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O guia da Delegada Patrícia
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O guia de Mendonça Filho
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PL do Gás cria insegurança jurídica, diz associação das agências reguladoras estaduais
Uma das principais pautas em tramitação no Congresso Nacional, o “PL do Gás Natural” foi criticado de forma “veemente” pela Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar).Em nota, a entidade que representa autarquias federais e estaduais, inclusive a ARPE (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco), diz ser contrária a “qualquer tentativa de redução das competências constitucionais privativas dos Estados, outorgada pela Constituição da República Federativa de 1988” dos órgãos reguladores estaduais e contra a aprovação do texto atual da chamada Nova Lei do Gás – aprovado na Câmara e que tramita no Senado.
Ao comentar um dos pontos mais polêmicos do PL do Gás, o artigo 7º, inciso VI, a ABAR destaca que, conforme o texto, os gasodutos de transporte serão assim classificados por um órgão da administração pública federal em detrimento da legislação estadual. “E, por consequência, ao patrimônio público estadual”, acrescenta a carta.
De acordo com a ABAR, os gasodutos de distribuição, independente de sua especificação, compõem o patrimônio público estadual. “As especificações dos gasodutos de distribuição são determinadas por liberalidade dos Estados, no exercício de suas autonomias constitucionais e não podem ser cerceadas por um simples ato administrativo”, diz o presidente da ABAR, Fernando Rabello Franco.
“Se assim o for”, observa a ABAR, “o órgão federal poderá declarar como gasodutos de transportes os ramais de fornecimento direto, por meio de ato administrativo precário (em afronta ao legislador estadual), transformando os transportadores de gás em verdadeiras distribuidoras federais. Os transportadores (distribuidoras federais) recolherão os maiores consumidores, deixando a sociedade civil sem a possibilidade de acesso ao energético, à mercê da possibilidade de desabastecimento e, em algumas situações, gerando risco operacional ao sistema.”
Segundo a carta, “ao se tentar transformar gasodutos estaduais em gasodutos de transporte (via by-pass do legislador estadual), o risco à segurança e abastecimento.”
A ABAR termina o documento com um alerta. “O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 4.210/SP, já se manifestou no sentido de que, no mercado de gás natural, o monopólio da União termina onde começa o monopólio dos Estados.”
O PL do Gás está em tramitação no Senado Federal com o nº PLS 4.476/2020, depois de ser aprovado na Câmara 6487/2017.
Em Dormentes, FBC destaca investimento de R$ 5 milhões em abatedouro
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou nesta sexta-feira (9) que serão investidos mais de R$ 5 milhões em recursos federais na implantação do Abatedouro de Caprinos e Ovinos de Dormentes. Em visita ao município do Sertão do São Francisco, ele lembrou que os recursos foram articulados junto ao governo federal atendendo a um pedido da candidata a vice-prefeita Rosarinha (MDB).
“Eu ajudei a fazer esse centro do produtor. Agora, a pedido de Rosarinha e ao lado de Roniere, estamos implantando o Abatedouro de Caprinos e Ovinos. Vamos investir mais de R$ 5 milhões para poder consolidar Dormentes como o maior produtor de caprinos e ovinos do interior de Pernambuco. Isso vai trazer renda para aqueles que produzem e criam”, disse o senador.
“A eleição de Roniere é a consagração da força política nesta cidade. Chegou a hora de Dormentes mudar. Chegou a hora de Dormentes voltar a construir grandes obras e, junto com o senador Fernando Bezerra Coelho e o deputado Fernando Filho, vamos inaugurar o matadouro municipal em até 30 dias”, acrescentou o deputado estadual Antonio Coelho (DEM).
Os parlamentares participaram de um café da manhã e de uma caminhada seguida de um ato político ao lado dos candidatos e das lideranças políticas de Dormentes. “Estou aqui hoje para dizer que estou ao lado de Rosarinha e Roniere. Dormentes não pode se acostumar com pouco e sabe que pode fazer mais”, afirmou Fernando Bezerra.
