuição (orçamentárias, do tipo intraorçamentárias). Entretanto, este montante não é suficiente para fazer face ao total dos dispêndios com pagamento de inativos e pensionistas, necessitando, portanto, haver transferência de recursos por parte do estado para cobertura da insuficiência financeira do regime de previdência.

Esta transferência deveria ser de natureza extraorçamentária (não haveria necessidade de empenho), porém, em razão da Lei Complementar Estadual número 28/2000 (conceituação aplicada pelo inciso XV, do artigo 4º), passou a ter tratamento orçamentário no estado de Pernambuco, sendo definida como Dotação Orçamentária Específica – DOE. A DOE, em razão deste tratamento orçamentário, passou a ter registro entre as despesas, na classificação programática, sendo considerada uma ação do tipo “operação especial” denominada “contribuição complementar da (nome da unidade orçamentária) ao FUNAFIN”, presente em cada unidade orçamentária constante da LOA, e se utilizando das naturezas de despesa 31911302 e 31911304 para sua classificação contábil.

Esse tratamento orçamentário acarreta uma série de efeitos indesejados na execução orçamentária consolidada do estado, verificados na adição de uma nova parcela de despesa orçamentária que deve ser entendida como “fictícia” (posto quebrará em desacordo com diretrizes nacionais seguidas pelos demais entes”, com reflexo também nas receitas as quais são superdimensionadas com uma “receita decorrente da DOE”, a qual é verificada entre o total das receitas de contribuições na contabilidade do estado.

Os valores da DOE, assim, terminam sendo executados orçamentariamente em cada Secretaria/Órgão/Poder, na proporção das respectivas “insuficiências”, sendo este valor adicionado como uma nova parcela de despesa com inativos e pensionistas, que não é verificada, por exemplo, nos demais estados da federação.

Trocando em miúdos, o fato de não haver a utilização de recursos do FUNDEB para pagamento de aposentadorias e pensões injustifica qualquer acionamento do Tribunal de Contas da União, causando um equívoco de competência do órgão fiscalizador, haja vista que os pagamentos se deram através dos recursos do FUNAFIN mais dotação orçamentária específica do próprio estado.

O governador Paulo Câmara participou, nesta segunda-feira (22.11), do evento “Transporte Escolar em Pernambuco: parcerias, desafios e avanços”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado, no auditório do Sebrae-PE. O encontro teve por objetivo aprimorar a prestação do serviço do transporte escolar, além de consolidar e divulgar os resultados dos trabalhos na área realizados pelo TCE durante o ano de 2021.

“É sempre motivo de satisfação participar de eventos onde se discute a melhoria e os avanços de um tema que é fundamental para o futuro de qualquer nação, estado ou município. Precisamos cada vez mais de um transporte escolar seguro, que garanta o ir e vir dos alunos. Essa é, inclusive, uma das formas de combatermos a evasão escolar”, destacou Paulo Câmara.

O presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, ressaltou que, em muitos casos, o serviço de transporte escolar representa a única conexão viável entre a residência do aluno da zona rural e o ambiente escolar. “Estamos disponibilizando soluções, boas práticas e novas ferramentas para que gestores municipais e estaduais consigam impulsionar a qualidade e acessibilidade daqueles que mais precisam desse serviço para ir à escola”, reforçou.

No evento, foi assinado acordo de cooperação técnica entre o TCE-PE, a Escola de Contas do Estado, a Secretaria estadual de Educação, o Sebrae e a Neoenergia Pernambuco visando a melhoria dessa política pública. “Acreditamos que essa parceria e o estudo que foi apresentado nos ajudarão a avançar no nosso modelo de transporte escolar. É uma parceria que pode oferecer ganhos de escala, conforto, e certamente trará melhorias aos nossos estudantes”, ressaltou o secretário de Educação e Esportes, Marcelo Barros, reforçando que hoje, por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), Pernambuco atende a 169 municípios, e há três meses foi feito reajuste de cerca de 40% no valor repassado. “Com isso, acreditamos que teremos uma adesão de 100% dos municípios pernambucanos ao PETE”, concluiu.

Também participaram do encontro o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano; o diretor-presidente da Neoenergia-PE, Saulo Cabral; o superintendente do Sebrae-PE, Francisco Saboya; o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota; o presidente da União dos Dirigentes Municipais (Undime), Natanael Silva; o diretor da Escola de Contas, Valdecir Pascoal; e o deputado federal Danilo Cabral.

Aliado do prefeito Alvinho Porto, o deputado federal André Ferreira entregou ao município de Quipapá uma pá carregadeira, obtida com recursos de uma emenda individual de sua autoria. O parlamentar também participou do lançamento da pedra fundamental das obras de calçamento da comunidade de Novo Milênio, que vai mudar a vida dos moradores da localidade. Também participaram do ato a prefeita de Canhotinho, Sandra Paes, vereadores e secretários.

Desde o início do ano, André Ferreira tem sido ativo em buscar recursos e equipamentos para esse município do Agreste. Quipapá já recebeu recursos para a saúde, infraestrutura e, no próximo mês, receberá verba para calçar o povoado de Vila Cruzeiro, uma das promessas de Alvinho Porto.

