A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ) lançou, na última quinta-feira (28), em solenidade na sede da instituição, no Fórum Thomaz de Aquino, em Santo Antônio, cinco publicações que tratam da atividade dos cartórios: a revisão do Código de Normas que regula os serviços cartorários e quatro fascículos inéditos que explicam, de forma didática, o assunto. As obras poderão ser acessadas no site da Corregedoria (http://www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/publicacoes) a partir do dia 5 de fevereiro.

O Código de Normas fornece coerência sistemática à atuação dos cartórios, com o objetivo de facilitar o acesso da população aos serviços, com conforto e segurança. As atividades notariais e de registro, chamadas extrajudiciais, são serviços públicos exercidos por delegatários, fiscalizados pelo Poder Judiciário através da Corregedoria da Justiça.

Para analisar propriamente as normas de todo o extrajudicial, a Corregedoria apostou na divisão por cinco serviços – Imóveis, Notas, Registro Civil, Registro de Títulos e Documentos e Protesto. Essas atividades foram analisadas por uma comissão formada por juízes corregedores auxiliares, oficiais de registro e tabeliães, que uniformizou os procedimentos para proporcionar maior racionalidade, agilidade e clareza às atividades do extrajudicial.

O desembargador Eduardo Paurá, corregedor geral da Justiça, apresentou as publicações. “Esta é a 4ª edição do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Pernambuco. De dois em dois anos, o Código é revisado pela CGJ para contemplar as normas locais e atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como suprir eventuais omissões, de modo a servir de orientação aos juízes registradores e tabeliães”, resumiu.

A juíza corregedora para o extrajudicial Fernanda Chuahy foi a responsável pela coordenação da equipe editorial dos livros. “É um Código moderno, voltado para as inovações tecnológicas e para a prática de atos eletrônicos. Fizemos mais de 120 atualizações”, disse.

FASCÍCULOS – Os quatro fascículos lançados tratam dos serviços extrajudiciais, suas atribuições, atividades específicas e sobre o papel que podem exercer como meio alternativo de solução de conflitos, ajudando a desafogar o Judiciário. Cada um deles explica um tipo de cartório: Tabelionato de Protesto, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais.

Chuahy explicou que os fascículos foram pensados como uma contribuição não apenas para os estudantes de Direito e pessoas que trabalham na área, mas para a população em geral, que utiliza o serviço cartorário. “Eles são didáticos e objetivos. Há modelos que ajudam os alunos na associação de cada ato com as leis vigentes. Serão mais uma fonte de estudo e de orientação”, apontou.

Os fascículos foram elaborados e impressos em parceria com notários e registradores. Foram apoiadores o Instituto de Protestos de Pernambuco (IEPTB), a Associação Pernambucana de Notários e Registradores (Apenor), a Associação de Registradores das Pessoas Naturais (Arpen), o tabelião Ivanildo Figueiredo e os registradores Onivaldo Mariani, Pauliana Porto, Paulo Siqueira e Alda Paes.

A solenidade de lançamento foi prestigiada por juízes, tabeliães, registradores, notários, professores e operadores do Direito. Entre eles, os juízes Virgínia Gondim, Maria Auri Ribeiro, Laiete Jatobá, Sérgio Paulo Ribeiro, Fernanda Chuahy e Rafael Menezes; os desembargadores José Henrique Leite e Agenor Ferreira; os tabeliães Ivanildo Figueiredo e Onivaldo Mariani; e os registradores Natanael Figueiredo, Alda Paes, Lourival Brito e Miriam Vasconcelos.

Um Protocolo de Intenções que prevê a ampliação das operações industriais e logísticas do Grupo InBetta em Pernambuco, foi assinado, hoje, pelo governador Paulo Câmara e representantes da empresa. O documento oficializa a implantação de uma nova unidade operacional em uma área de 20 hectares situada na PE-22, no município de Paulista, Região Metropolitana do Recife. Com investimentos de R$ 100 milhões e expectativa de geração de 300 empregos diretos, a fábrica deve entrar em operação no final de 2017, produzindo um mix de itens manufaturados pelas seis empresas que compõem o grupo: produtos e utensílios de limpeza, de uso doméstico e profissional, além de materiais de construção.

“É muito importante, no momento de crise que o Brasil vive, com desemprego, inflação e recessão, a gente continuar dando boas notícias aqui em Pernambuco. Esse investimento vai gerar empregos em Paulista e na Região Metropolitana, uma região que foi muito afetada em 2015 pela queda no número de vagas de trabalho”, comemorou o governador Paulo Câmara, agradecendo a confiança dos investidores em Pernambuco. O Grupo InBetta, instalado em Pernambuco há pouco mais de 15 anos, ergueu em 2000 um Centro de Distribuição e, em 2008, uma fábrica, ambos no município de Jaboatão dos Guararapes.

