PL repete PSDB, busca terceiro turno, e deve manter temperatura elevada 

Nas eleições de 2014 a então presidente Dilma Rousseff foi reeleita com uma diferença pequena de votos num segundo turno contra Aécio Neves (PSDB), o partido do segundo colocado decidiu pedir recontagem dos votos e criou o alicerce para uma crise que culminaria no impeachment de Dilma em 2016. Desde então, o país vive numa crise política sem precedentes que manteve sua divisão e sem perspectiva de pacificação. O governo Jair Bolsonaro, eleito em 2018, também passou por uma contestação de resultados nas urnas por parte do PT que ajuizou uma ação de cassação de registro de candidatura por supostos disparos ilegais na campanha eleitoral.

Nas eleições de 2022, após o presidente Jair Bolsonaro defender o voto impresso auditável e não ter sua manifestação aceita pelo TSE, as urnas apontaram uma derrota do atual ocupante do Palácio do Planalto para o ex-presidente Lula por uma diferença ainda menor do que a obtida por Dilma sobre Aécio. O PL, partido de Bolsonaro, após fazer uma auditoria e identificar que os votos em urnas de antes de 2020 podem não ser auditados, apresentou uma ação que pede providências sobre tais votos, o que ensejaria na anulação dos votos nas urnas anteriores a 2020. Com essa contabilidade, Bolsonaro seria reeleito com 51% dos votos válidos.

A ação não deverá prosperar a ponto de reverter o resultado das urnas, mas tem o poder de colocar em dúvidas o processo eleitoral e alimentar ainda mais a crise política que o Brasil vem enfrentando nos últimos anos, o que deverá deixar um ambiente ainda mais conturbado para o futuro governo Lula que se inicia em janeiro.

TCU – O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou notícia-crime contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, em que pede seu imediato afastamento e a instauração de investigação após o vazamento de um áudio em que integrante da Corte de Contas supostamente articula para impedir a posse do presidente eleito Lula (PT). O partido aponta supostos “indícios de violação a instituições democráticas, golpe de estado e ao processo eleitoral, e também acusa Nardes de apologia ao crime, crime de responsabilidade e improbidade administrativa”. Após a revelação dos áudios, o ministro do TCU entrou em licença-médica.

FGV – O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a tramitação do inquérito policial e os efeitos de medidas cautelares contra a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e seus diretores. As medidas haviam sido determinadas no âmbito da Operação Sofisma, que apura a existência de “pareceres supostamente fraudulentos da FGV-Projetos para viabilizar a realização de obras no estado, por meio de contratações ilegais”. Segundo o ministro, a competência para o caso é da Justiça estadual do Rio de Janeiro, e não da Justiça Federal.

Máscara – Com base em dados técnicos da área da saúde, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, recomendou o uso de máscaras de prevenção à covid-19 nas dependências do tribunal. A medida decorre da circulação de novas linhagens da Variante de Preocupação (VOC) Ômicron do vírus SARS-CoV-2 e do aumento do número de casos da doença.

Inocente quer saber – Quando teremos um país pacificado?

O sexto Centro Comunitário da Paz (Compaz)  teve sua construção iniciada pela Prefeitura do Recife. O prefeito João Campos autorizou o início das obras nesta terça-feira (22), no bairro do Pina, Zona Sul do Recife. O equipamento beneficiará a localidade com diversos serviços gratuitos como Procon, Utec, espaço para primeira infância, Cras/Creas, serviço militar, biblioteca, formação profissional, espaço mulher, além de área de lazer e atividades esportivas, entre outros serviços voltados à educação ambiental e sustentabilidade no antigo terreno do Aeroclube. A previsão de entrega é de 16 meses e a obra está orçada em R$ 13 milhões.

