Projeto aprovado na CCJC teve 45 votos favoráveis e 14 contrários. A matéria tramitava na Câmara dos Deputados desde 2015

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (11), projeto de lei que restringe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do país. O deputado federal Pedro Campos votou a favor do texto, que permite o porte do celular pelos estudantes do ensino básico, mas estabelece que o uso só será possível em casos excepcionais ou para fins pedagógicos, de acessibilidade, inclusão e para atendimento a condições de saúde.

“Essa medida de discutir uma lei, de limitar o uso de celulares nas escolas, é muito positiva. Diante da crise de uso de equipamento de celulares, não só por crianças, e do quanto esse uso de maneira abusiva, compulsiva, ou de maneira desordenada tem atrapalhado as salas de aula”, afirmou o parlamentar. [Ler mais …]

O município de Petrolina foi certificado com o Selo Unicef 2021-2024, em reconhecimento ao compromisso e aos avanços na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A entrega do certificado e do troféu ocorreu nesta quinta-feira (12), durante uma cerimônia realizada em Caruaru. O prêmio é organizado pela Organização das Nações Unidas, através de seu braço institucional voltado à proteção das crianças, a Unicef, e é uma forma de destacar municípios brasileiros que, nos últimos quatro anos, têm alcançado melhorias concretas para a proteção de direitos na infância e adolescência.

Simão esteve na solenidade acompanhado pela primeira-dama, Alinne Durando, e a articuladora municipal do Selo Unicef, Kátia Carvalho. Para Petrolina alcançar a certificação, a prefeitura desenvolveu políticas públicas que promovem saúde, educação, proteção social e participação cidadã voltadas para crianças e adolescentes.

Petrolina implementou programas voltados para o combate à evasão escolar, a melhoria no atendimento à saúde materno-infantil, cobertura vacinal e iniciativas de assistência social voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade. Entre os destaques, o município sertanejo deu um importante passo na proteção à infância ao sancionar a Lei de nº 014/2024, que articula a gestão para o enfrentamento da violência, o combate ao trabalho infantil, a prevenção do abuso e exploração sexual de crianças, entre outros.

“Esse reconhecimento internacional é fruto do trabalho contínuo de diversas secretarias e profissionais dedicados a transformar a vida de crianças e adolescentes em Petrolina. Mais uma vez, Petrolina conquista esse reconhecimento e nosso compromisso é seguir avançando, garantindo que nossos jovens tenham oportunidades de crescer com dignidade, saúde e educação de qualidade. Então, a certificação representa não apenas um reconhecimento, mas também um incentivo para que a gente continue trabalhando ainda mais”, afirmou.

*Selo Unicef*: Nesta edição, 923 cidades das regiões Norte e Nordeste, além do norte de Minas Gerais e Mato Grosso, que melhoraram mais do que a média nacional as políticas públicas municipais voltadas a crianças e adolescentes, com destaque para: imunização, educação e proteção contra violências, entre 2021 e 2024 receberam o selo internacional. Em Pernambuco, 83 cidades receberam o reconhecimento.

Pinheiro foi anfitrião na entrega do Selo para 83 municípios pernambucanos

Caruaru protagonizou, na manhã desta quinta-feira (12), um momento histórico ao sediar, pela primeira vez fora de uma capital, a cerimônia de entrega do Selo Unicef. Realizado no Espaço Renato Machado, o evento reuniu líderes e representantes de 83 municípios pernambucanos, reconhecidos por fortalecer políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

O prefeito Rodrigo Pinheiro (PSDB) foi o anfitrião do evento, que colocou Caruaru em evidência como referência estadual em ações inovadoras e integradas para a Primeira Infância. “Caruaru vive um momento de consagração ao ser palco da entrega do Selo Unicef. Esse reconhecimento reforça o nosso compromisso com a Primeira Infância e evidencia que estamos no caminho certo. Investimos de forma sólida em ações que envolvem toda a gestão, garantindo um futuro melhor para nossas crianças e nossa juventude”, afirmou. [Ler mais …]

Presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE) comemorou o sucesso da agenda legislativa dos pequenos negócios em 2024 e elencou as pautas prioritárias para 2025, incluindo o aumento do limite de faturamento do MEI e o Marco Legal do Reemprendedorismo. O balanço foi apresentado durante evento promovido pela Frente e pelo Sebrae na noite desta quarta-feira (11/12), em Brasília.

“Tivemos um ano produtivo em defesa da geração de emprego nos pequenos negócios, alcançando êxitos como a regulamentação da Reforma Tributária e a aprovação do Desenrola da Micro e Pequenas Empresas. Para 2025, seguiremos trabalhando em pautas fundamentais ao segmento, que é hoje responsável por 70% dos empregos gerados no País, além de 30% do Produto Interno Bruto”, ressaltou Coutinho.

A regulamentação da Reforma Tributária através do projeto de lei complementar 68/2024, do qual Augusto Coutinho integrou o grupo de relatores, definiu as normas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo após intenso debate com a sociedade. A reforma é considerada positiva para os pequenos negócios pois simplificará o sistema tributário e trará mais justiça fiscal, diminuindo as desigualdades regionais e impulsionando a economia. A matéria está em análise no Senado Federal.

Outra conquista foi a inclusão do Desenrola dos Pequenos Negócios no Programa Acredita. A iniciativa, voltada à renegociação de dívidas de MEIs, micro e pequenos empreendedores, foi implementado pelo governo federal com base no conceito apresentado em projeto de lei de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos/PE) e coautoria de Augusto Coutinho.