Durante a solenidade, no Palácio do Campo das Princesas, o chefe do Executivo estadual também garantiu que o Estado continuará dando todas as condições para que a InBetta continue ampliando sua atuação no Estado. “Vamos dar as respostas necessárias, que envolvem o poder público, com mais infraestrutura e qualificação profissional para as pessoas que vão trabalhar nesse empreendimento. Com uma política responsável de atração de investimentos, cumprindo com regras claras todo o papel e dever do Estado, buscando fazer com que Pernambuco continue se desenvolvendo, gerando muito emprego e renda, melhorando a vida do nosso povo”, ressaltou Paulo Câmara.

O diretor financeiro Alexandre Tulini explicou que o objetivo é ampliar os negócios da InBetta no Nordeste, a partir de Pernambuco. A região ocupa a segunda posição em vendas do grupo. “O Nordeste é um mercado muito volumoso em termos de população, e Pernambuco fica geograficamente centralizado. Logisticamente, é o melhor ponto para atender todo o Nordeste. Além disso, desde a primeira negociação, toda a equipe econômica do Governo foi extremamente competente e ágil. Isso também pesou na decisão”, elogiou.

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Norões celebrou a conclusão de um processo “amistoso” e “detalhado” de negociação iniciado em 2015. “Consolidamos a presença em Pernambuco da InBetta. O momento de hoje demonstra que o grupo tem confiança no mercado consumidor do Nordeste e nas condições de negócios que o Estado de Pernambuco oferece. Estão aqui há mais de 15 anos. Aqui vieram e prosperaram”, ressaltou Norões.

A população de Pernambuco assiste, atônita, a novas demonstrações do colapso do sistema carcerário do Estado. Desta vez, a ineficiência do Governo foi escancarada pelas explosões de muros e a fuga em massa de 53 presos da penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá, e de mais 40 detentos no complexo prisional do Curado. Tudo, em menos de uma semana.

Os novos fatos aconteceram um ano após a grave crise de 2015, quando uma série de rebeliões e fez o Estado decretar estado de emergência no sistema penitenciário estadual, por seis meses, e a decretar intervenção na parceria público-privada (PPP) que deveria construir o Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, agregando mais 3,5 mil vagas à atual disponibilidade carcerária do Estado.

Para o deputado Silvio Costa Filho (PTB), líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe), a situação dos presídios pernambucanos é fruto da falta de atenção do Governo. “Segundo dados do Portal da Transparência do Estado, no ano passado, foram investidos cerca de R$ 30 milhões no sistema prisional estadual, metade do previsto no orçamento e bem menos que as reais necessidades das penitenciárias pernambucanas”.

Ainda segundo dados do Portal da Transparência, o complexo do Curado, onde aconteceram as últimas fugas de prisioneiros, é um retrato de como o descaso com o sistema penitenciário vem de longa data. Em 2013, apesar de contar com uma previsão de aporte de R$ 800 mil, o complexo não recebeu um centavo sequer. Em 2014, com um orçamento previsto de R$ 27 milhões, o Curado recebeu apenas R$ 460 mil. E, em 2015, apesar da situação de emergência, apenas R$ 3,3 milhões foram investidos no complexo.

Nos últimos 12 meses, apesar do anúncio de uma série de medidas, todas ainda no papel, a situação da população carcerária do Estado só fez se agravar. Para a Bancada de Oposição na Alepe, com o agravamento desse quadro, o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Pedro Eurico, perdeu as condições de permanecer à frente da pasta, cargo que ocupa desde o início do Governo Paulo Câmara. Na avaliação dos parlamentares, o secretário não vem conseguindo apresentar resultados positivos e nem dar as respostas que a sociedade exige.

Tão logo os trabalhos parlamentares sejam retomados na Alepe, a Oposição apresentará um pedido para realização de audiência pública sobre o crescimento da violência no Estado e a situação do sistema prisional de Pernambuco. “O Governo do Estado precisa prestar contas do que, de fato, foi realizado durante a vigência do estado de emergência do sistema prisional de Pernambuco”, afirmou o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Edilson Silva (Psol).

Além dos secretários Pedro Eurico (Justiça e Direitos Humanos) e Alessandro Carvalho (Defesa Social), a Oposição deve convidar também o promotor Marcellus Ugiette, titular da 19ª Vara de Execuções Penais do Ministério Público de Pernambuco, que defende a desativação do complexo do Curado e sua substituição por unidades menores. “Se o Governo não apresenta alternativas, temos que ouvir quem tem algo a propor para tirar o Estado desta situação”, avaliou Silvio Costa Filho.