Missionária Michele Collins fala sobre importância de ações para pessoas em situação de rua
Foto: Amisadai Andrade/ Portal de Prefeitura
A missionária Michele Collins, vereadora do Recife e que busca renovar o mandato na Câmara Municipal da cidade, destacou algumas pontos fortes enquanto parlamentar, em live realizada nas redes sociais do site de política Portal de Prefeitura, na noite da última quarta-feira, dia 7 de outubro. Na ocasião, ela enfatizou em especifico o trabalho durante o período inicial da pandemia na capital pernambucana.
Postulante a reeleição, a missionária informou que fez alguns requerimentos para aumentar a ajuda ofertada as pessoas em situação de rua durante o período da pandemia do novo coronavírus. Entre eles, abrigo para pessoas como idosos e pessoas com crianças.
“Conseguimos uma parte do abrigo noturno, que também foi cobrança nossa, a gente conseguiu que tivesse uma área isolada para pessoas com a covid-19. Como que podemos dizer para as pessoas ficarem em casa, para pessoas que não tem casa? Então a gente pensou nisso também”, afirmou.
Outra ação destacada por Michele foi o restaurante popular, através de requerimentos e pressionando a gestão, dada a evidência da realidade dessas pessoas que não tem o que comer.
“A gente tem muito a fazer ainda em Recife na área da política para pessoas em situação de rua. Ainda se faz, mas ainda é pouco diante da realidade e necessidade das pessoas”, concluiu.
A candidata também afirmou que seu desejo é que não existissem abrigos, mas que todos tivessem casas para morar, mas, infelizmente a realidade é diferente do seu desejo.
Veja a entrevista completa:
https://www.facebook.com/watch/live/?v=672955670011197&ref=external
Lei institui o Dia Estadual em memória das vítimas da Covid-19
A Lei 17.083, que institui o Dia Estadual em Memória das pessoas que faleceram em decorrência da Covid-19, foi publicada na edição do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco desta sexta-feira (9). A data escolhida para lembrar todas as vítimas da doença no estado foi 25 de março, dia em que a primeira morte pelo novo coronavírus foi confirmada no estado. A lei já está em vigor.
Confirmada um mês após o fim das celebrações do carnaval deste ano, a morte de um idoso de 85 anos, morador da Zona Oeste do Recife, deu início a meses de medo, angústia e luto todos os pernambucanos e, principalmente, para as famílias de, agora, 8.387 vítimas do vírus em Pernambuco. A lei determina que a celebração em memória de todos os que faleceram deverá ocorrer anualmente.
A autoria do projeto que deu origem à data é do deputado estadual Romero Albuquerque. “Esta é uma homenagem a pessoas queridas que foram embora sem a chance de se despedir. Eram nossos amigos, familiares, colegas de trabalho, pessoas importantes para nós.”, disse o deputado.
“Ano após ano, lembraremos dos bons momentos com aqueles que partiram e os manteremos vivos em nossos corações e memórias. Faremos isso não apenas em uma data, pois a saudade cuidará das nossas lembranças, mas nesse dia todo o estado mostrará respeito aos que não resistiram à Covid-19”, completou.
Delegada Patrícia denuncia propaganda irregular que associa Bolsonaro a Marília Arraes
O juiz 06ª Zona Eleitoral do Recife acatou pedido liminar da Delegada Patrícia e determinou a imediata retirada da propaganda irregular praticada pelo proprietário de um caminhão que vem percorrendo a cidade do Recife indicando ser eleitor de Bolsonaro e Marília Arraes.
O juiz reconheceu na decisão o prévio conhecimento de Marília Arraes da propaganda irregular que não enveredou esforços para coibir a ação.
A propaganda excede de forma contundente todos os limites permitidos para veículos, causando um efeito outdoor proibido por lei.
Marília lança programa de governo Recife Cidade Inteligente
Transmitido pelas redes sociais de Marília, o lançamento contou com a presença do coordenador do programa de governo, o vice-prefeito João Arnaldo (PSOL), que fez uma apresentação técnica das propostas, que estão sendo formuladas desde o início do ano com a população do Recife, por meio das redes sociais, rádios comunitárias, grupos de discussão e plenárias.