“A gente começa hoje o mais novo Compaz da cidade, que fica no terreno do antigo Aeroclube. Esse foi um compromisso nosso. A gente começou o primeiro (Ibura) da nossa gestão há quatros meses e agora já é o segundo em obras. Nosso trabalho a gente faz com palavras, com responsabilidade e com compromisso. Não é só falar e prometer, é fazer. Coisa que aprendi com meu pai, o ex-governador Eduardo Campos”, afirmou o prefeito João Campos. “Aqui vai ser um belíssimo Compaz, que é uma obra social fortíssima e será mais um equipamento de qualidade para atender quem mais precisa. A obra começa hoje. O nosso compromisso era que a gente ia fazer três e a gente vai fazer os três que a gente prometeu”, acrescentou.

“São R$ 13 milhões que estão sendo investidos em um Compaz de qualidade aqui no Pina. São 16 meses o prazo estimado para a realização da obra e a gente está com a equipe toda  mobilizada para fazer não só de maneira rápida, mas com qualidade”, finalizou o prefeito. O novo equipamento terá área total construída de 3.127,13 m² e está sendo levantado na Rua José Rodrigues, no terreno do antigo aeroclube. Além do Compaz Aeroclube, já estão sendo construídos os habitacionais Encanta Moça I e II, com 600 moradias voltadas para as famílias das palafitas da comunidade do Bode, e também será iniciada a construção da creche Aeroclube. Novas intervenções serão anunciadas na mesma região.

O compromisso ambiental do projeto também garante que aproximadamente 50% do terreno seja de área verde, com a preservação de 45 mil m² de mangue e recuperação de 7 mil metros quadrados da vegetação típica de nossos estuários litorâneos. No compromisso e respeito com a memória do local, haverá a preservação de parte da antiga pista do aeroclube e a construção de um memorial. As obras de edificação dos novos equipamentos serão acompanhadas e coordenadas pelo Gabinete de Projetos Especiais.

Também de forma híbrida, o projeto inclui parque urbano, que será o maior da cidade, com 11,9 hectares. O equipamento promete soluções modernas e eficazes para todas as faixas etárias com parque infantil, mobiliário urbano inclusivo, campo de futebol, pista de skate, quadra polivalente, parcão, circuito de bicicleta, pista de Cooper, anfiteatro ao ar livre, academia inclusiva e uma área para caminhada às margens do Parque dos Manguezais. Representando os moradores da comunidade de Areinha, Luciana Nunes, 43 anos, mora desde que nasceu perto do terreno onde será o Compaz do Aeroclube. “Não vejo a hora de ficar pronto. Nós não temos um centro cultural, um local para nossas crianças e hoje a gente ganhou. Vamos ter acesso a muitas coisas e oportunidades”, disse.

REDE COMPAZ – Além do Compaz Aeroclube (Pina), já está em construção o Compaz Educador Paulo Freire, no Ibura, previsto para ser inaugurado em 2023. As outras quatro unidades em funcionamento são: o Compaz Governador Eduardo Campos (Alto Santa Terezinha), inaugurado em 2016, o Compaz Escritor Ariano Suassuna (Cordeiro), de 2017, o Compaz Governador Miguel Arraes (Caxangá), aberto em 2019, e o Compaz Dom Hélder Câmara (Coque), cuja inauguração foi em 2020. A Rede Compaz ganhou, este ano, o Prêmio de Serviço Público das Nações Unidas, que melhor contempla os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e excelência no serviço público.

