Blog Edmar Lyra

Brasília, 04/09/18 – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na tarde desta terça-feira (4), durante reunião extraordinária do colegiado, relatório integral de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2018, que autoriza a União a licitar concessões de serviço de distribuição administradas pela Eletrobras, associada à privatização da estatal. “Este é o caminho para se reverter a implacável tendência de deterioração da qualidade dos serviços e de aumentos de tarifas para os consumidores da Região Norte, além de impedir que a Eletrobras liquide as empresas, com consequências danosas tanto para a União quanto para os empregados e os credores”, destacou Fernando Bezerra.

A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados no último mês de julho, tramita no Senado em regime de urgência constitucional e simultaneamente na CAE e nas comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relatório de Bezerra Coelho – aprovado sem emendas de mérito e apenas uma de redação – passa a constituir parecer da Comissão de Assuntos Econômicos e seguirá ao Plenário.

Por um entendimento entre senadores e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), o PLC 77/2018 só será colocado em discussão e votação no Plenário após as eleições de 7 de outubro. “O projeto deve entrar na pauta (do Plenário) já no dia 9 de outubro”, informa Fernando Bezerra, que responde pela Liderança do Governo no Senado durante este período de esforço concentrado do Congresso Nacional, quando só serão apreciadas pelo Plenário matérias que não sejam consideradas polêmicas e tenham consenso entre os senadores. Com isso, fica adiado o leilão da distribuidora Amazonas Energia, que ocorreria no dia 26 deste mês.

“É urgente a aprovação do PLC 77/2018”, reforçou Fernando Bezerra Coelho, durante votação na CAE. “A conversão deste projeto em lei trará as condições para o sucesso dos leilões previstos para a outorga das concessões de distribuição do norte do país”, acrescentou o relator.

Ainda nesta tarde, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLC 77/2018. O texto aprovado na CI contém emendas apresentadas por Braga e também seguirá ao Plenário do Senado. Amanhã (5), a CCJ deverá apreciar relatório do senador Romero Jucá (MDB-RR) ao projeto de lei.

MODELO DE SUCESSO – Conforme observou hoje o senador Fernando Bezerra, o PLC 77/2018 segue o modelo da recente privatização da Eletrobras Distribuição Piauí, avaliado, pelo setor elétrico e o governo, como uma medida de sucesso. A transferência do controle acionário resultou em ganhos imediatos para os piauienses, uma vez que o novo acionista aceitou uma redução de 8,52% nas tarifas. “Redução que não ocorreria se a empresa não tivesse sido privatizada”, pontuou Bezerra Coelho.

O senador também lembrou que o novo concessionário abriu mão de uma futura elevação tarifária de 4,5% referentes aos financiamentos captados durante o período de prestação temporária do serviço. “Ou seja, a privatização da Eletrobras Distribuição Piauí representou um ganho de mais de 13% nas tarifas pagas pelos consumidores”, completou o senador.

O relator ressaltou, ainda, que a nova concessionária se comprometeu a investir na melhoria dos serviços e na expansão da rede. O novo acionista aportará R$ 725 milhões ao capital da Distribuição Piauí e, nos próximos cinco anos, investirá em torno de R$ 1,2 bilhão na concessão.

Além disso, o novo controlador assumiu dívidas que, somadas, superam R$ 2,2 bilhões e também pagará R$ 95 milhões à União a título de pagamento pela outorga. “E é isso que se espera também com a privatização das outras distribuidoras controladas pela Eletrobras”, defendeu Fernando Bezerra Coelho.

O PROJETO – Durante a leitura do relatório, o senador afirmou que o PLC 77/2018 garante segurança jurídica para que os processos licitatórios atraiam a iniciativa privada, reduzindo-se o risco de as licitações conjuntas fracassarem. Fernando Bezerra também explicou que o projeto de lei não prevê criação de despesa para a União ou renúncia de receita.

Conforme defendeu o relator, a licitação da concessão para a iniciativa privada “é inequivocamente de grande importância” para a recuperação do equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras da Eletrobras. “Serão aportados os investimentos necessários para a recuperação da qualidade na prestação dos serviços e para a expansão da rede”, ressaltou Fernando Bezerra.

O senador observou que, atualmente, são frequentes as interrupções no fornecimento de energia elétrica nos estados atendidos pelas concessionárias controladas pela Eletrobras (Eletrobras Distribuição Acre, Eletrobras Distribuição Amazonas, Eletrobras Distribuição Rondônia e Eletrobras Distribuição Roraima).

“Isto é um reflexo direto da falta de investimentos nas concessões. A má qualidade dos serviços impõe limites ao desenvolvimento dos respectivos estados e ao bem-estar de seus cidadãos”, disse. “Não só os consumidores do Norte do Brasil perdem com isso. Perdem também os consumidores de todo o Brasil, em decorrência da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), subsídio cruzado pago por consumidores de todo o país para viabilizar o atendimento energético aos sistemas isolados”, concluiu o senador.

CVM – Na mesma reunião extraordinária da CAE, Fernando Bezerra Coelho presidiu sabatina de Carlos Alberto Rebello Sobrinho para a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Sobrinho foi aprovado pelo colegiado para exercer o cargo, com mandato até 31 de dezembro de 2019, em substituição a Gustavo Rabelo Tavares Borba.

Mais cedo, durante reunião ordinária da CAE, o senador relatou Mensagem 79/2018, que autoriza a concessão de crédito externo, no valor de até 65 milhões de dólares, entre o município de Itajaí (SC) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). Os recursos serão destinados ao financiamento parcial do “Programa Itajaí 2040 – Modena e Sustentável”.

Fernando Bezerra também foi relator da Mensagem 83/2018, na forma de um projeto de resolução que autoriza a redução da dívida do Iraque com o Brasil. A operação decorre de financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros realizados na década de 1980, no âmbito de convênio de crédito firmado entre o Banco do Brasil e o Governo do Iraque, com recursos provenientes do extinto Fundo de Financiamento às Exportações (Finex). As duas mensagens seguiram ao Plenário do Senado em regime de urgência.