O deputado Danilo Cabral (PSB/PE) recorreu contra a decisão da justiça que autorizou o aumento de 8,41% na conta de luz, proposto pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE). O parlamentar, no último dia 25, quando foi anunciado o reajuste, entrou com uma ação judicial contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), solicitando que houvesse apenas a reposição da inflação de 2017, que foi de 3%.

Na ocasião, o Juíz Frederico José Pinto de Oliveira, da 3ª Vara da Justiça de Pernambuco, acatou liminarmente a ação, suspendeu o aumento e deu prazo de 10 dias para que a Celpe e a Aneel apresentassem suas contrarrazões.

A notificação sobre a decisão da justiça chegou para o deputado hoje (10). No documento, foi alegado que o reajuste percentual menor do que o previsto no contrato afetaria a “garantia de melhor funcionamento possível do sistema, visto que as regras tarifárias não são corretamente aplicadas”.

Por meio de um embargo de declaração, Danilo Cabral busca novamente a redução desse reajuste de 8,41%, que prejudica diretamente a população. “Vamos continuar lutando contra esse aumento abusivo. A população não aguenta mais”, disse.

O reajuste também afetará as indústrias, atendidas em alta tensão, em 9,9%. A Companhia aponta que o aumento é fruto de itens não gerenciáveis pela distribuidora. Danilo Cabral reforça que com a privatização da Eletrobrás, esse aumento pode chegar a 17%, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já havia anunciado. “É por isso que estamos fazendo um enfrentamento contra essa privatização”, disse.

A reunião da Comissão de Educação desta quarta-feira (9) durou cerca de sete horas, marcada por vários questionamentos dos parlamentares ao Ministro da Educação, Rossieli Soares. O presidente da Comissão, deputado Danilo Cabral (PSB/PE) mostrou-se satisfeito com a presença o ministro, dizendo ser enriquecedora para a continuidade dos trabalhos da Comissão.

“A visita do ministro foi de extrema relevância e reforçou a busca para manter o ambiente de diálogo na Comissão. As pautas foram delegadas e as alternativas foram postas. Acredito que causou um efeito positivo para a Câmara e sobretudo para a sociedade”.

Em sua apresentação, o ministro mostrou o panorama da educação brasileira e citou alguns números. Segundo ele, há 57 milhões de matrículas na educação, sendo que oito milhões são da graduação.

Todos os 31 parlamentares inscritos puderam discutir suas questões, mas uma das principais cobranças foi em relação ao ensino superior, no que diz respeito às universidades públicas. O deputado Glauber Braga (Psol/RJ), por exemplo, solicitou o posicionamento do Ministro sobre o avanço do projeto Escola sem Partido, assim como sobre os programas destinados às universidades públicas e o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).

As entidades estudantis também puderam participar do debate. A presidente da União Nacional dos Estudantes, Marianna Dias, defendeu que é preciso se atentar ao cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE). “É importante dizer que esse investimento não está sendo executado”, disse. Além disso, também fizeram uso da palavra os presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes) e da Associação Nacional das Universidade Particulares (Anupe).

O Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou hoje (3), um Projeto de Lei Complementar (PLP) para proibir a venda de ativos e transferência do controle societário de empresas públicas e sociedades de economia mistas no último ano de mandato dos Prefeitos, Governadores e Presidente da República. O PLP busca evitar, segundo Danilo, que, no último ano de mandato, “os gestores se desfaçam destes ativos para tapar pretensos rombos nas contas públicas em função de gestões fiscais perdulárias e irresponsáveis”.

De acordo com o socialista, o equilíbrio fiscal é uma conquista da sociedade brasileira, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um instrumento legal que protege as contas públicas, especialmente no último ano do mandato.

O PLP ajudará a complementar a lei e consertar uma lacuna existente. Segundo o Deputado Federal, merece destaque, aliás, o fato de que a LRF estabelece restrição, nos últimos meses de cada mandato, ao aumento de despesa com pessoal e da proibição de operações de crédito por antecipação de receita. Entretanto, “a mesma Lei que veda o aumento das despesas, permite que os mesmos Gestores possam liquidar empresas no último ano do mandato. Estamos vendo isso acontecer agora, por exemplo, com a Eletrobrás, que recebeu 400 bilhões de investimentos e Temer, no apagar da luz do seu Governo, quer vender a preço de banana, por apenas 12 bilhões”, disse Danilo.