“Desde que Alvinho me procurou dizendo da intenção de disputar a prefeitura de Quipapá, me coloquei à disposição para ajudar no que fosse preciso. Hoje nós vemos que em menos de 11 meses de gestão, ele vem transformando a realidade de Quipapá. Parabéns, Alvinho, pelo seu trabalho. E a população pode ter a certeza de que muito mais vem por ai”, afirmou André Ferreira, sendo bastante aplaudido pela população que acompanhava o ato.

O gestor, por sua vez, agradeceu o empenho e a parceria com o deputados estadual Álvaro Porto e federal André Ferreira para realizar as obras prometidas durante a campanha eleitoral. “É política para fazer o bem para o povo. Vários deputados passaram por Quipapá apenas para ganhar o voto. Eu desafio qualquer um deles a dizer que trouxe um real para colocar uma pedra aqui em Novo Milênio. Hoje eu conto com dois parceiros, dois irmãos de Quipapá, que são os deputados estadual Álvaro Porto e federal André Ferreira. Só tô conseguindo ser o melhor prefeito da história de Quipapá porque tenho dois deputados fortes”, destacou o prefeito Alvinho Porto.

A Prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, esteve, na manhã desta segunda-feira (22), no evento de lançamento do Ranking de Competitividade dos Municípios 2021, realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). A chefe do Executivo municipal participou do painel “O que o Ranking diz sobre os serviços públicos na sua cidade?”, apresentando dados importantes. Hoje, Caruaru subiu 11 posições no Ranking dos Municípios, apenas em 2021. No indicador de destinação do lixo, a cidade ocupa a liderança geral do levantamento. Além disso, o município ocupa a 3ª colocação entre os municípios do G100.

Em sua fala, Raquel fez um panorama apontando a problemática do lixo no Brasil e em Pernambuco, fazendo um comparativo de como a questão é tratada em Caruaru. “O Brasil é um dos países que mais geram lixo no mundo e cuja destinação final desses resíduos deveria receber tratamento com soluções economicamente viáveis. Em Pernambuco, por exemplo, em seu último levantamento, o Tribunal de Contas do Estado aponta que 71 cidades, cerca de 38,6%, continuam agindo em desrespeito ao meio ambiente”, pontuou.

Em Caruaru, Raquel lembrou que, em janeiro 2017, o aterro sanitário do município encontrava-se em colapso, com previsão de atingir a capacidade máxima de destinação de resíduos sólidos urbanos em fevereiro daquele ano. “Foi necessário elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, ainda em 2017, através de estudos que estratificam a composição do lixo da cidade. A partir disso, investimentos em equipamentos destinados ao tratamento dos resíduos começaram a ser realizados em Caruaru. Construímos Ecoestações, galpão de triagem todo equipado, com esteiras, prensas e empilhadeiras, para implementação da coleta seletiva no município, e uma série de parcerias. E pela primeira vez na história da cidade, alcançamos 100% do ICMS socioambiental, gerando receita para o município, em média no valor de R$ 250.000,00 mensais, além de uma série de empregos diretos e indiretos”, comemorou a gestora.

A eleição presidencial continua polarizada entre Lula e Bolsonaro, segundo levantamento da Paraná Pesquisas divulgado nesta segunda-feira (22/11).

De acordo com o instituto, com arredondamentos, Lula lidera com 35%; Bolsonaro tem 29%; Moro, 11%; Ciro, 6%; e Doria, 3%.

A sondagem aponta que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, lidera em todos os cenários possíveis e imagináveis.

• Lula 34,9%
• Jair Bolsonaro 29,2%
• Sergio Moro 10,7%
• Ciro Gomes 6,1%
• João Doria 3,1%
• Mandetta 1,2%
• Simone Tebet 0,6%
• Alessandro Vieira 0,4%
• Rodrigo Pacheco 0,4%

O instituto ainda revela que 57% dos brasileiros reprovam a administração do presidente Jair Bolsonaro ante 38% que aprovam.

Segundo a pesquisa, 61% acreditam que os preços continuarão a subir no ano de 2022 e saúde, emprego e crise econômica são as principais preocupações dos eleitores.

A Paraná Pesquisas ouviu 2.020 eleitores de 26 estados e do Distrito Federal, entre os dias 16 e 19 de novembro. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos.

Confira a íntegra da pesquisa:

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Buscando impulsionar a geração de emprego e renda atraindo novos investimentos para a cidade, a Prefeitura do Recife lança, nesta segunda-feira (22), o Investe Recife. Trata-se de uma equipe que vai executar políticas públicas de promoção da imagem da cidade como polo econômico e atração de empresas no Brasil e no exterior, além de apoiar e estimular a expansão dos negócios já existentes no município. A criação dessa estrutura integra o Programa Recife Virado. Inaugurando as ações da Investe Recife, o prefeito João Campos assinou um memorando de intenções com a Association of Information Technology and Telecommunications – “ITL”, associação de empresas de tecnologia da informação e inovação da Estônia, hoje considerada um polo global no setor.

