Blog Edmar Lyra

A Câmara Municipal do Recife aprovou, na segunda-feira (28), o pedido de dispensa de prazo e tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei do Executivo 22/2021, que autoriza a operação de crédito de R$ 100 milhões, entre o município e a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de Financiamento de Infraestrutura e Saneamento (Finisa). A solicitação foi feita pelo líder do Governo, o vereador Samuel Salazar (MDB). Segundo a Prefeitura, esses recursos vão beneficiar cerca de 1,1 milhão de pessoas na Região Metropolitana, com efeitos positivos em vários bairros da cidade. Com a solicitação, o PLE vai ser apreciado pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento do Legislativo municipal e, se aprovado, votado em plenário.

“Esse projeto é mais um passo importante que a gestão municipal faz no sentido de reforçar a infraestrutura urbana e ampliar a cobertura de saneamento básico da cidade, com predominância em áreas de alto risco, trazendo mais segurança e melhorando a qualidade de vida das pessoas”, enfatizou o líder do Governo Samuel Salazar. “Essa verba vai transformar a realidade do Recife e dar mais dignidade aos moradores. Serão mais encostas, pavimentações, recuperação de praças e de conjuntos habitacionais e obras de drenagem”, completou.

De acordo com o projeto de Lei, os recursos do financiamento se destinam a execução de mais de nove macro ações, cujas intervenções são nas áreas de infraestrutura, habitação, saneamento e saúde em diversos bairros do município, com ênfase em áreas de baixa renda, beneficiando mais da metade da população do Recife. O crédito contemplará serviços de pavimentação, recuperação de praça e de conjuntos habitacionais, obras de contenção de encostas, ações de drenagem, com a construção de canais para auxiliar no escoamento de água nos dias chuvosos, minimizando os pontos de alagamento, além de realizar o Hospital da Criança, um dos compromissos de campanha do prefeito João Campos (PSB).

“É importante ressaltar que, devido a uma série de ações que a gestão do prefeito João Campos está, no sentido de promover o equilíbrio financeiro e das contas públicas do município, como o Plano de Ajuste Fiscal, a Prefeitura do Recife está apta celebrar essa operação de crédito. A Prefeitura encontra-se nos limites de endividamento municipal previstos em lei e esses recursos vão gerar melhorias, empregos e mais renda para nossa população”, ressaltou o vereador Samuel Salazar.

Pernambuco chegou à marca de 3.021.413 pessoas vacinadas com pelo menos a primeira dose, o que equivale a 31% da população do Estado. Com relação à segunda dose, 11% dos pernambucanos já tomaram e estão com o esquema vacinal completo, um total de 1.061.914 pessoas. Também já foram imunizadas com a vacina da Janssen, de dose única, 5.905 pessoas. Os números foram anunciados nesta segunda-feira (28.06) pelo governador Paulo Câmara, por meio de pronunciamento.

De acordo com o governador, os resultados são significativos e têm refletido na queda de todos os indicadores utilizados para avaliar o andamento da pandemia. Ele reforçou que as vacinas são uma grande arma contra a Covid-19 e pediu atenção dos pernambucanos para a conclusão do esquema de vacinação, alertando ainda que as medidas de prevenção também devem ser mantidas, por serem essenciais no enfrentamento à doença.

“Mesmo respeitando o tempo de espera entre a primeira e a segunda aplicação, temos muita gente que poderia estar totalmente vacinada, mas não compareceu aos postos de imunização. Toda e qualquer vacina disponível salva vidas. Precisamos fazer a nossa parte, tomar as duas doses dentro do prazo prescrito e orientar parentes e amigos a fazerem o mesmo”, frisou Paulo Câmara.

