O Democratas entrou hoje, no Supremo Tribunal Federal, com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pedindo a concessão de liminar para suspensão imediata do aumento abusivo do IPTU no Recife, que em alguns imóveis chegou a mais de 60% sobre o valor pago no ano passado. O Anúncio foi feita hoje pelo presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e pela presidente municipal do partido, Priscila Krause. Paralelo à ação no STF, o Democratas vai atuar em outra frente disponibilizando ao contribuinte que teve seu IPTU reajustado acima de 6,9%, índice da inflação do período, apoio jurídico para entrar com ação individual de revisão dos valores cobrados indevidamente.
“A Prefeitura passou por cima do código tributário e da própria Constituição para aumentar o IPTU de milhares de imóveis acima do IPCA. O que é um absurdo e desrespeito ao Estado de Direito e ao povo do Recife”, afirmou Mendonça Filho, explicando que o IPTU só pode ser aumentado por força de Lei e não por uma instrução normativa como aconteceu. Segundo Mendonça, da forma como a Lei foi descumprida as autoridades tributárias cometeram crime de responsabilidade e podem responder por isso.
O contribuinte recifense que teve aumento superior a 6,9% no seu IPTU terá o apoio jurídico do Democratas, a partir de amanhã, para entrar com ação individual de revisão do aumento. Segundo a vereadora Priscila Krause, o recifense que se sentir lesado pode procurar a sede do Democratas – Rua Marques do Amorim, 548 – Ilha do Leite – em horário comercial com documentos pessoais (RG/CPF), comprovante de propriedade do imóvel (promessa de compra e venda ou escritura) e os carnês do IPTU de 2011 e 2012. “Estamos encabeçando uma força tarefa em defesa do contribuinte recifense e vamos dar toda assistência jurídica”, garantiu Priscila, lembrando que a própria Prefeitura admitiu que alguns imóveis tiveram aumentos “aleatórios” de até mais de 60% no IPTU.
A partir de amanhã, o contribuinte poderá também acessar o Blog “naotarifacoipturecife.wordpress.com” para obter informações sobre a Ação no Supremo, sobre as ações individuais e acompanhar as notícias sobre o aumento do IPTU. Mendonça Filho disse que a ação contra o aumento abusivo do IPTU está sintonizada com a linha de atuação do Democratas em defesa da redução da carga tributária e de se posicionar em relação a temas de interesse da sociedade como os péssimos serviços na telefonia celular, o aumento do IPI de carros, o Enem, entre outros.
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