A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, em virtude do término de mais um prazo, nesta sexta-feira (30), pedido pelo Governo de Pernambuco para apresentar uma solução para a PPP do Complexo Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, cujas obras estão paradas desde agosto de 2012, cobra respostas claras sobre o que será feito da PPP e como ficarão os débitos acumulados com fornecedores e trabalhadores do empreendimento.

Desde o início deste ano, quando decretou intervenção na PPP do complexo prisional, em 29 de janeiro, já se foram 270 dias de prazo pedidos pelo Governo para estudar e definir as saídas para o imbróglio. Terminado o primeiro prazo, de 180 dias, em 30 de julho, o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, anunciou apenas que o Estado iria assumir a conclusão das obras, mas que precisaria de mais 90 dias para definir o formato e a caducidade do contrato com a sociedade de propósito específico Reintegra Brasil, vencedora da licitação para construção e administração do presídio.

Apesar de término desse novo prazo pedido pelo Governo, nesta sexta, a única novidade que veio à tona nos últimos dias, por meio da versão online da Revista Veja, foi o suposto envolvimento da construtora Odebrecht no emaranhado jurídico que se tornou a PPP, que já foi apontada como um novo modelo de gestão do sistema carcerário e que se tornou, na verdade, um nó difícil de desatar. Segundo áudio divulgado no Portal Veja Online, integrantes do Governo do PSB teriam negociado um empréstimo informal de R$ 100 milhões, junto à Odebrecht, que serviria para ajudar a concluir a obra, o que não aconteceu.

O projeto do CIR de Itaquitinga previa a construção de seis prédios, sendo um administrativo e cinco pavilhões com capacidade para 3.126 detentos. As novas vagas ajudaram a aliviar a grave situação do sistema carcerário pernambucano, apontado pela ONG internacional Human Rights Watch (Observatório dos Direitos Humanos, em Português) como o mais superlotado e desumano do País. Segundo estudo da HRW, Pernambuco tem atualmente cerca de 32 mil presos confinados, mas uma capacidade para apenas para 10,5 mil detentos.

A Bancada de Oposição na Alepe, diante do quadro de gravidade enfrentando no sistema prisional do Estado, cobra mais uma vez respostas para os questionamentos da sociedade e melhorias das condições oferecidas aos detentos do sistema prisional do Estado. Caso as informações não sejam prestadas, de forma satisfatória, pelo Governo do Estado, os parlamentares apresentaram nova convocação para que os representantes do Poder Executivo compareçam à Alepe para prestar esclarecimentos ao povo pernambucano.

Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco

O secretário das Cidades, André de Paula, presidente do Conselho Estadual das Cidades (Concidades), presidiu, na manhã desta quinta-feira (29), a abertura do Seminário Estadual de Políticas Públicas de Desenvolvimento Urbano, no Centro de Convenções de Olinda.

Realizado pela Secretaria das Cidades (Secid) e pelo Concidades, com apoio da Caixa Econômica Federal, o evento ocorreu por determinação do governador Paulo Câmara, com o objetivo de mobilizar, sensibilizar e orientar prefeituras, câmaras de vereadores e entidades da sociedade civil sobre a realização das conferências estadual e municipais e seus desdobramentos na formulação de políticas públicas para o desenvolvimento urbano das cidades pernambucanas.

“Esteve evento acontece para que possamos preparar a 6ª Conferência Nacional das Cidades, já que as conferências municipais precedem a conferência estadual e esta, a nacional”, André de Paula. “Vivemos um momento de crise. Com isso, acentua-se a importância da parceria entre os governos federal, estadual e municipal, para um fortalecimento mútuo”, completou o secretário.

Realização das conferências

De acordo com o coordenador do Concidades, Fernando Montenegro, o seminário tem o objetivo de orientar os poderes executivo e legislativo municipais, assim como as entidades da sociedade civil, para a realização das conferências estadual e municipal de políticas públicas com foco no desenvolvimento das cidades pernambucanas.

Para tanto, segundo Montenegro, os compromissos ligados à gestão do desenvolvimento urbano também estão na pauta, informando os participantes não somente acerca da obrigatoriedade (sob pena de sanção administrativa ao gestor público) da elaboração e/ou revisão dos planos diretores municipais participativos, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), como também reforçará a necessidade da elaboração dos planos municipais setoriais de habitação, mobilidade, plano territorial e saneamento ambiental, de forma participativa, para acesso aos recursos federais.

“Avalio o seminário como positivo. A partir de agora temos que chegar a todos os municípios, para que possam aderir ao processo. É preciso que todas as decisões importantes nas cidades sejam tratadas junto aos mecanismos de controle social. Isso está na lei, e é por isso que destacamos a importância do fortalecimento e da implantação dos conselhos municipais das cidades”, ressaltou Fernando Montenegro.

Em seu discurso, a secretaria executiva da Secid e presidente-executiva do Concidades, Ana Suassuna, enfatizou a importância daquele momento, responsável por fornecer condições para que os municípios, principal motivo da realização do evento, entendam o processo de construção de uma cidade inclusiva e socialmente justa. “Como disse o secretário, se não juntarmos os nossos esforços, não avançaremos”, reiterou.

