O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) sofreu modificações em suas regras. As mudanças legais agora permitem que os prefeitos que assumirão os mandatos não sejam punidos por conta de irregularidades cometidas por seus antecessores. Para isso, os novos gestores deverão prestar contas ou apresentar as justificativas que impossibilitam a conclusão do Plano de Trabalho Municipal, além de solicitar que sejam tomadas as providências cabíveis.

A Lei Estadual 16.641/2019 foi fruto de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Antonio Coelho (DEM), que foi aprovado em sete comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa, e em seguida sancionada. O dispositivo alterou a Lei Estadual 14.920/2013, que instituiu o FEM, a fim de incluir os novos mecanismos para resguardar o erário público.

“A lei que aprovamos e que já entrou em vigor foi uma maneira que encontramos de não penalizar os municípios por conta de eventuais problemas causados em gestões anteriores. Isso beneficiará inclusive os prefeitos que serão eleitos em 2020. Até então, os prefeitos herdavam as irregularidades e ficavam impedidos de receber os recursos do FEM, mas agora, acionando os órgãos de controle e de fiscalização, eles poderão sim receber as novas cotas. É um dinheiro importante, que pode ser utilizado para ações como pavimentação e calçamento de ruas, melhorias na saúde ou iluminação pública, entre outros serviços que são melhorias na vida das pessoas dessas cidades”, afirmou Antonio Coelho.

O projeto de lei que inclui o suco de uva integral na merenda escolar da rede pública estadual de Pernambuco foi aprovado em duas comissões temáticas da Assembleia Legislativa. A iniciativa, de autoria do deputado Antonio Coelho (DEM), ganhou parecer favorável das comissões de Finanças, Orçamento e Tributação e de Desenvolvimento Econômico e Turismo. A matéria ainda passa por outros colegiados antes de ser avaliada pelo Plenário da Casa.

“A nossa ideia é incluir, sempre que possível, o suco de uva integral, que tem propriedades 100% naturais e é produzido em Pernambuco, com grande destaque na região do Vale do São Francisco. Essa iniciativa também garante que a aquisição seja feita preferencialmente de agricultores familiares, em especial nos assentamentos rurais da reforma agrária. Será de grande valia para o pequeno produtor, que terá a garantia de escoar a sua produção”, destacou Antonio Coelho.

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural da Assembleia Legislativa de Pernambuco rejeitou, por unanimidade, nesta segunda-feira (7), projeto de lei que visa proibir a circulação de veículos com tração animal. O colegiado levou em consideração os argumentos do relator, deputado Antonio Coelho (DEM), de que a matéria prejudicaria o homem do campo e o trabalhador rural. Agora, o Plenário da Casa deverá avaliar a iniciativa.

“O projeto visava proibir o transporte de materiais através de carroças de tração animal. Nosso parecer buscou preservar o homem do campo, para que ele possa ter a oportunidade de comercializar as suas mercadorias no campo e assim ter direito a uma vida mais digna para sua família. Não se pode impor uma realidade da cidade no interior. Fui eleito pelo homem do campo, do interior, e me cabe representá-lo na Assembleia”, destacou Antonio Coelho.

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) elogiou, nesta segunda-feira (16), a decisão do governo federal de rever a portaria que lista os municípios contemplados na área de zoneamento agrícola de risco climático. Na relação inicial, publicada em 23 de julho, ficaram de fora todos os municípios do Vale do São Francisco e do Sertão do Moxotó, importantes produtores de banana. Na mesma ocasião, o parlamentar encaminhou uma indicação à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e à Secretaria Nacional de Política Agrária no sentido de incluir as regiões, o que foi atendido pela portaria 265, já publicada no Diário Oficial da União.

“Fizemos a solicitação e o ministério prontamente nos atendeu, contemplando assim os municípios do Vale do São Francisco, como Petrolina, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Lagoa Grande, e também do Sertão do Moxotó, como Inajá e Ibimirim, onde existe uma significativa produção de banana. Havia uma grande preocupação dos produtores locais, que poderiam ficar impedidos de contrair empréstimos financeiros junto a instituições públicas, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Nordeste. Felizmente, após o nosso contato, juntamente com a atuação do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) e do deputado federal Fernando Coelho Filho (DEM), a posição foi revista”, destacou Antonio Coelho.

O parlamentar ressaltou que seguirá pleiteando junto ao ministério para a inclusão da região do Vale do Siriji, que não foi contemplada nas duas portarias. “O Vale do Siriji também tem grandes municípios produtores, como São Vicente Ferrer, Machados, Macaparana e Vicência. Temos que reconhecer e valorizar a busca pelo diálogo, o entendimento que foi construído, e que agora vamos buscar a ampliação dessa área de zoneamento para a região do Siriji”, completou o parlamentar.

A Feira e Exposiçao de Caprinos e Ovinos do distrito de Rajada (ExpoRajada), em Petrolina, no Sertão do São Francisco, foi incluída no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Estado. A iniciativa partiu de um projeto de lei do deputado estadual Antonio Coelho (DEM), que agora virou lei sancionada pelo governador em exercício e presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros (PP). De acordo com o texto, o evento ocorrerá anualmente, nas semanas do dia 22 de abril.

