No final da manhã desta segunda-feira (22/06), a 5ª Região do Tribunal Regional Federal emitiu parecer liberando as contas de Mirtes Cordeiro, atual secretária de Fazenda e Planejamento do Jaboatão dos Guararapes. Segundo o parecer, o ato não gerou danos ao erário público. O Tribunal reconheceu que na hipótese do fornecimento de merenda aos estudantes da rede de ensino e dos programas especiais do Município de Jaboatão dos Guararapes, questionado pelo Ministério Público Federal, em ação civil pública, não se configurou qualquer lesão ao erário público, tanto pela comprovada entrega da alimentação nas escolas, quanto pela inexistência de preços superfaturados.

“Tal medida pode ser determinada quando se estiver diante de prejuízo concreto ao erário, o que não se afigura no presente caso, no qual, apesar de, prima facie, os serviços terem sido contratados sem realização de licitação prévia ou sem dispensa de procedimento licitatório, não se alega que os mesmos não foram prestados, ou foram superfaturados, ou houve malversação ou desvio dos valores destinados ao seu pagamento”, explicou o Desembargador Manoel Erhardt, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, acatando os argumentos da defesa.

O Desembargador Federal ainda afirmou que “não há como se caracterizar a lesão ao erário em sentido estrito, de modo que não seria razoável manter-se a indisponibilidade dos valores depositados nas contas bancárias da agravante”, disse.

O bloqueio dos bens foi suspenso tendo em vista que não houve qualquer alegação dirigida à ocorrência dos fatos referidos no art. 10 da Lei 8.429/92, que define o ato de improbidade administrativa. Ou seja, não há descrição de ato que cause lesão ao erário, seja por ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município.

O pagamento da merenda dos alunos da rede municipal de ensino e dos programas especiais atendidos pela Prefeitura era medida essencial, na época, sob pena de descontinuidade da prestação de tão relevante serviço aos estudantes. No entanto, como bem reconheceu a decisão do Tribunal Regional Federal, em momento algum houve prejuízo aos cofres públicos. Muito ao contrário, os preços praticados no ato impugnado foram os mesmos de um contrato anterior, o que demonstra a clara preocupação da gestora em garantir a correta aplicação do dinheiro público.

A manhã de segunda-feira foi de más notícias para a comunidade do Pacheco, em Jaboatão dos Guararapes. Vândalos depredaram a unidade de saúde Eduardo de Menezes, na Regional Cavaleiro, e danificaram o teto do local. A ação criminosa ocorreu na madrugada do último fim de semana.  

“Eu estava em casa no fim de semana e uma colega ligou dizendo que jogaram uma bomba no posto”, conta Laureana de Andrade Lima, enfermeira responsável pela unidade. A “bomba”, na verdade, eram duas pedras atiradas no telhado do imóvel. O barulho das telhas quebrando foi tão alto, que moradores do entorno pensaram tratar-se de uma bomba.

Assim que recebeu a comunicação do ocorrido, a prefeitura enviou um representante para verificar os estragos no local. Mas a real extensão dos danos só foi vista na manhã desta segunda-feira (22), com as chuvas que atingiram a Região Metropolitana do Recife. “Quando abrimos o posto hoje de manhã, a recepção estava toda alagada, e foi aí que percebemos o estrago nas telhas e no forro de PVC”, explicou Laureana. 

A unidade Eduardo de Menezes foi reformada há menos de um ano. Funcionários da secretaria de obras já estiveram no local para fazer um levantamento dos reparos necessários, mas o Governo Municipal faz um apelo para que a população se apodere dos equipamentos públicos e ajude a fiscalizar a preservação deles. 

“Solicitamos a colaboração da população no sentido de proteger a unidade de saúde, cuidando dela como se fosse a sua casa”, declarou a secretária Executiva de Promoção à Saúde, Gessyane Vale Paulino. “Convidamos a toda a comunidade ao redor da unidade de saúde Eduardo Menezes, para que não depredem mais a unidade, que está na comunidade para prestar assistência a saúde e prevenir doenças. Tendo o ambiente limpo, sem estar depredado, com certeza teremos um melhor atendimento para a comunidade “, completou a gestora.

A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes esclarece ainda, que os moradores que visualizarem atos de vandalismo em equipamentos públicos podem comunicar a polícia através do número 190.

