O deputado federal José Carlos Aleluia (Democratas-BA) ingressou nesta quarta-feira (18/05) no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar vago o cargo de presidente da Câmara dos Deputados. O mandado de segurança com pedido de medida liminar, uma vez aceito, obriga o primeiro-vice-presidente da Casa, Waldir Maranhão, a convocar eleição em um prazo de até cinco sessões e suspende o Ato da Mesa Diretora 88/16.
Aleluia se baseia na decisão do STF que afastou Eduardo Cunha da Presidência no dia 05/05 e que deixa clara a determinação de suspendê-lo “do exercício do mandato de deputado federal, e, por consequência, da função de presidente da Câmara dos Deputados”. O Ato da Mesa, tomando a decisão como objeto, determinou então a mera suspensão do exercício da Presidência, não declarando a vacância do cargo. A deliberação também manteve benefícios do mandato suspenso, incluindo até mesmo assessoria do gabinete parlamentar a um deputado destituído de suas funções.
No mandado de segurança, o democrata alega que a decisão da Mesa foi tomada “de forma açodada” e que não respeitou as prerrogativas constitucionais que impedem o primeiro-vice-presidente de assumir plenamente e acumular as funções da Casa. “Ainda que as regras para eleição do presidente encontrem sede no Regimento Interno, a questão não se insere no domínio que a doutrina e a jurisprudência designam de ‘interna corporis’. O primeiro-vice jamais sucede o presidente da Câmara e não poderá exercer atribuições constitucionais reservadas a ele. Admitir que o cargo de presidente da Câmara pode ser exercido em regime de substituição indefinidamente é admitir que a Câmara pode ser privada indefinidamente de uma parte de suas prerrogativas constitucionais”, argumenta Aleluia.
O mandado ainda ressalta o ataque ao princípio da proporcionalidade partidária na composição da Mesa, e a acumulação de funções na Mesa do Congresso Nacional, algo que “destoa” do indicado na Constituição Federal. Aleluia também lembra que, ao se omitir da declaração de vacância do cargo e da convocação de nova eleição, Waldir Maranhão viola direitos do parlamento e atinge a própria integridade da instituição. “Pouco importa que as substituições do Presidente da República (ou ao Presidente interino) sejam raras. É irrelevante que os Conselhos que assessoram o presidente da República em nível superior pouco ou nunca se reúnam. Tais dignidades institucionais são irrenunciáveis”, defende.