Na sua opinião, o Poder Público não deve permanecer para sempre nas áreas de atuação escolhidas no passado, em função de finalidades que podem estar superadas. “O que se pretende é impedir que medidas açodadas, a correr contra o relógio, para garantir recursos de caixa com fins imediatos ou, pior, para agradar setores, possam dilapidar um patrimônio que pertence ao povo”, finalizou.

A reunião de hoje (17), da Comissão que discute o PL 9463/18 – Projeto de Lei que trata sobre a Privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias, foi marcada por fortes debates e questionamentos da oposição. O aumento da tarifa da conta de energia elétrica como consequência da privatização foi um dos temas mais discutidos da Audiência Pública promovida pela Comissão. De acordo com o deputado federal Danilo Cabral (PSB\PE), a população não tem mais condições de lidar com esses aumentos e o Governo precisa dar explicações. “O Governo deve explicar as consequências desta venda a esta Casa e, sobretudo, aos brasileiros.

O parlamentar, que também é presidente da Comissão em Defesa da Chesf, também voltou a cobrar posicionamento do Governo sobre a situação do Rio São Francisco. “Temos a preocupação de que a transposição seja resolvida. A água e a energia estão preservadas neste debate ? Hoje mesmo foi publicado relatório da Controladoria Geral da União, já identificando fragilidades quanto ao impacto do custo da energia”, argumentou.

Danilo cobrou novamente a presença do Ministro de Minas e Energia, Moreira Franco. O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior também foi convidado a participar das discussões.

A segunda Audiência Pública promovida pela Comissão será realizada amanhã (18), e pede a convocação do ex-presidente da Aneel e representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Nelson Hubner; Fabíola Antezana, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários; Gustavo Teixeira, representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos; Dorival Gonçalves Júnior, professor da Universidade Federal de Mato Grosso; Luiz Alberto Rocha, doutor em Direito Público da Universidade Federal do Pará; e Joel Kruger, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Requerimentos – Na última quarta-feira (11), o presidente da Comissão especial que analisa o PL de venda da Eletrobrás, Hugo Motta (PRB/PB) propôs a aprovação dos requerimentos, visto que já estava na quinta reunião do grupo sem haver nenhuma deliberação. Os outros 108 requerimentos devem ser votados nas próximas reuniões deliberativas. O deputado Danilo Cabral ressalta que a oposição continuará pressionando o Governo, visto que apenas seis audiências públicas estão propostas no Plano de Trabalho apresentado, enquanto existem inúmeros outros requerimentos solicitando audiências.

O primeiro requerimento aprovado foi feito a pedido do relator da Comissão, José Carlos Aleluia (DEM/BA) e convoca o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, para Audiência Pública a ser realizada na próxima terça-feira (17), às 14h30. Já o segundo, foi solicitado pelo deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros parlamentares da oposição. A Audiência Pública, que será realizada na quarta-feira (18), às 14h30, pede a convocação do ex-presidente da Aneel e representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Nelson Hubner; João Bosco, ex-presidente da Chesf; Gustavo Teixeira, representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos; Dorival Gonçalves Junior; Gilberto Berchiovici; José Alberto Rocha e Joel Kruger, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Acordo – O presidente da Comissão especial, Hugo Motta (PRB/PB) propôs a aprovação dos requerimentos, pois já estava na quinta reunião do grupo sem haver nenhuma deliberação. O deputado da oposição, Danilo Cabral (PSB/PE) ressalta que é importante haver um debate. “Não podemos permitir que um processo como esse, que envolve uma empresa da importância da Eletrobrás, que traz consequências às suas subsidiarias, inclusive à Chesf, seja feito dessa forma, sem o debate desta Casa e muito menos da sociedade”, disse o socialista.

Os outros 108 requerimentos devem ser votados nas próximas reuniões deliberativas. Os deputados contra a privatização continuarão pressionando o governo, visto que apenas seis audiências públicas estão propostas no plano apresentado pelo governo, enquanto existem inúmeros requerimentos apresentados neste sentido.

O deputado Danilo Cabral (PSB/PE), presidente da Comissão de Educação na Câmara Federal, recebeu, nesta terça-feira (10), o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, e a Secretária Geral, Fatima Silva.

