Considerando que a Segurança Pública tem sido uma preocupação constante dos pernambucanos e que o tema será, com certeza, bastante debatido nestas Eleições, a comissão representativa dos aprovados do concurso mais recente (2016) para o cargo de delegado da Polícia Civil do Estado de Pernambuco está pleiteando a realização da segunda turma do Curso de Formação, na Academia de Polícia de Pernambuco (Acadepol/PE), para assim ficarem aptos para ocupar os gargalos existente no efetivo policial. Ao todo, 305 candidatos foram aprovados, em agosto do ano passado, dos quais 140 já participaram da primeira turma de formação, realizada em outubro do mesmo ano. O fato é que, segundo informações obtidas no Portal de Transparência, até maio deste ano, existe uma lacuna entre o número de cargos disponíveis de delegados da Polícia Civil, que são 700, para o quantitativo efetivamente ocupado: apenas 505.

“Para enfrentarmos a violência de hoje em nossas ruas precisamos, urgentemente, reforçar os trabalhos de inteligência e investigação policial, recompondo o efetivo da Polícia Civil. Nosso intuito não é bater de frente com o Governo, muito pelo contrário, o objetivo é participar da formação e estar a postos para assumir as vagas existentes, contribuindo com a melhoria do cenário atual da segurança pública”, afirmou Thiago Farias, um dos integrantes da comissão. Segundo ele, o grupo de aprovados e aptos que esperam participar da formação é composto por 162 pessoas. Atualmente elas são integrantes do cadastro de reserva dentro de prazo de validade do concurso (dois anos).

“Sabemos que há uma rotatividade natural com a aprovação dos candidatos em outros concursos, o que contribui para uma defasagem no número total de aptos a prosseguir. Diante disso, é primordial que se realize o melhor aproveitamento dos candidatos dispostos no cadastro de reserva no tempo hábil do certame, sobretudo em virtude da atual crise na área de segurança pública. Com a realização do curso de formação, o candidato se torna concluinte do concurso, o que possibilita a nomeação quando necessário”, comentou outro membro da comissão, Bruno Bezerra.

Outro ponto importante é o aproveitamento e otimização dos recursos disponibilizados pela Academia de Polícia de Pernambuco. “O governo tem noticiado que vai realizar um curso de formação para agentes de polícia, utilizando a própria estrutura da Acadepol. A diretoria da academia já afirmou que o órgão comporta todos os candidatos para agente e delegados de polícia. Ou seja, já existe toda uma infraestrutura disponível para receber esta segunda turma de formação, o que dá um menor impacto financeiro e logístico para o Estado, pois há local para realização e professores já contratados, conforme consta na Portaria nº 2455 expedida pela SAD/PE 15, de agosto de 2017”, afirma Eduardo Cavalcanti, que também representa a comissão dos aprovados.

Hoje, cerca de 30% de cargos vagos na estrutura de delegados de Polícia Civil em Pernambuco. A composição atual é a seguinte: 187 delegados de Polícia QAP-ESPECIAL; 189 Delegados de Polícia QAP-1 (Primeira Classe) e 135 delegados de Polícia QAP-Substituto, que configura o nível de acesso à carreira. Além da defasagem, o cenário ainda se agrava pela existência quase 90 cargos de delegados adjuntos e cerca de 100 delegados na iminência de aposentadoria, já em vias de deferimento administrativo. “Num cenário próximo, também teremos outra quantidade de delegados completando 20 anos de serviços prestados, somados ao fator idade. Uma turma se consolidará como condição de aposentadoria com proventos integrais. Isso vai agravar o índice de defasagem dos quadros desta função em Pernambuco”, salientou Thiago Farias.

