A Associação de Advogados Municipalistas de Pernambuco – AMPE, manifesta solidariedade ao Tribunal de Contas de Pernambuco, contra injustas imputações divulgadas a respeito da Resolução nº 134/2021, a qual teve por propósito “evitar a realização de despesas sem planejamento e sem critérios”, prestigiando a segurança jurídica e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O TCE/PE vem se notabilizando por seu papel colaborativo, tendo sido prudente ao observar a existência de legislação estadual vigente sobre a matéria (art. 06º da LC nº 43/2002), assim como o respeito à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e os limites institucionais quanto ao controle de constitucionalidade, sem, no entanto, fugir do seu dever, ao tempo em que recomendou ao Estado de Pernambuco o necessário alinhamento de suas despesas às disposições da EC nº 108/2020.

A AMPE enaltece por nota o TCE/PE, pelo zelo ao interesse público e virtuosa postura colaborativa ao bom trilhar da administração pública.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco escolheu a sua nova mesa diretora para o próximo biênio.

O presidente será o conselheiro Ranilson Ramos, a vice-presidente será a conselheira Teresa Duere, o corregedor geral Valdecir Pascoal, enquanto Carlos Porto será diretor da escola de contas, Carlos Neves o ouvidor, e Marcos Loreta e Dirceu Rodolfo presidentes da 1ª e 2ª câmaras, respectivamente.

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) cobrou do Ministério de Minas e Energia informações sobre ações tomadas pela ANEEL para corrigir as falhas apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou erros no cálculo das contas de luz da população, entre 2017 e 2020, e devolver o valor indevidamente cobrado dos consumidores. O Tribunal de Contas da União (SIT 1521) e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara também foram acionados.

“A imprensa noticiou um erro grave no cálculo das tarifas de energia que acabou prejudicando os consumidores. Vamos fiscalizar e cobrar que isto seja apurado e os brasileiros sejam devidamente indenizados, caso o erro seja confirmado. São erros técnicos envolvendo a Usina de Belo Monte que, pelo que foi apontado, podem ter gerado um prejuízo de mais de R$ 5 bilhões aos consumidores”, afirmou Eduardo da Fonte.

O parlamentar também cobrou a devolução aos consumidores de R$ 7 bilhões cobrados a mais nas contas de luz. A cobrança a mais foi descoberta pelo TCU em 2009 graças a um pedido de fiscalização de Eduardo da Fonte.

Com investimento de R$ 1,7 milhão, a Unidade Básica de Saúde Nova Petrolina foi entregue nesta terça-feira (23). O equipamento construído para atender 15 mil moradores de 12 comunidades foi inaugurado pelo prefeito Miguel Coelho. A UBS é a maior já construída na cidade e foi implantada a partir de parceria da prefeitura com o Governo Federal.

A estrutura segue o modelo recomendado pelo Ministério da Saúde com capacidade para até quatro equipes completas com médicos, enfermeiros, técnicos e dentistas. O novo prédio conta com consultório de enfermagem, médico e odontológico; salas de vacina, observação e inalação coletiva; banheiros masculino, feminino e adaptações para atender pessoas com deficiência; além de depósito para resíduos hospitalares.

O posto vai atender as famílias que residem no Parque das Mangueiras, Parque das Videiras, Residencial Brasil, Loteamento Rafael, Residencial Nova Petrolina, Jardim Guanabara, Condomínio Encontro das Águas, Condomínio Valle Petrolina, Condomínio Valle Dos Coqueiros, Condomínio Valle Das Mangueiras, Condomínio Flor de Algodão e Loteamento Beija Flor. “Já são mais de 20 unidades de saúde construídas ou reformadas em nossa cidade. Petrolina é considerada a cidade com a melhor saúde básica do Nordeste e, com esses investimentos, buscamos avançar ainda mais porque a entrega mais importante que uma gestão pode fazer é aquela que garante a qualidade de vida e a saúde de nossos moradores”, destacou o prefeito Miguel Coelho na inauguração.