A pandemia mudou o jeito de fazer educação em todo o mundo. Aqui no Recife não foi diferente, para se adaptar a esse momento e inaugurar um novo modo de fazer educação, o prefeito João Campos lançou o EducaRecife, programa vanguardista que estabelece o novo programa de ensino híbrido nas escolas municipais da cidade, a partir desta segunda-feira (28). De agora em diante, o ensino municipal contará com estrutura de quatro novos estúdios para gravação de aulas, acesso à internet gratuita e uma nova plataforma para acompanhamento das aulas e interação de estudantes e professores. A Prefeitura garantiu ainda aquisição de mais de 42 mil tablets que serão entregues a estudantes do Ensino Fundamental e da Educação Especial. Inovador, o EducaRecife, que recebe investimentos na ordem de R$ 55 milhões e conta também com uma nova unidade educacional para aulas digitais, instalada no Centro de Educação, Tecnologia e Cidadania (CETEC), na Boa Vista.

O programa coloca a tecnologia como grande aliada no processo de ensino e aprendizagem dos estudantes, amplia os espaços de conhecimento ao permitir que o aluno aprenda na escola e em casa; e traz o professor como um dos principais personagens neste mix de aulas presenciais e digitais. Devido à pandemia da covid-19, as aulas presenciais nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino do Recife estão suspensas desde março do ano passado. Mesmo com o anúncio da retomada dessas atividades presenciais, em etapas, a partir do dia 22 de julho, o ensino híbrido, que envolve atividades presenciais e não-presenciais, será uma realidade no pós-pandemia para professores e estudantes, que diante do cenário pandêmico tiveram que se reinventar na forma de ensinar e aprender.

“A gente lança hoje o Educa Recife, o maior programa de ensino híbrido que o Recife já viu. São 55 milhões de reais investidos com 42 mil tablets que serão distribuídos para as crianças do 4º ao 9º ano. Com a garantia de que toda criança com deficiência da rede municipal vai receber o tablet. A gente vai também garantir a internet gratuita para todos os gestores, professores e estudantes da rede. E mais do que isso, a gente conta com uma rede que está animada, engajada, com professores e professoras, gestores e gestoras que vão poder se dedicar e transmitir o conhecimento para os nossos estudantes nesse momento”, detalhou o gestor municipal.

No anúncio, o prefeito João Campos ainda destacou que o EducaRecife permite uma grande ampliação do volume de aulas transmitidas pela internet e por TV aberta, passando da atual 1 hora diária, para um total de 14h30 de aulas transmitidas. “É fundamental manter o vínculo da criança com a escola e da relação com o conhecimento . A gente vai multiplicar por 14 vezes o número de horas transmitidas diariamente. Serão 14h  e 30 minutos por dia na televisão aberta em cinco canais. A gente construiu uma escola municipal digital, onde já tem quatro estúdios funcionando. A partir de amanhã, já começa a transmissão nos canais abertos de televisão, pra gente garantir que toda criança e jovem recifenses vão ter acesso a educação de qualidade”, acrescentou o prefeito.

“O maior objetivo do programa é complementar o trabalho que vai ser desenvolvido nas escolas com o ensino híbrido, que consiste em uma parte das aulas presenciais e outra parte de forma remota.  Toda essa estrutura, além de ajudar nesse contexto de pandemia,  é um grande legado que fica para a educação do Recife. Vai permitir uma  série de atividades, formação de professores, lives e transmissões das mais diversas, tanto pela internet, quanto pela TV. Com certeza vai ajudar a fortalecer a educação do Recife e trabalhar, inclusive, na recuperação da aprendizagem das crianças que foram prejudicadas com a pandemia”, reforçou o secretário de Educação,  Fred Amâncio.

