BRASÍLIA –  O governador Paulo Câmara afirmou, nesta quarta-feira (20/02), que vai avaliar, junto com o corpo técnico do Governo de Pernambuco, cada uma das propostas que constam no texto da Reforma da Previdência apresentada hoje pelo Governo Federal.  Essa análise permitirá à administração estadual a possibilidade de contribuir com o texto, que tramitará no Congresso Nacional. 

“Em Pernambuco, vamos analisar de maneira célere todos os pontos para um posicionamento e oferecimento de sugestões ao Congresso Nacional”, indicou Paulo Câmara, completando: “Inicialmente,  nos causa preocupação as mudanças propostas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada e de aposentadoria rural.”

A apresentação da proposta da Reforma da Previdência foi realizada durante o III Fórum de Governadores, no Centro Internacional de Convenções do Brasil. Participaram da reunião o ministros Paulo Guedes (Economia), o  general Santos Cruz (Secretaria de Governo), e o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, que apresentou a detalhou as medidas sugeridas pela União. 

Entre as medidas propostas na reforma apresentada pelo Governo Federal está a determinação da idade mínima de aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos; o tempo de contribuição passa de 15 para 20 anos (incluindo a aposentadoria para a trabalhadores rurais); o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, após um período de transição; idade mínima e 60 anos para trabalhadores rurais; e mudanças na alíquota de contribuição. 

O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro José Múcio Monteiro, recebeu na manhã desta quarta-feira os líderes partidários na Câmara Federal, na ocasião o líder do Solidariedade, Augusto Coutinho ao lado do deputado estadual Alberto Feitosa, tiveram a oportunidade de conversar com o ministro José Múcio sobre as expectativas do cenário brasileiro em relação à economia, política e aprovação de reformas.

Brasília, 20/02/19 – Está publicada na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União (primeira página da Seção 1) a nomeação de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para exercer a função de líder do governo no Senado. A escolha do senador para o cargo foi confirmada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (19).

Na primeira legislatura do mandato, Fernando Bezerra foi líder do PSB na Casa entre fevereiro de 2015 e setembro de 2017; vice-líder do governo Temer no Senado de setembro de 2017 até o final de agosto de 2018; e líder interino do governo (Temer) entre o final de agosto e o final de novembro do ano passado.

Nascido em Petrolina (PE), em 1957, Bezerra Coelho é formado em Administração de Empresas e pós-graduado em Comércio Internacional, Tecnologia e Capacidade Competitiva pela Universidade George Washington (EUA). Foi deputado estadual aos 24 anos (eleito em 1982). Elegeu-se deputado federal por duas vezes (em 1986 e 1990), tendo participado da elaboração da Constituição.

Fernando Bezerra foi também prefeito de Petrolina por três vezes (em 1992, 2000 e 2004). Assumiu diferentes cargos no Governo do Estado de Pernambuco. Entre 2011 e 2013, foi ministro da Integração Nacional.

Nesta segunda legislatura, os principais pilares da atuação de Fernando Bezerra Coelho serão a aprovação das reformas, principalmente o equilíbrio das contas da Previdência; e a geração de empregos para a retomada do desenvolvimento econômico do país.

Nesta manhã, o senador falou sobre a importância da apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência pelo governo federal ao Congresso. A PEC foi entregue hoje pelo presidente Jair Bolsonaro aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Atualmente, os grandes itens de despesas no orçamento federal são as despesas com juros, de quase R$ 400 bilhões; e o déficit da Previdência, que é de quase R$ 300 bilhões”, observou Fernando Bezerra. “Se não criarmos políticas que possam conter o crescimento da despesa pública e reduzir o pagamento dos juros, não teremos recursos para prover os brasileiros com aquilo que eles desejam, que é educação, saúde, segurança e a modernização da nossa infraestrutura, com estradas, hospitais, portos, aeroportos. Portanto, é urgente que o Brasil possa criar um novo ambiente na economia para que o país tenha condições de voltar a crescer com muita velocidade”, defendeu o líder.