Fotos: Deivid Menezes

Ex- governadores de Pernambuco e Minas Gerais, hoje senadores Jarbas Vasconcelos e Antônio Anastasia são admiradores recíprocos e amigos pessoais. Anastasia, será candidato a próxima vaga no TCU, que regimentalmente é do Senado Federal, e será aberta com aposentadoria do Ministro Raimundo Carreiro. Jarbas é declaradamente eleitor do senador mineiro e já está ligando para colegas recomendando seu nome. Jarbas considera Anastasia um dos mais sérios e brilhantes políticos da cena brasileira.

No relatório da PEC dos Precatórios que será apresentado nesta quarta-feira (24) à Comissão de Constituição e Justiça, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) vai propor que o programa Auxílio Brasil seja permanente e que o espaço fiscal aberto pela proposta seja vinculado ao programa social, às despesas previdenciárias e aos gastos com saúde e educação. Segundo ele, por se tratar de emenda constitucional, a exigência de indicação de fonte de recursos para custear o programa estaria cumprida.

“O espaço fiscal aberto agora vai perdurar para os anos seguintes. O governo quer cumprir com toda a legislação, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige uma fonte de financiamento para cada despesa nova. No caso específico, como estamos tratando da natureza permanente do programa através de emenda constitucional, a interpretação é que estaria suprida essa exigência para financiar o Auxílio Brasil. Se as avaliações indicarem a necessidade que se tenha fonte específica nos exercícios seguintes, quem sabe se pode voltar à questão da tributação de dividendos, que não encontra ainda o ambiente adequado para prosperar neste ano”, explicou o senador.

O relatório também prevê um cronograma para o pagamento dos precatórios do Fundef a estados e municípios, preservando a prioridade dada a idosos e pessoas com deficiência, e estabelece que os professores receberão na forma de abono. “O Fundef será pago em três parcelas anuais, mas não se definiu o fluxo do desembolso. Existe uma insegurança por parte dos governadores que esta decisão do pagamento dos precatórios se dê de forma discricionária e se quer uma programação proporcional no transcorrer no próximo ano”, disse.

A PEC deve sugerir ainda a criação de uma Comissão Mista do Congresso Nacional para realizar uma auditoria dos precatórios em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no prazo de 12 meses após a promulgação da emenda. “Importante destacar que não se quer questionar decisões judiciais. O que se quer é fazer uma avaliação da gestão dos precatórios”, ressaltou Fernando Bezerra, lembrando o crescimento da despesa, que deve alcançar R$ 130 bilhões em 2023.

De acordo com o senador, a CCJ pode votar o relatório da PEC dos Precatórios na quinta-feira (25) ou no dia 30 de novembro, quando também seria submetida ao plenário.

Os vereadores da oposição de São José do Egito saíram em defesa do projeto político de Clodoaldo Magalhães para 2022, na sessão plenária de ontem (20/11), na Câmara Municipal da cidade, reconhecendo o trabalho que Clodoaldo tem feito em favor do município.

O vereador José Aldo de Lima lembrou verbas de emendas destinadas por Clodoaldo para ajudar a melhorar a saúde dos egipcienses. “Ainda este mês, o deputado Clodoaldo mandou quase R$ 150 mil para a área da saúde. São José precisa disso! Precisa de cara nova, de investimentos e não só agradar alguns”, discursou Aldo.

O vereador explicou que o novo grupo chega para somar, trazendo caras novas para a cidade. “São José merece isso. Aqueles que estiverem insatisfeitos, podem nos procurar”, concluiu Aldo. Na última quinta-feira, Clodoaldo Magalhães esteve reunido com o grupo da oposição de São José, que confirmou apoio a sua candidatura para deputado federal.