Como representante dos parceiros do programa EducaRecife, o CEO da Fundação Lemann, Denis Mizne, parabenizou o Recife por oferecer em tão pouco tempo uma solução que pode levar os estudantes para o futuro da educação. “A gente vê um enorme potencial no que está sendo feito aqui, porque as nossas crianças precisam mais do que nunca de mais apoio, de ter mais interação, de ter mais cuidado nessa volta. O ensino vai ser híbrido pra sempre, ele não vai ser só híbrido agora, a gente tem que compatibilizar o melhor da tecnologia com o melhor do presencial. Isso vai permitir que a gente consiga atender melhor os desafios de cada estudante, lidar melhor com aqueles que estão um pouco pra trás, tornar a aula, mais atraente, tudo isso a gente tá vendo. É muito emocionante e inspirador pra gente ver que é possível, numa cidade grande como Recife, uma capital. A Fundação Lemann é parceira da Secretaria de Educação do Recife em muitos projetos. Aqui no EducaRecife a gente está ajudando na formação dos professores para o ensino híbrido, está ajudando com recursos para a conexão dos alunos à internet e possibilitando a troca com outras secretarias do Brasil, com outros especialistas que estão lidando com os mesmos desafios. A gente está muito feliz em fazer parte dessa parceria, não só a Fundação Lemann, mas também o Instituto Gesto, Instituto Natura, Instituto Península”, disse.

Para viabilizar o ensino híbrido e garantir aprendizagem dos estudantes para além da sala de aula, 42 mil unidades de tablets serão entregues. A aluna do 6º ano do Ensino Municipal, Thayse Alves, 12 anos, foi a aluna escolhida para representar todos os alunos da rede no lançamento. “Antes tinha pouco tempo para tirar todas dúvidas e conversar com os professores. Eu acho que agora vai ser muito mais interessante, porque a gente vai poder esclarecer mais as dúvidas, vai ficar mais fácil falar com eles e fazer as atividades. Vai facilitar bastante para todos os estudantes”, compartilhou Thayse.

ESCOLA MUNICIPAL PARA AULAS DIGITAIS – A Escola Municipal para Aulas Digitais foi criada especialmente para o programa e conta com 45 professores que contemplam todas as etapas e modalidades de ensino ofertadas pela Rede Municipal de Ensino do Recife, além de equipe gestão e de coordenação pedagógica. “Temos professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA). Esses professores, inclusive, foram selecionados por meio de uma seleção interna que realizamos, ou seja, eles terão dedicação exclusiva e estão recebendo formação específica para a preparação dos planos de aula e elaboração dos conteúdos que serão transmitidos”, pontua o secretário Fred Amancio.

As aulas do EducaRecife para os estudantes do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos já começam a ser transmitidas nesta terça-feira (29) na TV Nova Nordeste, por meio dos canais digitais abertos 22.2 (1º ano, 2º ano/se liga e 3º ano); 22.3 (4º ano/acelera, 5º ano, Travessia e Educação de Jovens e Adultos); 22.4 (6º ao 8º ano); e 22.1 (9º ano). As aulas da Educação Infantil e Educação Especial continuam sendo transmitidas na TV Alepe, através do canal 10.2.

TRANSMISSÃO – O EducaRecife conta com quatro novos estúdios, que foram especialmente construídos no Centro de Tecnologia da Educação do Recife, na Boa Vista, e que possibilitam a transmissão de aulas pela internet e TV aberta. A transmissão contará com a presença de dois professores por aula, que garantirão a interação e a interdisciplinaridade. O EducaRecife permite uma grande ampliação do volume de aulas transmitidas pela internet e por TV aberta, passando da atual 1 hora diária, para um total de 14h30 de aulas transmitidas diariamente em cinco canais digitais abertos.

Além das aulas diárias, os novos estúdios do EducaRecife – composto por novos e modernos equipamentos de gravação – podem ser expandidos para a realização de lives, formações de professores e outras ações, ou seja, uma grande ferramenta de conexão entre a Secretaria de Educação, equipes de gestão, professores e estudantes. “Sem dúvidas, este investimento é um dos maiores já realizados em tecnologia para a educação da história do Recife, e que mais uma vez reafirma a prioridade do prefeito João Campos com a educação na sua gestão. Além disso, ainda irá contribuir muito para o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes das nossas escolas e creches”, diz Amancio.

