O deputado federal Mendonça Filho e a vereadora Priscila Krause do Democratas apresentaram hoje pela manhã, no Centro de Atendimento ao Contribuinte, na sede da Prefeitura do Recife, requerimento administrativo pedindo explicações técnicas sobre o aumento abusivo do IPTU de alguns imóveis recifenses, que este ano chegou a 60% sobre o valor pago no ano passado. Foram elencadas 10 perguntas, entre elas quais a Lei, Decreto ou Instrução Normativa que ampara o reajuste acima da correção monetária legal e que critério a PCR adotou para determinar quais os imóveis que devem ou não ter o seu valor de IPTU reajustados acima do IPCA.
“Qual a norma que estabelece esses critérios? O povo do Recife precisa saber. A PCR tem de explicar com dados objetivos o que de fato houve”, afirmou Mendonça. Mendonça e Priscila protocolam diretamente com a gerência de atendimento ao contribuinte. “Essa resposta tem de ser rápida. No requerimento pedimos as informações num prazo de 30 dias”, afirmou Priscila Krause. A própria prefeitura admitiu que houve aumento com índices de mais de 60% em alguns imóveis e não houve Lei específica para isso, numa entrevista do responsável pela Administração Tributária, Antonio Gomes, que afirmou que os aumentos acontecem quando os fiscais percebem alguma melhoria externa nos prédios e casas.
Mendonça Filho e Priscila Krause entraram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 247) contra a Prefeitura do Recife (PCR), com pedido de liminar para suspender a elevação e colocaram o jurídico do Democratas à disposição dos contribuintes que tenham recebido o aumento acima da inflação. Além da ADPF, das ações individuais e do pedido de informação, Mendonça e Priscila vão pedir ao Ministério Público Estadual que acompanhe o caso do aumento abusivo do IPTU no Recife. Os democratas colocaram no ar hoje o blog www.naotarifacoipturecife.wordpress.com