A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (18), um pedido de fiscalização no reajuste tarifário de 5,14% concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica à Celpe, em abril deste ano.

Para o autor do pedido, o deputado federal Eduardo da Fonte, o objetivo é saber quais foram os critérios para autorizar o aumento, já que a inflação de 2018 foi 3,75%.

“Temos que apurar a legalidade desse reajuste e saber como e por que a Aneel autorizou o reajuste. Quais foram os critérios?”, indagou Eduardo da Fonte.

De acordo com o relator da proposta, deputado federal Fernando Rodolfo, a comissão contará com o auxílio do Tribunal de Contas da União para realizar a fiscalização. No relatório prévio, o parlamentar usou a Lei das Concessões ao ressaltar que serviço adequado satisfaz a várias condições, entre as quais modicidade tarifária (isto é, valor baixo nas tarifas).

Em 23 de abril de 2019, o reajuste aos consumidores residenciais foi de 5,14%  e atingiu 3,7 milhões de unidades consumidoras nos 185 municípios pernambucanos. Já o reajuste às indústrias foi de 3,7%.

Foi aprovado, nesta terça-feira (17), na Comissão Especial do Código Brasileiro de Energia Elétrica, pedido de audiência pública do deputado federal Eduardo da Fonte para discutir a portabilidade das contas de energia elétrica. A comissão vai propor novas normas para o setor elétrico no País.

Assim como ocorre nos serviços de telefonia — em que o consumidor escolhe qual operadora irá fornecer o serviço de telefonia móvel — o consumidor residencial poderá escolher de qual empresa comprará energia elétrica.

Atualmente, em Pernambuco, o consumidor possui a Celpe como única empresa que distribui energia no Estado. Pela proposta, o cliente poderá optar por receber energia de diferentes empresas, como a da Light (Rio de Janeiro), a da CEB, distribuidora em Brasília, entre outras.

“A portabilidade das contas de energia vai favorecer o consumidor e vai gerar concorrência entre as empresas do setor. O consumidor vai usar a energia mais barata e de melhor qualidade de distribuição”, ressaltou Eduardo da Fonte, membro da comissão especial.

Foram convidados para a audiência pública o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), André Pepitone, e representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e órgão de proteção ao consumidor de Pernambuco.

O governo federal publicou medida provisória igual ao projeto de lei (4771/16) — de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte — que prevê pensão vitalícia a portadores de microcefalia.

Para aperfeiçoar a medida do governo, Eduardo da Fonte apresentou, nesta quarta-feira (11), uma emenda que prevê ampliar decisão.

Pelo texto do governo, terão direito ao benefício somente crianças nascidas com microcefalia entre 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2018. Eduardo da Fonte propõe que a medida seja alterada e não limite o benefício a um período, já que não se pode afirmar, cientificamente, que outros casos de microcefalia não ocorrerão.

“Vamos trabalhar para a medida provisória do governo ser aprovada no Congresso. Porém, pedimos que o benefício não seja restrito a nascidos em uma determinada época; porque novos casos de microcefalia, infelizmente, podem surgir”, destacou o parlamentar.

A medida provisória do governo federal, que já está em vigor, será analisada por uma comissão especial no Congresso Nacional.

O deputado federal Eduardo da Fonte apresentou, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prevê a instalação de equipamentos de microgeração ou de minigeração de energia elétrica nos programas de habitação urbana e rural (PNHU e PNHR) do governo federal.

O objetivo da proposta é permitir que famílias escolham entre usar a energia elétrica, produzida por placas fotovoltaicas ou eólicas na própria residência, ou vendê-la para a distribuidora de energia. Para isso, bancos facilitarão o financiamento dos equipamentos para o consumidor.

A proposta também contempla cidadãos de baixa renda através do programa Minha Casa, Minha Vida, que poderão abater as prestações do imóvel com o banco financiador.

De acordo com o projeto, prédios residenciais do Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, poderão produzir energia para ser usada nas áreas comuns de condomínios, o que permitiria a redução do custo na conta de luz. Os benefícios com esse sistema de geração e compartilhamento de energia são vários, entre eles:

● Redução com as despesas de energia elétrica;

● Ampliação do mercado de energias renováveis;

● Criação de emprego no setor;

● Redução da necessidade de investir em expansão de sistemas de distribuição de energia;

● Baixo impacto ambiental;

● Diversificação da matriz energética brasileira.

O deputado federal, Eduardo da Fonte, participou neste domingo (8), da inauguração da Casa de Apoio aos Moradores de Rua em Arcoverde, obra realizada pela Fundação Terra, comandada pelo Padre Airton Freire, também estiveram presentes o Prefeito de Tupanatinga, Sílvio de Roque e o Vereador Bal de Mimoso.

Ver essa obra sendo concretizada, é motivo de muita alegria, pois essas pessoas que moram nas ruas e não tem o que comer, vão ser bem acolhidas por toda a equipe da Fundação Terra, e vão ter um tratamento mais digno, ressalta o deputado.

No ano passado, Eduardo da Fonte destinou emendas do governo federal para a instituição, que estão em processo de tramitação para serem liberadas, e já garantiu mais recursos para o ano de 2020.

De acordo com o deputado federal Eduardo da Fonte, que é membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, o recurso — proveniente de emenda parlamentar — será destinado a municípios que participam do Programa Cidade Pacífica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O anúncio da liberação do recurso foi feito na cidade de Gravatá em cerimônia de certificação do programa que contou com a presença do procurador geral de Pernambuco, Dr. Francisco Dirceu Barros, e do prefeito do município, Joaquim Neto.

Criado em 2018, o Cidade Pacífica tem o objetivo de promover ações de combate à violência nos municípios pernambucanos e está estruturado em nove eixos temáticos:

● Guarda municipal pacificadora;

● Iluminação pacificadora;

● Segurança nos estabelecimentos comerciais/bancários;

● Esporte pacificador/cultura/lazer;

● Proteção integrada pacificando escolas;

● Mesa municipal de segurança;

● Empresas solidárias;

● Transporte pacificador;

● Pacificação de bares e similares (Operação Bar Seguro).

“Vamos destinar, por meio de emenda parlamentar, dois milhões de reais com o objetivo de manter o programa nos municípios que já o aderiram, assim como estendê-lo a outras cidades”, destacou Eduardo da Fonte.

Na última sexta-feira (30), o município de Gravatá recebeu do MPPE o certificado que atesta a colocação da cidade em primeiro lugar no ranking dos 73 municípios em Pernambuco com menos índices de violência, conforme dados do Programa Cidade Pacífica.