Fernando Bezerra Coelho também estará empenhado nas questões relacionadas à segurança pública. “Avalio que estas são as principais agendas da população e acredito que o Senado irá atender às expectativas da sociedade brasileira”, destaca o líder, cujo partido tem a maior bancada do Senado.

Estradas estaduais que ligam municípios e/ou cortam o Agreste Meridional estão carentes de recuperação há anos, dificultando mobilidade e atividades econômicas e ponto em risco a vida de quem mora ou circula pela região. Os prejuízos financeiros e de tempo, além de acidentes e mortes são evidenciados a cada dia. Enfim, trata-se de rodovias que carecem de reparos e manutenção urgentemente. 

Ciente dessa realidade, o deputado estadual Álvaro Porto (PTB), que inúmeras vezes solicitou melhorias para as PEs entre 2015 e 2018, volta a reivindicar os serviços agora início do segundo mandato. Ao longo deste mês de fevereiro Porto apresentou cinco indicações à Mesa Diretora da Alepe, solicitando ao Governo do Estado a recuperação de estradas em diversos municípios.
Uma delas pede o restauro da PE-187 no trecho que liga Angelim, Correntes e Palmeirina. Outra apela para o trecho da PE-203 entre a BR-424 e a município de Lagoa do Ouro. O segmento da PE-170 que permite a ligação entre Canhotinho, Jurema, Calçado e Lajedo também foi alvo de indicação. Do mesmo modo, o deputado reivindica a recuperação da PE-177, no trecho entre Garanhuns e Quipapá (Mata Sul), e da PE-158, entre Calçado e Jupi.

Na justificativa da ultima indicação, Porto lembra que a recuperação chegou a ser anunciada em 2013, mas destaca os dez quilômetros entre Calçado e Jupi permanecem esquecidos, com condições precárias de tráfego e oferecendo risco para quem precisa usar a PE-158.

Sobre os 56,3 quilômetros da PE-177, entre Garanhuns e Quipapá – passando por São João e Canhotinho e ligando Agreste Meridional e Mata Sul – o deputado lembra, que além de desconforto, atrasos e riscos, as transportadoras têm amargado prejuízos por conta da perda de mercadorias.
A presença de buracos, desgastes na cobertura asfáltica, falta de acostamento e sinalização são problemas presentes em todas as estradas citadas.

Nos pedidos apresentados, o deputado insiste que é preciso, urgentemente, reparar as rodovias, garantindo agilidade, fim de prejuízos e principalmente segurança para motoristas e passageiros que precisam transitar entre os municípios do Agreste Meridional e Mata Sul.
Os pedidos apresentados pelo deputado foram endereçados ao governador Paulo Câmara (PSB), à secretária estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, e ao presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PE), Silvano José Queiroga de Carvalho Filho. 

O petebista argumenta que a população da região continua cobrando as obras e somando perdas financeiras, acidentes e, infelizmente, mortes.  

CURVA DA LARANJEIRA – Além das melhorias nas PEs, Álvaro Porto solicitou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a instalação de redutores de velocidade (lombadas eletrônicas) no trecho da BR-424 conhecido como  “Curva da Laranjeira”, no município de Garanhuns. 

Segundo o deputado, aquele ponto tem se convertido num dos mais perigosos da rodovia, registrando acidentes automobilísticos com feridos e vítimas fatais. Com a sinalização, avalia a indicação do petebista, o trecho ganhará em segurança e os riscos de novas tragédias devem ser reduzidos. 

O pedido foi apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com apelo contudente ao superintendente regional do DNIT em Pernambuco, Cacildo de Medeiros Brito Cavalcante.

O deputado estadual José Queiroz (PDT) teve as suas contas de campanha aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral. A decisão foi proferida pelo relator Clicerio Bezerra, que deu provimento aos embargos de declaração, aprovando com ressalvas as contas do parlamentar, que foi eleito pelo PDT em 2018 com 32.140 votos.