“A semana começa com uma ótima notícia, que é a sanção da lei que inclui a ExpoRajada no calendário oficial do estado. Trata-se de um evento muito importante, onde a Prefeitura de Petrolina tem garantido o fomento à caprinocultura regional, estimulando assim os negócios desse setor e mantendo a qualidade da carne e dos produtos derivados”, destacou Antonio Coelho.

Em 2019, a ExpoRajada realizou sua oitada edição, em comemoração aos 86 anos do distrito de Rajada. O evento contou com exposição de animais em 102 baias, estandes com produtos regionais, shows de artistas locais e premiações para os expositores. A Prefeitura ofertou uma série de serviços gratuitos nas áreas de saúde, educação, cidadania e empreendedorismo. Cerca de cinco mil pessoas participaram dos dois dias de evento.

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta terça-feira, para solicitar ao Governo do Estado que conceda isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de equipamentos e armamentos para as guardas civis municipais. A indicação do parlamentar foi aprovada pelo plenário da Casa.

“Todos sabem que o nosso país infelizmente sofre com um problema seríssimo de segurança pública, que faz com que os cidadãos se sintam presos em suas próprias residências, tenham medo de sair à noite, de levar suas crianças para passear, assim ficando reféns e sem a confiança de que o estado possa lhe garantir a segurança. Temos uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que permite aos municípios com mais de 100 mil habitantes terem guardas civis municipais armadas. Portanto, essa conceção seria um estímulo fiscal importantíssimo para fazer valer esse entendimento jurídico”, destacou.

Tendo como base levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado em dezembro de 2018, Pernambuco tem 13 cidades acima dos 100 mil habitantes: Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Caruaru, Petrolina, Paulista, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Garanhuns, Vitória de Santo Antão, Igarassu, São Lourenço da Mata e Santa Cruz do Capibaribe. Juntas, estas cidades possuem praticamente a metade de toda a população pernambucana.

“Caso o governo acate esta indicação, esses municípios terão uma isenção de 30%. Vale lembrar que a compra dos equipamentos (armas, munições, fardamento e coletes) seria feita pelas instituições, não pelos agentes em si. Além disso, devemos reconhecer que o governo estadual não tem tido a capacidade de enfrentar o desafio da segurança pública sozinho, seria uma forma de somar atores para este propósito”, completou Antonio Coelho.

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) questionou as acusações de parlamentares governistas de que a atual gestão tem sido perseguida pelo governo federal. Em debate na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa, o democrata afirmou que a bancada governista “tem usado de argumentos ideológicos e partidários para tratar o assunto como uma questão de estado”.

“Não vejo nada de errado em se expressar posicionamentos políticos e ideológicos. Mas tem sido recorrente por parte do PSB alegar uma suposta perseguição que o estado estaria sofrendo. Seria interessante que um secretário ou integrante da gestão Paulo Câmara apontasse os pleitos que foram recusados sumariamente ou por questão dessa tal perseguição, e que provasse em vez de meramente acusar e pronto”, questionou Coelho, durante a comissão, onde estava presente o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo.

O parlamentar citou vários recursos que o estado recebeu ao longo dos últimos meses como prova de que não cabe o argumento de perseguição. “Nos últimos três anos, vimos uma enxurrada de recursos liberados para Pernambuco. Recentemente tivemos a liberação do financiamento do BID, na casa dos R$ 150 milhões para o estado, e do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), este ainda na gestão do ex-presidente Michel Temer, da ordem de R$ 200 milhões, para a Prefeitura do Recife. Há alguns meses, foram liberados R$ 82 milhões para a Adutora do Agreste, cifra maior do que em todo ano de 2018. Isso sem contar as parcerias que a Caixa Econômica Federal tem se comprometido a fazer para beneficiar os produtores rurais de Pernambuco. Enxergo muitos recursos liberados, onde está essa tal perseguição?”, questionou.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (7), projeto de lei que aprimora as regras do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). De autoria do deputado estadual Antonio Coelho (DEM), a matéria já havia sido aprovada pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Administração Pública. Agora, segue para aprovação do Plenário da Casa.

O projeto em questão promove alterações na Lei Estadual 14.921/2013, que criou o FEM. A ideia, segundo Antonio, é evitar a penalização dos municípios por conta de irregularidades ocorridas por gestões anteriores, desde que sejam tomadas providências cabíveis. Os novos prefeitos deverão prestar contas ou apresentar as justificativas para o impedimento da conclusão do Plano de Trabalho Municipal em andamento, comprovando as medidas adotadas para resguardar o patrimônio público.

“Nosso intuito é que os municípios não fiquem prejudicados por eventuais problemas de gestões antecessoras. Muitos prefeitos herdavam essas irregularidades e ficavam impedidos de receber recursos do FEM. Agora, eles deverão acionar os órgãos de controle e fiscalização para que não sejam vetados de receber novas cotas, afinal é um dinheiro importante que pode ser revertido em ações para os munícipes, e são estes que não podem ser prejudicados”, destacou Antonio Coelho.