O edital do certame prevê que o concurso se destina a provimento dos cargos de delegado de Polícia Civil e formação de cadastro de reserva de aprovados, a serem convocados mediante discricionariedade e necessidade da administração estadual. “Ou seja, é legítima a possibilidade de convocação do cadastro de reserva para o curso de formação, já que todos que estão no cadastro estão aptos e aprovados, submetidos a provas objetivas, subjetivas, teste físico, psicotécnico, exames de saúde, investigação social e fase de títulos, ressaltou Eduardo Cavalcanti.

Há um caso semelhante e atual, no concurso da Polícia Militar, que teve sua segunda turma do curso de formação finalizada no último mês de abril. A situação dos candidatos ao cargo de delegados de polícia é a mesma. “Por motivos de logística e aproveitamento de recursos, a PM fracionou seus aprovados em duas turmas. A primeira já está devidamente formada e nomeada, e agora prosseguiu-se com uma segunda turma de formandos no curso”, complementa, Bruno Bezerra.

“Nosso pleito é a realização da segunda turma de formação. Queremos nos formar para estar aptos para quando o governo decidir convocar e, com o nosso ingresso a defasagem diminuir”, explica Thiago Farias. Há uma discussão em torno da necessidade de se repensar a legislação que trata sobre o plano de carreira do cargo de delegado de Polícia Civil em Pernambuco. A comissão acredita que a seu tempo o governo irá encontrar uma solução para tal. Atualmente, impera a Lei Complementar 346/2017, regulamentando e promovendo ajustes na estrutura da carreira do cargo público. Tal lei traz novas determinações sobre a disposição do plano de carreira, em específico, para os cargos de Delegado de Polícia Civil de Pernambuco.

O quadro de vagas passa a ter níveis fixados nos seguintes quantitativos: 140 vagas no nível inicial de carreira (símbolo QAP-S), como delegado substituto; outras 140 vagas no segundo nível (QAP-2), como delegado de segunda classe; 190 no penúltimo nível da carreira (QAP-1), como delegado de primeira classe; e 230 vagas no nível mais elevado da carreira (QAP-E), como delegado especial.

A lei estabelece um prazo de três anos de efetivo exercício no nível que se encontre, para ser promovido para nível superior.

Em virtude da disposição legal vigente, há um afunilamento da base de entrada dos cargos de delegados de polícia (substitutos), ocasionando um impedimento legal para a atual gestão promover novas nomeações para os quadros da polícia civil no intervalo dos três próximos anos. “É sabido que hoje existem cerca de cem delegados de polícia recebendo abono permanência, estando, assim, aptos a requererem aposentadoria com vencimentos integrais a qualquer tempo. Sem falar que é amplamente divulgado a existência de cerca de 90 cargos de delegados de polícia adjuntos não ocupados. Foram cargos criados, mas que não estão sendo preenchidos em virtude do engessamento legislativo atualmente vigente”, afirmou Thiago Farias.

A atual crise na segurança pública pede uma reformulação na estrutura dos quadros da Polícia Civil, e uma postura mais assertiva do governo em relação à carreira de delegado. Isto ajudaria os profissionais a prestarem um melhor serviço para a sociedade no combate à violência. Algumas implantações de delegacias foram anunciadas pelo governo, mas não se tornaram realidade por falta de efetivo. Foi o caso da delegacia de Aldeia, Ponta de Pedra, delegacia da Mulher em Salgueiro, Ouricuri, entre outras.

POSIÇÃO DO GOVERNO – Na última quarta-feira (16), o líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Isaltino Nascimento, recebeu a Comissão e fez um pronunciamento em suas redes sociais sobre o assunto. Segundo o parlamentar, há um interesse por parte do governador Paulo Câmara de convocar de imediato todos os que foram aprovados e estão no cadastro de reserva. “Particularmente em relação ao cargo de delegado da Polícia Civil, há uma decisão tomada, mas aguardamos um posicionamento da Procuradoria Geral do Estado se isto atinge o limite prudencial, já que existe uma bolsa para esta formação e em relação a contratação. Mas há um interesse deste governo de convocá-los”, afirmou Isaltino.