“É um grande prazer assinar o primeiro acordo do Investe Recife com a Estônia que é uma referência em transformação digital no mundo. Um país que tem o maior nível de serviço digital de todo o mundo, e a gente firma essa parceria porque o Recife será a cidade brasileira com maior índice de transformação digital, com qualidade do serviço público. Aqui temos companheiros que vieram da Estônia para firmar esse acordo com Recife e daqui a gente poder replicar esse modelo”, disse o gestor municipal.

“Agora a nossa tarefa é fazer desse memorando de intenções um instrumento efetivo. Que a gente possa ganhar velocidade na transformação digital do Recife, utilizando as experiências da Estônia nessa implementação. Na apresentação que vimos em Glasgow, foi colocado que houve acertos e erros e o que queremos é seguir os acertos”, comentou ele ainda.

O objetivo do memorando assinado é que as duas partes estabeleçam um relacionamento de colaboração entre si para o intercâmbio das melhores práticas no campo do desenvolvimento digital. A colaboração se concentrará na promoção de transferência de conhecimento e tecnologia e na implementação de programas inovadores em áreas de interesses comuns.

“Esse é um momento histórico para a Estônia também, é simbólico que esse acordo tenha começado em Glasgow, na COP-26. Tenho certeza que com esse acordo muitas empresas da Estônia vão vir para cá, fazer acordos, e a Estônia e a União Europeia estarão abertas para cooperações com o Brasil também”, comentou Margus Tsahkna da ITL.

INVESTE RECIFE – O Investe Recife será o elo entre potenciais investidores e o poder público municipal, sendo responsável pelo fornecimento de informações, articulações para qualificação de mão-de-obra e ações para a desburocratização de processos administrativos, visando facilitar a vida de quem desejar empreender na capital pernambucana ou ampliar suas atividades.

Entre as suas atribuições, a Investe Recife vai ser responsável por prospectar empreendimentos e investidores, no Brasil e no exterior, que desejam iniciar um negócio ou expandir as atividades na capital pernambucana, disponibilizando informações técnicas, estratégicas e estudos que contribuam na atração de novos empreendimentos no Recife. A equipe também poderá auxiliar nas parcerias para formação de mão-de-obra, integração com institutos de pesquisa, localização dos empreendimentos e identificação de políticas fiscais existentes. A estrutura também vai promover a imagem do município como destino de negócios, posicionando a cidade nos principais rankings relacionados à facilidade de fazer negócios, além de acompanhar o desenvolvimento da atividade empresarial após a instalação da empresa no município, dentre outras ações.

Em outra frente de atuação, a Investe Recife também vai realizar a articulação com os atores envolvidos nos processos e administrativos e licenciamentos municipais, funcionando como porta de entrada para este investidor, dando todas as instruções e suportes necessários para sua instalação no município, fornecendo as informações necessárias para se adequar à legislação local. Para tanto, além de interagir com Secretarias e empresas municipais, a equipe será uma importante interlocutora com instituições públicas estaduais e federais. Em paralelo, estão sendo trabalhadas ações que visam a desburocratização dos processos, por meio da transformação digital, da melhoria da gestão, da revisão das legislações e da elaboração de cartilha com orientações para o investidor. Tais medidas resultarão em ganho de tempo, facilitando a tomada de decisões por parte dos empreendedores, diminuindo os prazos para emissão de cada licença e outras melhorias.

Para isso, a Investe Recife vai dispor de uma equipe técnica formada por profissionais especializados em promoção e prospecção em investimentos, economia, jurídico, licenciamento e comunicação, entre outros ramos.

A Investe Recife foi um dos compromissos do prefeito João Campos e que se torna uma realidade nesse momento. A iniciativa integra o Programa Recife Virado, um robusto plano para a virada da economia municipal, contemplando dois eixos: o primeiro, que busca ampliar a capacidade de investimentos públicos, por meio de um pacote de obras a ser executado pelo município; e o segundo, que visa estimular e facilitar a atração de investimentos privados, por meio da melhoria do ambiente de negócios e uma ampla carteira de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Essas ações ocorrem em meio a um amplo processo de inovação tecnológica, com ações sustentáveis, que promovem a transição para uma economia de baixo carbono.

A lei que institui o auxílio-gás foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. O programa é uma reivindicação do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que fez a solicitação da redução do preço do gás de cozinha diretamente à Presidência da República (Ofício 246/21) e à Petrobras (Ofício 245/21).

“Esta é uma importante conquista para os brasileiros que terão mais dignidade e segurança na hora de cozinhar. Estamos trabalhando desde o início da pandemia para garantir que todos os brasileiros tenham condições de comprar um botijão, especialmente quem mais precisa. Agora podemos celebrar esta boa notícia que vai beneficiar milhares de famílias”, avaliou Eduardo da Fonte.

Poderão receber o auxílio-gás as famílias:
• inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
• que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o BPC (benefício de prestação continuada da assistência social), pago, por exemplo, a pessoas com deficiência.