Na pauta, as estratégias para que seja estabelecido um canal de negociação em torno do Plano Nacional de Educação (PNE) e sobre o cumprimento de suas metas, sobretudo no que diz respeito às medidas de apoio e valorização do profissional de educação. “Vamos trabalhar para o cumprimento das metas do PNE, sempre em busca da valorização profissional e da melhoria da qualidade de educação”, registrou.

Danilo adiantou ao grupo que já pautou para a primeira reunião da Comissão, que acontece amanhã (11), às 10h, o Projeto de Lei Complementar 413/14, que aborda a organização do sistema nacional de educação e diz respeito às relações interfederativas entre a União, Estados e Municípios. Discute também, o apoio financeiro da União e o custo aluno-qualidade (CAQ), que define parâmetros mínimos de qualidade para todo sistema de ensino, bem como a forma sobre como se dá o financiamento.

O parlamentar recebeu também o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Aléssio Lima.

Em reunião na noite desta segunda-feira (26), a bancada do PSB definiu, por unanimidade, indicar o Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) para presidir a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A casa é composta por 25 comissões permanentes, que serão instaladas na próxima terça-feira (3/04).

Coube ao PSB, segundo acordo dos Partidos, a indicação da Presidência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que é uma das mais disputadas na casa. Por sua experiência como Secretario de Educação de Pernambuco, Danilo Cabral foi escolhido por unanimidade. Na reunião também definiram as indicações do partido para a comissão mista de orçamento e para as presidências das comissões de defesa do consumidor e de turismo.

A divisão das comissões segue o princípio da proporcionalidade – as maiores bancadas escolhem primeiro. As comissões permanentes são colegiados divididos por áreas de atuação, aos quais cabe analisar e votar projetos de lei, entre outras propostas. Os integrantes têm poder, por exemplo, para propor a convocação de ministros de Estado e pedir esclarecimentos sobre assuntos relativos ao tema do grupo.

Danilo, que já foi membro titular da Comissão de Educação, sempre demostrou sua preocupação com o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. “O trabalho na Comissão tem que ter como norte o Plano Nacional de Educação. Este foi um documento construído em um diálogo com a sociedade e com o próprio Congresso Nacional. Preocupa-me que as metas estabelecidas pelo PNE não estejam sendo cumpridas”, adiantou o deputado, destacando “o papel da Comissão na busca de financiamentos da educação pública no Brasil”.

Como Secretário de Educação em Pernambuco, o parlamentar foi responsável por inúmeras ações de melhoria da qualidade da educação pública, que garantiram igualdade de oportunidades para todos os estudantes das escolas da rede estadual. Transformou em política pública o ensino integral na rede estadual, Programa de Educação Integral, que hoje oferece jornada ampliada em 346 escolas, atendendo mais de 200 mil alunos do ensino médio das Escolas de Referência; Criou o Programa de Educação Profissional, construindo escolas técnicas em vários municípios do Estado; Garantiu fardamento, livro didático e material escolar para todos os estudantes – iniciativa pioneira no Estado; Garantiu, também, o direito a Merenda Escolar.

Em sua gestão, a educação de Pernambuco também deu passos importantes na política de valorização dos seus servidores e criou o Programa Professor Conectado, que garantiu a todos os professores da rede o um notebook para ajudar nas tarefas pedagógicas. O Bônus de Desempenho Educacional (BDE) também foi implantado. Todos os profissionais das escolas que alcançam suas metas no IDEPE (Índice de Desempenho Educacional de Pernambuco) recebem um 14° salário.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) deu entrada em uma ação popular com pedido de liminar para a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 814/17 no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O parlamentar questiona legalidade e a lesividade ao patrimônio da União a ser provocada pela decisão do governo federal de privatizar o sistema Eletrobras. A MP define regras para a comercialização de energia elétrica no País (Lei 10.848/04), retirando a estatal brasileira do Programa Nacional de Desestatização (PND). Na prática, revogou trecho do texto que proibia a venda de estatais, abrindo caminho para a venda das companhias.

A medida atinge também controladas da Eletrobras, como Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE). A ação popular foi protocolada na Segunda Vara Federal de Recife – Seção Judiciária de Pernambuco. O processo é o de número 0800124-70.2018.4.05.8300.