Fortalecimento do diálogo

Marcos Baptista, secretário de Habitação, evidenciou o diálogo como forma de solucionar os problemas enfrentados pelos municípios frente o cenário de crise nacional. “Diálogo é característica deste governo desde o seu primeiro dia. Andamos pelo Estado, ouvimos a todos, porque é assim que podemos avançar. Precisamos de parceria entre o governo estadual e os municípios, para atravessarmos essa fase”, argumentou.

Corroborando com Baptista, a prefeita de João Alfredo, Maria Sebastiana, defendeu a união de todos como forma de vencer a crise. “Precisamos estar unidos para pensar juntos. As soluções para os nossos problemas começam aqui. Estamos plantando uma semente”, disse.

Entendendo melhor

Desde 2003, com a criação do Ministério das Cidades, foram instituídos espaços de discussão e formulação das Políticas Públicas de Desenvolvimento Urbano, através de eventos democráticos e inclusivos e participativos, chamados de Conferências das Cidades, conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades.

Após a instalação do Conselho Nacional, as conferências são iniciadas no âmbito municipal, passando pelo estadual e culminando com o nacional, onde são consolidadas as propostas coletadas nas etapas anteriores. A realização das conferências, nas três esferas federativas, é uma ação de governo, em obediência à Constituição Federal, que determina a participação da sociedade na discussão e definição das políticas públicas. Em Pernambuco, foram realizadas cinco conferências no período de 2003 a 2013.

As conferências

A exemplo de outras conferências setoriais, como Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras, as conferências das cidades são eventos democráticos criados, periodicamente, para discussão de diretrizes na formulação de políticas públicas voltadas à cidade e suas funções.

Nos estados, serão discutidas propostas para as políticas estaduais e para a política nacional. Na etapa nacional, são consolidadas as propostas originárias das etapas anteriores (municipais e estaduais), geradas novas, e todas sistematizadas na contribuição, na consolidação e/ou aperfeiçoamento das políticas setoriais. Só poderão participar da etapa seguinte, as unidades federativas que realizarem as suas próprias conferências.

O Estado, através do Conselho Estadual das Cidades, vinculado à Secretaria das Cidades, formará uma comissão preparatória que organizará a etapa estadual e apoiará a etapa municipal. A 6ª Conferência Nacional das Cidades terá como temática ‘A Função Social da Cidade e da Propriedade, e como lema ‘Cidades Inclusivas Socialmente Justas’.

Presenças

O Seminário também contou com a presença do gerente regional da Caixa Econômica, Marcos Borges; da presidente da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), Luciana Nóbrega; do presidente do Detran-PE, Charles Ribeiro; do diretor do Grande Recife Consórcio de Transporte, José Carlos Guerra; dos prefeitos de Lagoa do Carro, Severino Jerônimo; de Chã de Alegria, Marcos Amaral, e de Brejão, Ronaldo Ferreira. Integrantes do Concidades também estiveram presentes, representando os vários segmentos que o compõem: Joana D´Arc de Medeiros (trabalhadores), Paulo Manoel Oliveira (acadêmico), Élder Rocha (movimentos sociais), Nizette Azevedo (organizações não-governamentais) e João Tércio (empresários).

Pernambuco vai institucionalizar o planejamento estratégico de longo prazo, para que esse tipo de ação passe a ser uma política de Estado, independente dos governos. Nesse sentido, o governador Paulo Câmara assinou, nesta quinta-feira (29), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) encaminhada à Assembleia Legislativa. Realizada no Palácio do Campo das Princesas, a solenidade também teve como marco a renovação da parceria do Estado com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) para a realização da segunda fase do Pernambuco 2015. No ato, Paulo também recebeu do presidente do Conselho Superior da entidade, Jorge Gerdau, uma carteira com 34 projetos de interesse do setor empresarial.

Paulo Câmara defendeu a importância de “um olhar a longo prazo” na questão do planejamento estratégico. “Mesmo diante de um cenário adverso como o que estamos vivendo, não podemos parar de pensar em planejar. E não basta apenas um planejamento de um governo de quatro anos. Precisamos planejar o Estado para 20, 30 anos. É isso que queremos inserir na cultura de planejamento de Pernambuco, porque sabemos que os objetivos são similares a todos; o que pode mudar é uma forma ou outra de governar. As metas e a busca de um Pernambuco com melhor qualidade de vida, infraestrutura e preceitos básicos – saúde, educação e segurança – têm que estar presente no dia a dia das nossas ações com olhar estratégico”, argumentou.

Ao lado de Jorge Gerdau e de Cláudio Gastal, presidente executivo do MBC, o governador lançou uma nova etapa do Pernambuco 2035, que foi dividida em quatro eixos: revisão dos documentos do PE 2035 diante do novo cenário econômico e político; identificação das fontes de financiamento para execução das ações governamentais e públicas; criação de um Modelo de Governança para o projeto e de um comitê de acompanhamento das ações; além da integração dos municípios à estratégia de desenvolvimento de longo prazo. A previsão é de que essa fase do programa seja concluída em junho de 2017.