A dúvida existente sobre se a natureza da despesa que o governo teria com a bolsa, que funciona como auxílio para os alunos do curso de formação, no valor de R$ 2,2 mil, seria contabilizada em gastos com pessoal, interferindo no limite prudencial é sanada pelo próprio fundamento da despesa. Se o candidato que participa da formação ainda não foi nomeado, ainda não é servidor, portanto a despesa com ele não pode ser considerada “gastos com pessoal” e não interferirá no limite prudencial alertado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. O mesmo entendimento foi anunciado pelo deputado da base governista Lucas Ramos, que é presidente da Comissão de Administração Pública. Thiago Farias, da Comissão dos aprovados, ressalta que “o pagamento da bolsa não fere os princípios administrativos de eficiência e economicidade com o erário”.

DADOS DA VIOLÊNCIA
– No encerramento do ano de 2017, foi constatado que o Estado de Pernambuco enfrentou um crescimento recorde dos índices de violência, sendo contabilizados 5.427* homicídios (21% a mais do que em 2016), configurando, assim, uma taxa média de 47 homicídios para cada 100 mil habitantes e uma média de 14,68 homicídios por dia (a maior dessa década);
– Conforme balanço geral e atualização dos índices até 15/01/2018*, em relação ao tema “mortes violentas”, constatou-se que Pernambuco encerrou o ano de 2017 com resultados jamais vistos desde a criação do Pacto pela Vida. Foi contabilizado um aumento de 21,1% dos homicídios entre 2016 e 2017, sendo considerada a maior soma dos últimos 14 anos, ou seja, a maior taxa obtida desde o ano de 2004, época inicial da divulgação das estatísticas de Crimes Violentos Letais Internacionais (CVLI’s) pela Secretaria de Defesa Social (SDS) no estado.
*Dados das estatísticas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) da Secretaria de Defesa Social (SDS) de Pernambuco

A taxa anual de homicídios em Pernambuco voltou a crescer após alguns anos de criação do “Pacto pela Vida”, como demonstra-se nos gráficos seguintes:

Sobre o plano de carreira do cargo de Delegado de Polícia Civil – PE, o que diz a Lei Complementar 346/2017:

§ 2º O quadro de vagas do cargo público de Delegado de Polícia Civil passa a ter seus níveis fixados nos seguintes quantitativos, com respectivas simbologias:
I – 140 (cento e quarenta) vagas no nível inicial da carreira, símbolo QAP-S, em referência ao Quadro de Autoridade Policial – Delegado Substituto;
II – 140 (cento e quarenta) vagas no 2º nível da carreira, símbolo QAP-2, em referência ao Quadro de Autoridade Policial – Delegado de Segunda Classe;
III – 190 (cento e noventa) vagas no penúltimo nível da carreira, símbolo QAP – 1, em referência ao Quadro de Autoridade Policial – Delegado de Primeira Classe; e
IV – 230 (duzentas e trinta) vagas no nível mais elevado da carreira, símbolo QAP – E, em referência ao Quadro de Autoridade Policial – Delegado Especial.

Art. 5º Cumpridos os requisitos para fins do estágio probatório, o Delegado de Polícia que for considerado aprovado obterá estabilidade, progredindo automaticamente do nível de Delegado de Polícia Substituto para o nível de Delegado de Polícia de Segunda Classe.
Art. 6º Sem prejuízo do disposto no art. 5º, as promoções serão sequenciadas, ordenadas e dar-se-ão anualmente, aos 13 (treze) dias de abril, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério da antiguidade e 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério do merecimento, sendo vedada a promoção para nível diverso do imediatamente superior.
Art. 7º Apenas poderá concorrer à promoção o Delegado de Polícia que, até o dia 13 (treze) de fevereiro que antecede o ato promocional, tiver cumprido 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontre na carreira, salvo na ausência de servidor apto a ser promovido.