Grupo de Trabalho multisetorial criado pelo prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, se reuniu, nesta terça-feira (22), no Complexo Administrativo, com lideranças da comunidade de Jardim Monte Verde, em Dois Carneiros, e representantes do Ministério Público do Jaboatão, convidados pela gestão para discutir futuras intervenções no local, principal atingido pelas últimas enchentes.  Monte Verde está passando por um levantamento topográfico total da área, para um trabalho inédito de projetos de contenção integrados a ações ambientais, educativas e de urbanização, a serem construídas junto com os moradores, a fim de evitar novas tragédias na comunidade. O município está trabalhando em várias frentes, com envolvimento de todas as secretarias. Ao mesmo tempo em que busca parcerias para os projetos de grande porte, algumas intervenções estão sendo encaminhadas, como a construção de escadaria hidráulica para direcionamento do fluxo da água em uma fenda do Alto de Santa Isabel, e de muros de arrimo. Demolições mais simples estão sendo executadas pelo município. As mais complexas acabam de ter recursos aprovados pelo Ministério de Desenvolvimento Regional e vão entrar em licitação, nos próximos dias.  Áreas da Chapada do Araripe, Alto de Santa Isabel e Alto da Parnaioca, principais pontos de deslizamento em Monte Verde, estão sendo revitalizadas e a ideia é desenvolver projetos escolhidos pelos moradores para os vazios que ficaram nesses locais, evitando reocupação. “Nosso compromisso com a comunidade existe e estamos avançando em muitas frentes. O maior desafio é o montante de recursos necessários para atuarmos sobre tantas áreas de risco existentes no Jaboatão, mas vamos buscar apoio do Governo Federal e do Governo Estadual e acredito que, juntos, vamos conseguir”, afirmou o prefeito Mano Medeiros. Na próxima semana, o Grupo de Trabalho se reúne com moradores na comunidade, para ampliar as discussões. A promotora Zélia Neves também foi convidada a participar do novo encontro.

Devido ao aumento do número de casos da Covid-19, além da circulação da nova variante em Pernambuco, a Prefeitura de Petrolina, atenta aos grupos mais vulneráveis para formas graves da doença, irá ampliar a vacinação contra o vírus a partir desta quinta-feira (24). Desta vez, serão contemplados os idosos com 80 anos ou mais com uma dose adicional, ou seja, a quinta dose.

_”Essa é uma medida que vai assegurar a proteção para os mais velhos, garantindo o fortalecimento desse trabalho que vem salvando vidas desde o início da pandemia. Pedimos a população que se cuide. Vamos estar sempre compartilhando todas as informações com muita transparência e atenção com nossa gente”_, destacou o prefeito Simão Durando.

Todas as Unidades de Saúde nas áreas Urbana e Rural estarão abastecidas com o imunizante da Pfizer, a partir da chegada de uma nova remessa de vacinas nessa quarta-feira (23). Para receber a imunização, é necessário um intervalo de 4 meses da quarta dose.

As vacinas estão disponíveis nas unidades, das 8h às 12h e das 14h às 16h45 na zona urbana e das 8h às 12h45 na zona rural. É necessário levar também um documento de identificação com foto, cartão SUS ou CPF e cartão de vacinação.

OPINIÃO – Hoje damos início ao desafio de apresentarmos uma coluna jurídica com viés eleitoral e político numa linguagem de fácil compreensão e com o objetivo de resumir as principais pautas em debate.

Trago a experiência da minha atuação como advogado especializado em direito público e eleitoral, bem assim carrego na “mala” a passagem como Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (2017/2020) e Diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco, tendo inclusive presidido o Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais do Brasil (CODEJE) em 2019/2020.
Atualmente exerço a presidência da Comissão Especial de Estudos da Reforma Política do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e peço aos leitores que sintam-se com total liberdade para apresentar suas críticas ao sistema eleitoral e político, bem assim sugestões de pautas a serem abordadas.

DIPLOMAÇÃO
Em Pernambuco a diplomação dos eleitos ocorrerá dia 19 de dezembro e essa data traz consigo marcos temporais cruciais, dentre eles: (1) prazo limite para o ajuizamento das Ações de Investigações Judiciais Eleitorais (AIJE), (2) início dos prazos para ajuizamento do Recurso contra expedição do diploma (RCED – 3 dias) e da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME – 15 dias) e (3) prazo limite para que alterações baseadas em fatos ou questões jurídicas ocorridas após o registro de candidatura, que afastem inelegibilidade, possam ser apreciadas pela Justiça Eleitoral.

TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL
É de autoria da Governadora eleita Raquel Lyra a Lei Complementar n. 260/2014 sancionada pelo então Governador Eduardo Campos que dentre seus objetivos, garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.