O EducaRecife conta também com uma nova plataforma de internet compatível com celulares, computadores e tablets. A ferramenta disponibilizará para os estudantes, além das aulas ao vivo, que ficarão gravadas para serem assistidas a qualquer momento, conteúdos pedagógicos e diversos canais, incluindo chat para dúvidas e interações com os professores, e-mails do Google e Google Classroom, parceiro do programa, integrados no aplicativo para a sala de aula virtual. Para as equipes de gestão e professores, a plataforma permitirá também o monitoramento para garantir a qualidade das aulas ofertadas e a busca ativa de estudantes que não estejam acompanhando com frequência às aulas e as atividades propostas.

O programa contempla também acesso gratuito à internet para todos os estudantes e professores, por meio da nova plataforma do programa. “A ampliação do acesso à internet é um dos pontos prioritários do EducaRecife”, ressalta o secretário.

TABLETS – Para ampliar o acesso dos estudantes às aulas, a Secretaria de Educação do Recife, por meio do Programa EducaRecife, fez ainda a aquisição de mais de 42 mil tablets que serão entregues a estudantes do Ensino Fundamental (4º ao 9º ano) e da Educação Especial (estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista). “Esses tablets garantirão a aprendizagem dos estudantes para além da sala de aula, pois além do acompanhamento das aulas ao vivo e gravadas, o equipamento disponibilizará diversos aplicativos e conteúdos pedagógicos voltados para os estudantes da rede. É importante ressaltarmos que esse acesso ao EducaRecife, tanto de estudantes quanto professores, será realizado gratuitamente”, diz o secretário.

“Este programa de ensino híbrido também vem com a forte proposta da valorização e desenvolvimento do professor. Ele terá papel fundamental em todo esse processo. Vamos focar em formações dessa modalidade de ensino, mas respeitando a realidade de cada unidade educacional, levando em consideração infraestrutura, quadro de professores, número de estudantes e uma série de outros pontos. Tudo isso aliado à tecnologia, plataforma, equipamentos e internet gratuita”, ressalta Fred Amancio.

Os critérios para solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foram atualizados após sanção da Lei 14.176 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Um dos pontos que mudou, após a emenda (Emenda 32) do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), foi o aumento da faixa de renda para solicitar o benefício, que em alguns casos poderão ser de meio salário mínimo. A antiga regra só permitia renda de até ¼ do salário mínimo.

“A nossa emenda traz um grande benefício para a sociedade. Amplia o BPC e acolhe justamente as pessoas de maior vulnerabilidade nesse momento tão difícil. São mais idosos e pessoas com deficiência que vão poder contar com a proteção social do Estado. Devemos celebrar essa boa notícia”, afirmou Eduardo da Fonte.

O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que, comprovadamente, não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para solicitar o benefício é necessário ir a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou setor responsável pelo CadÚnico na cidade.

Em reunião na manhã desta segunda-feira (28.06) com a secretária Estadual da Mulher, Ana Elisa Sobreira, o governador Paulo Câmara determinou que a pasta acompanhe e preste todo o apoio necessário à mulher trans, de 33 anos, que teve 40% do corpo queimado, após um adolescente ter ateado fogo nela, na madrugada da última quinta-feira (24.06), próximo ao Cais de Santa Rita, na região central do Recife.

“A agressão física geralmente é o auge de uma série de violências que a população LGBTQIA+ sofre durante toda sua trajetória. O papel do Estado é manter os canais para que essas violações sejam denunciadas e investigadas, e para tentar impedir que essa população continue sendo sistematicamente vítima da violência e da discriminação”, enfatizou Paulo Câmara.

O governador lembrou ainda que o dia 28 de junho é uma data importante na luta contra o preconceito e em favor da diversidade. “É inadmissível que, na segunda década do século XXI, o preconceito e o ódio ainda impeçam as pessoas de serem quem são. Defendemos uma sociedade pacífica, plural e democrática”, finalizou.

A secretária Ana Elisa Sobreira destacou que vai atuar em parceria com as demais secretarias de Estado para proporcionar o apoio necessário à vítima e sua família. “Daremos todo suporte, seja na questão de saúde e acompanhamento psicológico para ela e seus familiares. Faremos o possível para que ela se restabeleça. Além disso, estamos criando o Comitê de Prevenção e Enfrentamento às Violências LGBTfóbica para avaliar e acompanhar os casos de violência intragoverno e, numa segunda etapa, com a sociedade civil”, explicou.