Segundo Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, a privatização da Eletrobras, além de fragilizar a segurança energética do País e a soberania nacional, pode gerar aumento das tarifas para a população. Ele lembra que estudo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estimou que a nova proposta para o setor elétrico poderá fazer a conta de luz subir até 16,7%. “O povo já vem sendo penalizado com aumentos sucessivos das tarifas ligadas ao setor energético, como da conta de luz, dos combustíveis e do gás de cozinha. Este, por exemplo, entre agosto e dezembro, subiu mais de 67%”, critica o deputado.

Em relação à legalidade da MP, a ação reforça que a privatização da Eletrobras só deve ocorrer por meio de lei específica, com trâmite parlamentar regular, porque a estatal foi criada pela Lei Federal nº 3890-A/61. “A privatização sem discussão e aprovação do Congresso é ilegal e inconstitucional”, afirma Danilo Cabral.

Para Danilo Cabral, o argumento de urgência para editar a MP não se sustenta. Diz o texto da medida provisória que o “intuito da revogação é permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação, com vistas a concluí-la no ano de 2018.” De acordo com o parlamentar, utilizar a justificativa de “ganho no cronograma” milita contra a urgência utilizada como argumento para edição de qualquer medida provisória.

Vale ressaltar que, na Lei 10.848, da qual constava o dispositivo que excluía a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização, não consta nenhum impedimento para a contratação e o início de estudos da situação econômica e financeira da estatal, argumento principal utilizado na exposição de motivos do ministro Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho para edição da MP.

“Não haveria sequer necessidade do uso da MP, porque a contratação de autoria ou outro meio similar para a realização de cálculos que propiciem a operação de privatização da estatal independe de autorização ou menção em medida provisória”, diz trecho da ação. “Não há urgência real. Há sim uma intenção clara de fazer caixa a qualquer custo por meio da desestatização e postergar as obrigações da União Federal perante à Eletrobras em prejuízo da mesma”, destaca Danilo Cabral.

Do ponto de vista da lesividade ao patrimônio público, a ação questiona como o governo, que alega a necessidade de realização de estudos técnicos para avaliar o valor de mercado da estatal, na Lei Anual Orçamentária de 2018, prevê que a União arrecadaria R$ 12 bilhões com a venda do setor elétrico. “A Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, com valor de mercado estimado em R$ 370 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões são relativos somente à Chesf, segundo estudo apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco. Como estimar a venda por pouco mais de R$ 10 bilhões?”, questiona Danilo Cabral.

Outro aspecto que chama atenção na MP está em seu artigo 2º, que trata da modificação da Lei nº 10.438, de 2002, determinando que o pagamento de R$ 3,5 bilhões devidos pela União à Eletrobras, previsto para o encerramento do ano passado, seja feito até o exercício de 2018, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira. Esses recursos são de ressarcimento de gastos com compra de combustível para termelétricas no Norte – despesas pagas pelas distribuidoras do grupo, que atendem aos Estados de Amazonas, Roraima e Amapá.

Na ação, Danilo Cabral defende que a União está, por MP, detendo ativos financeiros da Eletrobras, em especial as distribuidoras da região Norte, interferindo de forma ilegal no orçamento de outras entidades, às vésperas do fim do exercício financeiro. “Um calote lesivo ao patrimônio público. O governo ignorou o planejamento das distribuidoras da região Norte, seus orçamentos, os investimentos que seriam feitos com esse valor”, frisa o parlamentar.

Danilo Cabral afirma ainda que o pedido de liminar se justifica pela ausência de necessidade de urgência alegado na medida provisória. Além disso, a MP não é o instrumento adequado para revogação da Lei n° 3.890-A/61; e a autorização da postergação do pagamento que a Eletrobras deveria receber ainda em 2017 é corroborar o desvio de finalidade que perpassa todo o texto da medida. “É importante notar também que, com a MP 814, o governo já pode iniciar o processo de privatização, como aliás deixou claro ao prever no Orçamento de 2018 uma arrecadação de míseros R$ 12 bilhões decorrente da venda da estatal, extremamente baixo considerando a história e a natureza dos serviços prestados, sem contar no prejuízo previsto aos consumidores”, encerra o deputado.