O programa de governo cita as deficiências da atual gestão municipal e propõe melhorias e soluções para os gargalos da administração municipal, com metas a serem atingidas já a partir do primeiro ano de mandato. “É necessário conhecer a realidade para se fazer as mudanças necessárias. Você precisa ouvir a população e entender suas expectativas para saber como atender as demandas. Governar uma cidade com a complexidade e os desafios que têm o Recife exige compromisso e combate às desigualdades como pontos de partida”, disse João Arnaldo.
O Recife Cidade Inteligente tem os seguintes eixos de atuação: Saúde, Educação, Combate às Desigualdades, Mobilidade e Cultura, Esporte e Lazer. Destes, Marília tem dito ao longo da campanha que o combate às desigualdades é uma das prioridades, por ter sido completamente abandonado nos últimos anos, o que ficou ainda mais evidente com a pandemia do coronavírus.
Palafita Zero, fim da fila de creches no Recife, fortalecimento da atenção básica na saúde, três centros de medicina diagnóstica e apoio aos pequenos comerciantes para ajudar a retomada econômica nas comunidades são algumas das propostas que têm sido apresentadas por Marília e que estão detalhadas no programa de governo.
No lançamento do Recife Cidade Inteligente, Marília Arraes destacou: “Nosso programa prioriza o combate às desigualdades, mas também tudo aquilo que foi abandonado nos últimos anos. Hoje é o dia em que eu proponho que o Recife deixe de olhar para trás e olhe para frente, pro futuro. Nosso programa estará permanentemente aberto para receber contribuições”, afirmou Marília.
O Recife Cidade Inteligente está disponível para download, leitura e compartilhamento pelas redes sociais de Marília Arraes pelo link: https://www.mariliaarraes.com/propostas
“Esse é um trabalho feito a muitas mãos, ouvindo a população do Recife, os internautas, as rádios comunitárias, grupos de discussão e plenárias. E olha que estamos fazendo isto há quase um ano. Agradeço ao povo do Recife as manifestações de carinho, e também a nossa militância, aos partidos da coligação e suas lideranças políticas. Mas em particular ao presidente Lula, que tá junto com a gente nessa caminhada”, concluiu.
Justiça elucida falsas alegações contra Carlos Santana
A Justiça Eleitoral de Ipojuca confirmou que o candidato a prefeito Carlos Santana (PSB) e seu vice, Eduardo Silva (PT), estão elegíveis, não havendo qualquer impedimento à continuidade da chapa nas Eleições de 2020. A coligação adversária ao ex-prefeito havia solicitado impugnação de Santana, mas, ao analisar os fatos, a juíza da 16ª Zona Eleitoral Ildete Veríssimo, constatou que não há fundamento nas alegações.
De acordo com a sentença da Justiça, a coligação “Ipojuca pode mais”, liderada pelo candidato Albérico tentou induzir, sem êxito, a população e a Justiça Eleitoral ao erro ao afirmar sem qualquer fundamento que Carlos Santana teria sido “condenado em segunda instância” e que estaria “com direitos políticos suspensos”. Para Veríssimo, a coligação “faz duas alegações manifestamente contrárias à verdade dos fatos”.
Carlos Santana, que já havia desmentido as acusações, afirma que a tentativa de confundir os ipojucanos é mais uma prova de que seus adversários usam a mentira como prática eleitoreira. “A sensação que temos é que nossos adversários unem esforços para desconstruir nossa campanha. Sabemos que isso é consequência de uma dificuldade que eles têm de debater ideias e se contrapor ao legado que temos no município”, declara o prefeiturável.
De acordo com a sentença, as acusações tornam-se ainda mais graves diante do cenário político atual. “Considerando o atual momento histórico no qual a ampliação das comunicações em massa tem propiciado a insurgência das famigeradas notícias falsas (fake news), causa perplexidade e atenta contra a dignidade da Justiça a atitude da coligação impugnante, de tentar usar dos mecanismos institucionais e jurídico-formais (como a ação de impugnação e o direito de petição) para tentar distorcer os fatos durante uma campanha eleitoral, momento ímpar em uma sociedade democrática, que deve ser pautada pela cooperação e pela boa-fé”.
Carlos Santana teve sua defesa assinada pelos advogados Delmiro Campos, Luís Gallindo e Maria Stephany dos Santos.