Ana Elisa informou que a primeira reunião de estruturação das atividades do comitê acontecerá nesta terça-feira (29.06), com a participação das secretarias estaduais da Mulher, de Desenvolvimento Social Criança e Juventude, de Defesa Social, de Direitos Humanos, de Saúde e de Educação. A Secretaria da Mulher também realizará, nas primeiras semanas de julho, uma campanha de enfrentamento à violência LGBTQIA+, com divulgação em todo o Estado. “Com essas ações pretendemos sensibilizar a sociedade para o respeito à diversidade, contra qualquer tipo de violência LGBTfóbica e à garantia dos seus direitos”, concluiu.

DADOS – De acordo com a Secretaria de Defesa Social do Estado, até maio deste ano 13 pessoas da população LGBTQIA+ foram vítimas de Crime Violento Letal Intencional (CVLI) em Pernambuco. Esse número representa 0,9% dos 1.429 CVLIs registrados em todo o Estado no período. No ano passado, o total de CVLIs contra essa população em Pernambuco foi de 47, correspondendo a 1,3% do total de 3.758 crimes contra a vida notificados em 2020.

Além disso, foram registradas 1.106 ocorrências de violência contra pessoas que se identificam como LGBTQIA+, o que inclui crimes de lesão corporal, maus-tratos, estupro, difamação, calúnia, racismo e injúria racial. As estatísticas levam em conta a orientação sexual ou gênero declarados pelas vítimas. Não necessariamente a motivação dos crimes teria sido a intolerância de gênero ou homofobia. No caso ocorrido no Cais de Santa Rita, a Polícia Civil está investigando as circunstâncias da violência praticada.

Os novos critérios do BPC (Benefício de Prestação Continuada) foram sancionados pelo presidente Bolsonaro (Lei 14.176). A partir de 1º de janeiro de 2022, com base numa emenda apresentada pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB), o critério de renda familiar per capita para recebimento do BPC poderá passar de um quarto de salário mínimo para meio salário mínimo, se atendidos certos parâmetros.

Segundo Danilo Cabral, o BPC é um dos principais instrumentos de proteção social da população portadora de deficiência – quase 5 milhões de brasileiros sobrevivem e garantem a sua cidadania a partir do benefício. “Os novos critérios aprovados não foram os que nós queríamos, que era ampliar essa margem de acesso para as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo de maneira geral, mas foi um avanço”, diz o parlamentar. Ele ressalta que foi o possível a ser aprovado a partir de um acordo com o governo.

Entre os parâmetros, estão o grau da deficiência; a dependência para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para os idosos, apenas os dois últimos critérios são aplicáveis. Essas regras ainda precisam ser regulamentadas.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica da Assistência Social que definia como critério para concessão do BPC a renda média familiar de um quarto do salário mínimo, considerando o parâmetro defasado para caracterizar a condição de miserabilidade. Mas o STF não anulou a norma, e hoje só quem entra na Justiça consegue obter o benefício se a renda for maior que a prevista na lei.

Em 2020, o Congresso chegou a aprovar uma proposta aumentando a faixa de renda de acesso ao BPC para meio salário mínimo, mas o governo vetou o texto, que passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2021. O veto, no entanto, deixou o benefício sem critério objetivo para aferição da renda. E, por isso, o governo editou a medida provisória sobre o tema, que, após intensa negociação, foi aprovada com mudanças pelo Congresso e agora sancionada pelo presidente Bolsonaro.

O texto aprovado também regulamenta o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015. (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). Esse auxílio será de 50% do valor do BPC para as pessoas com deficiência moderada ou grave. O auxílio é um mecanismo para alcançar a emancipação do programa social e é concedido a beneficiários do BPC que entram no mercado de trabalho, com remuneração de até dois salários mínimos. Caso o beneficiário perca o emprego ou a renda adquirida, ele volta automaticamente ao BPC. A medida vale a partir de 1º de outubro.

