O deputado Fernando Monteiro (PP/PE), em reunião na tarde desta quinta-feira (10), no Ministério da Integração Nacional, comemorou com o ministro Gilberto Occhi a publicação da Medida Provisória (MP 700 ), no Diário Oficial da União. A MP altera o Decreto –Lei, nº 3365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e a Lei nº 6.015,de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.
Com isso, será permitido aos agricultores que possuem áreas nos perímetros irrigados dar essas terras como garantia de financiamento bancário. Essa é uma antiga reivindicação dos moradores dos perímetros irrigados.
“A publicação desta Medida Provisória me deixou muito satisfeito, pois assumi este compromisso em minha última visita à Petrolina, em novembro”, disse Fernando Monteiro.