SOBRAS
O colunista do O GLOBO, Lauro Jardim, lardeou que está em curso a construção de uma ação judicial suprapartidária que pode rever o número de deputados eleitos para a próxima legislatura. A especulada ação tem como alvo atacar o cálculo da distribuição das sobras dos votos de legendas que não atingiram o quociente eleitoral. Entendo que a discussão é pertinente e guarda importância, desta feita, ouso afirmar que em caso de procedência da tese, seus efeitos serão postergados para as próximas eleições, mantendo incólumes os cálculos realizados nessas eleições.

COTA RACIAL
Após o necessário destaque dado à cota racial no uso dos recursos do FEFC, muitos estão a pontuar sobre a possibilidade da ocorrência de fraude na medida que brancos declararam para a justiça eleitoral serem negros e/ou pardos.
Importante destacar que a justiça eleitoral ainda não apresentou formas de impugnação ou discussões sobre essas declarações, nem possui por exemplo, comissões de heteroidentificação, portanto, ainda que tenhamos cenários aparentemente flagrantes onde possamos suscitar parecer fraude uma pessoa loira de olhos azuis alegar ser negra ou parda, insta ressaltar que no Brasil a questão é definida pelo critério FENÓTIPO ao contrário dos EUA, por exemplo, que é pelo estudo GENÓTIPO.

URNAS
As eleições 2022 consolidaram novamente a segurança das urnas eletrônicas brasileiras e seus resultados estão preservados, razão porque devemos a arrefecer todo e qualquer ímpeto que busque por em xeque sua credibilidade.

DELMIRO CAMPOS é advogado,
Coordenador Institucional da ABRADEP e Presidente da Comissão Especial de Estudos da Reforma Política do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
delmiro@dcampos.adv.br

O Ministério da Economia anunciou, nesta terça-feira, 22, um novo bloqueio de gastos no Orçamento de 2022, no valor de R$ 5,7 bilhões. Este é o quinto corte neste ano. O novo contingenciamento, divulgado por meio do relatório de receitas e despesas do Orçamento de 2022, tem por objetivo cumprir a regra do teto de gastos, pela qual a maior parte das despesas não pode subir acima da inflação do ano anterior.

Com o novo bloqueio, o total de recursos contingenciados (considerando as limitações anteriores) avançou de R$ 10,5 bilhões, anunciados em setembro, para R$ 15,4 bilhões. O bloqueio adicional servirá, principalmente, para o governo encaixar no orçamento os custos da Lei Paulo Gustavo, que destina R$ 3,8 bilhões a Estados e municípios com o objetivo de mitigar efeitos da pandemia no setor cultural, conforme adiantou a colunista do g1 Ana Flor. O governo havia editado uma medida provisória jogando apenas para 2023 os repasses, mas os efeitos da MP foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além da Lei Paulo Gustavo, houve aumento de despesas com benefícios previdenciários, no valor de R$ 2,3 bilhões. O pagamento de benefícios previdenciários é uma das despesas obrigatórias do governo. O detalhamento de quais ministérios sofrerão a restrição de verbas será divulgado após publicação do decreto do governo que programa a execução do orçamento – que precisa ser editado até o final do mês (entenda ao final desta reportagem). Emendas parlamentares também podem ser afetadas.

Entenda o bloqueio
Os bloqueios no Orçamento anunciados neste ano são para cumprir o teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior). Houve crescimento de despesas obrigatórias que precisam ser acomodadas no orçamento e, para isso, gastos não obrigatórios foram suspensos. Apesar de não obrigatórias, essas despesas também são importantes para a manutenção dos serviços públicos – incluem as contas de luz e água dos prédios oficiais e os contratos de serviços terceirizados, por exemplo.

Divulgação bimestral
A cada dois meses, o Ministério da Economia faz uma avaliação das receitas e despesas do governo. Se necessário, anuncia um novo bloqueio de recursos para cumprimento das regras fiscais (teto de gastos e/ou meta de resultado primário). O governo também pode anunciar o desbloqueio de recursos que estavam contingenciados.