Da Rádio Câmara

Luiz Henrique Souza, conhecido como Rico, é filho de Celina Miranda, pré-candidata a prefeitura de Capoeiras pelas eleições suplementares, que ocorrerá em outubro próximo, devido o indeferimento da candidatura do ex-prefeito Dudu, pai de Rico. O mesmo, que é também presidente do PL no município, protagonizou um episódio que causou grande revolta aos capoeirenses na última semana.

O fato envolveu uma ex-funcionária da família Souza, a Sra. Gilmara Rocha, que trabalhou como doméstica para a família por alguns anos. A mesma foi surpreendida por uma ligação de Rico, que proferia palavras de baixo calão e ofensas machistas, em tom de ameaça, motivado pelo fato de a ex-funcionária expor sua opinião política contrária à pré-candidata, através de áudios de whatsapp.

Contudo, Gilmara afirma que nunca faltou com respeito a sua ex-patroa, apenas emitia sua opinião política, expondo os motivos pelos quais deixou de acompanhar o partido de Rico e hoje apoia o pré-candidato Nêgo do Mercado.

A agressão foi gravada por Gilmara, que foi até a delegacia e prestou queixa do ocorrido. Dentre as palavras proferidas por Rico, o mesmo deseja que a ex-funcionária seja levada pelo câncer.

Gilmara foi acometida de um câncer de mama recentemente. O episódio causou grande repercussão no pequeno município de Capoeiras, onde todos se conhecem, mobilizando uma rede de apoio à Gilmara nas redes sociais e em repúdio às atitudes do filho de Celina.

Mesmo após toda a repercussão, Rico fez um vídeo no qual reafirmou os insultos ditos à ex-funcionária, pedindo desculpas apenas àqueles que ouviram o áudio. Aliados do partido saíram em defesa de Rico, incluindo o ex-prefeito Dudu, que afirmou que teria as mesmas atitudes de Rico.

Ouçam o áudio na íntegra:

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) surpreendeu a todos com a notícia do fechamento da Câmara Regional em Caruaru. O anúncio ocorreu mediante a publicação do ato nº 566, de 17 de junho de 2021, que torna público o Projeto de Emenda Regimental para alterar a Resolução nº 395, de 29 de março de 2017, prevendo a desinstalação do equipamento.

Sem a Câmara Regional, as pessoas do Agreste e do Sertão terão de se deslocar ao Recife para ter acesso aos serviços de Justiça, o que aumentará exponencialmente o acúmulo de casos para a unidade da capital. Assim, entendemos que o anúncio representa mais um retrocesso na promoção do acesso à justiça para os pernambucanos do interior do estado.

A Câmara Regional foi instalada em Caruaru no dia 05 de dezembro de 2014, com o objetivo de descentralizar os serviços do 2º Grau de Jurisdição do Judiciário Estadual. Essa instalação visava a atender às demandas de 2,3 milhões de moradores do Agreste e 1,6 milhão do Sertão, facilitando o acesso da população do interior ao Tribunal.

Na época da implementação do equipamento, o então presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves, afirmou, conforme registrado pela imprensa: “A implantação dessa unidade é especial e de decisiva relevância, na medida em que tem o potencial de aproximar o juiz do juridicionado, reduzir o custo do processo e facilitar a defesa do Direito em Juízo. Nestas regiões existem comarcas situadas a mais de 800 quilômetros da Capital, com população, na sua imensa maioria, de baixa renda”.

Ao longo desse tempo, a Câmara Regional tem sido alvo de muitos elogios, em virtude da proximidade entre o órgão recursal e os advogados do interior do estado, promovendo assim o essencial acesso à justiça.

Diante do atual cenário de crise financeira, o Poder Judiciário precisa se aproximar ainda mais da população, mesmo que para isso seja necessário realizar mudanças orçamentárias. É fundamental a permanência da Câmara Regional do TJPE em Caruaru, em conformidade com as competências do órgão, segundo estabelece o artigo 61 da Constituição do Estado de Pernambuco.