Também teve destaque em 2024 a aprovação, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, do PLP 125/2023. A comissão de aval ao substitutivo proposto pelo deputado Augusto Coutinho ao chamado Simples Trabalhista, que visa reduzir a burocracia dos pequenos negócios com a simplificação na concessão de alvarás e licenças, além da flexibilização de multas.

Projetando as metas da Frente em 2025, o deputado ressalta que o grupo trabalhará pela aprovação do PLP 108/2021, que prevê a elevação dos limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.

O grupo também defenderá a aprovação do PLP 33/2020, que cria o Marco Legal do Reemprendedorismo. A proposta estabelece e disciplina a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispõe sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. Outra prioridade será o PLP 57/2021, que institui a figura da Central de Negócios para possibilitar que micro e pequenas empresas superem dificuldades na aquisição e venda de seus produtos e acessem novos mercados.

Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12) traz a nomeação de mais 963 professores

O Governo de Pernambuco ultrapassou a marca de 9 mil professores da educação básica nomeados na gestão da governadora Raquel Lyra. O número foi alcançado com a convocação de mais 963 professores, de 13 disciplinas (Artes, Biologia, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Língua Espanhola, Língua Inglesa, Língua Portuguesa, Matemática, Química e Sociologia), aprovados no cadastro de reserva, cuja nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (12). Em números exatos, o Estado chega a 9.027 nomeações em dois anos, superando as 2.907 vagas previstas no edital. A mais recente nomeação se soma a outras iniciativas da gestão estadual, através do programa Juntos pela Educação, para a valorização dos profissionais da educação, como o lançamento do Programa Ganhe o Mundo Professor, uma iniciativa inédita no Estado, a distribuição de 10 mil notebooks e o pagamento do Bônus de Desempenho Educacional (BDE) 2024 no valor de R$ 164 milhões, contemplando mais de 21 mil vínculos que desempenharam suas funções nos processos educacionais e nas metas atingidas.

“A garantia de um futuro melhor para as pernambucanas e pernambucanos passa pela educação. E só conseguimos ter uma educação forte investindo na valorização dos professores. São mais de 9 mil professores convocados em dois anos de gestão para desempenhar suas atividades nas 16 Gerências Regionais de Educação distribuídas pelo Estado. Com o Juntos pela Educação, asseguramos um investimento de cerca de R$ 5,5 bilhões para o setor e garantimos educação de qualidade do Litoral ao Sertão. Aos professores nomeados hoje, sejam mais do que bem-vindos. E a todos os profissionais de educação de Pernambuco, o meu muito obrigado pelo empenho e dedicação”, afirmou a governadora Raquel Lyra. [Ler mais …]

Procuradora Federal concursada, a parlamentar que já ocupou em dois mandatos o cargo de prefeita de São Bento do Una, no agreste, tornou-se em 2022 a deputada estadual mais votada do seu partido, PSDB, vem obtendo protagonismo no parlamento onde preside a importante Comissão de Finanças, bem como na atuação com muita eficiência no interior do estado.

Nesta quinta-feira (12) a partir das 14h, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entregará a Medalha ao Mérito Patrono Roberto Lyra a membros da instituição e outras personalidades por relevantes serviços à sociedade. Dentre os homenageados estão procuradores de Justiça, desembargadores, parlamentares, secretários de Estado e representantes de movimentos sociais. [Ler mais …]

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 3.890/2020, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte, que institui o Estatuto da Vítima. A matéria, apensada ao PL 5.230/2020, foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela deputada Lídice da Mata e será encaminhada ao Senado Federal para análise.

O Estatuto da Vítima é um marco na legislação brasileira, ao garantir direitos fundamentais a pessoas diretamente ou indiretamente afetadas por crimes, desastres naturais e epidemias. Entre os direitos assegurados, estão proteção, assistência integral e a adoção de medidas para evitar a revitimização durante investigações e processos judiciais.

Eduardo da Fonte ressaltou a relevância do projeto: “Essa aprovação é um passo decisivo para assegurar dignidade e amparo às vítimas. O Estatuto busca preencher uma lacuna histórica em nossa legislação, colocando o Brasil em consonância com práticas internacionais de proteção às vítimas”.

O texto também estabelece diretrizes para o atendimento multidisciplinar, incluindo apoio psicológico e social, e prevê a capacitação de agentes públicos para lidar com situações de vulnerabilidade.

Com a aprovação na Câmara, o Estatuto da Vítima avança como uma proposta essencial para a promoção de justiça e a humanização no tratamento das vítimas.

Por Ana Alice Barros

No Nordeste, os médicos não atendem na maior parte desses casos

Eles contam com o conhecimento científico, a técnica e a agilidade para salvar vidas. Os profissionais que compõem a equipe de ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) são médicos, profissionais de enfermagem e condutores.

O problema é que não há profissionais de medicina suficientes para atender à demanda. Diferente da enfermagem, que é a maior categoria de saúde do país e tem muita capilaridade.

Essa temática foi objeto de discussão na manhã desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe). O encontro foi coordenado pelo deputado estadual Gilmar Júnior (PV) e contou com a presença de representantes do Cremepe, governo do estado, autoridades de várias partes do Brasil, bem como de profissionais de enfermagem. [Ler mais …]