Geralmente, o detalhamento dos valores bloqueados ou desbloqueados em cada ministério é divulgado pela pasta após a publicação do decreto de programação do orçamento no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer até o último dia do mês do anúncio. Porém, da última vez, isso não aconteceu. Apesar do decreto ter sido publicado em 30 de setembro, o governo não fez o anúncio oficial do bloqueio que coube a cada pasta. Os dados só se tornaram públicos após pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI), quase 20 dias depois da publicação do decreto.

Informação do G1 Política

O coordenador da transição do governo do presidente eleito Lula (PT), o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), anunciou, nesta terça-feira, 22, os novos nomes que vão integrar a equipe. Entre os designados, estão o nome de 10 deputados com mandato, além de Maria Arraes (SD) que é deputada federal eleita para 2023.

Confira quem são:

• Tulio Gadelha (Rede) – Cultura
• Marília Arraes (SD) e Milton Coelho (PSB) – Desenvolvimento Regional
• Danilo Cabral (PSB) – Educação
• Sebastião Oliveira (Avante) – Infraestrutura
• Tadeu Alencar (PSB) – Justiça e Segurança Pública
• Renildo Calheiros (PCdoB) – Planejamento, Orçamentário e Gestão
• André de Paula (PSD), Felipe Carreras (PSB) e Wolney Queiroz (PDT) – Turismo
• Maria Arraes (SD) – Previdência Social

O deputado Danilo Cabral (PSB) foi indicado, nesta terça-feira, 22, para compor o Gabinete de Transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele fará parte do grupo técnico da Educação. O anúncio foi feito por Geraldo Alckmin (PSB) durante coletiva realizada no início desta tarde, onde o vice-presidente eleito e coordenador da transição também anunciou os relatores para os grupos técnicos.

“Nossa contribuição será no sentido de procurar aprimorar o trabalho que já vem sendo feito pela Comissão, incorporando informações que estão em curso, inclusive, dentro do próprio Poder Legislativo. Isso não só para que a gente aperfeiçoe o diagnóstico do que, de fato, representa a situação da educação pública brasileira neste momento, mas que também a gente possa ainda durante este exercício Legislativo dar contribuição para garantir os recursos necessários para a preservação do serviço público de educação de qualidade”, afirmou Danilo.

Ele destacou as demandas que estão sendo discutidas em torno do Orçamento para a área de educação. “No debate da PEC da Transição, além da questão mais relevante que é o financiamento do Bolsa Família, estão embutidos recursos para a área de educação. Temos, hoje, um subfinanciamento na merenda escolar e precisamos garantir recursos para essa área, como também existe uma grave crise nas universidades públicas. Então, nossa contribuição é não só olhar a partir de 2023, mas também procurar ajudar ainda nesta Legislatura para que a gente possa sanar os cortes que foram feitos pelo governo do presidente Bolsonaro na educação”, frisou Danilo

Danilo tem uma longa trajetória vinculada à educação. Ele foi secretário de Educação de Pernambuco na primeira gestão de Eduardo Campos (2007 – 2010) e presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (2018 – 2019). Na Casa, ele também foi vice-presidente da Comissão do Novo Fundeb e um dos coordenadores da Frente Parlamentar de Valorização das Universidades e Institutos Federais.

A Educação é um dos 31 Grupos Técnicos do Gabinete de Transição. Esses grupos são responsáveis pela produção de um relatório final, com diagnóstico abrangente de cada área, reunindo informações sobre o funcionamento e a atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal. De acordo com o cronograma, eles devem entregar um diagnóstico preliminar, com alertas dos órgãos de controle, uma análise da estrutura de cada área e uma lista preliminar com sugestões de atos normativos que devem ser revogados a partir de janeiro de 2023 até o dia 30 de novembro.