Foi aprovada, na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a criação da Comissão Especial em Defesa dos Animais. O grupo terá como principal objetivo apoiar, apresentar e articular proposições legislativas em favor dos direitos dos animais. A iniciativa é do deputado estadual Romero Albuquerque (PP). Além da Comissão Especial, o deputado sugeriu a criação de uma Frente Parlamentar, para aprofundar ainda mais as discussões sobre a situação dos animais em Pernambuco. 

“Desde que tomamos posse, aqui na Alepe, que reforçamos a necessidade do poder público ter uma nova atitude diante dos animais. Não podemos tratar este cuidado com os bichos como uma questão menor. Esta Frente vem para demonstrar que a Alepe tem uma nova postura sobre o tema e vamos fazer dela um grande ambiente de criação de bons projetos”, explicou Albuquerque. 

Os primeiros debates da Comissão Especial e da Frente Parlamentar serão dirigidos para a criação da Secretaria Estadual dos Direitos dos Animais (SEDA), a proibição das carroças em âmbito estadual e o mapeamento das políticas públicas sobre o direito dos animais no governo do estado. Os dois grupos serão abertos para a participação dos movimentos sociais, entidades e abrigos que atuam na defesa dos animais. 

A Frente Parlamentar em defesa dos animais, que funcionará por dois anos, terá a liderança do Coordenador Geral Romero Albuquerque (PP) e a participação dos membros efetivos Tony Gel(MDB), Zé Queiroz(PDT), Antônio Coelho(DEM), João Paulo Costa(Avante) e Joel da Harpa(PP). A Comissão contará com participação de 05 membros titulares e terá duração de 90 dias. 

O projeto de lei apresentado pela deputada Alessandra Vieira (PSDB) na Assembleia Legislativa de Pernambuco e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 20, determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar, ou que estejam vivendo situações que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.

A proposta inclui a garantia do atendimento, sem senhas ou marcações prévias, para a emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, CPF, PIS ou PASEP.” Com esse projeto, a nossa intenção é possibilitar um atendimento desburocratizado para essas mulheres que estão passando por um momento difícil e que podem ter, inclusive, seus documentos destruídos pelo agressor. Como o projeto propõe em seu artigo terceiro, é direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite”, destaca a parlamentar.

Para ter direito à prioridade devem ser apresentados diversos documentos como termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do Boletim de Ocorrência e termo de medida protetiva expedido pelo Judiciário.

A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nessa terça, projeto de lei que trata de adoção de uma área de mais de 8 mil metros quadrados do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PE) ao município de Surubim, no Agreste Setentrional. O local vai ser utilizado para a construção de uma praça pública.

De autoria do Poder Executivo, a proposição foi relatada por Rogério Leão, do PR. O deputado ressaltou que a praça vai proporcionar entretenimento e lazer. “Como o terreno está na periferia da cidade, vai beneficiar principalmente jovens mais carentes”, avaliou o relator do projeto, Rogério Leão.

Mais três proposições foram receberam parecer favorável, todas por unanimidade. O projeto de lei que adapta a Lei Orçamentária Anual, LOA, para o exercício de 2019 e viabiliza o funcionamento de secretarias criadas pela reforma administrativa, implementada no fim do ano passado. Os órgãos não estavam previstos no Plano Plurianual.

Ainda no âmbito organizacional da administração estadual, foi acatado o PL nº 4/2019. O texto visa “dar continuidade ao aprimoramento das competências, das organizações e dos processos de trabalho dos órgãos e entidades da administração estadual para ampliar a capacidade do Estado na implementação de políticas públicas e na melhoria da qualidade de vida do povo pernambucano”, conforme justificativa anexa.

Com a finalidade de “deixar mais claro o conceito de cargo técnico ou científico constante do Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco”, o Poder Executivo apresentou o PL nº 3/2019, que visa modificar do art. 4º da lei. A partir da alteração, as situações concretas em que a acumulação de cargos é vedada serão mais facilmente identificadas.