Reconhecido nacional e internacionalmente, o Modelo de Gestão pernambucano foi implantado em 2007, no primeiro Governo Eduardo Campos, responsável por firmar a parceria com o MBC. A ex-primeira-dama Renata Campos acompanhou o ato de hoje. Por meio do PE 2035, o Estado pretende consolidar um instrumento que vai assegurar e viabilizar a modernização permanente do modelo adotado por Pernambuco, norteando estratégias e ações para os próximos 20 anos.

Lançado em 2013, na segunda administração de Eduardo, o programa já realizou um inventário do que está sendo implantado no Estado (onde estamos), e definiu uma visão de futuro para Pernambuco (onde queremos chegar). Essas ações integram a primeira fase da iniciativa junto com a entrega da carteira de projetos públicos (ocorrida em dezembro de 2014) e privados (feita hoje). O PE 2035 é operacionalizado pelo Consórcio Pernambuco do Amanhã, formado pelas empresas Ceplan, TGI e Macroplan, contratadas pelo MBC. A coordenação é feita pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

O empresário Jorge Gerdau ressaltou a condição “diferenciada” de Pernambuco diante dos demais estados da federação. “Indiscutivelmente, Pernambuco foi o Estado que teve a resposta mais eficiente em termos da evolução da tecnologia de gestão. Pernambuco está sendo absolutamente pioneiro ao fazer uma emenda constitucional para que isso passe a ser um instrumento de vida e objetivos. A minha inspiração é que os 27 estados da federação e as grandes prefeituras estejam atingindo esse tema e essa metodologia”, confessou.

Titular da Seplag, Danilo Cabral explicou que entrega da carteira de projetos privados consolida uma nova etapa do planejamento estratégico do Estado. “Ao todo, são 34 projetos nas mais diversas frentes. Uma das ideias que está apresentada é a do fortalecimento da rede de cidades do interior, notadamente as cidades médias como Caruaru, Petrolina, Garanhuns e Salgueiro, que têm um potencial para incorporar não só atração de empreendimentos como a melhoria da qualidade de vida. A gestão da governança metropolitana é um desafio que está posto. Temos, nas cidades metropolitanas, um conjunto de situações que não se resolvem individualmente, como, por exemplo, a questão do transporte público, da habitação e do saneamento básico. Elas dizem respeito à ações integradas. O planejamento estratégico dialoga com essa preocupação entre outras 34 iniciativas que estão preconizadas no documento entregue hoje”, detalhou o secretário.

O governador Paulo Câmara recebeu, neste quarta-feira (28), no Palácio do Campo das Princesas, a ex-senadora Marina Silva, que disputou duas eleições presidenciais. Na pauta da conversa, temas como os cenários político e econômico do País; projetos na área de energia eólica tocados em Pernambuco, além de ações de empreendedorismo social e tecnologia.

Também participaram do encontro a primeira-dama do Estado, Ana Luiza Câmara, o prefeito do Recife, Geraldo Julio, o secretário estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Sérgio Xavier, e o ex-deputado estadual Roberto Leandro.

“Onde estamos e aonde poderemos chegar? Como chegaremos lá?”. Com o objetivo de elaborar respostas para esses questionamentos, a Assembleia Legislativa de Pernambuco vai dar o primeiro passo na construção do seu planejamento estratégico organizacional. Através de uma parceria com a Secretaria estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), a Casa Joaquim Nabuco formalizará um termo de cooperação técnica para a elaboração das suas diretrizes para os próximos quatro anos. A assinatura do termo com o governador Paulo Câmara será nesta quinta-feira, às 9h30, no Palácio do Campo das Princesas. O primeiro-secretário Diogo Moraes (PSB) e presidente Guilherme Uchoa (PDT) representam o Legislativo estadual.

Nos próximos quatro meses, Alepe e Seplag – representada pela Secretaria-executiva de Desenvolvimento do Modelo de Gestão – estarão atuando juntas na elaboração dessas diretrizes, que têm a mesma metodologia do modelo de gestão implantado na administração do ex-governador Eduardo Campos – ainda em vigor pelo Executivo estadual.

“Esse instrumento de planejamento nos ajudará a corresponder às expectativas do povo pernambucano, em um contexto de constantes transformações que estamos vivendo do ponto de vista econômico, cultural e social”, afirmou o primeiro-secretário Diogo Moraes.

A execução dos projetos estratégicos tem como objetivo o alcance de resultados que vão gerar impactos diretos ou indiretos na vida do cidadão, no exercício da representação parlamentar, na administração da Casa e no desenvolvimento do Estado. Para realizar a construção das diretrizes, todas as superintendências da Casa irão trabalhar no processo.

A secretaria de Planejamento e Gestão irá atuar como parceira, disponibilizando uma equipe que dará suporte a Assembleia Legislativa. A expectativa é concluir o processo em fevereiro, quando o planejamento estratégico organizacional deverá ser apresentado pela Casa Joaquim Nabuco.