O vereador Albérico de Brito foi outro que elogiou o trabalho de Clodoaldo e reconheceu que o grupo está ao lado dele por acreditar num futuro melhor para a cidade. Conversamos sobre ideias novas e comungamos dos entendimentos. A gente percebe que chegou o fim de um ciclo e Clodoaldo se juntou a todos nós para que possamos fazer uma nova política, de hoje para o futuro”.

Albérico ainda destacou que o novo projeto vai fazer uma política diferente na cidade. “Precisamos inovar, fazer algo que melhore, e pessoas novas estão surgindo com esse pensamento. Precisamos de apoio, e Clodoaldo veio para nos apoiar. Esse projeto será muito bem-vindo para toda comunidade”, comemorou o vereador.

O presidente da Câmara Municipal, João de Maria, o vereador Jota Ferreira e os ex-vereadores Neném de Zé Dudu e Ediek de Zé Dudu, além de todo o grupo de oposição reafirmam o apoio ao projeto político do deputado Clodoaldo Magalhães.

O prefeito do Jaboatão dos Guararapes avaliou que estão fazendo uma tempestade em copo d’água sobre o futuro da oposição em Pernambuco. Dirigente estadual do PL, Anderson fez a seguinte afirmação ao ser questionado sobre o palanque em 2022 com Raquel Lyra (PSDB): “Quando nos juntamos e fizemos a maior aliança das oposições, fizemos isso colocando Pernambuco à frente, e assim continuará a ser. Entraves existem e cada um vai lidar com as situações da melhor forma. Mas em Pernambuco não podemos colocar o povo e o estado em segundo plano, e sim, como já citei outras vezes, sempre à frente, fortes, unidos e pensando no futuro. Nada vai mudar essa prioridade, esse foco. Vamos continuar percorrendo o estado e discutindo os problemas, mas, sobretudo, vamos continuar construindo uma nova proposta que traga soluções.”

Sobre a unidade da oposição, Anderson prosseguiu: “Reforço, mais uma vez, o que disse anteriormente, quando afirmei que o que nos une é muito maior do que o que nos separa: Pernambuco. Unir as oposições é a nossa maior missão e mudar Pernambuco para melhor é o nosso maior objetivo. Raquel Lyra tem o nosso apoio.”

O prefeito de Jaboatão está em Brasília para cumprir agendas administrativas, em especial no BNDES, quando tratou da PPP da Saúde que conta também com a participação do Banco Mundial.

O governador Paulo Câmara discutiu, nesta terça-feira (23.11), a captação de verbas para recursos hídricos na área rural do Estado junto ao Banco Mundial. Durante a videoconferência com especialistas da instituição, foram apresentados dados sobre a economia de Pernambuco, incluindo o índice da Capacidade de Pagamento (CAPAG), que atualmente está no patamar B, que permite ao Estado a contratação de empréstimos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.

O governador ressaltou a importância de captar os recursos para área rural, que também vem sendo beneficiada com investimentos estaduais previstos no Plano Retomada. “Nosso objetivo é alavancar investimentos no Estado e ter parcerias para deixar para o futuro nessa área hídrica das zonas rurais. Nós temos interesse de avançar tanto no abastecimento de água e saneamento como também em outras áreas difusas”, destacou Paulo Câmara.

A reunião contou com as participações dos secretários estaduais Décio Padilha (Fazenda), Alexandre Rebelo (Planejamento e Gestão) e da presidente Compesa, Manuela Marinho, além do coordenador de operações em Água e Infraestrutura para o Brasil do Banco Mundial, Luis Alberto Andres, da especialista sênior em Saneamento do Banco Mundial, Juliana Menezes Garrido, da economista principal para o Brasil, Shireen Mahdi, da gerente de operações para o Brasil, Sophie Naudeu, das especialistas sêniores em Salvaguardas Ambientais, Agnes Velloso e Maria Ines Miranda Barros, e do especialista em saneamento Jean Martin-Brault.