Até o dia 11 de dezembro, os grupos devem apresentar um relatório final, com análise dos programas implementados pela atual gestão, assim como dos programas das gestões do PT que foram descontinuados. Esses relatórios serão encaminhados à Coordenação Executiva do Gabinete de Transição, que fará um relatório final a ser entregue ao vice-presidente, que encaminhará ao presidente eleito. Os ministros indicados pelo presidente eleito receberão os relatórios de cada área.

A Câmara Municipal do Recife aprovou, nesta terça-feira, 22, dois projetos de lei do Executivo (PLE) que vão garantir reduções de alíquotas de impostos aos recifenses. O primeiro deles concede desconto temporário de 60% para produtores de eventos e artistas locais na cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS). A segunda matéria diminui de 3% para 2% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) até 27 de dezembro de 2022. O líder do governo e vereador Samuel Salazar (MDB) celebrou a aprovação das propostas, que seguem para a sanção do prefeito João Campos.

Em relação ao PLE nº 44/22, o líder do governo, Samuel Salazar, explicou que a proposta de lei tem como foco incentivar a produção de eventos, como espetáculos, shows, balés, danças, desfiles, bailes, teatros, concertos, recitais, festivais, além de contemplar as empresas que atuam no planejamento, organização e administração de feiras, exposições e congressos. A partir da sua sanção, valerá pelo prazo de 12 meses.

“O setor de eventos em geral terá uma queda de 60% na carga tributária do município para toda a cadeia produtiva da cultura e do entretenimento. O objetivo da gestão do prefeito João Campos é firmar o Recife como um grande polo de atração e de incentivo do Nordeste brasileiro”, enfatizou. “É mais uma ação que vai estabelecer ainda mais o Recife nessa importante e merecida posição”, completou o líder do governo.

Já o PLE nº 45/22, Samuel Salazar reduz a alíquota do ITBI de 3% sobre o valor total do imóvel para a alíquota de 2%. A medida é uma forma de incentivar a regularização da propriedade estimulando as pessoas a “tirarem seus contratos de gaveta” afim de registrar seus imóveis no respectivo cartório de registro de imóveis. “Além da redução, a Prefeitura oferece outra condição extra: pagar em até 21 parcelas por meio de cartão de crédito, concluindo a aquisição do imóvel e podendo dar entrada na escritura em até 24 horas da conclusão do pagamento”, enfatizou.

Foto: Américo Santos

Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira, 21, o projeto de lei de nº3647, de autoria da deputada estadual Gleide Angelo (PSB), que proíbe a exigência da renovação de perícia médica para os casos em que a pessoa possuir uma deficiência irreversível. A medida visa reforçar a Lei Complementar nº 371, extinguindo qualquer tipo de dúvida ou controvérsia existente a respeito da necessidade para a reavaliação periódica de pessoas com deficiências permanentes, filhos de servidores estaduais.

A lei foi criada a partir do cenário em que, apesar dos servidores do Estado de Pernambuco que tem filhos com deficiência irreversível tenham o direito da redução na carga horária de trabalho para poder levá-los em médicos e terapeutas assegurados pela Lei Complementar nº 371, muitos têm denunciado que estão sendo pressionados para, a cada dois anos, revalidar as perícias médicas de seus filhos para ter serem beneficiados pela legislação vigente. 

“Fui procurada por um grupo de mães que estavam enfrentando essa dificuldade no cumprimento de algo que já lhes era garantido por lei. Isto é algo que, além de desumano, não encontra lógica ou respaldo jurídico. Afinal, se a deficiência é irreversível, para quê submeter a criança a novas perícias médicas a cada dois anos? Essas perícias apenas atestariam o que já foi dito pelo médico na primeira vez: que a deficiência existe e é irreversível”, argumenta a parlamentar, que também é autora projeto de lei 3562/2022 — que obriga o Estado a reconhecer o tempos permanência sob a companhia e convivência dos pais responsáveis como parte complementar dos acompanhamentos terapêuticos e das pessoas com deficiência.