Para reinício imediato do importante projeto de macrodrenagem de Jaboatão, Prefeitura sugere antecipar recursos para posterior ressarcimento quando verbas federais foram retomadas 

O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, recebeu, nesta segunda-feira (15/06), a sinalização positiva do Governo Federal para retomada, o mais breve possível, do financiamento das obras de revestimento dos canais Garapeira e Rio das Velhas, uma das mais importantes de macrodrenagem em execução na Região Metropolitana do Recife.  A sinalização foi dada pelo ministro da Integração, Gilberto Occhi, que manteve audiência com o prefeito, à tarde, na sede do governo municipal. Houve atraso na liberação da segunda parcela do Governo Federal, de R$ 2,5 milhões, e o prefeito propôs a utilização de recursos municipais para retomada dos serviços, com a Prefeitura sendo ressarcida depois com as liberações federais. A solução deve garantir o reinício mais rápido das obras. 

O valor total dos canais é estimado em R$ 14.153.015,83 (R$ 8.565.408,09 do Canal da Garapeira e 5.587.607,74 do Canal Rio das Velhas. O primeiro já tem 35% da parte física executadas e o segundo, 26%). As obras são conveniadas entre a Prefeitura e o Ministério da Integração, mas foram paralisadas por conta da falta dos repasses federais, em outubro. O encontro desta segunda teve o objetivo de encontrar uma solução rápida para que sejam retomadas. De uma forma inusitada, o prefeito Elias Gomes propôs ao ministro o reinício com recursos do município, que seria ressarcido tão logo as verbas federais sejam retomadas. A proposta agradou, restando apenas uma avaliação jurídica da pasta.

“O prefeito fez um pleito e nós nos colocamos à disposição. Ele deve formalizar ainda hoje ou amanhã, e vamos analisar rapidamente, tanto no aspecto técnico quanto no jurídico. Mas a nossa posição é favorável. Só vamos alinhavar esta possibilidade, de como autorizar para garantir ao prefeito o retorno dos repasses”, afirmou o ministro, em entrevista após a audiência. “Entendo que isso (a Prefeitura antecipar recursos) é pertinente, é possível, e quando houver o repasse do recurso federal, a Prefeitura será ressarcida”, completou.

A exemplo do ministro, o prefeito Elias Gomes considerou o encontro bastante “positivo” e disse que Gilberto Occhi demonstrou muita boa vontade e interesse em uma solução ágil para liberação da segunda parcela. “O ministro deu uma demonstração de que quer uma solução ágil para liberar a segunda parcela do financiamento. Ele fez uma gesto importante, veio aqui conhecer melhor o projeto e vai ajudar”, disse. Sobre a ideia de a município antecipar recursos para posterior ressarcimento, quando forem liberados os recursos federais, o prefeito informou que já tem buscado esta solução em outros convênios com a União.

“O deputado Eduardo da Fonte (que acompanhou o ministro na audiência) até brincou, perguntando se o município estava com disposição de ‘emprestar’ dinheiro ao Ministério. É que trata-se de uma operação que pode até ser inusitada, mas que representa um esforço comum na busca de soluções mais rápidas”, disse ainda o gestor. “Também demonstra que nossa Prefeitura tem saúde financeira razoável, num momento de escassez de recursos. Lembro, ainda, que vamos investir mais R$ 12 milhões nesse projeto, para desapropriação dos imóveis que estão às margens dos canais”, completou Elias Gomes.

PROJETOS 

As intervenções previstas no projeto envolvendo os Rio das Velhas e Garapeira objetivam requalificar os canais com a construção de calhas e possibilitar a redução das inundações nas áreas de influência dos mesmos, bem como a melhoria da qualidade do seu entorno. Os canais têm um trajeto semelhante, se unindo numa bifurcação em área próxima da BR-101. Começam nos Montes Guararapes, cortam a Avenida Guararapes, as ruas Prata e Sete de Setembro, no bairro de Guararapes, atravessam trecho da BR-101 e deságuam no Rio Jaboatão.     

ORLA

Ainda na audiência em Jaboatão dos Guararapes, o ministro Gilberto Occhi assistiu a um vídeo produzido pela equipe da Prefeitura sobre o projeto de engorda da praia, que teve recursos do Ministério da Integração.  Ele elogiou os resultados obtidos com o projeto, não apenas do ponto de vista de melhorias na faixa de praia, mas no desenvolvimento que o projeto representou para a cidade. “Foi uma obra importante e há outras semelhantes  em outras cidades. Vamos continuar nossa parceria com Jaboatão”, destacou.